Outras fontes de obrigações
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Versão original
Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
... ções nucleares, materiais nucleares e fontes de radiação no território nacional, nos termos ... VII – outras receitas ... Art. 4º A ANSN tem como órgão de ... para a ANSN as competências e as obrigações estabelecidas na Lei nº 9.765, de 17 de dezembro ...
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Medida Provisória nº 1.052 de 19/05/2021. Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995.
... de que trata o caput, sem prejuízo das outras Regiões.” (NR) ... “Art. 32-A. O fundo de ... II – será sujeito de direitos e obrigações próprias ... § 3º A instituição ... VI – por outras fontes que lhe vierem a ser destinadas.” (NR) ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10044-03.2016.5.03.0069)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ SAMARCO MINERAÇÃO. LEI Nº 13.467/2017 . LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . A parte não opôs embargos de declaração da decisão que,...
... possível a aplicação analógica de outras fontes do ... direito que admitem a ... obrigações decorrentes da relação de emprego" ... -
Acordao N° 1603099 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Apelação. Civil e processual civil. Cobrança de taxas condominiais. Condomínio irregular. Associação civil de moradores. Aquisição de direitos possessórios sobre imóvel. Associação/anuência. Taxas condominiais fixadas em assembleias gerais. Obrigação de contribuir com o rateio. Lei n. 13. 465/2017. Incidência. Stj. Resp. 1. 439. 163/sp (tema 882). Stf. Re 695911 (tema 492). Distinção....
... A lei é a fonte das obrigações. Algumas obrigações decorrem diretamente dela, outras de uma ... declaração de vontade (unilateral ou ... da liberdade de associação e das fontes da obrigação. Somente a lei, o contrato e o ato ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... de Compliance e Gestão de Obrigações Acessórias em cursos de pós-graduação. 3. Cf ... outras medidas. 29 A aplicação do rigor da lei ... Retomando o eixo do estudo, duas fontes mais difundi- das quando se trata de comparação ...
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Limitações da arguição de ilegalidade na arbitragem investidor-estado
... investidor estrangeiro, com foco nas obrigações deste último, em especial, a de respeitar as ... expansão automática da competência para outras fontes legais. Como os tratados contém ...
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Acórdão nº 1.0394.14.010699-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE MANHUAÇU/MG. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS. EVOLUÇÃO DESARRAZOADA DO NÚMERO DE USUÁRIOS COM GOZO DE PASSE LIVRE. ALEGAÇÃO DE DEFERIMENTO INDISCRIMINADO E ARBITRÁRIO DE GRATUIDADE A PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ANTERIOR À...
... possibilidade de que sejam previstas tambm outras fontes de recursos para compor-lhe a remunerao, ... -
Acórdão nº 1.0394.14.010699-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE MANHUAÇU/MG. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS. EVOLUÇÃO DESARRAZOADA DO NÚMERO DE USUÁRIOS COM GOZO DE PASSE LIVRE. ALEGAÇÃO DE DEFERIMENTO INDISCRIMINADO E ARBITRÁRIO DE GRATUIDADE A PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ANTERIOR À...
... possibilidade de que sejam previstas tambm outras fontes de recursos para compor-lhe a remunerao, ... -
A proteção internacional aos refugiados ambientais a partir do caso Kiribati
Existe uma grande preocupação do Direito Internacional com a categoria dos refugiados, preocupação essa que ganhou força no período pós-Segunda Guerra Mundial. Contudo, parece que a categoria dos refugiados, que prevê direitos para eles em razão de perseguições por motivos de nacionalidade, raça, grupo social, grupo religioso ou opinião política, não abrange as pessoas vitimadas por catástrofes...
... -partes a aceitarem um número de obrigações essenciais, no intuito de atingir a proteção do ... de 1967, surgiu da necessidade de abranger outras pessoas dentro do significado do termo ... ções decorrentes de tratados e de outras fontes do direito internacional possam ser mantidos, ... -
As recentes modificações na política migratória Brasileira: Uma análise da situação dos imigrantes segundo a nova lei de migração e o estatuto do estrangeiro
... de direitos, liberdades, garantias e obrigações do migrante; XIII – diálogo social na ... obrigações decorrentes de tratados e de outras fontes do direito internacional possam ser ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... acréscimo extraordinário de serviço de outras empresas, na forma da legislação própria; ... III – de outras fontes ... Parágrafo único. Constituem ... sub-rogados, para esse fim, nas obrigações do produtor; ... b) pelo produtor, quando ele ...
