Pacto acessório
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Acordao N° 1601818 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Devolução de arras ou sinal. Compra e venda de imóvel. Desistência da negociação pelo adquirente. Situação fundiária do bem. Irregularidade. Entrega do imóvel livre e desembaraçado. Inocorrência. Obrigação dos alienantes. Descumprimento. Retenção das arras. Impossibilidade. 1. As arras confirmatórias consubstanciam pacto...
... IMPOSSIBILIDADE ... 1. As arras confirmatórias consubstanciam pacto acessório cuja finalidade é a entrega de algum bem ... volvido a ... -
Acordao N° 1636534 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Apelação cível. Compra e venda. Imóvel. Atraso na entrega. Cláusula contratual. Lucros cessantes. Multa contratual. Juros de mora. Imissão de posse. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca e proporcional. 1. O art. 373 do código de processo civil-cpc estabelece que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu quanto à existência de fato impeditivo,...
... cobrados pelos réus ... 3. A clausula penal compensatória é um pacto acessório por meio do qual as partes determinam ... previamente uma multa ... -
Acórdãos nº 2160680-61.2019.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 22 de Octubre de 2019
... confessado dívida para com os autores, por instrumento com pacto acessório de garantia de alienação fiduciária de imóveis ...
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Acórdãos nº 1003969-73.2018.8.26.0002 de 25ª Câmara de Direito Privado, 16 de Agosto de 2018
... a perda do vínculo de confiança que motivou o pacto acessório No presente caso, porém, não houve ...
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Acordao N° 1297116 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Apelação cível. Direito civil, processual civil e do consumidor. Ação de rescisão de contrato c/c reparação de danos morais e materiais. Preliminar. Nulidade da sentença. Julgamento extra petita. Rejeição. Código de defesa do consumidor. Aplicação. Distrato. Dano moral. Presente. Redução. Necessidade. Verbas de sucumbência. Ônus. Princípios da sucumbência e causalidade. 1. Não há falar em vício...
... do negócio jurídico principal impede a execução dos efeitos do pacto ... acessório, pois este tem sua existência subordinada àquele ... 4 ... -
Acordao N° 1314799 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Apelação. Civil e processual civil. Consumidor. Ilegitimidade da parte. Majoração de honorários advocatícios. Rejeitada. Compra e venda de automóvel. Crédito para aquisição de veículo. Garantia. Vício oculto não sanado. Rescisão contratual. Alegação de ilegitimidade passiva da instituição financeira. Não acolhimento. Contrato de financiamento. Relação de acessoriedade com o contrato de compra e...
... mútuo bancário firmado entre a autora e o banco apelante constitui pacto acessório, ... estando, portanto, a ele vinculado ... 5. O artigo 7º, ... -
Acórdãos nº 1000594-34.2017.8.26.0185 de 19ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2018
... prática de agiotagem Título de crédito que é pacto acessório ao contrato de mútuo, sendo maculado pela ...
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Acórdãos nº 0002017-46.2013.8.26.0586 de 20ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
... fenômeno da prescrição Cancelamento do pacto acessório Exegese do art. 1.499, inc. I, do Código ...
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Acórdãos nº 1008303-15.2019.8.26.0068 de 34ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2020
... Existência de pacto acessório de alienação fiduciária em garantia Ação ...
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Acórdão nº 2009/0084726-5 de T4 - QUARTA TURMA
... OFERECIDO ... EMPREGADOS. ... BENEFÍCIO ... ACESSÓRIO AO CONTRATO DE TRABALHO. MATÉRIA DE ... pacto laboral com a ex-empregadora, que ...
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Acórdão nº 2011/0009720-3 de T4 - QUARTA TURMA
... prevista no pacto ... pactuação a respeito no contrato acessório, o que existia ...
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Acordao N° 1426137 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Civil e processual civil. Ação de reintegração de posse. Alienação fiduciária em garantia de imóvel. Garantia. Efetivação. Consolidação da posse e da propriedade em favor da credora fiduciária. Pretensão possessória. Mora do devedor fiduciário. Notificação extrajudicial. Aperfeiçoamento. Quitação do débito. Expiração do prazo. Tese defensiva. Arguição de nulidade do negócio subjacente. Escritura...
... ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM PACTO ... ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE IMÓVEL. NULIDADE ... NULIDADE DO PACTO ACESSÓRIO. PEDIDO ANULATÓRIO PREJUDICANTE ... ACOLHIDO. PEDIDO POSSESSÓRIO ... -
Acórdãos nº 1000320-94.2016.8.26.0447 de 3ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2017
... à aplicação de condição contida em contrato acessório ao negócio simulado. Não acolhimento. Caso em que os réus ... principais, que implica também na nulidade do pacto acessório. Aplicação correta do art. 167 do CC, ...
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Acórdãos nº 2160983-46.2017.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2017
... Agravo de instrumento. Hipoteca que é pacto acessório. Extinta a obrigação principal deve ser ...
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Acórdão nº 1.0301.15.012278-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE VENDEDOR E INTERMEDIADOR. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA OFERTADA COMO SINAL. DISTRATO OCORRIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. A legitimação passiva decorre do vínculo de direito material. A ação que visa à restituição de valores ou reparação
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Acordao N° 1303753 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Embargos de declaração. Ação declaratória de nulidade contratual. Objeto. Escritura pública de confissão de dívida com alienação fiduciária em garantia. Causa subjacente. Débitos oriundos de contrato de mútuo. Valor contratado. Divergência. Fraude imputada à ré em conluio com terceiro. Prática usurária. Fato probante. Ônus da prova. Inversão. Art. 3º da medida provisória nº 2. 172/1932. Limitada
... FOMENTADO EM CONDIÇÕES USURÁRIAS. NULIDADE DO PACTO ACESSÓRIO ... IMPERATIVO LEGAL. MEDIDA PROVISÓRIA 2172-32/2001 (ART ... -
Acórdãos nº 0042641-13.2017.8.26.0000 de Grupo Especial da Seção do Direito Privado, 23 de Enero de 2018
... discussão central sobre implicações do pacto acessório de alienação fiduciária em garantia ...
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Acórdãos nº 1014127-58.2016.8.26.0003 de 32ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2017
... garantia, valendo destacar que o veículo, objeto do pacto acessório, restou restituído ao credor e a apuração do ...
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Acórdãos nº 1000182-86.2017.8.26.0320 de 23ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
... ão é o contrato de financiamento em si, mas o pacto acessório de alienação fiduciária em garantia, previsto ...
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Acórdão Nº 0301268-50.2018.8.24.0031 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
... e desde que seja comprovada a existência do pacto acessório ... capaz de evidenciar que a quantia cobrada do cliente foi ...
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Acordao N° 1632208 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2022
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito processual civil. Preliminar de nulidade de citação rejeitada. Eleição de foro - aplicação do cdc. Direito do consumidor. Contrato de prestação de serviços. Mora. Multa devida. Cumulação com diárias. Impossibilidade. Falha na prestação dos serviços. Danos materiais comprovados. Cumprimento do contrato. Adimplemento substancial. Valor do...
... hotel. A cláusula moratória tem natureza de pacto acessório com a finalidade de garantir o ... cumprimento da obrigação ... -
Acórdãos nº 1009010-23.2015.8.26.0003 de 23ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
... que não é o contrato de financiamento em si, mas o pacto acessório de alienação fiduciária em garantia, previsto ...
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Acordao N° 1732738 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Direito civil e processual civil. Ação de rescisão contratual cumulada com despejo. Locação de imóvel comercial. Pretensão formulada em face da locatária e do fiador. Fiador. Contestação e reconvenção. Ação extinta. Pretensão reconvencional subsistente. Objeto desobrigação da garantidor. Caducidade da garantia. Alteração substancial das partes no contrato de locação. Improcedência. Contestação à...
... pacto acessório cuja eficácia se tornara controvertida, segundo o disposto ... -
Acordao N° 1439774 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Civil. Compra e venda de veículo. Contrato verbal. Pagamento de quantia substancial. Desistência do negócio. Arras não pactuadas. Restituição devida. 1. As arras não se presumem e, bem por isso, devem ser objeto de cláusula contratual expressa. ?[as] arras não se presumem, devendo ser objeto de cláusula contratual expressa, uma vez que, conforme já frisado, possuem natureza jurídica de pacto...
... já frisado, possuem natureza jurídica de pacto acessório. Assim, o valor pago a título de entrada não ... configura, ... -
Decisão Monocrática N° 07330007720208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-10-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. RESCISÃO POR CULPA DO LOCATÁRIO. PACTO ACESSÓRIO DE PUBLICIDADE. ENCARGOS MORATÓRIOS. 1....