outorga uxória venda imóvel
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Acórdão nº 1.0236.14.001838-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. OUTORGA DE ESCRITURA. IMÓVEL. ALIENAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES ACOLHIDA. OUTORGA UXÓRIA. PARTILHA DO BEM. AUSÊNCIA. INVIABILIDADE DO PLEITO. 1. Matéria não suscitada no Juízo de origem não pode ser apreciada pelo Tribunal, por constituir inovação recursal, sob pena de se incorrer em supressão de instância. 2. Não há que se obrigar judicialmente...
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Acórdão nº 1.0236.14.001838-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. OUTORGA DE ESCRITURA. IMÓVEL. ALIENAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES ACOLHIDA. OUTORGA UXÓRIA. PARTILHA DO BEM. AUSÊNCIA. INVIABILIDADE DO PLEITO. 1. Matéria não suscitada no Juízo de origem não pode ser apreciada pelo Tribunal, por constituir inovação recursal, sob pena de se incorrer em supressão de instância. 2. Não há que se obrigar judicialmente...
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Acórdão Nº 0315126-27.2017.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-07-2021
... com os requeridos a aquisição de um imóvel dos qual ostentam posse desde o ano de 2003 e que ... de nulidade absoluta ante a ausência da outorga uxória da cônjuge do recorrente, devendo ser ... contrato de cessão da promessa de compra e venda da parte requerida com a COHAB.Ocorre que, uma ...
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Acórdão nº 1.0309.11.002850-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDENIZAÇÃO. PROCURAÇÃO. FALSIDADE DA ASSINATURA DA PROPRIETÁRIA. OUTORGA UXÓRIA. AUSÊNCIA. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. BOA-FÉ DO COMPRADOR. IRRELEVÂNCIA. 1- Constatada que a procuração utilizada na formalização do negócio jurídico é falsa, impõe-se o reconhecimento de nulidade dos atos subsequentes, como o substabelecimento de poderes e a compra e venda do...
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Acórdão nº 1.0309.11.002850-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDENIZAÇÃO. PROCURAÇÃO. FALSIDADE DA ASSINATURA DA PROPRIETÁRIA. OUTORGA UXÓRIA. AUSÊNCIA. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. BOA-FÉ DO COMPRADOR. IRRELEVÂNCIA. 1- Constatada que a procuração utilizada na formalização do negócio jurídico é falsa, impõe-se o reconhecimento de nulidade dos atos subsequentes, como o substabelecimento de poderes e a compra e venda do...
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Acórdão Nº 0300979-91.2018.8.24.0072 do Quinta Câmara de Direito Civil, 18-02-2020
... RECURSO DO RÉU ... VENDA DE IMÓVEL. OUTORGA UXÓRIA. CONVIVÊNCIA ...
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Acórdão nº 1.0377.17.000927-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CUMULAÇÃO SUCESSIVA PRÓPRIA - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA - ALEGAÇAO GENÉRICA - IRREGULARIDADE JUNTO AO CRECI - IRRELEVÂNCIA - EFEITO EXPANSIVO OBJETIVO DA APELAÇÃO - CLÁUSULA MANDATO - VÍCIO DE FORMA - REFORMA DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PREJUDICADO. As pretensões deduzidas em juízo compreendem hipótese de cumulação sucessiva...
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Acórdão nº 1.0377.17.000927-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CUMULAÇÃO SUCESSIVA PRÓPRIA - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA - ALEGAÇAO GENÉRICA - IRREGULARIDADE JUNTO AO CRECI - IRRELEVÂNCIA - EFEITO EXPANSIVO OBJETIVO DA APELAÇÃO - CLÁUSULA MANDATO - VÍCIO DE FORMA - REFORMA DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PREJUDICADO. As pretensões deduzidas em juízo compreendem hipótese de cumulação sucessiva...
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Acórdão nº 1.0000.19.056912-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - INVALIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - NULIDADE - EVICÇÃO CONFIGURADA - IMISSÃO NA POSSE - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Demonstrada a invalidade do negócio jurídico, impõe-se a imissão da proprietária na posse do imóvel.
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Acórdão nº 1.0151.11.002589-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO DE POSSE. ART. 1.288, DO CC. PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. A ação de imissão de posse (art.1288, do CPC) tem natureza petitória, competindo a quem comprovar a propriedade. De um modo geral, visa à aquisição da posse fundada no direito de propriedade, ou seja, é movida por quem adquire o domínio contra quem tem o dever de lhe...
