Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos
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Acórdão nº 1.0000.19.127751-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. OUTORGA DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS. MULTA AMBIENTAL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E DAS MULTAS NELE IMPOSTAS. AUSÊNCIA DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. DEMORA EXCESSIVA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE OUTORGA DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS. PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NEGAR...
... no poderia exercer atividade de outorga de gua sem a concesso oficial, por constituir ... 6, pg. 8-9), em razo da utilizao de recursos hdricos pelo impetrante para fins de irrigao da ... Por certo, a outorga de direitos de uso dos recursos hdricos instrumento previsto ... -
Acórdão nº 1.0000.19.127751-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. OUTORGA DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS. MULTA AMBIENTAL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E DAS MULTAS NELE IMPOSTAS. AUSÊNCIA DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. DEMORA EXCESSIVA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE OUTORGA DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS. PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NEGAR...
... no poderia exercer atividade de outorga de gua sem a concesso oficial, por constituir ... 6, pg. 8-9), em razo da utilizao de recursos hdricos pelo impetrante para fins de irrigao da ... Por certo, a outorga de direitos de uso dos recursos hdricos instrumento previsto ... -
Acórdão nº 1.0000.19.127751-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. OUTORGA DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS. MULTA AMBIENTAL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E DAS MULTAS NELE IMPOSTAS. AUSÊNCIA DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. DEMORA EXCESSIVA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE OUTORGA DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS. PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NEGAR...
... no poderia exercer atividade de outorga de gua sem a concesso oficial, por constituir ... 6, pg. 8-9), em razo da utilizao de recursos hdricos pelo impetrante para fins de irrigao da ... Por certo, a outorga de direitos de uso dos recursos hdricos instrumento previsto ... -
Acórdão nº 1.0000.20.037995-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
Apelação - mandado de segurança - requerimento administrativo -outorga para exploração de recursos hídricos - órgão ambiental - demora na apreciação - excesso de demandas - escusa inábil - inobservância do princípio da razoável duração do processo - direito líquido e certo - segurança concedida - recurso ao qual se dá provimento.1. O mandado de segurança é ação constitucional de controle de ato...
... resposta ao o processo administrativo de outorga de explorao de recursos hdricos n. 23734/2019, ... de anlise dos processos de outorga de direitos de uso de recursos hdricos no poder exceder 90 ... -
Acórdão nº 1.0000.20.037995-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
Apelação - mandado de segurança - requerimento administrativo -outorga para exploração de recursos hídricos - órgão ambiental - demora na apreciação - excesso de demandas - escusa inábil - inobservância do princípio da razoável duração do processo - direito líquido e certo - segurança concedida - recurso ao qual se dá provimento.1. O mandado de segurança é ação constitucional de controle de ato...
... resposta ao o processo administrativo de outorga de explorao de recursos hdricos n. 23734/2019, ... de anlise dos processos de outorga de direitos de uso de recursos hdricos no poder exceder 90 ... -
DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... consorciados comprometem-se a fornecer recursos financeiros para a realização das despesas do ... de qualidade, impacto sócio-ambiental, direitos e obrigações dos usuários e dos responsáveis ... no sistema de gerenciamento de recursos hídricos que lhe tenham sido delegadas ou autorizadas; ... prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos ou, no caso de ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... 4°, ... recursos de cada Estado, dos direitos econômicos, sociais ... , direitos que “não incumbe ao Estado outorga, mas sim reconhecer e aprovar formalmente.” 65 ... § 3º O aproveitamento dos recursos hídricos ...
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Decisão Monocrática nº 1.0223.15.014466-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Mayo de 2017
... PROCESSO ADMINSITRATIVO DE OUTORGA DE DIREITOS DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS ...
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Decisão Monocrática nº 1.0223.15.014466-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Mayo de 2017
... PROCESSO ADMINSITRATIVO DE OUTORGA DE DIREITOS DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS ...
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A titularidade dos serviços públicos de saneamento básico: estudo de caso dos municípios integrantes da região metropolitana de belo horizonte à luz do julgamento da ADI n. 1.842/RJ pelo STF
... a saber: (i) a administração dos recursos hídricos; (ii) a outorga do uso da água; e ... metas, sendo os critérios de outorga de direitos sobre o uso da água (art. 21, inciso XIX, CF) ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.351 do Mato Grosso do Sul, 14-12-2023
... de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos ... Patrícia Elias ... Fundo de Provisão de Recursos de ... 53.758.700 53.758.700 - - ... Fundo de ... 5.00.0.0.00.00 Exploração de Recursos Hídricos 1.066.900,00 ... 1.3.4.5.01.0.0.00.00 Outorga de ...
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Acórdão Nº 7076 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
Direito Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Dispositivo da Constituição do Estado do Paraná que dispõe sobre instalações nucleares e de energia elétrica. Usurpação de Competência da União. 1. É inconstitucional, por vício formal, dispositivo da Constituição paranaense que impõe condições para a construção de centrais termoelétricas, hidrelétricas e termonucleares, em razão
... sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e ... definir critérios de outorga de direitos de seu uso; bem como ... legislar, ... -
Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 26-12-2018
... Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e ... ELISA CLEIA ... Empresa de Gestão de ... Recursos Minerais ... 2.000 0 2.000 ... Instituto de Meio ... 134500000000 Exploração de Recursos Hídricos 0,00 1.200.000,00 1.200.000,00 ... 134501000000 ... 134501100000 Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos 0,00 ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0089819-11.2021.8.19.0000 (Cível), 13-12-2021
¿AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALI-DADE. Requerimento de concessão de suspensão liminar da eficácia da Lei Municipal nº 4.708/2020 do Município de Macaé, a qual dispõe sobre a proibição da construção de usinas hidrelétricas ¿ UHE e pequenas centrais elétricas ¿ PCH em toda a extensão da bacia hidrográfica do Rio Macaé, no Município de Macaé, no Estado do Rio de Janeiro. Presença dos requisitos...
