Pacto acessório
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Acórdãos nº 1009010-23.2015.8.26.0003 de 23ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
... que não é o contrato de financiamento em si, mas o pacto acessório de alienação fiduciária em garantia, previsto ...
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Acordao N° 1632208 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2022
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito processual civil. Preliminar de nulidade de citação rejeitada. Eleição de foro - aplicação do cdc. Direito do consumidor. Contrato de prestação de serviços. Mora. Multa devida. Cumulação com diárias. Impossibilidade. Falha na prestação dos serviços. Danos materiais comprovados. Cumprimento do contrato. Adimplemento substancial. Valor do...
... hotel. A cláusula moratória tem natureza de pacto acessório com a finalidade de garantir o ... cumprimento da obrigação ... -
Acórdãos nº 1014127-58.2016.8.26.0003 de 32ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2017
... garantia, valendo destacar que o veículo, objeto do pacto acessório, restou restituído ao credor e a apuração do ...
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Acórdãos nº 1000182-86.2017.8.26.0320 de 23ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
... ão é o contrato de financiamento em si, mas o pacto acessório de alienação fiduciária em garantia, previsto ...
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Acórdão Nº 0301268-50.2018.8.24.0031 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
... e desde que seja comprovada a existência do pacto acessório ... capaz de evidenciar que a quantia cobrada do cliente foi ...
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Acordao N° 1732738 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Direito civil e processual civil. Ação de rescisão contratual cumulada com despejo. Locação de imóvel comercial. Pretensão formulada em face da locatária e do fiador. Fiador. Contestação e reconvenção. Ação extinta. Pretensão reconvencional subsistente. Objeto desobrigação da garantidor. Caducidade da garantia. Alteração substancial das partes no contrato de locação. Improcedência. Contestação à...
... pacto acessório cuja eficácia se tornara controvertida, segundo o disposto ... -
Acordao N° 1439774 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Civil. Compra e venda de veículo. Contrato verbal. Pagamento de quantia substancial. Desistência do negócio. Arras não pactuadas. Restituição devida. 1. As arras não se presumem e, bem por isso, devem ser objeto de cláusula contratual expressa. ?[as] arras não se presumem, devendo ser objeto de cláusula contratual expressa, uma vez que, conforme já frisado, possuem natureza jurídica de pacto...
... já frisado, possuem natureza jurídica de pacto acessório. Assim, o valor pago a título de entrada não ... configura, ... -
Decisão Monocrática N° 07330007720208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-10-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. RESCISÃO POR CULPA DO LOCATÁRIO. PACTO ACESSÓRIO DE PUBLICIDADE. ENCARGOS MORATÓRIOS. 1....
... RESCISO POR CULPA DO LOCATRIO. PACTO ACESSRIO DE PUBLICIDADE. ENCARGOS MORATRIOS. 1. Imputa-se ao locatrio a ... -
Acórdãos nº 1006727-27.2014.8.26.0564 de 8ª Câmara de Direito Privado, 21 de Marzo de 2018
... Hipótese em que há previsão escrita, ainda que em pacto acessório à escritura de compra e venda. Necessidade de ...
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Acórdãos nº 1006598-46.2015.8.26.0286 de 11ª Câmara de Direito Privado, 12 de Junio de 2019
... édito bancário Financiamento de automóvel Pacto acessório de seguro prestamista Morte do segurado ...
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Acórdãos nº 2147131-86.2016.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
... Mútuo bancário contratado com pacto acessório de alienação judiciária que recaiu sobre bem ...
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Acordao Nº 138486 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-05-2020
APELAÇÃO. CIVIL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. VEÍCULO. INADIMPLEMENTO. CLÁUSULA PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. LIBERDADE CONTRATUAL. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO VENDEDOR. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. 1) A cláusula penal, também chamada de multa convencional, é um pacto acessório por meio do qual se estipula, de modo prévio, o valor da indenização a ser paga pelo...
... original).A clusula penal, tambm chamada de multa convencional, um pacto acessrio por meio do qual se estipula, de modo prvio, o valor da indenizao ... -
Acordao Nº 138486 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-05-2020
APELAÇÃO. CIVIL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. VEÍCULO. INADIMPLEMENTO. CLÁUSULA PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. LIBERDADE CONTRATUAL. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO VENDEDOR. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. 1) A cláusula penal, também chamada de multa convencional, é um pacto acessório por meio do qual se estipula, de modo prévio, o valor da indenização a ser paga pelo...
... original).A clusula penal, tambm chamada de multa convencional, um pacto acessrio por meio do qual se estipula, de modo prvio, o valor da indenizao ... -
Acordao Nº 138486 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-05-2020
APELAÇÃO. CIVIL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. VEÍCULO. INADIMPLEMENTO. CLÁUSULA PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. LIBERDADE CONTRATUAL. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO VENDEDOR. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. 1) A cláusula penal, também chamada de multa convencional, é um pacto acessório por meio do qual se estipula, de modo prévio, o valor da indenização a ser paga pelo...
... original).A clusula penal, tambm chamada de multa convencional, um pacto acessrio por meio do qual se estipula, de modo prvio, o valor da indenizao ... -
Acordao Nº 138486 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-05-2020
APELAÇÃO. CIVIL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. VEÍCULO. INADIMPLEMENTO. CLÁUSULA PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. LIBERDADE CONTRATUAL. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO VENDEDOR. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. 1) A cláusula penal, também chamada de multa convencional, é um pacto acessório por meio do qual se estipula, de modo prévio, o valor da indenização a ser paga pelo...
... original).A clusula penal, tambm chamada de multa convencional, um pacto acessrio por meio do qual se estipula, de modo prvio, o valor da indenizao ... -
Acórdão nº0013637-54.2018.8.17.2001 de Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, 08-08-2023
... 3. Celebrado contrato de locao imobiliria com pacto acessrio de fiana, cujo trmite sempre foi todo realizado por empresa ...
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Acordao N° 1637962 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Apelações cíveis. Direito do consumidor. Consórcio. Pacto acessório de seguro prestamista. Ocorrência de sinistro. Morte do segurado. Negativa de quitação da cota pela seguradora. Cancelamento do seguro anterior ao falecimento. Alegação de inadimplência. Não comprovação. Pagamento do seguro incorporado à parcela do consórcio. Extrato de pagamento. Adimplência. Ausência de notificação prévia....
... APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. PACTO ACESSÓRIO DE ... SEGURO PRESTAMISTA. OCORRÊNCIA DE SINISTRO. MORTE DO ... -
Acórdãos nº 1054220-97.2015.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2015
... PACTO ACESSÓRIO PREVIU O OFERECIMENTO DE IMÓVEL DO AUTOR EM ...
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Acórdão Nº 0006265-77.2022.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 14-08-2023
... INCONFORMISMO DA RÉ ... (1) Evidenciada a existência do pacto acessório ... de alienação fiduciária, conclusão que se ... alcança ...
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Acórdãos nº 2059936-97.2015.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 4 de Noviembre de 2015
... Discussão central sobre as implicações do pacto acessório de alienação fiduciária em garantia ...
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Acórdãos nº 2177709-61.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 6 de Febrero de 2019
... A existência de pacto acessório de alienação fiduciária em garantia não ...
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Acórdãos nº 1045396-81.2017.8.26.0100 de 35ª Câmara de Direito Privado, 5 de Octubre de 2018
... áusulas do contrato, ausente discussão relacionada ao pacto acessório de alienação fiduciária em garantia. Contrato ...
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Acórdãos nº 0105516-72.2006.8.26.0010 de 14ª Câmara de Direito Privado, 14 de Octubre de 2015
... -sócio mantida, diante da ausência de denúncia ao pacto acessório, bem como diante da não pactuação de ...
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Acordao N° 1251329 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Processo civil. Civil e consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel adquirido na planta. Incidência das normas do código de defesa do consumidor. Atraso na entrega do bem. Prazo de tolerância fixado em dias úteis. Limite de 180 dias corridos. Nulidade de cláusula contratual. Responsabilidade imputável à promitente vendedora. Caso fortuito ou força maior. Culpa da construtora. Devolução do...
... No que tange à cláusula penal, tal instituto configura-se como um pacto acessório em que as partes ... se obrigam ao pagamento de uma multa ... -
Acórdãos nº 1009086-28.2014.8.26.0344 de 8ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2015
... de corretagem devida - Não há no contrato, tampouco pacto acessório, cláusula que preveja a obrigação de pagamento ...