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Acórdão nº 2014/0032770-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. SENTENÇA DECLARATÓRIA. PRETENSÃO EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO OUTORGADO AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO REGIMENTAL. RECURSO ASSINADO ELETRONICAMENTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. PRECEDENTES. JUNTADA...
...AGRAVO . REGIMENTAL . NÃO . CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO OU . SUBSTABELECIMENTO . OUTORGADO" . AO . ADVOGADO . SUBSCRITOR DO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. . AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. \xC2"... -
Acórdão nº 2013/0294758-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUTOR FALECIDO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO MANDATO. INCAPACIDADE PARA SER PARTE. ILEGITIMIDADE PARA O PROCESSO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO INEXIGÍVEL.EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. A morte do mandante extingue automaticamente os...
...daquele autor para ser parte e, por conseguinte, extinguiu-se, ao mesmo tempo, o . mandato outorgado ao advogado, carecendo a relação processual de pressuposto . ... -
Acórdão nº 2014/0046780-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: DIREITO INTERNACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PRÉVIAS DE SEPARAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA PARTE REQUERENTE. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 6º DA RESOLUÇÃO STJ 9/2005 E AO ART. 17 DA LINDB....
...outorgado o trânsito . normativo para normas jurídicas concretas que foram fixadas inter . ... -
Acórdão nº 2009/0218448-1 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. MANDATO OUTORGADO AO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO A SOCIEDADE. 1. Segundo o art. 15, § 3.º, da Lei n.º 8.906/94, "As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte". Assim, o serviço não se considera prestado pela sociedade quando a procuração não...
...EMENTA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. MANDATO OUTORGADO AO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO A SOCIEDADE. . 1. Segundo o art. 15, § 3.º, da Lei n.º 8.906⁄94, "As procurações devem ser outorgadas ... -
Acórdão nº 2010/0123450-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NÃO-CONHECIMENTO. SÚMULA 115/STJ. 1. Ausente procuração ou substabelecimento outorgado aos subscritores do Agravo Regimental, tem-se por inexistente o recurso, nos termos da Súmula 115 do STJ. 2. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que não se aplica a regra do art. 37 do CPC na instância...
...NÃO-CONHECIMENTO. SÚMULA 115⁄STJ. . 1. Ausente procuração ou substabelecimento outorgado aos subscritores do Agravo Regimental, tem-se por inexistente o recurso, nos termos da Súmula 115 do STJ. . 2. A Corte Especial do STJ firmou o ... -
Acórdão nº 2010/0120349-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE PEÇA. PROCURAÇÃO DA AGRAVADA. 1 - O instrumento procuratório outorgado ao advogado do agravado é peça indispensável à formação do agravo. 2 - É intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo recursal de 10 dias. 3 - Agravo desprovido. (AgRg no Ag 1324137/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,...
...EMENTA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE PEÇA. PROCURAÇÃO DA AGRAVADA. 1 - O instrumento procuratório outorgado ao advogado do agravado é peça indispensável à formação do agravo. 2 - É intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1381177 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO SUBSTABELECIMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. SÚMULA 115/STJ. 1. Hipótese em que o advogado subscritor do Agravo Regimental não se encontra regularmente constituído nos autos, uma vez que o substabelecimento que lhe transfere poderes não está assinado pelo causídico substabelecente. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, se...
.... 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, se faltar procuração ou substabelecimento outorgado aos subscritores do Agravo Regimental, tem-se por inexistente o recurso, nos termos da Súmula 115 do STJ. 3. Agravo Regimental não conhecido. . ... -
Acórdão nº 2010/0137982-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. Se a cópia da procuração outorgada pela parte que interpõe Agravo de Instrumento aos seus advogados não existir nos autos dos Embargos à Execução, mas somente nos autos da ação de execução, incumbe ao recorrente providenciar o traslado do instrumento de mandato
...2. Não constando procuração ou substabelecimento outorgado ao subscritor do Agravo Regimental, tem-se por inexistente o recurso, nos termos da Súmula 115⁄STJ. . 3. Agravo Regimental não provido. ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1149112 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO OUTORGADO AO SIGNATÁRIO DO RECURSO. ART. 544, § 1º, DO CPC (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.322/2010). AGRAVO DESPROVIDO. (AgRg no Ag 1149112/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 18/05/2011)
...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DE PROCURAÇÃO E⁄OU SUBSTABELECIMENTO OUTORGADO AO SIGNATÁRIO DO RECURSO. ART. 544, § 1º, DO CPC (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.322⁄2010). AGRAVO DESPROVIDO. . ACÓRDÃO. Vistos, relatados ... -
Acórdão nº 2011/0008353-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO SUBSTABELECIMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. SÚMULA 115/STJ. 1. Hipótese em que o advogado subscritor do Agravo Regimental não se encontra regularmente constituído nos autos, uma vez que o substabelecimento que lhe transfere poderes não está assinado pelo causídico substabelecente. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, se...
