Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... 1º - aumento de capital e renúncia de direitos ... societários; ... 9. emenda nº 11 - Emídio ... recursos para programa de ... regionalização da saúde; ... Diretores de Aproveitamento de Recursos Hídricos e de Abastecimento de Água; ... 116. emenda nº ... (outorga, fiscalização e cobrança) ou aos organismos de ...
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Prioridade legal do abastecimento público e geração hidrelétrica
O artigo trata da convivência entre as outorgas de direito ao uso da água para a geração de energia hidrelétrica, que envolve competências de mais de uma autoridade federal, e as outorgas posteriores para o abastecimento público, que podem envolver também competências estaduais e municipais. O tema se insere na discussão sobre qual deve ser a transição jurídica adequada em face de novas demandas...
... à estabilidade ou à revogabilidade dos direitos anteriormente constituídos por atos ou contratos ... ção dos prejuízos do titular da outorga mais antiga. Como conclusão, o artigo cogita da ... Lei Nacional de Recursos Hídricos ... Veredas do Direito, Belo ... -
DECRETO Nº 0-007, DE 05 DE JUNHO DE 2012. Institui o Comite da Bacia Hidrografica do Rio Paranapanema, Com Area de AtuaÇÃo Localizada Nos Estados do Parana e de SÃo Paulo, e da Outras Providencias.
... o debate das questões relacionadas a recursos hídricos e articular a atuação das entidades ... efeito de isenção da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hídricos, de ...
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DECRETO Nº 7254, DE 02 DE AGOSTO DE 2010. Institui o Comite da Bacia Hidrografica do Rio Grande, Com Area de Atuação Localizada Nos Estados de Minas Gerais e São Paulo, e da Outras Providencias.
... o debate das questões relacionadas a recursos hídricos e articular a atuação das entidades ... efeito de isenção da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hídricos, de ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... a utilização regular e racional dos recursos e bens públicos e avaliar os resultados ... , de forma a garantir o exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes de cultura; ... recursos ambientais, principalmente os hídricos ... Art. 46. Ao Departamento de Planejamento e ... XIII - promover licitação para outorga de concessão, visando a prestação de serviços ...
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Comitês de bacia e conflitos de competência administrativa
... no âmbito da gestão brasileira de recursos hídricos entre os comitês de bacias ... verá, adiante, que ambos podem receber direitos de gestão do bem. Tal perspectiva foi reforçada ... será a competê ncia, inclusive, para a outorga de recursos hídricos, em tal bacia? ... O ...
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A competência do ibama para o licenciamento ambiental minerário
O artigo tem por temática analisar a competência para o licenciamento ambiental minerário no estado de Minas Gerais, trazendo o questionamento do Ibama como órgão competente para realizar este procedimento. O objetivo da pesquisa, portanto, é criticar o entendimento de órgãos estaduais como competentes para isso. Para solucionar este conflito de competência, serão utilizadas legislações...
... 2. Extrativismo Minerário ... Os recursos minerais são substâncias cuja extração s eja ... extraia seus recursos, necessita de outorga da União e durante a extração deve pagar a ... ), bem como deve requerer a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos, em caso de ... -
Direito Hídricos
20. reCursos híDriCos ... Ana Paula Dompieri, Fabiano Melo, ... I. Submete-se ao regime de outorga pelo Poder Público os direitos de uso de ...
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A atuação da sociedade diante da falha de governança do estado no caso da crise hídrica de São Paulo (2013-2015)
objetivo do artigo é analisar a atuação da sociedade diante das falhas de governança do poder público estatal em situação de crise hídrica. Para tanto, utiliza-se o estudo de caso da crise hídrica de São Paulo, entre os anos de 2013 e 2015, amparado pelo método dedutivo e a técnica de análise normativa nacional de modo dialogado com a jurisprudência, a revisão bibliográfica e os relatórios sobre...
... em Sustentabilidade, Meio Ambiente e Direitos Humanos. Bacharel em Direito pela Faculdade de ... Membro do Grupo de Estudos em Direito, Recursos Naturais e Sustentabilidade, da Universidade de ... de mudanças climáticas e recursos hídricos. ORCID: http://orcid.org/0000-0003-0229-1190 ... 11 e 12, prevê o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos como ... -
DEC 0-011 de 12/11/2014 - DECRETO. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE DIVERSOS ORGÃOS DO PODER EXECUTIVO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 95.943.426,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
... Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata ... - excesso de arrecadação de Recursos de Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos, no ...
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Decreto de 12/11/2014 ( seq-sf: 11 ). ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE DIVERSOS ORGÃOS DO PODER EXECUTIVO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 95.943.426,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
... Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata ... - excesso de arrecadação de Recursos de Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos, no ...
