oscip licitação
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000675-31.2019.5.06.0122), 05-05-2021
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário das reclamadas para limitar a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade ao período de 05/01/2015 (data de admissão do autor) até 30/09/2015, nos termos da fundamentação. Ao decréscimo condenatório, arbitra-se o valor de R$10.000,00....
... E, como a lei de licitação e contratos prevê o procedimento adequado para a celebração e ... ária do ente público quanto às verbas trabalhistas devidas pela OSCIP, incidindo ao caso o entendimento contido na Súmula 331, V, do TST, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1914-46.2014.5.19.0005)
... TOCQUEVILLE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP ... VMF/sc ... D E C I S ... de todas as obrigações assumidas pelo vencedor da licitação (entre elas, por óbvio, as decorrentes da legislação laboral), por meio ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1892 de Tribunal de Contas da União, Plenário
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TERMO DE PARCERIA. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (FNS). TERCEIRIZAÇÃO DE AÇÕES E RECURSOS FINANCEIROS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS. INDÍCIOS DE DIRECIONAMENTO NA ESCOLHA DE OSCIP. AUSÊNCIA DE DETALHAMENTO DE CUSTOS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS AJUSTADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS PELO FUNDO NACIONAL...
... XXX.217.947-XX) e Rodney Mendona dos Anjos (CPF XXX.225.977-XX) e a Oscip Instituto Sorrindo para a Vida (CNPJ 06.888.897/0001-18) , nos termos do ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004625-68.2009.8.19.0063 (Cível), 25-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TERMO DE PARCERIA. FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇO PUBLICO. INQUERITO CIVIL. IRREGULARIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 37 DA CRFB. OBRIGATORIEDADE DE CONCURSO PUBLICO. PRESCRIÇÃO. DOLO GENÉRICO. 1) O inquérito civil - o qual, é de se enfatizar, não constitui antecedente necessário para o ajuizamento da ação civil...
... aditivos em nome do Município de Três Rios com a OSCIP(Organização da ... Sociedade Civil de Interesse Público) denominada ... APRESENTAÇÃO EM FEIRA AGROPECUÁRIA. AUSÊNCIA DE ... LICITAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. HIPÓTESE PREVISTA NO ... INCISO III, DO ART. 25, DA LEI ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000857-03.2018.5.07.0032), 2020-02-11
... ção do PNMPO (no caso dos autos, o CREDIAMIGO) para a OSCIP (denominada INEC) não está isento de responsabilidade. Aliás, a ... da qualificação econômico-financeira para habilitação em licitação (art. 27, III, c/c art. 31); a habilitação preliminar (art. 51); o ...
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Acórdão nº 1.0459.12.000979-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INDISPONIBILIDADE DE BENS E BLOQUEIO DE VALORES VIA BACEN-JUD - FUMUS BONIS IURIS - INDÍCIOS DE IMPROBIDADE - PRESENÇA - PERICULUM IN MORA - PRESENÇA - PROVA DA DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO - DESNECESSIDADE - ENTENDIMENTO STJ CONSOLIDADO - MULTA CIVIL - ABRANGÊNCIA - POSSIBILIDADE.
... afirmando a regularidade da contratação mediante dispensa de licitação. Tal parecer foi acatado em reunião da comissão de licitação do ... de que a Associação Cultivando vidas "foi reconhecida como OSCIP pelo Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de ... -
As consequências do veto presidencial ao uso do pregão nos serviços de transporte de valores e de segurança
... do art. 2º que, além de definir a modalidade de licitação pregão, como já vinha ocorrendo nas diversas edições da medida ... como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), 78 na forma da Lei nº 9.790/99, relativamente aos recur- ... 76 ...
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Decisão Monocrática nº 5000941-17.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 17 de Enero de 2017
... PECULATO. CONTRATAO DE ASSESSORIAS POR OSCIP SEM QUE HAJA CONTRAPRESTAO PROPORCIONAL EM SERVIOS. CRIME CONFIGURADO ...
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Decisão Monocrática nº 5000941-17.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 17 de Enero de 2017
... PECULATO. CONTRATAO DE ASSESSORIAS POR OSCIP SEM QUE HAJA CONTRAPRESTAO PROPORCIONAL EM SERVIOS. CRIME CONFIGURADO ...
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Decisão Monocrática nº 5000941-17.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 17 de Enero de 2017
... PECULATO. CONTRATAO DE ASSESSORIAS POR OSCIP SEM QUE HAJA CONTRAPRESTAO PROPORCIONAL EM SERVIOS. CRIME CONFIGURADO ...
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Acórdão Nº 2404562019 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Quinta Câmara Cível, 2019
EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL TENDO POR OBJETO A CONDENAÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO DE SE ABSTER DE FIRMAR CONTRATOS DE GESTÃO E TERMOS DE PARCERIA COM ENTES DO TERCEIRO SETOR. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. CLÁUSULA PÉTREA. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DA DOUTRINA...