.... 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, se faltar procuração ou substabelecimento outorgado aos subscritores do Agravo Regimental, tem-se por inexistente o recurso, nos termos da Súmula 115 do STJ. 3. Agravo Regimental não conhecido. . ... -
Acórdão nº Ag no REsp 1241554 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DEMARCATÓRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS PROPRIETÁRIOS. REGISTRO DA PROPRIEDADE EM CARTÓRIO DE IMÓVEIS. TÍTULO IRREGULAR. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem constatou que o título de propriedade apresentado pelos autores é irregular, pois se trata de terreno de marinha. 2. O REsp 1.183.546/ES,...
...543-C do CPC, consolidou a jurisprudência no sentido de que não tem validade qualquer título de propriedade outorgado a particular de bem imóvel situado em área considerada como terreno de marinha ou acrescido. 3. Não se exige da União o ajuizamento de ação ... -
Acórdão nº 2005/0021998-7 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. INDICAÇÃO NO RESPECTIVO INSTRUMENTO DE MANDATO. AUSÊNCIA. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. A sociedade de advogados pode requerer a expedição de alvará de levantamento da verba honorária ainda que o instrumento de procuração outorgado aos...
... A sociedade de advogados pode requerer a expedição de alvará de levantamento da verba honorária ainda que o instrumento de procuração outorgado aos seus integrantes não a mencione. Precedente da Corte Especial. 2. Recurso especial conhecido e provido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ... -
Acórdão nº 2004/0045574-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO. O ato processual praticado pelo advogado só se assimila ao comparecimento espontâneo se a parte houver outorgado ao procurador poderes para receber citação. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 650.543/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 04.10.2007, DJ 29.11.2007 p. 274)
...PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO. O ato processual praticado pelo advogado só se assimila ao comparecimento espontâneo se a parte houver outorgado ao procurador poderes para receber citação. Agravo regimental improvido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as ... -
Acórdão nº 2009/0018974-7 de CE - CORTE ESPECIAL
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO DE MANDATO OUTORGADO AO SUBSCRITOR DO RECURSO. Não se conhece de agravo regimental subscrito por advogado sem procuração nos autos. Agravo regimental não-conhecido. (AgRg na SS 1.991/RN, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/03/2009, DJe 23/03/2009)
...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO DE MANDATO OUTORGADO AO SUBSCRITOR DO RECURSO. - Não se conhece de agravo regimental subscrito por advogado sem procuração nos autos. Agravo regimental não-conhecido. ... -
Acórdão nº 2008/0218987-0 de CE - CORTE ESPECIAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO DE MANDATO OUTORGADO AO SUBSCRITOR DO RECURSO. Não se conhece de recurso na via extraordinária subscrito por advogado sem procuração nos autos. Embargos de declaração não-conhecidos. (EDcl no AgRg na SS 1.897/SC, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/03/2009, DJe 30
...EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO DE MANDATO OUTORGADO AO SUBSCRITOR DO RECURSO. - Não se conhece de recurso na via extraordinária subscrito por advogado sem procuração nos autos. Embargos de ... -
Acórdão nº 2008/0015011-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. 1. Não constando procuração ou substabelecimento outorgado ao subscritor do Agravo, tem-se por inexistente o recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. 2. In casu, apesar do provimento do Recurso Especial, reformando anterior decisão, não houve menção expressa a respeito da inversão dos ô
...RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115⁄STJ. . 1. Não constando procuração ou substabelecimento outorgado ao subscritor do Agravo, tem-se por inexistente o recurso, nos termos da Súmula 115⁄STJ. 2. In casu, apesar do provimento do Recurso Especial, ... -
Acórdão nº 2007/0275199-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. CUBA. 1. Não é possível, com base na Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, a convalidação de diploma de técnico em terapia física e reabilitação concedido a quem a esse título fez jus, como sendo congênere à graduação superior em...
