Outras fontes de obrigações
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... no 11.322, de 13 de julho de 2006; e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA ... ¿Art. 6o Constituem fontes de recursos do FGCN: ... ao fiel cumprimento de todas as obrigações contraídas em contrato para construção pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Utilização de Recursos das Exigibilidades de Aplicação em Credito Rural Oriundos da Poupança Rural e Dos Depositos a Vista para Financiamentos Destinados a Liquidação de Dividas de Produtores Rurais Ou Suas Cooperativas Com Fornecedores de Insumos, Relativas as Safras 2004/2005 e 2005/20...
... 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências ... O VICE-PRESIDENTE DA ... As operações realizadas com recursos das fontes de que trata o caput deste artigo poderão ter as ... § 3o O FGF terá direitos e obrigações" próprias, pelas quais responderá com seu patrim\xC3" ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... operações de consórcio, fundo mútuo e outras formas associativas assemelhadas que objetivem a ... IV - estabelecer obrigações tributárias acessórias e disciplinar a entrega ... fontes externas; ... XIX - participar das iniciativas ...
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O Papel dos Juízes na Defesa do Direito do Trabalho: Controles de Constitucionalidade e de Convencionalidade
... Em outras palavras, os Tratados e Convenções ... para a justiça e o respeito pelas obrigações que emanam de tratados internacionais e outras ...
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Acordao N° 1358835 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Apelação. Reexame. Art. 1. 030, inciso ii, cpc. Cobrança. Direito civil e processual civil. Condomínio de fato. Associação de moradores. Negativa de prestação jurisdicional. Inépcia da inicial. Ilegitimidade ad causam. Preliminares rejeitadas. Rateio de despesas comuns. Contribuições devidas. Inaplicabilidade da tese fixada no re 695. 911/sp (tema 492 do stf). Ausência de similitude fática. 1....
... direitos sobre lotes e, nesse passo, obrigações decorrentes do vínculo associativo só ... questão por, dentre outras modificações a que submeteu a Lei nº 6.766/79, ... , vale rememorar, há somente duas fontes de obrigações: a lei ou o contrato; e, no ... -
DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... as condições contratuais, relativamente aos direitos, obrigações e responsabilidades das partes ... Art. 30. Quando os recursos ... , de que os recursos complementares estejam assegurados por fontes certas e determinadas ... § 2º Não poderá haver mais de uma unidade ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... se baseia e para cumprir com suas obrigações regionais, de acordo com a Carta das Nações ... obrigações emanadas dos tratados e de outras fontes do direito internacional; c) A boa-fé ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... , padrões, normas, regulamentos e obrigações" contratuais; ... XIII - planejar e monitorar o or\xC3" ... outras Procuradorias-Gerais Adjuntas; ... IV - ... e projetos do setor público vinculados a fontes externas; ...
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Disposições finais
... noção de família, dando-lhes a conhecer outras relações que não passem pela violência ... Art. 40. As obrigações previstas nesta Lei não excluem outras ... fontes normativas, mas derivam dos princípios adotados ...
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O caminho até a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... as quais a justiça e o respeito às obrigações decorrentes de tratados e de outras fontes do ...
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Legislação e doutrina estrangeiras em matéria de prescrição e ações coletivas
... o fato de que normalmente essas obrigações são cumpridas imediatamente e sem quitação ... árias impostas ao empregador por leis ou outras fontes durante a relação de trabalho, ...
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Dano à Identidade Pessoal do Trabalhador
... adotada de forma implícita em diversas outras passagens da Carta, por exemplo, ao indicar como ... ção ou diretamente a partir das citadas fontes normativas, necessariamente teremos que admitir ... as quais a justiça e o respeito às obrigações decorrentes de tratados e de outras fontes do ...
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DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... consumo, arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes; ... XXII - elaborar cadastros e dados irreais ou imprecisos; ... XXIII - ... IV - estabelecer obrigações consideradas iníquas ou abusivas, que coloquem o consumidor em ...