... dispor sobre direitos e deveres das empresas e consumidores, sendo ... relativa à gestão de recursos hídricos, que também compete à União ... outorga" dos direitos de uso desses recursos ... Usurpaç\xC3" ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.055 do Mato Grosso do Sul, 20-12-2019
... Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e ... Fundo de Provisão de Recursos 28.065.000 0 28.065.000 ... Fundo de Apoio ao ... Fundo Estadual dos Recursos Hídricos 201.500 0 201.500 ... Fundo de Regularização de ... 134501000000 Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos 0,00 ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.355 do Mato Grosso do Sul, 18-12-2020
... Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e ... Fundo de Provisão de Recursos 29.117.400 0 29.117.400 ... Fundo de Apoio ao ... Fundo Estadual dos Recursos Hídricos 212.000 0 212.000 ... Diário Oficial ... 134501000000 Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos 0,00 ...
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A titularidade dos serviços de saneamento básico na lei de atualização do marco legal do saneamento básico
... Nesse período os recursos do Banco Nacional da Habitação – BNH eram ... com eficiência na gestão de recursos hídricos. Na segunda parte, artigo 3º, do Marco Legal do ... , ao definir as hipóteses de dispensa de outorga de direitos de uso de recursos hídricos, para a ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0089819-11.2021.8.19.0000 (Cível), 07-11-2022
¿AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALI-DADE. MUNICÍPIO DE MACAÉ. Lei nº 4.708/2020, a qual dispõe sobre a proibição da construção de usinas hidrelétricas ¿ UHE e pequenas centrais elétricas ¿ PCH em toda a extensão da bacia hidrográfica do Rio Macaé, no Município de Macaé, no Estado do Rio de Janeiro. Preliminar de incompetência desta E. Corte para apreciar a presente ação direta de...
... hidráulica), e relativa à gestão de recursos hídricos, ... que também compete à União ... áulica, bem como sobre os critérios de outorga dos direitos de uso ... desses recursos, como na ... -
Acórdão nº 1.0701.12.029301-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL - FACULDADE - INSTITUIÇÃO DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL- OUTORGA DE ÁGUA - OBRIGAÇÃO - USO INSIGNIFICANTE - DESNECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO - PRELIMINAR REJEITADA..1.O Novo Código Florestal alterou a forma de se...
... 14.309/2002, bem como obter a outorga para uso de recurso hdrico ou cadastro de uso ... assegurar o uso econmico sustentvel dos recursos naturais do imvel rural, a conservao e a ... 17 - O regime de outorga de direitos de uso de recursos hdricos do Estado tem por ... -
Acórdão nº 1.0701.12.029301-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL - FACULDADE - INSTITUIÇÃO DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL- OUTORGA DE ÁGUA - OBRIGAÇÃO - USO INSIGNIFICANTE - DESNECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO - PRELIMINAR REJEITADA..1.O Novo Código Florestal alterou a forma de se...
... 14.309/2002, bem como obter a outorga para uso de recurso hdrico ou cadastro de uso ... assegurar o uso econmico sustentvel dos recursos naturais do imvel rural, a conservao e a ... 17 - O regime de outorga de direitos de uso de recursos hdricos do Estado tem por ... -
Mensagem de Veto Parcial nº 156 de 22/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 28, de 2020 - CN, que ¿Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021¿.
... à Tecnologia Agropecuária e aos Recursos Genéticos ... 1031 214Z 0001 ... Fomento à ... Proteção e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas ... Atividades ... Recursos Hídricos ... Atividades ... Levantamentos ... Outorga e Fiscalização da Mineração ... 3002 215Z ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.710 do Mato Grosso do Sul, 17-12-2021
... Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e ... Fundo de Provisão de Recursos 80.000.000 0 80.000.000 ... Fundo de Apoio ao ... Fundo Estadual dos Recursos Hídricos 234.100 0 234.100 ... Fundo de Regularização de ... 134501000000 Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos 0,00 ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.008 do Mato Grosso do Sul, 07-12-2022
... Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e ... - 166.037.800 ... Fundo de Provisão de Recursos 102.397.500 - 102.397.500 ... Fundo de Apoio ao ... Fundo Estadual dos Recursos Hídricos 299.600 - 299.600 ... Fundo de Regularização de ... 1.3.4.5.01.0.0.00.00 Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos ...
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Competências na constituição federal de 1988
... ou materiais, em que se abordam os recursos hídricos e outros temas correlatos, a seguir ... a criação, alteração e extinção de direitos sobre a água é bem diversa da instituição de ... Respeitados os critérios jurídicos de outorga do uso do bem, referidos na Constituição ...
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Acórdão nº 1.0486.18.001758-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SANEAMENTO BÁSICO E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - DIREITOS INDIVIDUAIS E TRANSINDIVIDUAIS TUTELADOS PELOS ARTS. 196, 197 E 225 DA CRF/1988 - AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE PURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EM CUMPRIR AS SUAS OBRIGAÇÕES DE
... Civil ao microssistema de proteo dos direitos coletivos. ADMISSIBILIDADE DO ... /1997, que institui a Poltica Nacional de Recursos Hdricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento ... 11 que "O regime de outorga de direitos de uso de recursos hdricos tem como ...