Outras fontes de obrigações
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O direito das obrigações e o direito digital - contratos eletrônicos e a responsabilidade civil no ambiente digital
... outras (responsabilidade civil); e (c) os benefícios indevidamente recebidos com ... 1 Em outras palavras, são as seguintes as fontes (origens) das obrigações: o negócio jurídico, a responsabilidade civil ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... forma a garantir o exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes" de cultura; apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifesta\xC3" ... ências legais objetivando reduzir as despesas decorrentes de obrigações tributárias acessórias, com reflexos favoráveis no custo de ...
- Em vigor Decreto nº 9.711 de 15/02/2019. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019 e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12897, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013. Autoriza o Poder Executivo Federal a Instituir Serviço Social Autonomo Denominado Agencia Nacional de Assistência Tecnica e Extensão Rural - Anater e da Outras Providencias.
... Art. 11. São obrigações da Anater: ... I - apresentar, anualmente, ao Poder Executivo, até 31 de ... VIII - os recursos provenientes de outras fontes ... Art. 19. A Anater fará publicar no Diário Oficial da União, no ...
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Decreto nº 10.295 de 30/03/2020. Altera o Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2020.
... aos grupos de natureza de despesa "3 – Outras Despesas Correntes", "4 - Investimentos" e "5 - ... despesas à conta de receitas próprias, fontes 150, 180, 250 e 280, poderá ocorrer somente até ... passivos financeiros decorrentes de obrigações orçamentárias das fontes de recursos 49, 50, ...
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As nações unidas
... Quarto - Com o devido às suas obrigações já existentes, se empenharão para que todos os ... obrigações decorrentes de tratados e de outras fontes do direito internacional possam ser ...
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DECRETO LEI Nº 2284, DE 10 DE MARÇO DE 1986. Mantem a Nova Unidade do Sistema Monetario Brasileiro, o Seguro-desemprego, Amplia e Consolida as Medidas de Combate a Inflação.
... /PASEP, as contas correntes, todas as obrigações vencidas, inclusive salários, bem como os ... que elas recebam depósitos a prazo de outras, ainda que sob o mesmo controle acionário ou ... dos trabalhadores, sem prejuízo de outras fontes de recursos ... Art. 31. As ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... em razão de descumprimento das obrigações e condições a que estiver sujeita ... A ... exportação, seja entregue em moles ou outras áreas autorizadas pela autoridade aduaneira, a ... declaração aduaneira, serão utilizadas fontes de informação tanto internas quanto externas ...
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O Papel dos Juízes na Defesa do Direito do Trabalho: Controles de Constitucionalidade e de Convencionalidade
... Em outras palavras, os Tratados e Convenções ... para a justiça e o respeito pelas obrigações que emanam de tratados internacionais e outras ...
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Medida Provisória nº 2.156-5 de 24/08/2001. CRIA A AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - ADENE, EXTINGUE A SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º A União sucederá a SUDENE nos seus direitos e obrigações ... § 3º Fica transferida para a União, por intermédio do ... detalhamento por esfera orçamentária, grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso ... Art ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... áveis às infrações relativas ao Título de Arrecadação nas Fontes da consolidação da legislação do impôsto de renda aprovada pelo ... pela tributação do lucro presumido e não cumprirem as obrigações relativas à escrituração pela forma estabelecida nas Ieis comerciais e ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... reciprocidade e causalidade entre as obrigações nos contratos bilaterais. À medida que o Direito ... “ exceptio implementi non secuti ” eram outras expressões utilizadas, até o início do século ... prestações – sejam quais forem as suas fontes normativas diretas – para a promoção do ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... -se-á em consideração o valor de umas e outras. O valor das prestações vincendas será igual a ... no lugar da administração por obrigações pessoais dela oriundas ... Art. 142. Nas ações ... ouvir testemunhas e recorrer a outras fontes de informação ... Parágrafo único. O perito ...
