outorga de agua
- DECRETO Nº 52621, DE 08 DE OUTUBRO DE 1963. Outorga Ao Estado do Parana Concessão para o Aproveitamento da Energia Hidraulica de Um Desnivel Denominado Salto Santa Terezinha, Existente No Curso D'agua Melissa, Situado Na Divisa Dos Municipios de Cascavel e Corbelia.
- DECRETO Nº 54574, DE 23 DE OUTUBRO DE 1964. Outorga a Indupinho Limitada Concessão para o Aproveitamento de Um Desnivel Denominado Salto Buriti, Existente No Curso D'agua Butia, Municipio de Palmas, Estado do Parana.
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DECRETO Nº 980, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Cessão de Uso e a Administração de Imoveis Residenciais de Propriedade da União a Agentes Politicos e Servidores Publicos Federais, e da Outras Providencias.
... atuais Instruções Reguladoras, Normas de Classificação e de Outorga de Permissão de Uso dos Imóveis que administram às prescrições deste ... realizadas em cada mês, referentes à zeladoria, consumo de água e energia elétrica, e outras, relativas às áreas de uso comum, bem ...
- DECRETO Nº 32704, DE 05 DE MAIO DE 1953. Outorga a Industria, Comercio e Cultura de Madeiras Squarto S.a. Concessão para Aproveitamento de Energia Hidraulica de Uma Queda D'agua Existente No Rio Areias, Municipio de Igual Nome, Estado do Parana.
- DECRETO Nº 30472, DE 29 DE JANEIRO DE 1952. Outorga a Industria Comercio e Cultura de Madeiras Squario S.a. Concessão para o Aproveitamento de Energia Hidraulica de Uma Queda D'agua No Rio Congonhas, Nos Limites Dos Municipios de Araiporanga e Congonhinhas, Estado do Parana.
- DECRETO Nº 28134, DE 16 DE MAIO DE 1950. Outorga a Usina Força e Luz de Coqueiral S.a. Concessão para o Aproveitamento da Energia Hidraulica Duma Queda D'agua Situada No Ribeirão do Cachoeirão, Municipio de Boa Esperança, Estado de Minas Gerais.
- DECRETO Nº 41934, DE 30 DE JULHO DE 1957. Outorga a Força e Luz Ilopolis Limitada Concessão para o Aproveitamento de Energia Hidraulica de Um Desnivel Existente No Curso D'agua Denominado Peca, Distrito de Ilopolis, Municipio de Encantado, Estado do Rio Grande do Sul.
- DECRETO Nº 29614, DE 30 DE MAIO DE 1951. Outorga a Usina Hidroeletrica de Putinga S.a., Concessão para o Aproveitamento de Energia Hidraulica de Uma Queda D'agua Existente No Rio Putinga, Distrito de Igual Nome, Municipio de Encantado, Estado do Rio Grande do Sul.
- DECRETO Nº 41806, DE 10 DE JULHO DE 1957. Outorga a Heraclito de Paula Martins Concessão para o Aproveitamento de Energia Hidraulica de Uma Queda D'agua Existente No Rio Cabeluda, Municipio de Matipo, Estado de Minas Gerais.
- Decreto nº 41.806 de 10/07/1957. OUTORGA A HERACLITO DE PAULA MARTINS CONCESSÃO PARA O APROVEITAMENTO DE ENERGIA HIDRAULICA DE UMA QUEDA D'AGUA EXISTENTE NO RIO CABELUDA, MUNICIPIO DE MATIPO, ESTADO DE MINAS GERAIS.
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... água, esgotamento sanitário, drenagem urbana ou manejo de águas pluviais, ... – estejam relacionados ao poder de polícia, de regulação, de outorga de serviços públicos e de aplicação de sanção; ou ... III – que ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... Art. 88. A autorização do órgão competente para outorga de instrumento em que se estipule o pagamento do débito da empresa no ... ÁGUA" ... 40 ELETRICIDADE, GÁS E ÁGUA QUENTE ... 40.1 PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇ\xC3" ...
