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Acórdão nº 2014/0012593-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO OUTORGADO AOS SUBSCRITORES DO AGRAVO. SÚMULA N. 115 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. MANDATO TÁCITO. INCAB
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
...O benefício será pago diretamente ao beneficiário ou ao procurador, tutor ou curador. § 1º O instrumento de procuração poderá ser outorgado em formulário próprio do INSS, mediante comprovação do motivo da ausência do beneficiário, e sua validade deverá ser renovada a cada doze ...
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Acórdão nº 2014/0108060-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 115/STJ. 1. Ausente procuração ou substabelecimento outorgado ao subscritor dos Embargos Declaratórios, conforme certidão exarada nos autos (fl. 189, e-STJ), tem-se por inexistente o recurso, nos termos da Súmula
...CONHECIMENTO. SÚMULA 115/STJ. . 1. Ausente procuração ou substabelecimento outorgado" ao subscritor dos . Embargos Declaratórios, conforme certidão exarada nos autos (fl. 189, e-STJ), . tem-se por inexistente o\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0056749-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO OUTORGADO AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ASSINADO ELETRONICAMENTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É
...ESPECIAL. . SERVIDOR . PÚBLICO . FEDERAL. . AUSÊNCIA . DE . INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO . OUTORGADO . AO . ADVOGADO . SUBSCRITOR . DO . RECURSO . ESPECIAL. . RECURSO . ASSINADO . ELETRONICAMENTE. . IRREGULARIDADE . DE . ... -
Acórdão nº 2010/0223500-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS ADVOGADOS DA PARTE AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 544, § 1o. E 525, I AMBOS DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração destinam-se a...
...que, ausente o mandato procuratório outorgado ao Advogado de uma das . ... -
Acórdão nº 2014/0090804-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO PENAL. CRIME AMBIENTAL: EXTRAÇÃO DE MADEIRA DE LEI, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE, EM ÁREA PARTICULAR, LOCALIZADA EM PROJETO DE ASSENTAMENTO DO INCRA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A preservação do meio ambiente
...imóvel cujo título de domínio foi outorgado pelo INCRA a um . dos réus na ação penal, o que afasta a competência da Justiça . Federal. ... -
Acórdão nº 2014/0238355-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO DE DUPLICATAS. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO POR PREPOSTO SEM PODERES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA CANCELAMENTO DO CONTRATO. TEORIA DA APARÊNCIA. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMU
...outorgado). A . jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam . ... -
Acórdão nº 2011/0236673-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO. SÚMULA N. 115/STJ. 1. Na instância especial, considera-se inexistente recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos (Súmula n. 115/STJ). 2. É dever do representante juntar, no ato de interposição
...competência do STJ, o instrumento procuratório que lhe foi outorgado, sobretudo . em razão da inaplicabilidade dos arts. 13 e 37 do CPC na instância superior. . ... -
Acórdão nº 2012/0053326-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. RENÚNCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA NOMEAR OUTRO DEFENSOR. JULGAMENTO DA APELAÇÃO DEFENSIVA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NULIDADE RECONHECIDA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DE OFÍCIO. 1.
...respectiva certidão de trânsito em julgado. 3. A petição de renúncia ao mandato outorgado ao advogado subscritor do . ... -
Acórdão nº 2013/0065695-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FALSIFICAÇÃO DE ENDOSSO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA. DEVER QUE SE RESTRINGE À VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE FORMAL DA CADEIA DE ENDOSSOS (LEI DO CHEQUE, LEI 7.357/85, ART. 39). AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A...
...outorgado e muito menos quais poderes tinham . sido conferidos pelo autor. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ACÓRDÃO. ... -
Acórdão nº 2006/0016285-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. MANDATO AD NEGOCIA POR PRAZO DETERMINADO. TÉRMINO DO PRAZO. REPERCUSSÃO NOS MANDATOS AD JUDICIA OUTORGADOS POR PRAZO INDETERMINADO. INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O posterior término do prazo do mandato ad negocia (CC/2002, art. 682, IV) não afeta a continuidade do mandato ad judicia antes validamente...
...682, IV) não afeta a continuidade do mandato ad judicia antes . validamente outorgado por prazo indeterminado. . 2. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido. ACÓRDÃO. ... -
Acórdão nº 2011/0007954-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VOTO-VISTA. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. TROCA DE ATIVOS. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ART. 61, 63 E 64 DA LEI 9.478/97. SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO
...processuais pela parte autora. Frise-se que o referido privilégio . outorgado ao autor popular ou da ação civil pública não permite . ... -
Acórdão nº 2015/0059279-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. BENEFÍCIO FISCAL. ONEROSIDADE E PRAZO CERTO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS NA ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE LEI LOCAL. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. 1. Na hipótese em exame, não se configura a ofensa ao art. 535 do Código
...foi apresentada; e b) para se chegar à conclusão pretendida pela agravante, no . sentido de que o crédito outorgado de ICMS fora concedido sob condição . ... -
Acórdão nº 2014/0080350-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO SEM INSTRUMENTO DE MANDATO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. IMPOSSIBILIDADE, NA INSTÂNCIA ESPECIAL, DOS PRECEITOS DOS ARTIGOS 13 E 37-CPC. NÃO CONHECIMENTO. 1. Ausente dos autos o instrumento de mandato outorgado à advogada subscritora da petição nº 132.901/2015. Nos recursos...
...DOS ARTIGOS 13 E 37-CPC. NÃO CONHECIMENTO. 1. Ausente dos autos o instrumento de mandato outorgado à advogada subscritora da . ... -
Acórdão nº 2011/0236453-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRÉVIO MANDAMUS JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. NOVA PROCURAÇÃO OUTORGADA NA SEGUNDA FASE DO JÚRI. NOVÉIS CAUSÍDICOS CONSTITUÍDOS. POSTERIOR RENÚNCIA. SETE DIAS ANTES DO JÚRI. INTIMAÇÃO PARA O...