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Acórdão nº 1.0151.11.002589-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO DE POSSE. ART. 1.288, DO CC. PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. A ação de imissão de posse (art.1288, do CPC) tem natureza petitória, competindo a quem comprovar a propriedade. De um modo geral, visa à aquisição da posse fundada no direito de propriedade, ou seja, é movida por quem adquire o domínio contra quem tem o dever de lhe...
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Acórdão nº 1.0446.16.000475-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA APÓS O DISTRATO DO COMPROMISSO DA COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO FEITO. - O compromisso de compra e venda trata-se de simples obrigação pessoal, razão pela qual não exige, para sua validade, de outorga uxória. Pelo mesmo motivo, também não é necessária a outorga uxória para a formalização do distrato...
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Acórdão nº 1.0002.09.022016-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - NÃO DEMONSTRADOS - PREQUESTIONAMENTO - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS - DESNECESSIDADE.- Considerando que nas razões dos embargos o recorrente não apresenta quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, a rejeição dos embargos é medida que se impõe, os quais não têm por finalidade
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Acórdão nº 1.0525.14.016852-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - PRESCRIÇÃO DO ART. 1.649 DO CC/2002 - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FORMALIZADO ENTRE MÃE E FILHA/COMPANHEIRA - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL SEM A EXPRESSA ANUÊNCIA DO COMPANHEIRO - SIMULAÇÃO - MÁ-FÉ - NULIDADE - RECURSO
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Acórdão nº 25229 de Primeira Turma, 19 de Agosto de 1954
BEM IMÓVEL ALIENADO PELO MARIDO SEM OUTORGA UXORIA. A MULHER PODE REIVINDICA-LO ATÉ QUATRO ANOS APÓS A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL, SALVO SE, NESSE MEIO TEMPO, SE TIVER CONSUMADO O USUCAPIAO EM FAVOR DO ADQUIRENTE.
COMPRA E VENDA, IMÓVEL, OUTORGA UXORIA, REIVINDICAÇÃO ... -
Acórdão nº 14627 de Primeira Turma, 27 de Agosto de 1951
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; SEU PROVIMENTO. DESDE QUE DEVIDAMENTE REGISTRADA, A PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CONSTITUE ONUS REAL, E SUA TRANSFERENCIA NÃO PODE SER FEITA PELO PROMITENTE-COMPRADOR, QUANDO CASADO, SEM OUTORGA UXORIA.
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, REGISTRO, ONUS REAL ... -
Acórdão nº 1.0720.11.004509-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE OUTORGA DO MARIDO.
... CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE OUTORGA DO MARIDO ... - Não é ... deferir a adjudicação compulsória de imóvel cujo contrato de compra e venda não contou com a outorga uxória do cônjuge, por lhe faltar requisito essencial ... -
Acórdão nº 0012264-72.2011.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 02-10-2023
... AÇÃO ANULATÓRIA DO NEGÓCIO JURÍDICO DE VENDA" DE IMÓVEL SEM OUTORGA UXORIA. ACTIO NATA. SENTEN\xC3" ...
- Acórdão Nº 0300136-37.2017.8.24.0016 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-05-2022
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Acórdão Nº 01026896720178200108 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 03-03-2023
... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VENDA DE IMÓVEL. SUPRIMENTO JUDICIAL DA OUTORGA ...
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Acórdão Nº 01005134820188200119 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 25-10-2019
... APELAÇÃO CÍVEL. VENDA DE IMÓVEL. SUPRIMENTO JUDICIAL DA OUTORGA ...
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Acórdão Nº 01073572920138200106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 19-12-2019
... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VENDA DE IMÓVEL. SUPRIMENTO JUDICIAL DA OUTORGA ...
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Acórdão Nº 08012535520238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 05-05-2023
... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VENDA DE IMÓVEL. SUPRIMENTO JUDICIAL DA OUTORGA ...
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Acórdão Nº 08032817220168205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 07-04-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. VENDA DE IMÓVEL. SUPRIMENTO JUDICIAL DA OUTORGA ...
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Acórdão Nº 08434517620228205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 25-11-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. VENDA DE IMÓVEL. SUPRIMENTO JUDICIAL DA OUTORGA ...