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Processo nº 2008.042.015841-2 de Nona Câmara Cível, 5 de Junio de 2012
OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO CONSUMERISTA DESTINATÁRIO FINAL DO PRODUTO OU SERVIÇO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO ESSENCIAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUAS E ESGOTO. CAPTAÇÃO ÁGUA POR "FONTE ALTERNATIVA" (POÇO ARTESIANO). PONDERAÇÃO ENTRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E HIGIDEZ AMBIENTAL. SOBRELEVA O PRINCÍPIO DA HIGIDEZ AMBIENTAL E SEU ASPECTO INTERGERACIONAL. DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DA ÁGUA CONSIGNA...
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Acórdão nº 1.0392.14.002979-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER - CANALIZAÇÃO DE ÁGUA POR PARTICULARES - LIGAÇÃO CLANDESTINADA JUNTO À ADUTORA DA COPASA - ATO ILÍCITO - AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA INDEMONSTRADA - USO DESORDENADO DO RECURSO HÍDRICO - COMPROMETIMENTO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM FAVOR DA POPULAÇÃO LOCAL - PRIMAZIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO - DESFAZIMENTO DAS CANALIZAÇÕES
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Acórdão nº 1.0392.14.002979-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER - CANALIZAÇÃO DE ÁGUA POR PARTICULARES - LIGAÇÃO CLANDESTINADA JUNTO À ADUTORA DA COPASA - ATO ILÍCITO - AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA INDEMONSTRADA - USO DESORDENADO DO RECURSO HÍDRICO - COMPROMETIMENTO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM FAVOR DA POPULAÇÃO LOCAL - PRIMAZIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO - DESFAZIMENTO DAS CANALIZAÇÕES
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014717-56.2018.8.19.0042 (Cível), 29-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. USO DE FONTE ALTERNATIVA DE ÁGUA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO QUE SE REJEITA. MÉRITO. DISCIPLINA DA LEI FEDERAL Nº 9.433/1997. DECRETO ESTADUAL Nº QUE SOMENTE VEDA A ALIMENTAÇÃO DA INSTALAÇÃO HIDRÁULICA PREDIAL DA REDE PÚBLICA DE ÁGUA ADVINDA DE OUTRAS FONTES. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À EXISTÊNCIA DE INSTALAÇÃO ALTERNATIVA SIMULTANEAMENTE A
... DIREITO ADMINISTRATIVO. USO ... DE FONTE ALTERNATIVA DE ÁGUA. PRELIMINAR ... DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO QUE SE ... REJEITA ... hídricos e definir critérios de outorga de direitos de ... seu uso;” (Art. 21, CF/88); ... 3. “A eficácia das ... -
Decisão da Presidência nº 1069352 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2017
... 285-A DO CPC ... INOCORRÊNCIA ... ABASTACIMENTO DE ÁGUA ... POÇO ARTESIANO (POÇO TUBULAR) ... COMPETÊNCIA ... PEDIDO DE LARIZAÇÃO DE POÇO ARTESIANO E DE OUTORGA PARA CAPTAÇÃO DE ÁGUA SUBTERRÂNEA ... IMPOSSIBILIDADE ... Nenhuma ...
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Direito de dizer não: o conflito ambiental entre o acesso à água de qualidade e a atividade de mineração em São José do Norte/RS
O artigo debate o conflito ambiental entre o acesso à água de qualidade e a instalação de projeto de mineração no município de São José do Norte/RS. Nesse sentido, há duas discussões principais: 1- a necessidade de, em situações de incerteza, se priorizar o acesso à água à população e 2- o direito da comunidade em dizer não a projetos autointitulados de desenvolvimento, de acordo com a Convenção...
