Outras fontes de obrigações
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LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... no 1.593, de 21 de dezembro de 1977; e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... 1.000 (mil) kW e para aqueles com base em fontes solar, eólica, biomassa e co-geração ... de energia, mantidos os direitos e obrigações do regime atual, cabendo à Eletrobrás promover ...
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DECRETO LEI Nº 2394, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987. Altera a Legislação do Imposto de Renda Incidente Sobre Rendimentos Auferidos em Operações Financeiras de Curto Prazo e da Outras Providencias.
... da subseqüente cessão, liquidação ou resgate de títulos, obrigações ou aplicações de renda fixa ... Art. 2° A partir de 1° de janeiro de ... valores, de mercadorias e assemelhados que, em substituição às fontes pagadoras de rendimentos e ganhos de capital, efetuem a retenção e ...
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Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... § 2º As obrigações assumidas pela organização gestora de fundo patrimonial não são ... IX - recursos de outras fontes ...
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Acordao N° 1321239 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Direito de família e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Alimentos provisórios. Fixação. Possibilidade do alimentante. Genitor sócio de empresa de transporte e turismo. Pró-labore. Renda variável. Perda de vínculo laboral adjacente. Renda efetiva. Controvérsia. Necessidades do alimentando. Ponderação da verba. Parâmetros. Excessividade segundo o já aferido. Adequação até...
... possui fontes de renda outras além da formalizada e a, é afetado por obrigações cotidianas ... que afetam sua capacidade ... -
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... Legislativo, do Poder Judiciário, de outras esferas de governo, da imprensa e de entidades da ... úblico com apoio de natureza financeira de fontes externas; e ... XIII – elaborar estudos sobre a ... necessárias à regularização de obrigações financeiras da União, incluídas aquelas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... adicionais pelos seguintes dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos: ... I - recursos não destinados à contrapartida (IU 0); ... I - despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas na Seção I do Anexo V ...
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Em vigor
Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993. Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
... obrigatria a apresentao de declarao de bens, com indicao das fontes de renda, no momento da posse ou, inexistindo esta, na entrada em exerccio ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... VIII – a utilização de múltiplas fontes de financiamento, incluídas as parcerias com o setor privado, entes ... ários para adesão ao Programa Auxílio Brasil, incluídas as obrigações dos entes federativos; ... II – os instrumentos, os parâmetros e os ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... que envolva comodato, doação de bens ou outras formas de compartilhamento patrimonial e poderão ... ções especializadas ou quaisquer outras fontes de informação disponíveis ao público ... § ... obrigações recíprocas, e estabelecerá, no mínimo, as ...
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O conceito de princípios constitucionais de relações internacionais
... da maneira pela qual interagem com outras normas. 32 Embora não totalmente contraposta às ... fundamento para o estabelecimento de obrigações a terceiros. 122 Em seguida, há os princípios ... , haveria ordem hierárquica entre as fontes enumeradas pelo artigo 38 do Estatuto da CIJ, na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... § 2o Os direitos e as obrigações patrimoniais da Petrobras e dos demais contratados serão proporcionais à sua participação no consórcio ... § 3o O contrato de constituição ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... acréscimo extraordinário de serviço de outras" empresas, na forma da legislação própria; ... \xC2" ... e esta, do qual decorrem direitos e obrigações ... Parágrafo único. A filiação à ... ) operação com reatores nucleares ou com fontes de nêutrons ou de outras radiações ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... e social e de segurança pública, entre outras, com vistas ao desenvolvimento urbano ... à implementação do Programa oriundos de fontes nacionais e internacionais; XII - doações ou ... qual sejam estabelecidos direitos e obrigações entre os partícipes e sanções aplicáveis ...
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Decreto nº 10.946 de 25/01/2022. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore.
... existência de interferência do prisma em outras instalações ou atividades; ... VII – cessão ... 18 e art. 24; ... VI – as obrigações do cessionário relativas ao pagamento do valor ... das centrais de geração, a partir de fontes renováveis, não integrantes das respectivas ...