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Decreto nº 9.176 de 19/10/2017. Promulga a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, firmados pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 23 de novembro de 2007.
... a extensão da aplicação, no todo ou em parte, da Convenção a outras obrigações de prestar alimentos derivadas de relação familiar, ... fontes; ... c) deduções nas prestações de seguro social; ... d) gravame ou ...
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LEI Nº 14.601, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... de educação, de assistência social e de outras áreas que atendam o público beneficiário, ... ; e III - outros recursos financeiros de fontes nacionais e internacionais destinados à ... ília e ao CadÚnico, incluídas as obrigações dos entes federativos; II - os instrumentos, os ...
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DEC 8240 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA OS CONVENIOS E OS CRITERIOS DE HABILITAÇÃO DE EMPRESAS REFERIDOS NO ARTIGO 1º B DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994.
... dos convênios ECTI, sem prejuízo de outras cláusulas previstas em regulamento, devem, no ... IV - obrigações e responsabilidades de cada uma das partes; ... V ... ção da capacidade de aportar recursos de fontes próprias ou de terceiros para o seu ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08095125320204058000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0809512-53.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO....
... ção das demandas, algumas obrigações pesassem mais aos Municípios e aos Estados e, de ... Federal e dos Municípios , além de outras fontes ... ( ... ). [Grifos nossos] ... 35 ... -
Direito das obrigações
... 3.1.3. Fontes das obrigações ... Como seu viu, para se criar uma obrigação não ... 6.7.2 Outras questões: ... a) a confusão pode ser total ou parcial; ... b) o ...
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A Normatividade dos Princípios
... princípios jurídicos que, como quaisquer outras normas jurídicas, possuem eficácia e espraiam ... São Paulo: Martins Fontes, 2002, p. 69. (10) PORTUGAL. Constituição da ... As obrigações do Estado, da sociedade e da escola são ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... VI - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo ... o comprometimento de direitos ou obrigações e a interferência em assuntos de interesses ... V - viabilização de novas fontes de recursos para os planos de governo; ... VI - ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1000969-30.2019.5.02.0073)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 DA RÉ . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXECUTIVA SECUNDÁRIA. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 790 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DIVERGÊNCIA ATUAL ENTRE TURMAS DESTA CORTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º, §§ 2º e 3º DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.
... possível a aplicação analógica de outras fontes do ... direito que admitem a ... obrigações decorrentes da relação de emprego" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10117-29.2020.5.15.0027)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXECUTIVA SECUNDÁRIA. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 790 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DIVERGÊNCIA ATUAL ENTRE TURMAS DESTA CORTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º, §§ 2º e 3º DA
... possível a aplicação analógica de outras fontes do ... direito que admitem a ... obrigações decorrentes da relação de emprego ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001311-03.2019.5.02.0312)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXECUTIVA SECUNDÁRIA. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 790 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DIVERGÊNCIA ATUAL ENTRE TURMAS DESTA CORTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º, §§ 2º e 3º DA CLT, COM A REDAÇÃO
... possível a aplicação analógica de outras fontes do ... direito que admitem a ... obrigações decorrentes da relação de emprego" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1001210-13.2019.5.02.0361)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXECUTIVA SECUNDÁRIA. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 790 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DIVERGÊNCIA ATUAL ENTRE TURMAS DESTA CORTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º, §§ 2º e 3º DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/17 AOS...
... possível a aplicação analógica de outras fontes do ... direito que admitem a ... obrigações decorrentes da relação de emprego" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000268-79.2020.5.02.0705)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXECUTIVA SECUNDÁRIA. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 790 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DIVERGÊNCIA ATUAL ENTRE TURMAS DESTA CORTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º, §§ 2º e 3º DA CLT, COM A REDAÇÃO
... possível a aplicação analógica de outras fontes do ... direito que admitem a ... obrigações decorrentes da relação de emprego" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1186-92.2016.5.08.0117)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RÉS POLIPEÇAS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA E MOTO FOR COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE AUTOMOTORES LTDA. LEI Nº 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE...
... possível a aplicação analógica de outras fontes do ... direito que admitem a ... obrigações decorrentes da relação de emprego" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 191500-98.2005.5.02.0035)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA GOL LINHAS AÉREAS S.A. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA . A transcrição do capítulo...
... possível a aplicação analógica de outras fontes do ... direito que admitem a ... obrigações decorrentes da relação de emprego" ...