Pacta Sunt Servanda
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Acórdão Nº 0006209-06.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2023
... 3. Em obediência ao princípio do pacta sunt servanda , a cláusula contratual existente ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 523-68.2021.5.13.0008)
RECURSO DE REVISTA. LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017 . PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO. DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL DA SDC. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28 DO ACT DE 2017/2018. COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS . A SDC desta Corte ao julgar o DC-1000295-05.2017
... "o princípio pacta sunt servanda encontra limites quando da ... -
Acórdão Nº 0003549-81.2020.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... pagos, devendo-se observar o princípio pacta sunt servanda ... 1.2 De acordo com a ...
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Acórdão Nº 0169857-82.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 18-09-2018
... APLICABILIDADE ... SÚMULA 297 STJ. “PACTA SUNT SERVANDA”. FLEXIBILIZAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0034106-03.2011.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-08-2018
... APLICABILIDADE ... SÚMULA 297 STJ. “PACTA SUNT SERVANDA”. FLEXIBILIZAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0808718-37.2023.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 15/04/2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL– PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - AFASTADA - PRAZO DECENAL – ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS – JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE DEMONSTRADA - APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA -INOBSERVÂNCIA NO PRESENTE CASO - ADVOCACIA PREDATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE – NOTIFICAÇÃO DA OAB
... – PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - INOBSERVÂNCIA NO PRESENTE CASO ... -
Acórdão nº 1.0474.18.001779-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A revisão pelo Poder Judiciário das cláusulas contratuais eivadas de abusividade constitui direito do consumidor, pois o princípio do pacta sunt servanda (força obrigatória dos contratos), hodiernamente é dotado de relatividade. Nos termos do artigo
... direito do consumidor, pois o princpio do pacta sunt servanda (fora obrigatria dos contratos), ... -
Acórdão Nº 5092990-36.2022.8.24.0930 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 15-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE EVENTUAL VALOR A SER COMPENSADO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. AFASTAMENTO. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. OBSERVAÇÃO DAS...
... de juros remuneratórios em respeito ao pacta sunt servanda. Razão não lhe assiste. A ... -
Acórdão nº 1.0702.99.023064-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL- COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PREÇO - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO - ÍNDICE DE CORREÇÃO - SUBSTITUIÇÃO INDEVIDA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO- AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO.1- Embora os contratos se baseiem no princípio do pacta sunt servanda, é certo que, com o advento do Código de Defesa...
... os contratos se baseiem no princpio do pacta sunt servanda, certo que, com o advento do Cdigo ... -
Acórdão nº 1.0672.13.021323-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS SUPERIORES A 1% AO MÊS. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.- O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários.- Nos contratos bancários não regidos por legislação
... contratual, da funo social do contrato e do pacta sunt servanda, assim como a fora obrigatria dos ... -
Acórdão nº 1.0707.15.000456-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SUPORTE À VERSÃO DESATUALIZADA DO SOFTWARE - PRETENSÃO NÃO CONTEMPLADA PELO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA E DO ART. 8º, DA LEI Nº. 9.609/98 - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENAÇÃO.- No "Contrato de Cessão de Direito de Uso de Software e Prestação de Serviços", que rege o negócio...
... do Consumidor, adequar-se- o princpio pacta sunt servanda, tornando-o relativo, face funo ... -
Acórdão nº 1.0000.20.457592-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO DAS NORMAS - CARTÃO DE CRÉDITO - VÍCIO NA CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA - PAGAMENTOS INDEVIDOS - INOCORRÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DESCABIMENTO.- De acordo com o Enunciado de Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituiçõe
... Consumidor, com relativizao do Princpio do pacta sunt servanda. - A fora obrigatria dos contratos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.288749-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA - NULIDADE DA SENTENÇA - GAS LIQUEFEITO (GLA) - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - MULTA. Não ofende o artigo 93, IX, da CF, a decisão que, embora de forma sucinta, apresenta seus fundamentos de maneira clara e direta. Não há ilegalidade a ser reconhecida, se as cláusulas contratuais foram livremente pactuadas pelas partes, devendo prevalecer o contrato, em observância ao...