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Os direitos humanos como patamar universal irredutível
... obrigações para com seus cidadãos e com a comunidade em ... São Paulo: Martins Fontes, 2001 ... NATHALIA PENHA CARDOSO DE FRANÇA ... 99 Com efeito, em várias outras passagens bíblicas, infere-se que a antropologia ...
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DECRETO Nº 7246, DE 28 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.111, de 9 de Dezembro de 2009, que Dispõe Sobre o Serviço de Energia Eletrica Dos Sistemas Isolados, as Instalações de Transmissão de Interligações Internacionais No Sistema Interligado Nacional - Sin, e da Outras Providencias.
... de custos que já tenham previsão de compensação por outras fontes de recursos, inclusive pela Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e ... § 2º As obrigações referentes aos contratos de uso dos sistemas de transmissão ou de ...
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A Escravidão do Homem Livre
... e retomar o Ducado da Normandia, dentre outras perdas causadas pela má-administração do ... ção da justiça e do respeito das obrigações decorrentes de tratados e de outras fontes do ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Sexo” em que definiu as obrigações estatais em relação à mudança ... raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Art. 5º T odos ... dos princípios que funcionam como fontes de oxigenação do ordenamento ...
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Decreto nº 10.350 de 18/05/2020. Dispõe sobre a criação da Conta destinada ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 e regulamenta a Medida Provisória nº 950, de 8 de abril de 2020, e dá outras providências.
... IV – eventual diferimento e parcelamento de obrigações vencidas e vincendas relativas ao faturamento da demanda contratada para ... e potência da Itaipu Binacional, do Programa de Incentivo às Fontes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11887, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Cria o Fundo Soberano do Brasil - Fsb, Dispõe Sobre Sua Estrutura, Fontes de Recursos e Aplicações e da Outras Providencias.
... § 1o O FFIE terá natureza privada, patrimônio próprio separado do patrimônio do cotista e estará sujeito a direitos e obrigações próprias ... § 2o A integralização das cotas do FFIE será autorizada por decreto mediante proposta do Ministro de Estado da Fazenda ... § ...
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Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... b) os assim definidos em outras" leis civis e comerciais, salvo disposição contr\xC3" ... não serão atendidas se as obrigações neles estipuladas se vencerem em virtude da ... património particular, sem provar outras fontes de renda, e não aponta bens da executada, para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4862, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965. Altera a Legislação do Imposto de Renda, Adota Diversas Medidas de Ordem Fiscal e Fazendaria, e da Outras Providencias.
... no território nacional, que declarem rendimentos provenientes de fontes situadas no estrangeiro, poderão deduzir do impôsto progressivo, ... Obrigações Reajustáveis, de que trata o art. 1º, da Lei nº 4.357, de 16 de julho ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ção imponha, sem lei, obrigações a terceiros ou lhes restrinja direitos ... e a legislação, em ge ral, e as fontes subsidiárias a que ela se reporta. “Vinculado ... de normas que por sua vez tenham revogado outras)”. 66. “No caso de a norma repristinada ser ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... de defesa efetiva; é prevista em diversas fontes do direito internacional ... como garantia ... outras ao Pleno ... Essa é a minha sugestão ... adimplemento de obrigações processuais positivas voltadas à elucidação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11452, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Dispõe Sobre a Prestação de Auxilio Financeiro pela União Aos Estados e Aos Municipios, No Exercicio de 2006,com o Objetivo de Fomentar as Exportações do Pais; Altera as Leis 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 8.387 de 30 de Dezembro de 1991, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.051, de 29 de Dezembro de 2...
... 10.168, de 29 de dezembro de 2000; e dá outras providências ... O ... I - entrega de obrigações do Tesouro Nacional, de série especial, ... e eletrônicos montados, gabinetes e fontes de alimentação, reconhecíveis como exclusiva ...
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Versão original
Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
... ções nucleares, materiais nucleares e fontes de radiação no território nacional, nos termos ... VII – outras receitas ... Art. 4º A ANSN tem como órgão de ... para a ANSN as competências e as obrigações estabelecidas na Lei nº 9.765, de 17 de dezembro ...