pacta sunt servanda e o rebus sic stantibus no cdc
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068011520154058400), 24-11-2020
PJE 0806801-15.2015.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JUSTA RECUSA DA PARTE CREDORA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. VALOR IRRISÓRIO DO DEPÓSITO. INAPLICABILIDADE DO CDC. AFASTAMENTO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por Bezerra & CIA LTDA, no bojo de ação de consignação em pagamento formulada em
... da imprevisibilidade e a cláusula geral rebus sic stantibus ; ... b) a nulidade da ... , sob pena de violação ao princípio do Pacta Sunt Servanda ... Precedente: TRF5, 2ª T., ... -
Decisao Nº 0069254-13.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 25-04-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA PROCESSO: 0069254-13.2021.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: DOUGLAS MAGALHAES COSTA RECORRIDO: GIC GESTORA DE...
... ípio da força obrigatória do pacto ( pacta sunt servanda ), subjugando-o pela necessidade de ... e, não necessariamente imprevisíveis ( rebus sic stantibus ), podendo, assim, promover a ... -
Direito do Consumidor
... (D) Admite a incidência da cláusula rebus sic stantibus ... A : incorreta, pois o art ... , os contratos são regidos pelo brocardo pacta sunt servanda ... (D) Após o prazo de ...
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Acórdãos nº 1013612-19.2016.8.26.0554 de 20ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
... ção inflexível do princípio do pacta sunt servanda ... Teoria da imprevisão ( clausula rebus sic stantibus ) ... A resolução ...
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Direito dos contratos
... do anterior e estabelece a ideia de pacta sunt servanda ... Em virtude dele, as partes são ... Tratava-se da chamada cláusula rebus sic stantibus (“enquanto as coisas estão ...
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Direito à revisão do contrato de locação de imóvel: segurança jurídica, vulnerabilidade e sociabilidade
... 478 do Código Civil, ou a cláusula rebus sic stantibus do art. 317 da Codificação ... pacta sunt servanda –, o qual jamais se revestiu de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0087914-02.2020.8.19.0001 (Cível), 20-04-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 1ª TURMA RECURSAL Processo nº: 0087914-02.2020.8.19.0001 RECORRENTE: SARA REGINA DE OLIVEIRA RECORRIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. VOTO Trata-se de ação indenizatória proposta pela parte autora com o fim de ter ressarcidos os valores pagos pela aquisição de passagens aéreas no site da demandada, tendo em vista a...
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Direito das obrigações
... contrato, com abrandamento do princípio ‘pacta ... , com abrandamento do princípio ‘pacta sunt ... abrandamento do princípio ‘pacta sunt servanda ... sunt servanda’ em face da cláusula ‘rebus ... ’ em face da cláusula ‘rebus sic stantibus ...
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nº 2002.38.00.013115-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Mayo de 2008
... de autorizar a mitigação do princípio pacta sunt servanda, mediante a incidência da a rebus sic stantibus ... O Superior Tribunal de ...
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O pacto sunt servanda e o descumprimento dos contratos anteo isolamento social em caso de pandemia
Todo o esforço aqui empregado, objetiva analisar a cláusula do pacta sunt servanda, instituto mais que centenário que ao longo do tempo ficou impregnada nos contratos e nos pactos realizados à luz da lei civil. Na sociedade da modernidade o direito passou a ser adequado às transformações sociais, posto que a sociedade contemporânea transformou-se num piscar de olhos em eventos que exigiram...
... empregado, objetiva analisar a cláusula do pacta sunt servanda, instituto mais que centenário que ... a aplicação da teoria da imprevisão (rebus sic stantibus), tal como exposto abaixo. Para ... -
Aspectos históricos, sociais e metodológicos imbricados com o advento do intervencionismo estatal ? legislativo e judiciário ? na órbita privada e com a implementação do estado social de direito
... : todos êles constituem uma legislação rebus sic stantibus , todos êles foram promulgados ... ão como uma exceção ao brocardo romano pacta sunt servanda , não entendeu que o caso ...
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Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... Por isso, princípios como o pacta sunt servanda e o da força obrigatória dos ... da imprevisão, decorrente da cláusula rebus sic stantibus , a qual era remansosamente ...
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Teoria geral dos contratos
... Código Civil: o citado artigo proíbe o pacta corvina , atualmente denominado pacto ... Também conhecido como pacta sunt servanda (o pacto deve ser respeitado/cumprido), ... sucessivum et dependentiam de futuro rebus sic stantibus intelligentur , ou seja, os ...
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Primeiras considerações sobre a evolução da cláusula rebus sic stantibus
... ída pelo rigor do brocardo romanista pacta sunt servanda , o qual se coadunava perfeitamente ...
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Influência da codificação francesa de 1804 e da alemã de 1896 na codificação brasileira de 1916
... ês - não há espaço para a cláusula rebus" sic stantibus , totalmente ignorada pelo Code : \xE2" ... inflexível e irredutivelmente ligada ao pacta sunt servanda positivado através do artigo ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Necessidade de se observar o pacta sunt servanda. Ausência de arguição a respeito ... rebus SIC stantibus (assim permanecendo as coisas) ...
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Os direitos básicos do consumidor
... o contrato como lei entre as partes ( pacta sunt servanda ). Admite-se, ao reverso, a la rebus sic stantibus , ou seja, a relação contratual ...
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Lição 1 - Noções gerais sobre os contratos
... ípio da força obrigatória dos contratos ( pacta sunt servanda ); 7.3 Princípio da supremacia da ... Também chamado de cláusula rebus sic stantibus , este é mais um princípio que se ...
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Referências bibliográficas
... dirigismo na vida contratual - cláusula ‘rebus sic stantibus’. In : Revista Forense. Rio de ... AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO ‘PACTA SUNT SERVANDA’ E ADOÇÃO DA CLÁUSULA ‘REBUS ...
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A revisão contratual no código civil, no código de defesa do consumidor e a pandemia do conoravírus (covid-19)
... Média e recebeu o nome de cláusula rebus sic stantibus, que significa: estando assim as ... as coisas, se atrelada ao brocardo romano pacta sunt servanda, ou seja, os contratos fazem ...
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A teoria da onerosidade excessiva e o requisito de extrema
Este artigo tem por objetivo analisar o requisito de extrema vantagem positivado pelo artigo 478 do Código Civil e verificar em que medida ele limita a aplicação da teoria da onerosidade excessiva no caso concreto. A investigação verifica se a interpretação do requisito está vinculada à literalidade dos termos do artigo 478 ou se há margem interpretativa para a sua flexibilização. Para tanto, foi
... estudo por meio da clássica cláusula rebus sic stantibus, traduzida por Álvaro Villaça de ... , comprometendo em especial o princípio pacta sunt servanda e, por conseguinte, a segurança ... -
Intervenção Judicial nos Contratos de Assistência Privada à Saúde
... ídico, cuja origem remonta à cláusula rebus sic stantibus 319 ... Referida cláusula ... LEI N.º 9.656/98, SEGURANÇA JURÍDICA E PACTA SUNT SERVANDA ... INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ...
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A teoria da base objetiva e a renegociação contratual
Teoria da base objetiva e renegociação contratual
... ência, em prestígio ao princípio do pacta sunt servanda, entende pela manutenção dos ... civil e no CDC, com a adoção da cláusula rebus sic stantibus, restabelecendo os níveis de ... -
Direito individual do trabalho
... lesiva, que tem origem no princípio pacta sunt servanda do direito civil, é um princípio ... ção ou fatos novos, com base na cláusula rebus ... novos, com base na cláusula rebus sic stantibus ...
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A consolidação da teoria da excessiva onerosidade superveniente à contratação em face do advento do código de defesa do consumidor (cdc) e da ordem constitucional brasileira
... ção fez com que se cunhasse a cláusula rebus sic stantibus e a possibilidade de revisar o tato, mitigando a regra da pacta sunt servanda ... Nenhuma liberdade econômica ...