Pacta Sunt Servanda

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PAGAMENTO PARCELADO - FORMA DE ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - CUMULATIVIDADE COM JUROS REMUNERATÓRIOS - BIS IN IDEM - PACTA SUNT SERVANDA.I. De acordo com o art. 46 da Lei n. 10.931/04, nos contratos de comercialização de imóveis, é admitida a...

Contrato de locação. Shopping center. Abusividade de cláusula. Prevalência do pacta sunt servanda. I - nos contratos de locação em shopping center a análise do poder judiciário quanto à abusividade de cláusula contratual é limitada, diante da liberdade de iniciativa das partes na pactuação do negócio. Aplicação do pacta sunt servanda, conforme disciplina o art. 54 da lei 8. 245/91. Ii - apelação...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS. TARIFAS E SEGURO PRESTAMISTA. PACTA SUNT SERVANDA. 1) Somente está autorizada a revisão contratual quando demonstrado cabalmente, no caso concreto, a flagrante abusividade por parte da instituição financeira. 2) Se da análise do caso concreto não restar confirmada a prática abusiva, impõe-se a manutenção do contrato, em homenagem à boa-fé...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS. TARIFAS E SEGURO PRESTAMISTA. PACTA SUNT SERVANDA. 1) Somente está autorizada a revisão contratual quando demonstrado cabalmente, no caso concreto, a flagrante abusividade por parte da instituição financeira. 2) Se da análise do caso concreto não restar confirmada a prática abusiva, impõe-se a manutenção do contrato, em homenagem à boa-fé...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS. TARIFAS E SEGURO PRESTAMISTA. PACTA SUNT SERVANDA. 1) Somente está autorizada a revisão contratual quando demonstrado cabalmente, no caso concreto, a flagrante abusividade por parte da instituição financeira. 2) Se da análise do caso concreto não restar confirmada a prática abusiva, impõe-se a manutenção do contrato, em homenagem à boa-fé...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS. TARIFAS E SEGURO PRESTAMISTA. PACTA SUNT SERVANDA. 1) Somente está autorizada a revisão contratual quando demonstrado cabalmente, no caso concreto, a flagrante abusividade por parte da instituição financeira. 2) Se da análise do caso concreto não restar confirmada a prática abusiva, impõe-se a manutenção do contrato, em homenagem à boa-fé...

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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS. TARIFAS E SEGURO PRESTAMISTA. PACTA SUNT SERVANDA. 1) Somente está autorizada a revisão contratual quando demonstrado cabalmente, no caso concreto, a flagrante abusividade por parte da instituição financeira. 2) Se da análise do caso concreto não restar confirmada a prática abusiva, impõe-se a manutenção do contrato, em homenagem à boa-fé...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE SAÚDE. DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL Nº 1000295-05.2017.5.00.0000. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28 DO ACT DE 2017/2018. COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

EMENTA: HORAS EXTRAS. REGIME EM ESCALA DE 24X48. PREVISÃO CONTRATUAL DE JORNADA SEMANAL DE 40 (QUARENTA) HORAS. DIVISOR 200 (DUZENTOS). Havendo previsão no contrato de trabalho do obreiro, o qual, ressalte-se, em obediência ao Principio do pacta sunt servanda, faz lei entre as partes, de que esse estava jungido a uma jornada semanal de 40 (quarenta) horas, o divisor de horas extras a ser aplicado

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO VIDA EM GRUPO - MORTE POR ACIDENTE E INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE - COBERTURA EXPRESSA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - INDEVIDA. - O contrato, ainda que seja de adesão, é um acordo de vontades, regido pelos princípios da boa-fé, da função social e da "pacta sunt servanda". Assim, ausente qualquer vício, obriga as partes contratantes a...

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. AUSÊNCIA DE CONTRATO. APELO DO AUTOR. SENTENÇA APLICOU A TAXA MEDIA DE MERCADO. PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DEVIDO A AUSÊNCIA EXPRESSA DE CONTRATAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA SE CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. REVISÃO DO CONTRATO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM....

• Human Rights, Rule of Law and the Contemporary Social Challenges in Complex Societies

• Human Rights, Rule of Law and the Contemporary Social Challenges in Complex Societies

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INADMISSIBILIDADE PARCIAL - INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR - CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DA ESTABILIZAÇÃO DA LIDE, DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - JUROS REMUNERATÓRIOS - COMPATIBILIDADE COM A MÉDIA DE MERCADO - REDUÇÃO INDEVIDA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL-...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INADMISSIBILIDADE PARCIAL - INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR - CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DA ESTABILIZAÇÃO DA LIDE, DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - JUROS REMUNERATÓRIOS - COMPATIBILIDADE COM A MÉDIA DE MERCADO - REDUÇÃO INDEVIDA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL-...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - PREVISÃO GENÉRICA - REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM - LEGALIDADE CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme...

APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - É direito do consumidor a revisão pelo Poder Judiciário das cláusulas abusivas, uma vez que o princípio do pacta sunt servanda (força obrigatória dos contratos) é dotado de relatividade. - De acordo com as Súmulas 539 e 541, ambas do STJ, a partir do advento da MP n. 1.963-17/2000, verificada a contratação da capitalização de juros,...

APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES- É direito do consumidor a revisão pelo Poder Judiciário das cláusulas abusivas, uma vez que o princípio do pacta sunt servanda (força obrigatória dos contratos) é dotado de relatividade. - A simples fixação de juros em patamar superior a 12% ao ano não é abusiva,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIRO - INOVAÇÃO RECURSAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - REGULARIDADE. A apelação devolve ao tribunal o conhecimento das questões suscitadas e discutidas no processo, não merecendo conhecimento quando o pedido da peça recursal se revela em inovação, sob pena de ofensa aos princípios...

APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - É direito do consumidor a revisão pelo Poder Judiciário das cláusulas abusivas, uma vez que o princípio do pacta sunt servanda (força obrigatória dos contratos) é dotado de relatividade. - De acordo com as Súmulas 539 e 541, ambas do STJ, a partir do advento da MP n. 1.963-17/2000, verificada a contratação da capitalização de juros,...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - SEGUNDO RECURSO - INSUFICIÊNCIA DE PORTE DE RETORNO - PRAZO PARA SANAR VÍCIO - ARTIGO 1.007, § 2º DO CPC - INOBSERVANCIA - DESERÇÃO CARACTERIZADA - PRIMEIRO RECURSO - MÉRITO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESNECESSIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - POSSIBILIDADE DE REVISÃO EM CASO DE...

APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - JUROS REMUNERATORIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Em obediência ao princípio do pacta sunt servanda, os juros remuneratórios cobrados pela instituição financeira devem corresponder à taxa efetivamente contratada.- Constatada a cobrança indevida de valores na forma diversa da que fora pactuada, é devida a restituição em dobro do valor...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - INOVAÇÃO RECURSAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO - REGULARIDADE - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - NÃO ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. A apelação devolve ao tribunal o conhecimento das questões...

APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - Falta interesse recursal à parte em recorrer daquilo que lhe foi favorável na decisão, em razão da inexistência de prejuízo. - É direito do consumidor a revisão pelo Poder Judiciário das cláusulas abusivas, uma vez que o princípio do pacta sunt servanda (força obrigatória dos contratos) é dotado de...

APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - Falta interesse recursal à parte em recorrer daquilo que lhe foi favorável na decisão, em razão da inexistência de prejuízo. - É direito do consumidor a revisão pelo Poder Judiciário das cláusulas abusivas, uma vez que o princípio do pacta sunt servanda (força obrigatória dos contratos) é dotado de...