... irregularidades no aludido processo licitatório defende que a Oscip ... habilitada, qual seja, Centro Integrado e Apoio Profissional (CIAP) ... INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER CONSTITUCIONAL DE ... LICITAÇÃO (CF, ART. 37, XXI). PROCEDIMENTO DE QUALIFICAÇÃO QUE CONFIGURA HIPÓTESE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000177-63.2019.5.07.0038), 2020-11-25
... -se, ademais, que Instituto Nordeste Cidadania, na condição de OSCIP, disponibilizando recursos destinados ao microcrédito produtivo, não ... de ente público, cuja escolha do contratado decorre de licitação, não há como reconhecer dolo ou a culpa " in eligendo" , já que refoge ...
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Acórdãos nº 0000562-30.2011.8.26.0323 de 4ª Câmara de Direito Público, 15 de Febrero de 2018
... DE LORENA e PAULO CESAR NEME, são apelados OSCIP INSTITUTO SOLLUS e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... de Parceria firmado entre as partes LICITAÇÃO Prescindibilidade Inaplicável a Lei 8.666/93 aos ...
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Decisão monocrática Nº 1286144 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2024
... (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).” ... Referido tema é inaplicável ao caso, posto que tratou dos ... Executivo Municipal à realização de obras, com a precedente licitação, bem como a abertura de concurso público para a contratação de pessoal ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.243 do Mato Grosso do Sul, 16-08-2023
... 66 ... ATOS DE LICITAÇÃO ... OSCIP ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001514-53.2016.5.06.0351), 07-06-2017
ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. Constatando-se a inércia da administração pública no dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho, há de se observar o disposto na Súmula 331, item V, do TST, que autoriza a sua condenação subsidiária. Recurso ordinário improvido.
... Afirma que a contratação se deu mediante licitação, nos termos da Lei 8.666/93. Pede que, no que lhe tange, seja declarada a ... Profissional, o ente público celebrou termo de parceria com aquela OSCIP (organização da sociedade civil de interesse público), cujo objeto foi ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000398-31.2013.5.07.0014), 2018-03-06
... como organização da sociedade civil por interesse público - OSCIP (cf. contrato de parceria de Id 771148), bem como haver o reclamante ... da incidência do disposto na Lei 8.666/93, pois ausente licitação e contratação de empresas prestadoras de serviços, tratando-se de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000398-31.2013.5.07.0014), 2017-07-17
... como organização da sociedade civil por interesse público - OSCIP (cf. contrato de parceria de Id 771148), bem como haver o reclamante ... da incidência do disposto na Lei 8.666/93, pois ausente licitação e contratação de empresas prestadoras de serviços, tratando-se de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 398-31.2013.5.07.0014)
... como organização da sociedade civil por interesse público - OSCIP (cf. contrato de parceria de Id 771148), bem como haver o reclamante ... da incidência do disposto na Lei 8.666/93, pois ausente licitação e contratação de empresas prestadoras de serviços, tratando-se de ...
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Caderno de questões
... Em relação à organização administrativa e à licitação administrativa, julgue o item a seguir. Por ser dotada de personalidade ... ções da sociedade civil de interesse público (OSCIP) , nos termos dos arts. 1º e 3º da Lei Federal n° 9.790/1999, as ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000957-63.2018.5.06.0103), 10-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. CONDUTA CULPOSA DEMONSTRADA. Os entes da Administração Pública, na qualidade de tomadores de serviço, somente respondem subsidiariamente pelos encargos trabalhistas decorrentes dos serviços que lhe foram prestados, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666/1993, o que restou demonstrado na
... ão do Termo de Parceria, ID efcdc60, no qual se confessa devedor da OSCIP, e que iria realizar um TAC para futuro pagamento ". Assevera que " o fato ... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08070246920204050000), 17-03-2021
PROCESSO Nº: 0807024-69.2020.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: MARCOS CORREIA VALDEVINO ADVOGADO: Anderson Roberto Da Silva REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI E À PROVA DOS AUTOS. ARTIGO 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL....
... , após esta ter indevidamente declarado a inexigibilidade da licitação para a contratação de bandas para as festividades juninas da edilidade, ... CELEBRAÇÃO DE TERMO DE PARCERIA ENTRE MUNICIPALIDADE E OSCIP NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE. PARECER JURÍDICO DA ... -
Acórdão Nº 0022093-74.2017.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-03-2020
EMENTA RECURSO DA RECLAMANTE. BANCO DE HORAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 60 DA CLT. É inválido o regime de compensação horária em atividade insalubre quando não atendidas as exigências do art. 60 da CLT. Provido.
... da Gratuidade da Justiça, em virtude do estar qualificado como OSCIP, comprovando a ausência de fins lucrativos nas atividades desempenhadas, ... que se falar em culpa in eligendo , já que a realização de licitação (como no caso dos autos) afasta a possibilidade de escolha do contratado ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 452-04.2021.5.07.0018)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DE REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA
... ENTE PÚBLICO. TERMO DE PARCERIA ... OSCIP. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de fato ... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RRAg - 1208-23.2018.5.12.0036)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . As razões expendidas pelo embargante não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, porquanto a questão da responsabilidade subsidiária foi devidamente...
... Civil de Interesse Público (OSCIP) pelo Poder Público e, assim, sejam contratadas, por ... meio de ... disposto na Lei 8.666/93, uma vez que não há licitação para a contratação de empresas ... prestadoras de serviços ...