Pacto acessório

Conflito de competência entre a 7ª e a 32ª Câmaras de Direito Privado. Compete preferencialmente às Câmaras integrantes da Subseção de Direito Privado I (1ª a 10ª) o julgamento dos recursos interpostos em ações de rescisão de contrato de compra e venda de bem imóvel nas quais não haja questionamento sobre o pacto acessório de alienação fiduciária. Exegese do art. 5º, inciso I, item I.25, da...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO FUNDADA EM CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO – AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO QUANTO AO PACTO ACESSÓRIO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – MATÉRIA QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO – ART. 5º, II.4, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013. COMPETÊNCIA DA CÂMARA SUSCITADA RECONHECIDA  (TJSP;  Conflito de competência cível 0015614-84.2019.8.26.0000;...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. INADIMPLÊNCIA DA SOBRINHA DA PARTE AUTORA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO CELEBRADO EM QUE A PARTE AUTORA SERIA RESPONSÁVEL POR EVENTUAL DÉBITO. RENEGOCIAÇÃ

COMPETÊNCIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COM PACTO ACESSÓRIO DE SEGURO PRESTAMISTA - AÇÃO DE COBRANÇA RELATIVA AO SEGURO - COMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO II INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, INCISO II, ITEM II.4 DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013 - PRECEDENTES DO GRUPO ESPECIAL - REMESSA DETERMINADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.  (TJSP;  Apelação 1003595-59.2016.8.26.0024; Relator (a): Giffoni...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE BEM IMÓVEL – PACTO ACESSÓRIO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE NÃO ESTÁ EM DISCUSSÃO – Recurso de Agravo de Instrumento distribuído livremente a Desembargador componente da 20ª Câmara de Direito Privado que, declinou para uma das Câmaras afetas à Terceira Subseção de Direito Privado – Conflito recebido como Dúvida de Competência – Dúvida acolhida, para...

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RECURSO INOMINADO - BANCÁRIO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TARIFAS REPUTADAS ILEGAIS - "TARIFA DE CADASTRO", "TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO", "TARIFA DE SEGURO" - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - "TARIFA DE CADASTRO" - COBRANÇA DEVIDA PORQUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, INCIDENTE UMA ÚNICA VEZ, E APLICADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E...

Contrato bancário de mútuo – Pacto acessório de seguro prestamista – Declaratória de liquidação de saldo de empréstimo – Sentença de procedência – Apelação da ré – Tese de omissão de informações relevantes, por parte do segurado, no ato do preenchimento da declaração do estado de saúde, não acolhida – Seguradora que não se desincumbiu de demonstrar que submeteu ao segurado o formulário sobre o...

Ementa: Apelação Cível. Contrato Comercial de Fornecimento de Gás Industrial Atrelado a Pacto Acessório de Locação de Cilindros. Cobrança Em Excesso. Insuficiência Probatória. 1) a Relação Jurídica Negocial Estabelecida Entre As Partes Ostenta Fisionomia Mercantil, Vez que O Produto Adquirido Pela Autora(gás Industrial) É Aplicado como Insumo Na Atividade Econômica que Desenvolve, O que Afasta a...

Apelação cível. Direito de família. Dissolução de união estável. Partilha. Permissão de uso de área pública. Aquisição. Data da outorga da permissão. Veículo. Alienação fiduciária. Partilha dos direitos aquisitivos decorrentes do contrato. Recurso parcialmente provido. 1. A permissão de uso de quiosque tem repercussão econômica e, por isso, é objeto de partilha. Ainda que a área já fosse ocupada...

Civil. Processual civil. Apelação. Ação de rescisão contratual. Revelia. Presunção relativa de veracidade dos fatos alegados. Cpc, art. 345, iv. ?venda de ágil? de caminhão sem efeitos sobre terceiros. Inadimplemento. Rescisão. Alcance da cláusula penal. Cumulação da multa fixada com a obrigação de transferência de imóvel. Impossibilidade. Bem dado em garantia. Recurso desprovido. Sentença...

Compra de lotes futuros – Ação de rescisão proposta pela adquirente – Procedência em parte – Inconformismo da ré – Desacolhimento – Atraso na entrega das obras de infraestrutura que é incontroversa – Ausente caso fortuito ou força maior (Súm. 161, TJSP) – Intercorrências com a regularização do imóvel que não afasta responsabilidade da apelante – Alienação fiduciária que é pacto acessório e não...

RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - Contrato Particular de Escritura de Compra e Venda de Imóvel com Pacto de Alienação Fiduciária em Garantia de Pagamento e Outras Avenças - Procedência do pedido - Inconformismo - Desacolhimento - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Rescisão do contrato - Possibilidade de retenção de 10% do montante pago pelo compromissário...