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Decreto de 03/12/2014 ( seq-sf: 3 ). ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE DIVERSOS ORGÃOS DO PODER EXECUTIVO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 62.219.369,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
... Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata ... e vinte e sete reais) de Recursos de Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos; e ...
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DEC 0-003 de 03/12/2014 - DECRETO. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE DIVERSOS ORGÃOS DO PODER EXECUTIVO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 62.219.369,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
... Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata ... e vinte e sete reais) de Recursos de Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos; e ...
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Titularidade do serviço de saneamento básico
... Recursos hídricos ... São Paulo: Malheiros, 2002, pp ... ço de saneamento básico-água com a outorga de água bruta, para prestação daquele serviço ... e definir critérios de outorga de direitos de seu uso. O sistema foi criado e disciplinado ...
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ART. 8º
... ária, tendo sido negado provimento aos recursos da ANEEL e da União relativos ao direito ... º A ANA dará publicidade aos pedidos de outorga de direito de uso de recursos hídricos de ... Comentário ... A outorga de direitos de uso de recursos hídricos constitui o ato ...
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ART. 8º-A
... ária, tendo sido negado provimento aos recursos da ANEEL e da União relativos ao direito ... º A ANA dará publicidade aos pedidos de outorga de direito de uso de recursos hídricos de ... Comentário ... A outorga de direitos de uso de recursos hídricos constitui o ato ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 9433, DE 08 DE JANEIRO DE 1997. Institui a Politica Nacional de Recursos Hidricos, Cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hidricos, Regulamenta o Inciso Xix do Artigo 21 da Constituição Federal, e Altera o Artigo 1 da Lei 8.001, de 13 de Março de 1990, que Modificou a Lei 7.990, de 28 de Dezembro de 1989.
... III - a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos; ... IV - a cobrança pelo uso ...
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Decisão monocrática Nº 7319 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de ...
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A obrigatoriedade de conexão do usuário à rede de água e o uso de fontes alternativas
... políticas ambiental, sanitária e de recursos hídricos. (grifou-se) § 2º A instalação ... Outorga da administração pública. Tutela do interesse ... também siga adimplente com os demais direitos e deveres relacionados a esses serviços”. Se ...
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DECRETO Nº 2612, DE 03 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hidricos, e da Outras Providencias.
... XI - estabelecer critérios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hídricos e para a cobrança por seu uso; ...
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Breve contextualização sobre a Regulação da Água no Brasil
... ção das concessões e explorações de recursos hídricos, por sua vez, são de competência ... os usos preponderantes da água; III - a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos; IV - a ...
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Comitês de bacias hidrográficas como instrumentos de gestão. Uma abordagem sobre o Município de Diamantino (Mt)
Com riscos crescentes de escassez de água, a segurança hídrica ganha protagonismo como tema internacional e ponto de influxo para discussão nacional. O artigo busca discorrer sobre o estado atual da Política de Recursos Hídricos no Estado de Mato Grosso (MT), aspectos legais e institucionais quanto à criação, formação e implementação dos comitês das Bacias do Alto Paraguai Superior - Unidades de...
... sobre o estado atual da Política de Recursos Hídricos no Estado de Mato Grosso (MT), aspectos ... corpos d’água em classe de usos; (3) outorga dos direitos de uso; (4) cobrança pelo uso da ... -
A Alocação Negociada de Água como Estratégia de Regulação Responsiva
Proposta – O objetivo do presente artigo é discutir a alocação negociada de água como uma alternativa de regulação responsiva à clássica abordagem do comando e controle, seja por meio da formação de um networking a partir dos usuários diretamente envolvidos nas negociações acerca do uso dos recursos hídricos, seja por um processo de atuação mais proporcional e responsivo do Estado Regulador, de...
... nas negociações acerca do uso dos recursos hídricos, seja por um processo de atuação mais ... O ato de outorga pode ser entendido como ato administrativo de ... critérios (gerais) de outorga de direitos de seu uso. Já em seu art. 23, inciso III, ... -
Instruções Normativas. Instrucao_Normativa_de_Fontes_para_2022_Publicacao
... de recursos a ser utilizada pela Administração Pública do ... FINANCEIRA DE RECURSOS HÍDRICOS ... Vinculado ... 1.749.0132 ... DIREITOS ... 111252010000 ... IMPOSTO SOBRE ... 112104010020 ... TAXA DE OUTORGA DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS - TORH ...
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Título III - da organização do estado
... para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao ... petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de ... hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso; ... v ... Lei ...