...SETE DIAS ANTES DO JÚRI. INTIMAÇÃO PARA O OUTORGADO . ANTERIOR E OS DA ÚLTIMA PROCURAÇÃO APORTADA AOS . AUTOS PARA A SESSÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. . ... -
Acórdão nº 2011/0162082-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. MILITAR. APROVAÇÃO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO. AGREGAÇÃO. DIREITO. LEITURA DO ART. 80 E 82, XII DA LEI 6.880/80. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES DO STJ. EXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de mandado de segurança preventivo impetrado por
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Acórdão nº 2014/0313913-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O RAT/SAT. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALÍQUOTA DE 2%. LEGALIDADE. 1. Constata-se a presença de erro material no julgado que considerou...
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Acórdão nº 2004/0115048-3 de T4 - QUARTA TURMA
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DELIBERAÇÃO SOCIAL E ALTERAÇÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CLÍNICA MÉDICA. EXCLUSÃO IRREGULAR DE SÓCIOS. ALEGADA PERDA DA AFFECTIO SOCIETATIS. DEVIDO PROCESSO LEGAL INOBSERVADO. CÓD. COMERCIAL, ART. 334. SÚMULA N. 7-STJ. I. Configura-se irregular e, portanto, anulável, a exclusão de sócios promovida pelos remanescentes majoritários,...
... pelos remanescentes majoritários, que, sob alegação de perda da affectio societatis, serviram-se de instrumento de mandato a eles outorgado pelos autores minoritários para alterar o contrato social, alienando suas cotas a terceiros, desviando-se da deliberação acordada entre todos, que ... -
Decreto nº 3.927 de 19/09/2001. PROMULGA O TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA PORTUGUESA, CELEBRADO EM POTO SEGURO EM 22 DE ABRIL 2000.
...2. O tratamento referido no parágrafo 1º deste Artigo não será menos favorável do que o outorgado por uma Parte Contratante aos investimentos realizados em seu território, em condições semelhantes, por investidores de um terceiro país, salvo ...
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Decreto nº 4.895 de 25/11/2003. DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE USO DE ESPAÇOS FISICOS DE CORPOS D'AGUA DE DOMINIO DA UNIÃO PARA FINS DE AQUICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VIII - outorga de direito de uso de recursos hídricos: ato administrativo mediante o qual a ANA concede ao outorgado o direito de uso de recurso hídrico, por prazo determinado, nos termos e nas condições expressas no respectivo ato. Parágrafo ...
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Acórdão nº Rcl 5685 / RJ de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO DO STJ. DESCUMPRIMENTO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO. INCONFORMISMO. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DOS PATRONOS NA CAUSA. NÃO OBSERVÂNCIA PELO TJRJ. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. Todo o imbróglio se origina de ação ordinária de impugnação de ato administrativo da Comissão de Desapropriação de Terras do Galeão proposta pela Cia Brasília, em razão de...
...2. Em 12 de novembro de 2010, a Companhia Brazília peticiona informando a revogação de mandato de patrocínio outorgado a Siqueira Castro Advogados Associados e firmando, a si próprio, como único representante da empresa. Em 2 de dezembro de 2010, Carlos Roberto ... -
Acórdão nº 2010/0034473-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURAS PÚBLICAS. ESCRITURA DE DIVISÃO DE IMÓVEL LAVRADA MEDIANTE MANDATO OUTORGADO POR UM CONDÔMINO A OUTRO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PODERES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7. RESPONSABILIDADE DA TABELIÃ. NÃO OCORRÊNCIA. TERCEIRO ADQUIRENTE DO IMÓVEL DESMEMBRADO....
...ANULATÓRIA DE ESCRITURAS PÚBLICAS. ESCRITURA DE . DIVISÃO . DE . IMÓVEL . LAVRADA . MEDIANTE . MANDATO . OUTORGADO POR UM CONDÔMINO A OUTRO. ALEGAÇÃO DE . EXCESSO . DE . PODERES. . OMISSÕES . APONTADAS. . INEXISTÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2014/0022200-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO QUE AS DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA TÊM O DIREITO DE CONSTITUIR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA FORNECER O SERVIÇO OUTORGADO PELO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO ESPECIFICAÇÃO DO...
...DIREITO DE CONSTITUIR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA FORNECER O . SERVIÇO . OUTORGADO . PELO . PODER . PÚBLICO. . AUSÊNCIA . DE . PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ. DISSÍDIO . ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 23031 / RS de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO CIVIL. INSTRUMENTO DE MANDATO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS. TITULARIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Esta Corte, ao interpretar o art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906/94, vem entendendo que a sociedade de advogados não possui legitimidade para a execução da verba honorária, quando do instrumento de mandato, outorgado individualmente aos seus integrantes,...
... entendendo que a sociedade de advogados não possui legitimidade para a execução da verba honorária, quando do instrumento de mandato, outorgado individualmente aos seus integrantes, dela não haja menção. 2. Agravo regimental improvido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ... -
Acórdão nº 2013/0110219-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. IMPETRANTES QUE RECEBEM PENSÃO. FILHAS MAIORES. VALOR DE RETROATIVOS QUE É DEVIDO SÓ AOS DEPENDENTES ECONÔMICOS. ARTIGOS 13 E 16 DA LEI 10.559/2002. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por filhas maiores de militar, outorgado com anistia política
...outorgado com anistia política 'post . mortem', no qual é perseguido o pagamento dos valores retroativos . ...