Pacta Sunt Servanda
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Acórdão nº 1.0471.17.000075-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO PRINCIPAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - REJEIÇÃO - CONTRATOS DE RENOVAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - PREVALÊNCIA DO NÚMERO DE PARCELAS DO CONTRATO ORIGINAL - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO AO
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Acórdão nº 1.0439.13.000583-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - SÚMULA 297 DO STJ - MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE VERIFICADA - REDUÇÃO NECESSÁRIA. São perfeitamente aplicáveis as disposições do CDC aos contratos de abertura de crédito firmados com as instituições financeiras, questão já solidificada na Súmula 297 do STJ,
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Acórdão nº 1.0000.21.146194-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - ENTREGA DE IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR DO NEGOCIO JURÍDICO - ENTREGA DO BEM CONDICIONADA QUITAÇÃO DO IMÓVEL - PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA - IMPEDIMENTO DE VENDA DO IMÓVEL - PEDIDO NÃO FORMULADO À PRIMEIRA INSTÂNCIA - RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO A QUE SE NEGA...
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Acórdão nº 1.0567.16.011307-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - SÚMULA 297 DO STJ - MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA - TARIFAS E DESPESAS BANCÁRIAS - OBSERVÂNCIA DAS RESOLUÇÕES DO BANCO CENTRAL E DAS TESES FIRMADAS PELO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS -...
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Acórdão nº 1.0701.15.032254-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - SÚMULA 297 DO STJ - MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CONTRATAÇÃO E COBRANÇA NÃO COMPROVADAS. São perfeitamente aplicáveis as disposições do CDC aos contratos...
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Acórdão Nº 0700009-55.2012.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 03-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO.REVISÃO.JUROS REMUNERATÓRIOS.ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CABIMENTO. PRECEDENTES STJ. PROVIMENTOHaja vista a presente relação ser regida, predominantemente, pelas normas consumeristas, o princípio do "pacta sunt servanda" tem seu rigor abrandado, havendo a possibilidade de revisão em contratos financeiros,
... normas consumeristas, o princípio do "pacta sunt servanda" tem seu rigor ... abrandado, ... -
Acórdão nº 0530847-22.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Mayo de 2018
APELAÇÃO CIVEL. RECURSOS SIMULTÂNEOS. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO PACTA SUNT SERVANDA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. TAXA DE JUROS FIXADA ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DO PACTUADO. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXCLUSÃO DOS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS.
... observado o pacta sunt servanda; b) impossibilidade de limitação ... -
Acórdão Nº 0001663-05.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE POSTES. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. PEDIDO LIMINAR. REDUÇÃO DE VALOR COBRADO POR CADA POSTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 4/2014 é expressa ao estabelecer o valor de R$ 3,19 como "preço de referência do
... 4. A orientação pelo princípio da pacta sunt servanda não implica na intangibilidade ... -
Acórdão Nº 0716489-52.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 12-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de contrato. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONDIÇÃO DESVANTAJOSA AO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUANDO VERIFICADA DIVERGÊNCIA COM A TAXA MÉDIA APLICADA NO MERCADO. divergência NÃO comprovada. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE...
... pacta sunt servanda deve ser relativizado, não ... -
Acórdão Nº 0308034-25.2015.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. PRORROGAÇÃO ATÉ MANIFESTAÇÃO EM CONTRÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESOLUÇÃO. DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL EM DUAS GLEBAS QUE NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, ALTERAÇÃO NO PACTO DE INTERMEDIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INÉRCIA OU OCIOSIDADE DA IMOBILIÁRIA. NEGÓCIOS CONCLUÍDOS DIRETAMENTE ENTRE PROPRIETÁRIO E...
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Acórdão Nº 1000423-23.2013.8.24.0040 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 17-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL SE VERIFICADA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO RELATIVA ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO....
... forma de flexibilização do princípio pacta sunt servanda:Art. 6º São direitos básicos do ... -
Acórdão nº 1000376-45.2018.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 16-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA - INOCORRÊNCIA DE SIMULTANEIDADE DAS PRESTAÇÕES - PAGAMENTO ESTIPULADO PARA MOMENTO POSTERIOR À ENTREGA DO PRODUTO - PACTA SUNT SERVANDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.Em respeito ao Princípio do pacta sunt servanda, deve prevalecer a disposição contratual que condiciona o pagamento do...
... MOMENTO POSTERIOR À ENTREGA DO PRODUTO - PACTA SUNT SERVANDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE ... -
Acórdão Nº 0313833-70.2018.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, RELATIVOS A AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ESTABELECENDO A VERBA SOBRE PARCELAS FIXAS E PERCENTUAL SOBRE ATRASADOS. INEXISTÊNCIA DE EFETIVO ÓBICE LEGAL. ABUSIVIDADE DA ESTIPULAÇÃO NÃO VERIFICADA. CONDIÇÃO PESSOAL DA CONTRATANTE INSUFICIENTE PARA MACULAR A AVENÇA. PREVALÊNCIA DO PACTA SUNT SERVANDA. RECURSO...
