outorga uxória aval
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Acórdão nº 1.0188.10.009102-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Agosto de 2013
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REPUBLICAÇÃO SENTENÇA. REABERTURA PRAZO. TEMPESTIVIDADE RECURSO. PRECEDENTES STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. AVAL. OUTORGA UXÓRIA. IMPRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA. ANULABILIDADE. MEAÇÃO.
... EFEITOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. AVAL. OUTORGA UXÓRIA. IMPRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002995420154058402), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0800299-54.2015.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCIO DANTAS TEIXEIRA e outros ADVOGADO: Maria Clara Elienai Pires De Oliveira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ P EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ DO TÍTULO. REGULARIDADE DO...
... ência de assinaturas de testemunhas; f) o aval é nulo, por falta de outorga uxória; g) deve ... -
Acórdãos nº 1000866-42.2016.8.26.0030 de 23ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2017
... : ELISIANE PILAR GR E GÓRIO DE MATOS “AVAL Cédula de crédito bancário Outorga uxória Inocorrência - Interesse de ...
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Acórdão nº 1.0112.16.000879-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DEFESA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NOTA PROMISSÓRIA - QUITAÇÃO PARCIAL - INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO DE VEÍCULO DADO EM DAÇÃO EM PAGAMENTO - AUSÊNCIA PROVA - AVAL - BENEFÍCIO DE ORDEM - INAPLICABILIDADE - NULIDADE DO AVAL - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - SENTENÇA MANTIDA. - O indeferimento de...
... benefcio de ordem, aduzindo nulidade do aval prestado pelo segundo embargante porque ausente a outorga uxria. Pedem, ao final, a procedncia do ... -
Acórdão nº 1.0112.16.000879-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DEFESA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NOTA PROMISSÓRIA - QUITAÇÃO PARCIAL - INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO DE VEÍCULO DADO EM DAÇÃO EM PAGAMENTO - AUSÊNCIA PROVA - AVAL - BENEFÍCIO DE ORDEM - INAPLICABILIDADE - NULIDADE DO AVAL - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - SENTENÇA MANTIDA. - O indeferimento de...
... benefcio de ordem, aduzindo nulidade do aval prestado pelo segundo embargante porque ausente a outorga uxria. Pedem, ao final, a procedncia do ... -
Acórdão Nº 0601026-29.2014.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 29-06-2021
... sustenta, basicamente: a) que a nulidade do aval requerida não é possível, eis que se tratou de ... 20130325-04; e) é desnecessária a outorga uxória; e f) a inexistência de fiança. Por ...
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Acórdão nº 1.0388.11.001336-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AVAL PRESTADO POR UM DOS CÔNJUGES SEM A OUTORGA UXÓRIA - ATO ANULÁVEL - EXECUÇÃO EXTINTA. Preceitua o Código Civil, em seu artigo 1.647 que, "ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: (...) III - prestar fiança ou aval".
... total de bens, nenhum cnjuge poder prestar aval ou fiana sem a autorizao do outro, sob pena de ... de bens, no houve, no ttulo, a sua outorga uxria. Preceitua o Cdigo Civil, em seu ... -
Acórdão nº 1.0388.11.001336-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AVAL PRESTADO POR UM DOS CÔNJUGES SEM A OUTORGA UXÓRIA - ATO ANULÁVEL - EXECUÇÃO EXTINTA. Preceitua o Código Civil, em seu artigo 1.647 que, "ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: (...) III - prestar fiança ou aval".
... total de bens, nenhum cnjuge poder prestar aval ou fiana sem a autorizao do outro, sob pena de ... de bens, no houve, no ttulo, a sua outorga uxria. Preceitua o Cdigo Civil, em seu ... -
Acórdão nº 50030008420178210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
... FAMÍLIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AVAL. RESERVA DA MEAÇÃO. MATÉRIA NÃO AVENTADA ... PRESTAÇÃO DE AVAL. EXIGÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. TÍTULOS DE CRÉDITO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001347420194058302), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0800134-74.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RA - COMERCIO E FABRICACAO DE PLASTICOS LTDA e outros ADVOGADO: Luiz José De Franca APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.
... ção de avalista, além da ausência da outorga uxória de sua esposa, Sra. Renata Zarzar, no ... não haver outorga uxória de sua esposa, no aval prestado; c) houve excesso de execução, diante ... -
Acórdão Nº 0116863-33.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 15-02-2023
... 10.931/2004. ALEGAÇÃO DE AVAL SEM OUTORGA ... UXÓRIA. ILEGITIMIDADE DA PARTE ...
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Acórdão nº 0157410-70.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... DÍVIDA ... CONTRATANTE. RESPONSABILIDADE. AVAL ... FIANÇA. AUSÊNCIA. OUTORGA UXÓRIA ...
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Acórdão nº 50002673520178210096 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 25-05-2022
APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NULIDADE DE AVAL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. TÍTULO NOMINADO/TÍPICO, REGIDO POR LEI ESPECIAL, EM RELAÇÃO AO QUAL A AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA NÃO POSSUI O EFEITO DE ANULAR A GARANTIA PRESTADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO...