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MPV 719 de 29/03/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERA A LEI Nº 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO; A LEI Nº 12.712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012, E A LEI Nº 8.374, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, PARA DISPOR SOBRE O SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR EMBARCAÇÕES OU POR SUA CARGA; E A LEI Nº 13.259, DE 16 DE MARÇO DE 2016, PARA DISPOR SOBRE A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO.
... , será sujeito a direitos e obrigações próprias, não contará com qualquer tipo de ... financeiras dos seus recursos; e III - por outras fontes definidas pelo CNSP ... § 3º O CNSP ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08180194420184058300), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0818019-44.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA - HEMOBRÁS ADVOGADO: Tiago Conde Teixeira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ara Cárita Muniz Da Silva EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CSLL. HEMOBRÁS. EMPRESA...
... , inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários ... pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica ... º 10.972/2004, o qual, ao dispor sobre as fontes legais de custeio da Hemobrás, faz referência a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4069, DE 11 DE JUNHO DE 1962. Fixa os Valores para os Vencimentos Dos Servidores da União, Institui Emprestimo Compulsorio e Altera a Legislação do Imposto de Renda, Autoriza Emissão de Titulos de Recuperação Financeira, Modifica Legislação Sobre Emissão de Letras e Obrigações do Tesouro Nacional e da Outras Providencias.
... tributável superior a Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) e sôbre o impôsto dito de lucro imobiliário e outros arrecadados nas fontes, exceto o de rendimento do trabalho, 20% (vinte por cento) ... Parágrafo único. O Empréstimo Público de Emergência a que se refere a ...
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Concessões
... aeroportos, rodovias, ferrovias e portos e outras obras passíveis de exploração econômica ... , o contrato necessitará estabelecer obrigações ao prestador contratado no sentido de que ... patrocinada conta necessariamente com duas fontes" básicas de recursos: a tarifa e a contraprestaç\xC3" ...
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Lei nº 14.299 de 05/01/2022. Altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, e 9.074, de 7 de julho de 1995, para instituir subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte; cria o Programa de Transição Energética Justa (TEJ); e dá outras providências.
... dentro das competências de cada parte, prazos e, quando couber, fontes de recursos ... § 4º O Plano de Transição Justa de que trata o § 3º ... responsáveis, nos termos da legislação aplicável, das obrigações ambientais e trabalhistas e pelo fechamento sustentável das minas; ... II ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... abertura de novas fronteiras de desenvolvimento, incluindo o uso de fontes energéticas alternativas; ... provimento de energia às regiões não ... , visando alcançar controle do cumprimento voluntário das obrigações tributárias e aduaneiras, bem como reduzir a evasão fiscal; ...
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Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... caput, o disposto no § 1º não prejudica os direitos e as obrigações previstos na legislação falimentar ... § 3º O Ministério da ... fontes da carga ... § 1º A concessionária ou permissionária deverá manter a ...
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Teoria Geral do Direito
... encontra dividida (teoria do diálogo das fontes) ... Entrementes, com acerto se estabelece ... ordem coativa, distinguindo-se, assim, de outras ordens sociais. De modo que, se o indivíduo ... , idônea à criação de direitos e obrigações ... No entanto, constata-se que, em muitas ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... mínimo, pelos seguintes dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos: ... I - recursos não destinados à contrapartida ou à ... II - ficarão restritas ao atendimento, respectivamente, de obrigações" decorrentes de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... \xC2" ...
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A interpretação dos contratos, a boa-fé e a lei da liberdade econômica
... outras fontes que originam regras e não têm origem ... ões controvertidas no direito das obrigações e dos contratos. São Paulo: Editora Método, ...
- Em vigor Decreto nº 9.276 de 02/02/2018. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2018 e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... no 11.322, de 13 de julho de 2006; e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA ... ¿Art. 6o Constituem fontes de recursos do FGCN: ... ao fiel cumprimento de todas as obrigações contraídas em contrato para construção pelo ...