Outras vantagens pecuniárias

Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Pretensão inicial formulada por servidora estadual (Professora Docente II, 40 horas, Referência 09) voltada ao ajustamento de seus vencimentos básicos ao piso salarial nacional assegurado pela Lei nº 11.738/2008 aos profissionais do magistério público da educação básica, notadamente em seu...

DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS INADIMPLIDAS - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - PROVA IRRELEVANTE PARA O DESLINDE DO FEITO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA "ULTRA PETITA" - DECISÃO DE QUESTÃO QUE NÃO INTEGRA O OBJETO DA LIDE - DECOTE DO EXCESSO - OMISSÃO NA...

DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS INADIMPLIDAS - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - PROVA IRRELEVANTE PARA O DESLINDE DO FEITO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA "ULTRA PETITA" - DECISÃO DE QUESTÃO QUE NÃO INTEGRA O OBJETO DA LIDE - DECOTE DO EXCESSO - OMISSÃO NA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR EFETIVO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PISO SALARIAL. LEI 11.738/2008. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AGRAVANTE QUE POSTULA EM SEDE DE TUTELA RECURSAL A ADEQUAÇÃO DO SEU VENCIMENTO BASE AO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO, INSTITUÍDO PELA LEI 11.738/2008, DEVENDO INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E OUTRAS VANTAGENS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• Códigos

Apelação cível. Processo civil. Administrativo. Gratificação de atividade técnico-administrativa (gata). Incorporação ao vencimento. Possibilidade. Redução da carga horária. Reajuste proporcional. Impossibilidade. Vedado pela súmula vinculante nº 37 do stf. Recurso conhecido. Parcial provimento. 1 - a lei distrital nº 5. 008/2012 determinou a gradativa redução da gratificação de atividade técnico

Apelação cível. Processo civil. Administrativo. Gratificação de atividade técnico-administrativa (gata). Incorporação ao vencimento. Possibilidade. Redução da carga horária. Reajuste proporcional. Impossibilidade. Vedado pela súmula vinculante nº 37 do stf. Recurso conhecido. Parcial provimento. 1 - a lei distrital nº 5. 008/2012 determinou a gradativa redução da gratificação de atividade técnico

Apelação cível. Processo civil. Administrativo. Gratificação de atividade técnico-administrativa (gata). Incorporação ao vencimento. Possibilidade. Redução da carga horária. Reajuste proporcional. Impossibilidade. Vedado pela súmula vinculante nº 37 do stf. Recurso conhecido. Parcial provimento. 1 - a lei distrital nº 5. 008/2012 determinou a gradativa redução da gratificação de atividade técnico

Apelação cível. Processo civil. Administrativo. Gratificação de atividade técnico-administrativa (gata). Incorporação ao vencimento. Possibilidade. Redução da carga horária. Reajuste proporcional. Impossibilidade. Vedado pela súmula vinculante nº 37 do stf. Recurso conhecido. Parcial provimento. 1 - a lei distrital nº 5. 008/2012 determinou a gradativa redução da gratificação de atividade técnico

Direito administrativo. Constitucional. Preliminar. Sobrestamento pelo re nº 905. 357/rr. Inaplicabilidade. Carreira de assistência pública à saúde. Lei distrital n° 5. 008/12. Gratificação de atividade técnico-administrativa (gata). Extinção. Pagamento de proventos de acordo com a legislação de regência. Equiparação salarial. Jornada de trabalho. Impossibilidade. Aplicação da súmula vinculante n°

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, ART. 1.022, I e II. Embargos de declaração apontando omissão quanto à matéria alegada em sua defesa, e quanto aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Não houve, efetivamente, a alegada omissão no julgado. Pretende a autora o pagamento do Piso Nacional do Professor, nos moldes especificados na Lei 11.738/08 e as diferenças remuneratórias, devidamente...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, ART. 1.022, I e II. Embargos de declaração apontando omissão quanto à matéria alegada em sua defesa, e quanto aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Não houve, efetivamente, a alegada omissão no julgado. Pretende a autora o pagamento do Piso Nacional do Professor, nos moldes especificados na Lei 11.738/08 e as diferenças remuneratórias, devidamente...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, ART. 1.022, I e II. Embargos de declaração apontando omissão quanto à matéria alegada em sua defesa, e quanto aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Não houve, efetivamente, a alegada omissão no julgado. Pretende a autora o pagamento do Piso Nacional do Professor, nos moldes especificados na Lei 11.738/08 e as diferenças remuneratórias, devidamente...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, ART. 1.022, I e II. Embargos de declaração apontando omissão quanto à matéria alegada em sua defesa, e quanto aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Não houve, efetivamente, a alegada omissão no julgado. Pretende a autora o pagamento do Piso Nacional do Professor, nos moldes especificados na Lei 11.738/08 e as diferenças remuneratórias, devidamente...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, ART. 1.022, I e II. Embargos de declaração apontando omissão quanto à matéria alegada em sua defesa, e quanto aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Não houve, efetivamente, a alegada omissão no julgado. Pretende a autora o pagamento do Piso Nacional do Professor, nos moldes especificados na Lei 11.738/08 e as diferenças remuneratórias, devidamente...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PRETENSÃO DE AUFERIR VANTAGENS PECUNIÁRIAS, NA FORMA DO ARTIGO 7º, § 2º, DA LEI Nº 12.016/09 E DO ARTIGO 1º, § 3º, DA LEI Nº 8437/92. CONCESSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA DETERMINAR AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E AO RIOPREVIDÊNCIA QUE PROCEDAM A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DA...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. PROFESSOR DOCENTE II. PISO SALARIAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRETENSÃO AUTORAL DE REAJUSTE SALARIAL PARA QUE SE ADEQUE AO PISO NACIONAL PREVISTO NA LEI N° 11.738/2008, BEM COMO DE PAGAMENTO DE ATRASADOS E PARCELAS VINCENDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação ordinária, através da qual a autora requereu a implementação na...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, ART. 1.022, I e II. Embargos de declaração apontando omissão quanto à matéria alegada em sua defesa, e quanto aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Não houve, efetivamente, a alegada omissão no julgado. Pretende a autora o pagamento do Piso Nacional do Professor, nos moldes especificados na Lei 11.738/08 e as diferenças remuneratórias, devidamente...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, ART. 1.022, I e II. Embargos de declaração apontando omissão quanto à matéria alegada em sua defesa, e quanto aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Não houve, efetivamente, a alegada omissão no julgado. Pretende a autora o pagamento do Piso Nacional do Professor, nos moldes especificados na Lei 11.738/08 e as diferenças remuneratórias, devidamente...