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LEI 11482 de 31/05/2007 - LEI ORDINÁRIA. EFETUA ALTERAÇÕES NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA; DISPÕE SOBRE A REDAÇÃO A 0 (ZERO) DA ALIQUOTA DA CPMF NAS HIPOTESES QUE MENCIONA; ALTERA AS LEIS 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.128, DE 28 DE JUNHO DE 2005, 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 9.432, DE 8 DE JANEIRO DE 1997, 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, 8.402, DE 8 DE JANEIRO DE 1992, 6.094, DE 30 DE AGOSTO DE 1974, 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 8.706, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 11.119, DE 25 DE MAIO DE 2005, 11.311, DE 13 DE JUNHO DE 2006, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, E DO DECRETO-LEI 2.433, DE 19 DE MAIO DE 1988; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... com componentes elétricos e eletrônicos montados, gabinetes e fontes de alimentação, reconhecíveis como exclusiva ou principalmente ... I - a especificação das obrigações do representado para fazer cessar a prática investigada ou seus efeitos ...
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Lei nº 13.668 de 28/05/2018. Altera as Leis nºs 11.516, de 28 de agosto de 2007, 7.957, de 20 de dezembro de 1989, e 9.985, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre a destinação e a aplicação dos recursos de compensação ambiental e sobre a contratação de pessoal por tempo determinado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Instituto Chico Mendes).
... desonera o empreendedor das obrigações" relacionadas à compensação ambiental ... § 3\xC2" ... artigo dispensa, com a anuência do Ibama, outras licenças e autorizações relacionadas ao ... III - controle e combate de fontes poluidoras imprevistas e que possam afetar a vida ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... mínimo, pelos seguintes dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos: ... I - recursos não destinados à contrapartida, exceto ... I - despesas com obrigações constitucionais ou legais da União relacionadas no Anexo III, inclusive ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12787, DE 11 DE JANEIRO DE 2013. DispÕe Sobre a Politica Nacional de IrrigaÇÃo; Altera o Artigo. 25 da Lei 10.438, de 26 de Abril de 2002; Revoga as Leis 6.662, de 25 de Junho de 1979, 8.657, de 21 de Maio de 1993, e os Decretos-lei 2.032, de 9 de Junho de 1983, e 2.369, de 11 de Novembro de 1987; e da Outras Providencias.
... § 1º Os Planos de Irrigação conterão previsão das fontes de financiamento e estimativas acerca dos recursos financeiros requeridos ... Art. 36. Constituem obrigações do agricultor irrigante em Projetos Públicos de Irrigação: ... I - ...
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... os processos e procedimentos, com as obrigações em geral, etc ... 6. Sob esse enfoque, forçoso ... por várias normas, algumas hígidas e outras declaradas inconstitucionais, parcialmente ... (Degni), deve partir de longe o estudo das fontes da legislação pátria (Coviello, Vol. I, p ...
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... os processos e procedimentos, com as obrigações em geral, etc ... 6. Sob esse enfoque, forçoso ... por várias normas, algumas hígidas e outras declaradas inconstitucionais, parcialmente ... (Degni), deve partir de longe o estudo das fontes da legislação pátria (Coviello, Vol. I, p ...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... os processos e procedimentos, com as obrigações em geral, etc ... 6. Sob esse enfoque, forçoso ... por várias normas, algumas hígidas e outras declaradas inconstitucionais, parcialmente ... (Degni), deve partir de longe o estudo das fontes da legislação pátria (Coviello, Vol. I, p ...
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... os processos e procedimentos, com as obrigações em geral, etc ... 6. Sob esse enfoque, forçoso ... por várias normas, algumas hígidas e outras declaradas inconstitucionais, parcialmente ... (Degni), deve partir de longe o estudo das fontes da legislação pátria (Coviello, Vol. I, p ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6496, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1977. Institui a 'anotação de Responsabilidade Tecnica' Na Prestação de Serviços de Engenharia, de Arquitetura e Agronomia; Autoriza a Criação, Pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Confea, de Uma Mutua de Assistencia Profissional; e da Outras Providencias.
... ça, garantidas pelo Banco Nacional da Habitação (BNH), Obrigações do Tesouro Nacional, imóveis e outras aplicações facultadas por lei, ... ções, legados e quaisquer valores adventícios, bem como outras fontes de renda eventualmente instituídas em lei; ... IV - outros rendimentos ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... outras instituições, as atividades de: ... a) acesso ... ção, orçamento, possíveis benefícios e fontes de financiamento do projeto; ... IV - o uso que ... ção parceira ou contratada as obrigações previstas nos incisos IV e VI do § 6º ... § ...
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O direito das obrigações e o direito digital - contratos eletrônicos e a responsabilidade civil no ambiente digital
... outras (responsabilidade civil); e (c) os benefícios indevidamente recebidos com ... 1 Em outras palavras, são as seguintes as fontes (origens) das obrigações: o negócio jurídico, a responsabilidade civil ...