CONTRATO BANCÁRIO - Litígio que pretende quitação de contrato de empréstimo bancário coberto por seguro prestamista – Seguro que é pacto acessório, sendo o contrato bancário a questão principal a ser dirimida - Competência da Seção de Direito Privado II - Art. 5°, inciso II.4, da Resolução n° 623/2013 – Apelação não conhecida, suscitado o conflito.  (TJSP;  Apelação Cível 0000342-14.2014.8.26.0586

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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS. AQUISIÇÃO DE SISTEMA DE ACESSO À INTERNET. FATURAMENTO NAS MENSALIDADES DE CUSTOS PARA ACESSO E AUTENTICAÇÃO INERENTES AO PACTO ACESSÓRIO REALIZADO. GERÊNCIA PELO OPERADOR DE TELEFONIA QUANTO A REALIZAÇÃO DOS FATURAMENTOS. ALEGAÇÃO DE QUE O SERVIÇO FOI DESENCADEADO PELA ADESÃO AO PLANO DE INTERNET FORMALIZADO COM O RECORRENTE NÃO REFUTADA. SOLIDARIEDADE PASSIVA...

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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FIANÇA. PACTO GRATUITO. DIREITO DE EXONERAÇÃO. RENÚNCIA ANTECIPADA. NÃO CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA. SIMPLES NOTIFICAÇÃO EXRAJUDICIAL. BENEFÍCIO AO FIADOR. AUSÊNCIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO. CITAÇÃO JUDICIAL. FINALIDADE ALCANÇADA. 1) O contrato de fiança é pacto acessório e gratuito, sendo verdadeiro ato de altruísmo do fiador, que, sem nada receber, oferece seu patrimô

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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FIANÇA. PACTO GRATUITO. DIREITO DE EXONERAÇÃO. RENÚNCIA ANTECIPADA. NÃO CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA. SIMPLES NOTIFICAÇÃO EXRAJUDICIAL. BENEFÍCIO AO FIADOR. AUSÊNCIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO. CITAÇÃO JUDICIAL. FINALIDADE ALCANÇADA. 1) O contrato de fiança é pacto acessório e gratuito, sendo verdadeiro ato de altruísmo do fiador, que, sem nada receber, oferece seu patrimô

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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FIANÇA. PACTO GRATUITO. DIREITO DE EXONERAÇÃO. RENÚNCIA ANTECIPADA. NÃO CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA. SIMPLES NOTIFICAÇÃO EXRAJUDICIAL. BENEFÍCIO AO FIADOR. AUSÊNCIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO. CITAÇÃO JUDICIAL. FINALIDADE ALCANÇADA. 1) O contrato de fiança é pacto acessório e gratuito, sendo verdadeiro ato de altruísmo do fiador, que, sem nada receber, oferece seu patrimô

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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FIANÇA. PACTO GRATUITO. DIREITO DE EXONERAÇÃO. RENÚNCIA ANTECIPADA. NÃO CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA. SIMPLES NOTIFICAÇÃO EXRAJUDICIAL. BENEFÍCIO AO FIADOR. AUSÊNCIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO. CITAÇÃO JUDICIAL. FINALIDADE ALCANÇADA. 1) O contrato de fiança é pacto acessório e gratuito, sendo verdadeiro ato de altruísmo do fiador, que, sem nada receber, oferece seu patrimô

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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FIANÇA. PACTO GRATUITO. DIREITO DE EXONERAÇÃO. RENÚNCIA ANTECIPADA. NÃO CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA. SIMPLES NOTIFICAÇÃO EXRAJUDICIAL. BENEFÍCIO AO FIADOR. AUSÊNCIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO. CITAÇÃO JUDICIAL. FINALIDADE ALCANÇADA. 1) O contrato de fiança é pacto acessório e gratuito, sendo verdadeiro ato de altruísmo do fiador, que, sem nada receber, oferece seu patrimô

SENTENÇA EXTRA PETITA - Decisão que reconheceu a resolução do contrato e determinou a devolução das parcelas pagas, condenando as vendedoras na indenização por lucros cessantes - Autor que, apesar de emendar a inicial, não formulou pedido de indenização dessa verba - Sentença que deve ser reconhecida nula no tocante aos lucros cessantes, vez que decidida fora dos limites da lide - Necessidade de...

Alienação fiduciária de bens imóveis. Ação declaratória "de nulidade de negócios antijurídicos e simulados". Sentença de improcedência dos pedidos. Cerceamento de defesa. Desnecessidade de dilação probatória. Suficiência dos elementos existentes dos autos. Irrelevância de que as garantias tenham sido prestadas por pessoas físicas para garantia de mútuo contraído por empresa. Desnecessidade de que

RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - LOTE SEM BENFEITORIA - Pedido de resolução do contrato fundamentado no atraso da entrega do lote objeto da compra e venda - Pretensão das rés de vincular a compradora ao prazo estipulado na Lei n° 6.766/79 - Descabimento, vez que são as rés, como responsáveis pela implantação da infraestrutura do loteamento, que estão...

APELAÇÃO. Compra e venda de veículo usado. Ação de rescisão dos contratos de compra e venda e de financiamento cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgada parcialmente procedente. Recurso da corré, financiadora da compra do veículo. Autora que adquiriu veículo mediante financiamento e que apresentou defeito, sendo devolvido à loja. Troca por outro veículo e posterior descoberta

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO - RESCISÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR - DIREITO DE RETENÇÃO - LIMITAÇÃO - PRECEDENTES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1....

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO - RESCISÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR - DIREITO DE RETENÇÃO - LIMITAÇÃO - PRECEDENTES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1....