Outras vantagens pecuniárias
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012470-82.2020.8.19.0026 (Cível), 10-02-2022
Ação de conhecimento objetivando a Autora a condenação dos Réus à adequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional, na forma do disposto no artigo 2º, §5º da Lei nº 11.738/2008, de modo que passe a recebe-lo no valor de R$ 3.133,312, no ano de 2020, com pedidos cumulados de pagamento das diferenças dos últimos cinco anos com os reflexos nas vantagens e gratificações previstas em lei....
... últimos cinco anos com os reflexos nas vantagens e ... gratificações previstas em lei. Sentença ... /2009 e adicional por tempo de serviço e outras ... vantagens pecuniárias pertinentes, além do ... -
Acórdãos nº 1000362-03.2015.8.26.0311 de 3ª Câmara de Direito Público, 1 de Noviembre de 2016
... incorporação de todas as outras vantagens pecuniárias, excluídas as ...
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Acórdãos nº 1036473-80.2015.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2017
... ão a incorporação de todas as outras vantagens pecuniárias, excluídas as ...
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Acórdãos nº 1049519-74.2014.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 20 de Septiembre de 2016
... ão a incorporação de todas as outras vantagens pecuniárias, excluídas as ...
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Acórdãos nº 1056334-19.2016.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 10 de Abril de 2018
... a incorporação de todas as outras vantagens pecuniárias, excluídas as ...
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Acórdãos nº 1012356-06.2015.8.26.0577 de 3ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2016
... a incorporação de todas as outras vantagens pecuniárias, excluídas as ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009394-52.2021.8.19.0014 (Cível), 02-02-2023
Ação de conhecimento objetivando a Autora a condenação dos Réus a procederem ao reajuste de seu vencimento-base, no cargo de professor Docente II, com 22 horas, ¿referência D09¿ para o valor de R$ 3.930,42, de acordo com o piso estabelecido na Lei nº 11.738/2008, com a consequente correção da escala/referência/nível de vencimento, com todos os reflexos legais, com pedidos cumulados de condenação...
... vantagens e gratificações pecuniárias, tudo ... outras vantagens pecuniárias pertinentes, além do ... -
Acórdãos nº 1017260-54.2016.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Público, 10 de Abril de 2018
... a incorporação de todas as outras vantagens pecuniárias, excluídas as ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0805116-43.2023.8.19.0001 (Cível), 26-07-2023
Agravo interno na apelação cível. Piso Nacional do Magistério. Ação ordinária. Pretensão de servidora pública estadual aposentada direcionada à readequação dos seus vencimentos ao piso nacional instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC, observado o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências, na forma do artigo 3º da Lei Estadual nº 5.53
... e outras vantagens e gratificações previstas em lei, ... tempo de serviço e outras vantagens pecuniárias pertinentes, além de pagar à ... parte autora ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0257416-02.2021.8.19.0001 (Cível), 07-06-2023
Agravo interno na apelação cível. Piso Nacional do Magistério. Ação ordinária. Pretensão de servidora pública estadual direcionada à readequação dos seus vencimentos ao piso nacional instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC desde o nível 1, observado o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências, na forma do artigo 3º da Lei Estadual nº
... 539/2009, acrescido do tempo de serviço e outras vantagens e gratificações ... previstas em lei, ... vantagens pecuniárias pertinentes, bem como a pagar as diferenças ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0841137-18.2023.8.19.0001 (Cível), 09-08-2023
Agravo interno na apelação cível. Piso Nacional do Magistério. Ação ordinária. Pretensão de servidora pública estadual direcionada à readequação dos seus vencimentos ao piso nacional instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC desde o nível 1, observado o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências, na forma do artigo 3º da Lei Estadual nº
... acrescido do tempo de serviço e outras vantagens e gratificações previstas em lei, ... serviço e outras vantagens pecuniárias pertinentes, além de pagar à parte autora as ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0003764-61.2020.8.19.0010 (Cível), 05-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. AÇÃO DE COBRANÇA DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO C/C COBRANÇA DE VALORES ATRASADOS. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE. Sentença de procedência, confirmando a tutela de evidência deferida, para condenar os réus a adequar o vencimento-base da autora, que deverá ser calculado de...
... /2009, e adicional por tempo de serviço e outras ... vantagens pecuniárias pertinentes, ... -
Decisão monocrática de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0014858-31.2023.8.19.0000 (Cível), 12-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSOR DOCENTE II - 22 HORAS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE A TUTELA DE EVIDÊNCIA REQUERIDA PARA ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DA AUTORA AO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.738/2008 EM SUAS DUAS MATRÍCULAS. RECURSO INTERPOSTO PELOS RÉUS. 1- Inicialmente é de se observar a prolação de...
... adicional por tempo de serviço e outras vantagens ... pecuniárias pertinentes, e a pagar ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003884-07.2020.8.19.0010 (Cível), 01-02-2023
ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSOR. PISO SALARIAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. LEI ESTADUAL Nº 5539/2009. STJ TEMA REPETITIVO Nº 911. RESP 1426210 / RS Pretende a autora o pagamento do Piso Nacional do Professor, nos moldes especificados na Lei 11.738/08 e as diferenças remuneratórias, devidamente corrigidas. Conforme preceitua o art. 37, X, da Constituição Federal, a...
... demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se ... /2009 e adicional por tempo de serviço e outras vantagens ... pecuniárias pertinentes, bem como ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007281-03.2020.8.19.0066 (Cível), 01-02-2023
ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSOR. PISO SALARIAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. LEI ESTADUAL Nº 5539/2009. STJ TEMA REPETITIVO Nº 911. RESP 1426210 / RS Pretende a autora o pagamento do Piso Nacional do Professor, nos moldes especificados na Lei 11.738/08 e as diferenças remuneratórias, devidamente corrigidas. Conforme preceitua o art. 37, X, da Constituição Federal, a...
... demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se ... /2009 e adicional por tempo de serviço e outras vantagens ... pecuniárias pertinentes, bem como ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000878-55.2021.8.19.0010 (Cível), 23-03-2022
ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSOR. PISO SALARIAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. LEI ESTADUAL Nº 5539/2009. STJ TEMA REPETITIVO Nº 911. RESP 1426210 / RS Pretende a autora o pagamento do Piso Nacional do Professor, nos moldes especificados na Lei 11.738/08 e as diferenças remuneratórias, devidamente corrigidas. Conforme preceitua o art. 37, X, da Constituição Federal, a...
... demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se ... /2009 e adicional por tempo de serviço e outras vantagens ... pecuniárias pertinentes, bem como ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012195-36.2020.8.19.0026 (Cível), 24-08-2022
ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSOR. PISO SALARIAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. LEI ESTADUAL Nº 5539/2009. STJ TEMA REPETITIVO Nº 911. RESP 1426210 / RS. Pretende a autora o pagamento do Piso Nacional do Professor, nos moldes especificados na Lei 11.738/08 e as diferenças remuneratórias, devidamente corrigidas. A sentença julgou improcedentes os pedidos, forte na tese de que...
... demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se ... de serviço e outras vantagens pecuniárias pertinentes, bem como ao ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003960-31.2020.8.19.0010 (Criminal), 26-08-2021
ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSOR. PISO SALARIAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. LEI ESTADUAL Nº 5539/2009. STJ TEMA REPETITIVO Nº 911. RESP 1426210 / RS Pretende a autora o pagamento do Piso Nacional do Professor, nos moldes especificados na Lei 11.738/08 e as diferenças remuneratórias, devidamente corrigidas. Conforme preceitua o art. 37, X, da Constituição Federal, a...
... demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se ... /2009 e adicional por tempo de serviço e outras vantagens ... pecuniárias pertinentes, bem como ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001562-09.2020.8.19.0044 (Criminal), 13-07-2022
ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSOR. PISO SALARIAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. LEI ESTADUAL Nº 5539/2009. STJ TEMA REPETITIVO Nº 911. RESP 1426210 / RS Pretende a autora o pagamento do Piso Nacional do Professor, nos moldes especificados na Lei 11.738/08 e as diferenças remuneratórias, devidamente corrigidas. Conforme preceitua o art. 37, X, da Constituição Federal, a...
... demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se ... /2009 e adicional por tempo de serviço e outras vantagens ... pecuniárias pertinentes, bem como ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003864-16.2020.8.19.0010 (Criminal), 16-09-2021
ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSOR. PISO SALARIAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. LEI ESTADUAL Nº 5539/2009. STJ TEMA REPETITIVO Nº 911. RESP 1426210 / RS Pretende a autora o pagamento do Piso Nacional do Professor, nos moldes especificados na Lei 11.738/08 e as diferenças remuneratórias, devidamente corrigidas. Conforme preceitua o art. 37, X, da Constituição Federal, a...
... demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se ... /2009 e adicional por tempo de serviço e outras vantagens ... pecuniárias pertinentes, bem como ... -
Acórdãos nº 1044194-84.2015.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 2 de Agosto de 2016
... o padrão e todas as demais vantagens pecuniárias efetivamente percebidas a cada ... vantagens sejam computadas umas sobre as outras. 3. Instado a se manifestar, o agravado ...
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Acórdãos nº 1016771-18.2016.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2017
... à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição ... sejam computadas umas sobre as outras. 3. Instado a se manifestar, o ...
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Acórdãos nº 1001625-34.2016.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição ... sejam computadas umas sobre as outras. 3. Instado a se manifestar, o ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001139-49.2020.8.19.0044 (Criminal), 01-09-2022
Ação de conhecimento objetivando o Autor a condenação do Réu à adequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional, na forma da Lei nº 11.738/2008, com pedidos cumulados de pagamento das diferenças dos últimos cinco anos com os reflexos nas vantagens e gratificações previstas em lei. Sentença que julgou procedente, o pedido inicial, para condenar o Réu a adequar os vencimentos do Autor,...
... últimos cinco anos com os reflexos nas vantagens e ... gratificações previstas em lei. Sentença ... adicional por tempo de serviço e outras vantagens ... pecuniárias pertinentes, ... -
Decisão monocrática de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0855561-02.2022.8.19.0001 (Cível), 28-03-2023
Direito Administrativo. Professora do Estado do Rio de Janeiro. Pretensão ao recebimento do piso salarial, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, para o magistério público. Sentença de procedência. Apelação da Autora, pretendendo a concessão dos efeitos da tutela. Acolhimento. Recurso do Réu. Matéria consolidada na jurisprudência. Desprovimento. Da análise dos autos, verifica-se...
... reflexo no triênio e outras vantagens pecuniárias ... Precedentes desta ...