P.R.I.
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Decisão Monocrática N° 07080486620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Trata-se de ação rescisória, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por SIMONE ALBANAZ em desfavor do ITAU UNIBANCO S.A. e da SAÚDE BRB - CAIXA DE ASSISTÊNCIA, com fundamento no artigo 966, inciso V e VIII, do Código de Processo Civil, objetivando desconstituir o v. Acórdão n. 1235397, oriundo da eg. 1ª Turma Cível, APC 0703947-85.2019.8.07.0001 (ID 33549531). Narra que o v. Acórdão...
- Acórdão Nº 5000705-63.2019.8.24.0175 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-10-2022
- Acórdão Nº 0302206-10.2015.8.24.0012 do Quarta Câmara de Direito Civil, 02-06-2022
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Decisão Monocrática N° 07344222220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-11-2022
AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. SÚMULA Nº 182/STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. 1. Colhe-se dos autos que o acórdão proferido no primeiro agravo interno está calcado no sentido de que não foram juntadas ao agravo de instrumento peças obrigatórias a sua formação (acórdão recorrido e procuração outorgada ao advogado da agravante). 2. O segundo agravo regimental não foi conhecido, por decisão...
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Decisão Monocrática N° 07135967220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2022
AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. SÚMULA Nº 182/STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. 1. Colhe-se dos autos que o acórdão proferido no primeiro agravo interno está calcado no sentido de que não foram juntadas ao agravo de instrumento peças obrigatórias a sua formação (acórdão recorrido e procuração outorgada ao advogado da agravante). 2. O segundo agravo regimental não foi conhecido, por decisão...
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Decisão Monocrática N° 07345019820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2022
AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. SÚMULA Nº 182/STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. 1. Colhe-se dos autos que o acórdão proferido no primeiro agravo interno está calcado no sentido de que não foram juntadas ao agravo de instrumento peças obrigatórias a sua formação (acórdão recorrido e procuração outorgada ao advogado da agravante). 2. O segundo agravo regimental não foi conhecido, por decisão...
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Acórdão nº 1.0024.16.072540-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - ART. 198, II, DO ECA C/C 183, § 2º, DO CPC/15 - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - MATRÍCULA ESCOLAR - UMEI - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO À EDUCAÇÃO - MELHOR INTERESSE DO MENOR - SITUAÇÃO CONSOLIDADA. I - Em se tratando de apelação, nos...
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Acórdão nº 1.0024.16.072540-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - ART. 198, II, DO ECA C/C 183, § 2º, DO CPC/15 - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - MATRÍCULA ESCOLAR - UMEI - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO À EDUCAÇÃO - MELHOR INTERESSE DO MENOR - SITUAÇÃO CONSOLIDADA. I - Em se tratando de apelação, nos...
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Decisão Monocrática N° 07250132220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-08-2022
AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. SÚMULA Nº 182/STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. 1. Colhe-se dos autos que o acórdão proferido no primeiro agravo interno está calcado no sentido de que não foram juntadas ao agravo de instrumento peças obrigatórias a sua formação (acórdão recorrido e procuração outorgada ao advogado da agravante). 2. O segundo agravo regimental não foi conhecido, por decisão...
- Acórdão Nº 5001287-73.2019.8.24.0010 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 13-04-2021
- Acórdão Nº 0004093-62.2008.8.24.0040 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-02-2022
- Acórdão Nº 0071001-16.2012.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-02-2021
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Decisão Monocrática N° 07348024520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2022
AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. SÚMULA Nº 182/STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. 1. Colhe-se dos autos que o acórdão proferido no primeiro agravo interno está calcado no sentido de que não foram juntadas ao agravo de instrumento peças obrigatórias a sua formação (acórdão recorrido e procuração outorgada ao advogado do agravante). 2. O segundo agravo regimental não foi conhecido, por decisão...
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Decisão Monocrática N° 07012230920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2022
AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. SÚMULA Nº 182/STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. 1. Colhe-se dos autos que o acórdão proferido no primeiro agravo interno está calcado no sentido de que não foram juntadas ao agravo de instrumento peças obrigatórias a sua formação (acórdão recorrido e procuração outorgada ao advogado do agravante). 2. O segundo agravo regimental não foi conhecido, por decisão...
- Acórdão Nº 5000952-93.2021.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 19-05-2022
- Acórdão Nº 0001823-15.2003.8.24.0081 do Sétima Câmara de Direito Civil, 17-11-2022
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Decisão Monocrática N° 07185688520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. SÚMULA Nº 182/STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. 1. Colhe-se dos autos que o acórdão proferido no primeiro agravo interno está calcado no sentido de que não foram juntadas ao agravo de instrumento peças obrigatórias a sua formação (acórdão recorrido e procuração outorgada ao advogado da agravante). 2. O segundo agravo regimental não foi conhecido, por decisão...
- Acórdão Nº 0015680-30.2011.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 05-03-2020
- Acórdão Nº 0500094-22.2013.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-02-2021
- Acórdão Nº 5000753-13.2020.8.24.0005 do Terceira Câmara Criminal, 26-01-2021
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Acórdão Nº 0305290-67.2017.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Civil, 03-08-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO PARA VIAGEM INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS EMPRESAS DEMANDADAS. TESES EM COMUM ANALISADAS CONJUNTAMENTE. 1. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA ASTREINTE APLICADA EM AUDIÊNCIA DE...
- Acórdão Nº 5003953-71.2019.8.24.0002 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 07-04-2022
- Acórdão Nº 0320686-37.2014.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-04-2023
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Processo nº 17473/989/21, Relatório/Voto, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 26-03-2022
OFICIO Processo Digital da Comarca de São Vicente, de 14 de julho de 2021. Processo Digital n°: 1011677-30.2016.8.26.0590. Classe - Assunto: Ação Civil de Improbidade Administrativa Violação aos Pri
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08081695920154058400), 10-08-2021
PJE 0808169-59.2015.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO CONSIDERADA INEPTA. SENTENÇA EXTINTIVA. APELO DO MPF. PEÇA INICIAL QUE NÃO DESCREVE ATO ÍMPROBO DE MANEIRA INDIVIDUALIZADA. CONFIGURAÇÃO DE MÁCULA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação cível intentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença que considerou inepta a petição...