... tal fato decorre da prpria ideia advinda da pacta sunt servanda, bem como do princpio da boa-f ... -
Acórdão nº 1.0172.10.001815-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO DE NOMES DE FIADORES EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - PRORROGAÇÃO DE FIANÇA - CLÁUSULA EXPRESSA - LEGALIDADE - PRECENDENTES STJ.- O contrato, ainda que seja de adesão, é um acordo de vontades, regido pelos princípios da boa-fé, da função social e da "pacta sunt servanda". Assim, ausente qualquer vício, obriga as partes...
... princpios da boa-f, da funo social e da "pacta sunt servanda". Assim, ausente qualquer vcio, ... -
Acórdão nº 1.0525.14.008064-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE- INTERNAÇÃO EM CLÍNICA NÃO CONVENIADA - COBERTURA - IMPOSSIBILIDADE. A relação existente entre as partes é contratual, pugnando o apelante pelo cumprimento de uma "obrigação", por parte da recorrida, estranha ao contratado, isto seria modificar o contrato, estipulando, o Judiciário, novas cláusulas e instituindo responsabilidades até então inexistentes, o...
... , o que no deve ocorrer, pena de violao do pacta sunt servanda, devendo este prevalecer, in casu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08018544420174058400), 20-12-2018
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO RURAL. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEVEDOR EM MORA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALARGAMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO. ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 7.843/89. INAPLICABILIDADE. 1. Apelação manejada pela empresa em adversidade à sentença...
... do cumprimento de todos os seus termos (pacta sunt servada) ... A teoria da imprevisão, ... que busca relativizar o pacta sunt servanda, devendo ser utilizada com parcimônia, nos casos ... -
Acórdão nº 1.0000.17.004129-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INCIDÊNCIA SÚMULA 297, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MITIGAÇÃO DO "PACTA SUNT SERVANDA" - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE JUROS À TAXA DE 12% AO ANO - REGISTRO DE CONTRATO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - ILEGALIDADE - CASO CONCRETO - TARIFA DE CADASTRO (TC) - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA
... DO PRINCPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" Verifica-se, hodiernamente, ... -
Acórdão nº 1040267-61.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 03-02-2021
AGRAVO INTERNO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO - DISCUSSÃO CLÁUSULAS E ENCARGOS CONTRATUAIS - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA E ATO JURÍDICO PERFEITO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – AUSÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1. A revisão de cláusulas contratuais abusivas ou ilegais não ofende ao
... - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO PACTA" SUNT SERVANDA E ATO JURÍDICO PERFEITO – COMISS\xC3" ... -
Acórdão Nº 0010972-21.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... , devendo ser observado o princípio da pacta sunt servanda ... Outrossim, não há que se ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 549-78.2021.5.13.0004)
RECURSO DE REVISTA. LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE SAÚDE. DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL Nº 1000295-05.2017.5.00.0000. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28 DO ACT DE 2017/2018. COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS. ...
... "o princípio pacta sunt servanda encontra limites quando da ... -
Acórdão Nº 0000140-83.2022.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... fraude), deve ser observado o princípio pacta" sunt servanda ... Sobre o tema: ... “APELA\xC3" ...
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Acórdão Nº 0003367-53.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-07-2023
... à boa-fé contratual e ao postulado da pacta sunt servanda ... 3. Não há como se ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 259-20.2022.5.13.0007)
RECURSO DE REVISTA. LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE SAÚDE. DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL Nº 1000295-05.2017.5.00.0000. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28 DO ACT DE 2017/2018. COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS. Ao julgar o Dissídio Coletivo
... "o princípio pacta sunt servanda encontra limites quando da ... -
Acórdão Nº 0011746-51.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... Assim, em obediência ao princípio do pacta sunt servanda, esta cláusula contratual deve ser ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 234-22.2020.5.19.0003)
RECURSO DE REVISTA. LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE SAÚDE. DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL Nº 1000295-05.2017.5.00.0000. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28 DO ACT DE 2017/2018. COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS. ...
... "o princípio pacta sunt servanda encontra limites quando da ...