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Acórdão Nº 0303422-52.2018.8.24.0092 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 30-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ.AVENTADA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA E DA BOA-FÉ OBJETIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICÁVEL À ESPÉCIE. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDORA QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA MITIGADO. REVISÃO DO AJUSTE VIÁVEL. ARTIGOS 6º E 54
... AVENTADA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA E DA BOA-FÉ OBJETIVA. CÓDIGO DE ... -
Acórdão Nº 0700071-53.2016.8.01.0015 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 21-07-2023
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. DANO MATERIAIS.CONTRATO. LOCAÇÃO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. INADIMPLÊNCIA. VALOR. AJUSTE REGULAR. PACTA SUNT SERVANDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.1.No caso concreto, embora o contrato seja firmado pela administração pública, à luz da Lei de Licitações, ou seja, comregras de direito público, sofre maior influência de normas de direito privado,
... INADIMPLÊNCIA. VALOR. AJUSTE REGULAR ... PACTA SUNT SERVANDA. APELAÇÃO DESPROVIDA ... 1.No ... -
Decisão Monocrática Nº 0006508-80.2017.8.06.0144 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 18-11-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 297/STJ E ADI 2.591/STF). FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS – MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO. EFEITOS DA MORA. COBRANÇA DE TAXAS.CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. LIMITAÇÃO DOS
... FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA ... JUROS REMUNERATÓRIOS – ... -
Acórdão nº 50004570320208210125 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL BANCÁRIA. REVISÃO JUDICIAL DO CONTRATO. Amparada em preceitos constitucionais e nas regras de direito comum, a revisão judicial dos contratos bancários é juridicamente possível, sem acarretar ofensa ao princípio do pacta sunt servanda. JUROS REMUNERATÓRIOS. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não...
... 6º, V, do CDC), relativizando o rigor do pacta sunt servanda e permitindo ao consumidor a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08159380920194058100), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0815938-09.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSILENE MENDES MATIAS EIRELI e outro ADVOGADO: Carlos Samuel De Góis Araújo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À
... , em matéria contratual, do princípio "pacta sunt servanda" ... Quanto aos juros ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013731620194058302), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0801373-16.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARTA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Ravenna Korina Alves Almeida APELADO: CITY HOUSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI e outro ADVOGADO: Quesia Maria Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL....
... aos princípios da boa-fé objetiva e do "pacta sunt servanda" ... Assim, ausente no contrato ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08079184520204050000), 01-12-2020
PJE 0807918-45.2020.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO MOVIDA POR SINDICATO. SERVIDORES. DIREITO À DIFERENÇA DA VANTAGEM "INDENIZAÇÃO DE CAMPO". HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. REDUÇÃO PELO JUIZ DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST...
... a autonomia da vontade e o princípio da pacta sunt servanda nos contratos de prestação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08027118120174058500), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0802711-81.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISAURO SILVA DE MENESES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Lima Miranda E Silva EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO...
... excepcionalidade que busca relativizar o pacta sunt servanda, devendo ser utilizada com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08036766820174058400), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0803676-68.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAULO BEZERRA FLOR e outro ADVOGADO: Danielle Cristine Macena Barros e outro APELADO: SPE EMPREENDIMENTOS AREIAS DO PLANALTO LTDA e outros ADVOGADO: Alan Rodrigo Do Nascimento Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky...
... , assim, ser observado o princípio do "pacta sunt servanda" ... Ante o exposto, NEGO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-342/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Agosto de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DA EMPRESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" NÃO CONSTATADA. DESPROVIMENTO Conforme consignado no acórdão recorrido, eventuais erros na divisão dos lucros hão de ser tolerados exclusivamente pela empregadora, verdadeira causadora do prejuízo patrimonial de seus ex-empregados, ora reclamantes. Assim, diante desse universo...
... na hipótese o antigo brocardo romano pacta sunt servanda ... Agravo a que se nega ... -
Acórdão nº 1.0000.20.499916-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - ROL DA ANS - BOA-FÉ OBJETIVA - DANO MORAL. A concepção clássica do contrato, baseada nos princípios da autonomia privada e intangibilidade do contrato (pacta sunt servanda), foi superada, dando lugar à cláusula geral da boa-fé objetiva, ao princípio do equilíbrio econômico e à função social do contrato. O rol de procedimentos...
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Acordao Nº 162176 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO. PACTA SUNT SERVANDA. 1) A tese de onerosidade excessiva dos juros capitalizados não prevalece diante da previsão expressa dos encargos incidentes sobre a pactuação, especificamente da taxa de juros remuneratórios, da quantidade e do valor das parcelas mensais, do custo efetivo total da operaç