Outras vantagens pecuniárias

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA QUE DETERMINA A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO DA AUTORA AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE PORCENTO) ENTRE REFERÊNCIAS, A PARTIR DA REFERÊNCIA DA AUTORA, NA FORMA DO ARTIGO 3º DA LEI ESTADUAL 5539/2009 E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERTINENTES.

APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI 11.738/08. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA "I) CONDENAR AS RÉS A ADEQUAR O VENCIMENTO-BASE DA PARTE AUTORA (MATRÍCULA 292539-4), O QUAL DEVERÁ SER CALCULADO DE ACORDO COM A CARGA DA REQUERENTE, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES INSTITUÍDO PELA...

Ação de conhecimento objetivando o Autor a condenação do Réu à adequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional, na forma do disposto no artigo 2º, §5º da Lei nº 11.738/2008, com pedidos cumulados de pagamento das diferenças dos últimos cinco anos com os reflexos nas vantagens e gratificações previstas em lei. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o Réu a adequar os

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR INATIVO DOCENTE II. CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 1. Rejeita-se a preliminar de incompetência absoluta. A aplicação da Lei nº 11.738/2008 em caráter nacional não pressupõe o interesse jurídico da União para fins de...

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE CARREIRA DE MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORA PROFESSORA INATIVA. LEI 11.738/08 PREVÊ PISO SALARIAL INTEGRAL PARA PROFESSORES QUE CUMPRAM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. Apelo dos Réus contra Sentenç

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PISO SALARIAL - PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELO SINDICATO ESTATUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE NÃO IMPORTA EM SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS, POIS TAL...

Apelação cível. Processo civil. Administrativo. Gratificação de atividade técnico-administrativa (gata). Incorporação ao vencimento. Possibilidade. Redução da carga horária. Reajuste proporcional. Impossibilidade. Vedado pela súmula vinculante nº 37 do stf. Recurso conhecido. Parcial provimento. 1 - a lei distrital nº 5. 008/2012 determinou a gradativa redução da gratificação de atividade técnico

E m e n t a   apelação cível. Processo civil. Administrativo. Gratificação de atividade técnico-administrativa (gata). Incorporação ao vencimento. Possibilidade. Redução da carga horária. Reajuste proporcional. Impossibilidade. Vedado pela súmula vinculante nº 37 do stf. Recurso conhecido. Parcial provimento. 1. A lei distrital nº 5. 008/2012 determinou a gradativa redução da gratificação de...

Apelação cível. Processo civil. Administrativo. Gratificação de atividade técnico-administrativa (gata). Incorporação ao vencimento. Possibilidade. Redução da carga horária. Reajuste proporcional. Impossibilidade. Vedado pela súmula vinculante nº 37 do stf. Recurso conhecido. Parcial provimento. 1 - a lei distrital nº 5. 008/2012 determinou a gradativa redução da gratificação de atividade técnico

Ementa   processo civil. Administrativo. Gratificação de atividade técnico-administrativa (gata). Incorporação ao vencimento. Inviabilidade. Redução da carga horária. Reajuste proporcional. Impossibilidade. Vedado pela súmula vinculante nº 37 do stf. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida. 1 - a lei distrital nº 5. 008/2012 que determinou a gradativa redução da gata, até sua completa...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. PROFESSOR DOCENTE II. PISO SALARIAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRETENSÃO AUTORAL DE REAJUSTE SALARIAL PARA QUE SE ADEQUE AO PISO NACIONAL PREVISTO NA LEI N° 11.738/2008. RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE EVIDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. REQUISITOS LEGAIS EVIDENCIADOS. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORA APOSENTADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL II, REFERÊNCIA C8. Pretensão de adequação dos vencimentos ao piso nacional da categoria, com o pagamento das diferenças pretéritas. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar os réus a adequar o vencimento-base da autora,

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, ART. 1.022, I e II. ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSOR. PISO SALARIAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. LEI ESTADUAL Nº 5539/2009. STJ TEMA REPETITIVO Nº 911. RESP 1426210 / RS. Embargos de declaração apontando omissão quanto à matéria alegada em sua defesa, e quanto aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Não houve, efetivamente, a...

APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO CONJUNTO. PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DE VENCIMENTOS. AÇÕES EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA COMPELIR OS RÉUS A CUMPRIR A LEI FEDERAL N. 11.738/08, A QUAL DETERMINOU, NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO NACIONAL, QUE O PISO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO SEJA OBSERVADO POR TODOS OS ESTADOS, FAZENDO INCIDIR OS REFLEXOS DO PISO SOBRE TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. JULGAMENTO...

APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO CONJUNTO. PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DE VENCIMENTOS. AÇÕES EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA COMPELIR OS RÉUS A CUMPRIR A LEI FEDERAL N. 11.738/08, A QUAL DETERMINOU, NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO NACIONAL, QUE O PISO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO SEJA OBSERVADO POR TODOS OS ESTADOS, FAZENDO INCIDIR OS REFLEXOS DO PISO SOBRE TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. JULGAMENTO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julgou improcedente o pleito...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA (INDEX 335) QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU. ACLARATÓRIOS DA AUTORA QUE SE REJEITAM. No caso em exame, não se verifica contradição na decisão embargada. Ao contrário do alegado pela Demandante, o r. Juízo a quo não especificou a espécie de tutela concedida. Determinou, apenas, a antecipação da tutela no...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA QUE DETERMINA A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO DA AUTORA AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE PORCENTO) ENTRE REFERÊNCIAS, A PARTIR DA REFERÊNCIA DA AUTORA, NA FORMA DO ARTIGO 3º DA LEI ESTADUAL 5539/2009 E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERTINENTES.

Apelação cível. Processo civil. Administrativo. Gratificação de atividade técnico-administrativa (gata). Incorporação ao vencimento. Possibilidade. Redução da carga horária. Reajuste proporcional. Impossibilidade. Vedado pela súmula vinculante nº 37 do stf. Recurso conhecido. Parcial provimento. 1 - a lei distrital nº 5. 008/2012 determinou a gradativa redução da gratificação de atividade técnico