...3. Diploma de técnico outorgado por Cuba não pode ser considerado, no Brasil, como sendo de curso superior. 4. Inexistência de ilegalidade no ato da Universidade que indeferiu a ... -
Acórdão nº EREsp 964780 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO E AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL INOCORRENTES. CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. CADUCIDADE. EFEITOS PROSPECTIVOS (EX NUNC). FINALIDADE DA LEI. 1. O recolhimento de custas recursais por um dos litisconsortes ativos e necessários é suficiente para o afastamento da deserção, mormente quando o patrocínio da causa é...
...Precedentes. 2. O simples fato de não constar o nome de todos os litisconsortes no substabelecimento – outorgado pelo escritório de advocacia na origem a causídicos com atuação perante o STJ – não significa por si só defeito na representação ... -
Acórdão nº 2007/0073393-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DIREITO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DO FISCO REALIZA-LÁ DE OFÍCIO. RETENÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Inexiste dispositivo legal autorizando a Fazenda Nacional a proceder compensação tributária de ofício e, em caso de não-concordância do contribuinte com os valores encontrados, proceder a retenção dos respectivos créditos. 2
...3. A compensação é regida por dispositivos que consagram ser um direito do contribuinte, a quem lhe é outorgado a opção de realizá-la ou não. 4. A homenagem ao princípio da legalidade tributária não autoriza a prática de compensação de ofício pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1677-18.2011.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. CÓPIA INCOMPLETA DO SUBSTABELECIMENTO OUTORGADO AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ART. 897, § 5º, DA CLT E ITEM III DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16 DO TST. A cópia do substabelecimento outorgado ao subscritor do agravo de instrumento apresentada para a formação deste recurso, por ter...
...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma GMJRP/nj. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. CÓPIA INCOMPLETA DO SUBSTABELECIMENTO OUTORGADO AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ART. 897, § 5º, DA CLT E ITEM III DA ... -
Acórdão nº 2007/0158655-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO TERRENOS DE MARINHA E ACRESCIDOS ÁREA DO ANTIGO "BRAÇO MORTO" DO RIO TRAMANDAÍ DECRETO-LEI 9.760/46 EFEITOS DO PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO TAXA DE OCUPAÇÃO. 1. Ausência de contrariedade aos artigos 131, 458, II e 535 do CPC, pois não subsistem as omissões detectadas no julgamento do REsp 579.118/RS, tendo o Tribunal de origem respondido ponto a ponto e, fundamentadamente,...
...7. Não tem validade qualquer título de propriedade outorgado a particular de bem imóvel situado em área considerada como terreno de marinha ou acrescido. 8. Desnecessidade de ajuizamento de ação própria, ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
...§ 1o O regime de entreposto aduaneiro na exportação, na modalidade extraordinário, somente poderá ser outorgado a empresa comercial exportadora constituída na forma prevista pelo Decreto-Lei no 1.248, de 29 de novembro de 1972, mediante autorização da ...
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LEI 13311 de 11/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI, NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 182 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS GERAIS PARA A OCUPAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA URBANA POR EQUIPAMENTOS URBANOS DO TIPO QUIOSQUE, TRAILER, FEIRA E BANCA DE VENDA DE JORNAIS E DE REVISTAS.
...outorgado a qualquer interessado que satisfaça os requisitos exigidos pelo poder público local. § 1º É permitida a transferência da outorga, pelo prazo ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades fiscais ou outorgado ao crédito tributário maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a ...
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Acórdão nº 2005/0006645-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A sociedade de advogados tem legitimidade para cobrar, em seu nome, os honorários advocatícios devidos em processo para o qual foi outorgado mandato a um de seus integrantes. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 651.133/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 04.09.2007, DJ 29.10.2007 p. 217)
...A sociedade de advogados tem legitimidade para cobrar, em seu nome, os honorários advocatícios devidos em processo para o qual foi outorgado mandato a um de seus integrantes. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima ...