outorga uxória venda imóvel
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Acórdão nº 1.0000.20.065350-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.1- Os embargos de declaração, para serem viabilizados, reclamam o apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2- O Julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado...
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Acórdão Nº 0012628-34.2019.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 12-12-2023
... PÚBLICA DE RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE ... IMÓVEL. ALEGADA OCORRÊNCIA DE ERRO ... A TERCEIROS SEM A OUTORGA UXÓRIA DELA ... FATOS QUE NÃO INTEGRARAM A ...
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Acórdãos nº 1001929-24.2017.8.26.0077 de 6ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2018
... ídico” (sic) Ausência de outorga uxória Sentença de improcedência ... ção do autor Cabimento Imóvel adquirido pela atual esposa do autor ... de Compromisso de Compra e Venda" de Imóvel” por ela realizada quando j\xC3" ...
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Acórdão nº 38331 de 2ª Turma, 2 de Septiembre de 1958
IMÓVEL. COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. DISPENSAVEL O COMPARECIMENTO DA MULHER DO COMPROMITENTE. AS OBRIGAÇÕES DE FAZER NÃO EXIGEM A OUTORGA UXORIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE OUTORGA ... DIREITO ... -
Acórdão Nº 0009196-04.2019.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 13-11-2023
... - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE OUTORGA" UXÓRIA ... PARA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL - ALEGAÇ\xC3" ... EXIGÊNCIA PARA COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – ... PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA – ...
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Acórdão nº 45382 de Primeira Turma, 27 de Julio de 1961
RETROVENDA. VENDA DE IMÓVEL, QUE VOLTOU AO PATRIMÔNIO DO CASAL EM VIRTUDE DE CLÁUSULA PREFERENCIAL, ALIENADO PELO MARIDO, SEM OUTORGA UXORIA. ANULAÇÃO DO ATO PELA MULHER, VIÚVA-MEEIRA E ÚNICA HERDEIRA DO MARIDO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
COMPRA E VENDA, IMÓVEL, RETROVENDA, ANULAÇÃO, FALTA, OUTORGA UXORIA ... CV0107,COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, RETROVENDA ... -
Acórdãos nº 0000669-28.2015.8.26.0584 de 3ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
... ão de alienação judicial de bem imóvel Autora que não comprova a qualidade ... genitor que não contou com a outorga uxória da requerida (mãe da autora), que tampouco anuiu com a venda ou renunciou ao direito de preferência na ...
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Acórdãos nº 0008972-65.2010.8.26.0597 de 8ª Câmara de Direito Privado, 26 de Julio de 2019
... 3550 IMÓVEL Cessão de Direitos ... escritura Desnecessidade de outorga uxória para o contrato particular ... partilhado após o divórcio, e que venda de imóvel sem a outorga uxória é ...
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Acórdão Nº 0004155-38.2018.8.16.0117 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 23-05-2022
... LIMINAR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E AÇÃO DE ... USUCAPIÃO CONSIDERADOS ... ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS E DE OUTORGA UXÓRIA ... PRECEDENTES ... - O compromisso de ... não gera direito real à aquisição do imóvel ao promitente comprador ... (arts. 1.227 e 1.417 ...
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Acórdãos nº 0003800-54.2010.8.26.0400 de 10ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2013
... F ISCHER S/A A GROPECUÁR IA COMPRA E VENDA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE UTORGA UXÓRIA. CAUSA DE ANULAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS ... Ausência de outorga" uxória. Causa de anulação. 2. Situa\xC3" ... -se solteiro quando vendeu o imóvel. Prova do casamento. Fragilidade ...
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Acórdão Nº 08104916720228205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 16-02-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. VENDA DE IMÓVEL. SUPRIMENTO JUDICIAL DA OUTORGA ...
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Acórdão Nº 08004112120238205159 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 01-12-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. VENDA DE IMÓVEL. SUPRIMENTO JUDICIAL DA OUTORGA ...
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Acórdão nº 1.0671.13.001880-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - ERRO ESCUSÁVEL - PROVA TESTEMUNHAL - COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - DESNECESSIDADE - CHEQUE - TÍTULO AO PORTADOR - CONTRATO VERBAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONTRATO PRELIMINAR - DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI - ART. 462 DO
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Acórdão nº 1.0271.16.003346-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO VÍCIO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, INCISO I DO CPC. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.1. A anulação de um ato jurídico depende da demonstração inequívoca de existência do vício de consentimento, resultante de erro, dolo ou coação capaz de atingir a manifestação de vontade do agente, interferindo na elaboração do negócio jurídico que se...
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Acórdão nº 1.0271.16.003346-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO VÍCIO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, INCISO I DO CPC. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.1. A anulação de um ato jurídico depende da demonstração inequívoca de existência do vício de consentimento, resultante de erro, dolo ou coação capaz de atingir a manifestação de vontade do agente, interferindo na elaboração do negócio jurídico que se...
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Acórdão nº 1.0000.22.266463-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - FIM DA RELAÇÃO CONJUGAL. - O companheiro que não participou da alienação de imóvel adquirido na constância da relação conjugal tem o prazo decadencial de 2 (dois) anos contados do fim da relação para pleitear a anulação do negócio jurídico, nos termos do art. 1.64
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Acórdão nº 1.0000.22.266463-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - FIM DA RELAÇÃO CONJUGAL. - O companheiro que não participou da alienação de imóvel adquirido na constância da relação conjugal tem o prazo decadencial de 2 (dois) anos contados do fim da relação para pleitear a anulação do negócio jurídico, nos termos do art. 1.64
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Acórdãos nº 1039463-36.2016.8.26.0562 de 7ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2018
... ÉRIO MÁRCIO TEIXEIRA DECLARAÇÃO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL Sentença de ... correquerida) Ausência de outorga uxória formalizada por parte da ...
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Acórdão nº 1.0005.15.001777-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. OUTORGA UXÓRIA. AUSENCIA. NULIDADE.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, §2º, DO CPC.- É nulo o contrato de compra e venda quando realizado sem a outorga uxória do cônjuge.- A outorga uxória somente deverá ser suprida quando a negativa for injusta ou impossível de ser concedida, nos termos do art.
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Acórdãos nº 0403260-37.1995.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Privado, 30 de Julio de 2019
... Compromisso de compra e venda. Vênia conjugal. Ação proposta ... entidade pública, que adquiriu imóvel em razão de herança vacante e não ... qual sua validade não depende de outorga uxória, valendo como promessa de fato de ...
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Relatório e Voto com número 5134085-81.2022.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 31-07-2023
... alega ter celebrado contrato de compra e venda de unidade imobiliária, ... tendo os Requeridos descumprido o prazo de entrega de imóvel, razão pela qual ... postulou a rescisão por ... necessidade de outorga uxória, para fins do art. 73 do CPC, nem de ...
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Acórdão nº 0867437-33.2020.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 26-09-2023
... O PROPRIETÁRIO REAVER A POSSE DE BEM IMÓVEL". DOMÍNIO SOBRE A COISA REIVINDICADA, INDIVIDUAÇ\xC3" ... VENDA. VALIDADE DA AVENÇA. FALSIDADE DOCUMENTAL. USÃO. OUTORGA" UXÓRIA SUPRIDA. SENTENÇA MANTIDA ... 1. \xC2" ...
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Acórdão Nº 0159203-89.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-10-2022
APELAÇÃO. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA POR INICIATIVA DA PROMITENTE COMPRADORA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA. NATUREZA REAL DO DIREITO QUE SURGE APENAS COM O REGISTRO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. RESTITUIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 543, STJ. RETENÇÃO DE 25% EM FAVOR DA VENDEDORA. PRECEDENTES DO STJ.
... RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA POR ... INICIATIVA DA PROMITENTE COMPRADORA ... REJEITADA. DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA ... NATUREZA REAL DO DIREITO QUE SURGE ... IMÓVEL". RESTITUIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 543, STJ. RETENÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 103101 de Primeira Turma, 16 de Mayo de 1986
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS RESPECTIVOS SUBSCRITA APENAS PELO MARIDO, COMO CEDENTE. AÇÃO DE NULIDADE PROPOSTA PELO ESPOLIO DA MULHER DESTE CONTRA O PROMISSARIO CESSIONARIO, VISANDO SUA NULIFICAÇÃO POR FALTA DE OUTORGA UXORIA E DE INDICAÇÃO DE PREÇO. IMPROCEDENCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELAS LETRAS 'A' E 'D', NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES.
CV0353,CESSÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... OUTORGA UXORIA ... PC0295,RECURSO ... -
Civil e comercial
... UNIÃO ESTÁVEL. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. NECESSIDADE ... C/C NULIDADE DE REGISTRO -UNIÃO ESTÁVEL - VENDA DE IMÓVEL A TERCEIRO DE BOA- ... FÉ - OUTORGA ... A outorga uxória da companheira é uma exigência legal que não ...