... , inválida, nula, no que diz respeito ao aval prestado pela sua esposa Sra. Carina Cecília ... 14 e 23/29), pois ausente a sua outorga marital. ... Com efeito, após a entrada em ... prestado ficou condicionada à outorga uxória, na forma do art. 1.647, III, no entanto, não ... -
Acórdão Nº 0301397-45.2018.8.24.0002 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-12-2020
... Mario ajuizou Ação Anulatória de Aval c/c Pedido de Tutela de Urgência em face do ... ao casal e que, como não prestou a outorga uxória para a realização do ato, diante da ...
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Acórdão nº 1.0024.16.057026-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RAZÕES DISSOCIADAS - AUSÊNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - MÁCULA NÃO EVIDENCIADA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - PRESENÇA - EMBARGOS DE TERCEIRO - AVAL - EX-CÔNJUGE - GARANTIA PRESTADA, SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE - MEAÇÃO - DÍVIDA NÃO REVERTIDA PARA ENTIDADE FAMILIAR - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO E PROVA - PRESERVAÇÃO DE QUOTA PARTE -...
... disso, ainda no vigorava a existncia de outorga uxria em aval, o que somente veio a compor a ... -
Acórdão nº 1.0702.11.021856-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - AVAL - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - ILEGITIMIDADE DOS AVALISTAS NO QUE TANGE A TAL ALEGAÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA E SEUS ADITIVOS ACOMPANHADOS DE EXTRATOS E DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO - DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO - PROVA ESCRITA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO INDEVIDA. - Consoante o disposto no art. 1.650, do Código...
... DE PARTE PARA ALEGAO DE NULIDADE DO AVAL E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.DES. VALDEZ LEITE ... que o aval nulo em razo da ausncia de outorga uxria, devendo ser reconhecida a ilegitimidade ... -
Processo nº 0015877-58.2014.8.19.0042 de Primeira Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
... CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVAL. ... PRESCINDIBILIDADE DE OUTORGA UXÓRIA, ...
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Acórdão nº 1.0694.11.000997-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: APELAÇAO-AÇÃO DE COBRANÇA - TÍTULO EXECUTIVO - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO - REVISÃO DAS NOTAS DE CRÉDITOS RURAIS ANTERIORES - POSSIBILIDADE- CHAMAMENTO AO PROCESSO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - PREVISÃO EXPRESSA - POSSIBILIDADE - TABELA PRICE - DISCUSSÃO PREJUDICADA.-As matérias de ordem pública estão sujeitas aos efeitos da preclusão. -As questões já acertadas no curso do processo
... Assevera ser o aval invlido por ausncia de outorga uxria. Aduz ser ... -
Acórdão nº 1.0694.11.000997-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: APELAÇAO-AÇÃO DE COBRANÇA - TÍTULO EXECUTIVO - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO - REVISÃO DAS NOTAS DE CRÉDITOS RURAIS ANTERIORES - POSSIBILIDADE- CHAMAMENTO AO PROCESSO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - PREVISÃO EXPRESSA - POSSIBILIDADE - TABELA PRICE - DISCUSSÃO PREJUDICADA.-As matérias de ordem pública estão sujeitas aos efeitos da preclusão. -As questões já acertadas no curso do processo
... Assevera ser o aval invlido por ausncia de outorga uxria. Aduz ser ... -
Acórdão nº 1.0024.13.392174-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AVAL PRESTADO POR UM DOS CÔNJUGES SEM A OUTORGA UXÓRIA - REGIME DA SEPARAÇÃO ABSOLUTA DE BENS - EXCEÇÃO - HONORÁRIOS - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS. 1. Preceitua o Código Civil, em seu artigo 1.647, inciso III, que, "ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta, prestar fiança ou aval". 2. Em causa em que
... V O T O Cuida-se de "ao anulatria de aval com pedido de suspenso imediata da execuo" ... Afirma que "a outorga marital ou uxria necessria para negcios jurdicos ... -
Acordao N° 1678256 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Apelação cível. Civil e processual civil. Recurso deserto. Título executivo. Confissão de dívida. Penhora. Embargos de terceiro. Aval. Outorga uxória. Efeitos da revelia. 1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em examinar se pode ser acolhida a pretendida desconstituição da penhora determinada nos autos do processo nº 0041844-72. 2011
... AVAL ... OUTORGA UXÓRIA. EFEITOS DA REVELIA ... 1 ... -
Acórdão nº 1.0024.09.687961-4/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE GARANTIA PRESTADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AVAL - OUTORGA UXÓRIA - NECESSIDADE - GARANTIA INVÁLIDA
... PRESTADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AVAL - OUTORGA UXÓRIA - NECESSIDADE - GARANTIA ... -
Acordao N° 1302339 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Apelação cível. Sentença mantida. Cédula de crédito rural pignoratícia. Aval. Outorga uxória. Cc 1916. Desnecessidade. 1. O aval é ato cambiário pelo qual o avalista se compromete a adimplir obrigação estampada em título de crédito, nas mesmas condições do avalizado, devedor do título, consubstanciando-se, pois, em garantia pessoal à satisfação do crédito. 2. A exigência de outorga conjugal para...
... AVAL. OUTORGA UXÓRIA. CC 1916. DESNECESSIDADE ... 1 ... -
Acórdão Nº 0011442-41.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 10-10-2022
... NULIDADE DA ... GARANTIA PRESTADA SEM OUTORGA UXÓRIA. INOCORRÊNCIA ... AVAL CONCEDIDO EM ...
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Acórdãos nº 2112972-15.2019.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 29 de Julio de 2019
... ária executada, por ausência de outorga uxória em aval Via inapropriada - ...