Outras vantagens pecuniárias
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0039729-56.2022.8.19.0002 (Fazendária), 30-11-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Gabinete do Juiz Dr. Leonardo Grandmasson F. Chaves Recurso inominado nº 0039729-56.2022.8.19.0002 Recorrente: DAGOBERTO GOMES DOS PASSOS Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE NITEROI RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE NITERÓI. ADICIONAL DE FORMAÇÃO CONTINUADA. IRDR 0090212-33.2021.8.19.0000. RECURSO...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000690-28.2019.8.19.0044 (Criminal), 18-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE ATRASADOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADAS EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO RIOPREVIDÊNCIA ¿ FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORA QUE É PROFESSORA ATIVA E INATIVA DO ESTADO (RESPECTIVAMENTE NAS MATRÍCULAS 00-0247108-4 E 00-0514118-9, AMBAS...
... /2009 E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E OUTRAS ... VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERTINENTES; (2) PARA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0089445-26.2020.8.19.0001 (Cível), 06-05-2021
Recurso Inominado nº 0089445-26.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Clarice Aparecida Gonçalves PROFESSOR ESTADUAL - PISO SALARIAL - LEI 11.738/2088 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com condenatória, em que a parte autora alega ser professora inativa da rede estadual de educação...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0172381-40.2022.8.19.0001 (Criminal), 29-09-2022
Ação de conhecimento objetivando o Autor que o Estado do Rio de Janeiro e do RIOPREVIDÊNCIA fossem compelidos a implementar o piso salarial nacional do magistério nos seus vencimentos, com os reflexos advindos do plano de carreira previstos na Lei Estadual nº 5.539/2009, observando o interstício de 12% sobre o vencimento-base, no importe de R$ 4.675,28, acrescido dos triênios e de outras...
... acrescido dos triênios e de outras vantagens ... pecuniárias, além da condenação ... -
Processo nº 0003692-56.2017.8.19.0050 de Décima Nona Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... TEMPO DE SERVIÇO E OUTRAS ... de serviço e outras vantagens pecuniárias; b) pagar as ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2443-93.2012.5.02.0042) 20-06-2018
... não integração na base de cálculo de outras vantagens pecuniárias. Julgados ... 2 - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08057547320214050000), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0805754-73.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANDRE DA SILVA VIEIRA ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801530-04.2019.4.05.8200 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL.
... outras vantagens pecuniárias pessoais de forma ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000345-51.2021.8.19.0025 (Cível), 17-03-2022
Apelação Cível/Reexame Necessário. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Município de Itaocara. Pretensão inicial formulada por servidor municipal, voltada ao ajustamento de seus vencimentos básicos ao piso salarial nacional assegurado pela Lei nº 11.738/2008 aos profissionais do magistério público da educação básica, notadamente em seu art. 2º,
... serviço e outras vantagens pecuniárias que incidam ao caso, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 966-63.2015.5.02.0031) 18-10-2017
... vantagens cujas leis instituidoras impedem a ... o cômputo de parcelas no cálculo de outras vantagens pecuniárias. Logo, demonstrada ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000675-59.2019.8.19.0044 (Cível), 26-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. AÇÃO DE COBRANÇA DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO C/C COBRANÇA DE VALORES ATRASADOS. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE. Sentença de parcial procedência para condenar os réus a adequarem o vencimento-base da autora, o qual deverá ser calculado de acordo com a jornada de trabalho da requerente, tendo...
... adicional por tempo de serviço e outras vantagens ... pecuniárias pertinentes; a pagarem ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006757-20.2021.8.19.0050 (Cível), 05-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR EFETIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REAJUSTE. PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL N° 11.738/2008. LEI ESTADUAL 5.539/09. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR A PARTE RÉ A ADEQUAR O VENCIMENTO-BASE DA PARTE AUTORA, DE ACORDO...
... POR TEMPO DE SERVIÇO E OUTRAS VANTAGENS ... PECUNIÁRIAS PERTINENTES E A PAGAR ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0301812-64.2021.8.19.0001 (Cível), 26-05-2022
Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação de Obrigação de Fazer. Servidoras públicas do Município do Rio de Janeiro, ocupantes do cargo de Professor Adjunto de Educação Infantil, que requerem a adequação do seu vencimento base ao piso nacional do magistério, com o recebimento dos atrasados. Sentença de procedência do pleito que condena a parte ré a atualizar o piso salarial das autoras,...
... outras vantagens pecuniárias ... pertinentes, bem como ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0854003-92.2022.8.19.0001 (Cível), 03-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NADA OBSTANTE A EXISTÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 0228901-59.2018.8.19.0001, NÃO HÁ QUALQUER IMPEDIMENTO PARA QUE O AUTOR, ORA APELADO, BUSQUE A TUTELA DO DIREITO ALEGADO DE...
... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E OUTRAS VANTAGENS ... PECUNIÁRIAS PERTINENTES, BEM COMO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000377-04.2021.8.19.0010 (Cível), 09-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA QUE DETERMINA A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO DA AUTORA AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE PORCENTO) ENTRE REFERÊNCIAS, A PARTIR DA REFERÊNCIA DA AUTORA, NA FORMA DO ARTIGO 3º DA LEI ESTADUAL 5539/2009 E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERTINENTES.
... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E OUTRAS ... VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERTINENTES ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0177763-14.2022.8.19.0001 (Cível), 03-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NADA OBSTANTE A EXISTÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 0228901-59.2018.8.19.0001, NÃO HÁ QUALQUER IMPEDIMENTO PARA QUE O AUTOR, ORA APELADO, BUSQUE A TUTELA DO DIREITO ALEGADO DE...
... TEMPO DE SERVIÇO E OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS ... PERTINENTES; (II) ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0126222-39.2022.8.19.0001 (Cível), 28-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NADA OBSTANTE A EXISTÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 0228901-59.2018.8.19.0001, NÃO HÁ QUALQUER IMPEDIMENTO PARA QUE A AUTORA, ORA APELADA, BUSQUE A...
... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E OUTRAS VANTAGENS ... PECUNIÁRIAS PERTINENTES, BEM COMO ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0850908-54.2022.8.19.0001 (Cível), 03-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL ATIVA. PROFESSORA. CARGA HORÁRIA DE 16 HORAS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NADA OBSTANTE A EXISTÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 0228901-59.2018.8.19.0001, NÃO HÁ QUALQUER IMPEDIMENTO PARA QUE A AUTORA, ORA APELADA,...
... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E OUTRAS VANTAGENS ... PECUNIÁRIAS PERTINENTES, BEM COMO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0002998-82.2020.8.19.0050 (Cível), 29-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0002219-69.2016.8.19.0050. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA. PRETENSÃO DE OBSERVÂNCIA AO PISO SALARIAL DE PROFESSOR E RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO FOI ENCONTRADA QUALQUER DIFERENÇA A SER PAGA À PARTE AUTORA,
... promoção em razão de sua formação, e outras ... vantagens pecuniárias, conforme determinando ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0011834-92.2023.8.19.0000 (Cível), 29-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE TUTELA, PROMOVIDA POR PROFESSORA ESTADUAL INATIVA, A FIM DE COMPELIR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O RIOPREVIDÊNCIA A ADEQUAREM O VENCIMENTO-BASE DA PARTE AUTORA, O QUAL DEVERÁ SER CALCULADO DE ACORDO COM A CARGA HORÁRIA DA REQUERENTE, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, DEVIDAMENTE, TUALIZADO, ...
... SERVIÇO E OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS ... PERTINENTES. TESE DO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0180894-31.2021.8.19.0001 (Cível), 02-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. Sentença de procedência para condenar o réu: (i) a adequar, no prazo de 15 dias, o vencimento-base da parte Autora, calculado de acordo com a jornada de trabalho da requerente, tendo por base o piso...
... serviço e outras vantagens pecuniárias pertinentes, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0841168-72.2022.8.19.0001 (Cível), 15-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA QUE DETERMINA A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO DA AUTORA AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE PORCENTO) ENTRE REFERÊNCIAS, A PARTIR DA REFERÊNCIA DA AUTORA, NA FORMA DO ARTIGO 3º DA LEI ESTADUAL 5539/2009 E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERTINENTES.
... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E OUTRAS ... VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERTINENTES ... -
Acórdão nº 50009258720138210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 31-01-2022
... , de excepcional interesse público, e dá outras providências – preveja que remuneração dos ... ão há exclusão do pagamento de outras vantagens ... E, do exame dos autos, depreende-se que a ... a autora percebia outras vantagens pecuniárias além do vencimento básico. III - No caso dos ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001173-24.2020.8.19.0044 (Cível), 22-09-2022
Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Servidora Pública estadual. Professora Docente II, 22 horas, referência 07, aposentada. Pretensão inicial formulada por servidora estadual inativa, voltada ao ajustamento de seus vencimentos básicos ao piso salarial nacional assegurado pela Lei nº 11.738/2008 aos profissionais do magistério...
... outras vantagens pecuniárias pertinentes; 2) CONDENAR ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0847469-35.2022.8.19.0001 (Cível), 09-02-2023
Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Pretensão inicial formulada por servidora estadual (Professora Docente I, 16 horas) voltada ao ajustamento de seus vencimentos básicos ao piso salarial nacional assegurado pela Lei nº 11.738/2008 aos profissionais do magistério público da educação básica, notadamente em seu art. 2º, caput....
... /2009, e adicional por tempo de serviço e outras vantagens ... pecuniárias pertinentes, e a pagar ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0296878-63.2021.8.19.0001 (Cível), 04-08-2022
Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Pretensão inicial formulada por servidora estadual (Professora Docente I, 16 horas, Referência 05) voltada ao ajustamento de seus vencimentos básicos ao piso salarial nacional assegurado pela Lei nº 11.738/2008 aos profissionais do magistério público da educação básica, notadamente em seu...
... /2009, e adicional por tempo de serviço e outras vantagens ... pecuniárias pertinentes ( ... ) e a ...