... 9 Art. 21. Compete à União: XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso; ... Rev. Dir. Cid., Rio de Janeiro, Vol. 14, N.03., 2022, p. 1462-1501 ... Caio Floriano dos Santos, Simone Grohs ... -
A governança da água, vulnerabilidade hídrica e os impactos das mudanças climáticas no Brasil
A governança da água no Brasil, em especial em regiões de vulnerabilidade hídrica (v.g. Semiárido e parte do Sul), é desafiada pela incidência das mudanças climáticas, as quais acirram o problema da escassez hídrica. Este artigo pretende analisar e estudar dados referentes à vulnerabilidade hídrica e os impactos do câmbio climático nas regiões citadas, bem como abordar sobre o Plano Nacional de...
... Planos Estaduais e os Planos de Bacias ; 2) o enquadramento dos corpos d´água em classes, segundo os usos preponderantes da água; 3) a outorga dos direitos de uso; 4) a cobrança pelo uso; e 5) o sistema de informações ... Esse marco jurídico previu uma nova forma de gestão - ... -
Mitos envolvendo poços artesianos
... 28 de maio de 2016 ... Eduardo Coral Viegas ... A água é um recurso natural existente nos mais diversos lugares onde habitam ... A captação e os lançamentos de águas supericiais dependem de outorga da União ou dos Estados, conforme sejam federais ou estaduais ... Quanto ...
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Acórdãos nº 0032844-80.2012.8.26.0002 de 7ª Câmara de Direito Privado, 21 de Agosto de 2013
Ação de Obrigação de Fazer cc outros pleitos - Suspensão de fornecimento de água a condômino por parte do condomínio, em razão de inadimplência das parcelas condominiais – Condomínio dispõe de outros meios para compelir ao pagamento condômino inadimplente (art. 1.336, 1.337 e 1.715 do CC) – Ofensa à dignidade da pessoa humana, fundamento da República, e aos direitos fundamentais à vida, saúde e...
... Fazer cc outros pleitos - Suspensão de fornecimento de água a condômino por parte do condomínio, em razão de ... do fornecimento de água para consumo depende de outorga do Poder Público (art. 21, inc. XIX, Constituição c/c ... -
Saneamento básico: competências constitucionais da união, estados e municípios
I. Nota prévia: saneamento básico e federação. II. O sistema das águas na constituição. II.1. Propriedade das águas na Constituição Federal de 1988. II.2. Utilização múltipla da água: tratamento constitucional das competências. a) Administração dos recursos hídricos. b) Outorga do uso das águas. c) Proteção ambiental e controle da poluição. d) Saneamento básico. III. Saneamento básico na...
... da taxa de mortalidade em todo o mundo decorram da má qualidade da água utilizada pela população ou da falta de esgotamento sanitário adequado ... para prestar o serviço, em cada caso, deverá obter uma outorga do proprietário da água, a não ser, por evidente, que já seja o ... -
Processo nº 2008.042.018575-0 de Décima Quinta Câmara Cível, 25 de Noviembre de 2010
"OBRIGAÇÃO DE FAZER. CAPTAÇÃO DE ÁGUA DE POÇO ARTESIANO. DECRETO ESTADUAL nº 40.156/06, ART.11, INC.IV. ILEGALIDADE. EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR. Em que pese os recursos hídricos subterrâneos encontrarem-se sob o domínio dos Estados, nossa Carta Política atribui à União competência para instituir o sistema nacional de gerenciamento do uso da água e definir os critérios de outorga.Em atenção
... de gerenciamento do uso da água e definir os critérios de outorga ... Em atenção a este comando, foi editada a Lei n'º 9.433/97, que ... -
Acordão da , 06-12-2022
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO EXTRA PETITA. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. MORTE. REPARAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÃ
... Portanto, o requerido não ... conseguiu provar que a tromba d'água foi causada por fato da ... Registre-se que o laudo apresentado de forma ... natureza exigem a licença ambiental e concessão de outorga do ... uso de água, as quais, inclusive, o requerido não demonstrou ... -
Outorga
... à Agência Nacional de Águas ȋANAȌǡ outorgarǡ por intermédio de autorizaçãoǡ o direito de uso de recursos hídricos em corpos de água de domínio da Uniãoǡ bem como emitir outorga preventivaǤ Também é competência da ANA a emissão da reserva de disponibiǦ lidade hídrica para ...