Pacto acessório
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Acordao Nº 123872 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-06-2019
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FIANÇA. PACTO GRATUITO. DIREITO DE EXONERAÇÃO. RENÚNCIA ANTECIPADA. NÃO CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA. SIMPLES NOTIFICAÇÃO EXRAJUDICIAL. BENEFÍCIO AO FIADOR. AUSÊNCIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO. CITAÇÃO JUDICIAL. FINALIDADE ALCANÇADA. 1) O contrato de fiança é pacto acessório e gratuito, sendo verdadeiro ato de altruísmo do fiador, que, sem nada receber, oferece seu patrimô
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Acordao Nº 123872 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-06-2019
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FIANÇA. PACTO GRATUITO. DIREITO DE EXONERAÇÃO. RENÚNCIA ANTECIPADA. NÃO CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA. SIMPLES NOTIFICAÇÃO EXRAJUDICIAL. BENEFÍCIO AO FIADOR. AUSÊNCIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO. CITAÇÃO JUDICIAL. FINALIDADE ALCANÇADA. 1) O contrato de fiança é pacto acessório e gratuito, sendo verdadeiro ato de altruísmo do fiador, que, sem nada receber, oferece seu patrimô
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Acordao Nº 123872 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-06-2019
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FIANÇA. PACTO GRATUITO. DIREITO DE EXONERAÇÃO. RENÚNCIA ANTECIPADA. NÃO CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA. SIMPLES NOTIFICAÇÃO EXRAJUDICIAL. BENEFÍCIO AO FIADOR. AUSÊNCIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO. CITAÇÃO JUDICIAL. FINALIDADE ALCANÇADA. 1) O contrato de fiança é pacto acessório e gratuito, sendo verdadeiro ato de altruísmo do fiador, que, sem nada receber, oferece seu patrimô
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Acórdãos nº 0006656-08.2013.8.26.0619 de 32ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016
... Ausência de ilegalidade do pacto acessório de garantia fiduciária. Autoras que, dada sua ...
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Acórdãos nº 1005754-31.2016.8.26.0361 de 9ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
... a relação jurídica principal, extingue-se o pacto acessório - Restituição integral dos valores pagos pelo ...
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Acórdãos nº 1024014-93.2016.8.26.0576 de 9ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
... a relação jurídica principal, extingue-se o pacto acessório - Restituição integral dos valores pagos ...
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Acórdãos nº 1018124-04.2020.8.26.0005 de 27ª Câmara de Direito Privado, 12 de Agosto de 2023
... rescisão do contrato principal (venda e compra), o pacto acessório (financiamento) deve seguir o mesmo caminho ...
- Acordao Nº 152063 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-03-2021
- Acordao Nº 152063 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-03-2021
- Acordao Nº 152063 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-03-2021
- Acordao Nº 152063 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-03-2021
- Acordao Nº 152063 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-03-2021
- Acordao Nº 152063 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-03-2021
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Acórdãos nº 1002219-67.2017.8.26.0003 de 32ª Câmara de Direito Privado, 16 de Mayo de 2018
... Fiança que é pacto acessório à locação. Título executivo (contrato de ...
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Acórdãos nº 1007760-95.2020.8.26.0320 de 20ª Câmara de Direito Privado, 11 de Agosto de 2021
... Ação de cobrança de indenização securitária Pacto acessório de seguro prestamista avençado para garantir a ...
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Acórdãos nº 1010814-85.2016.8.26.0554 de 32ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2017
... Fiança que é pacto acessório à locação e, portanto, segue a sorte do ...
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Acórdãos nº 1000330-51.2017.8.26.0400 de 34ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2017
... VOTO Nº 30.391 Contrato de financiamento com pacto acessório de alienação fiduciária. Ação de busca e ...
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Decisão Monocrática N° 07259182420228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2023
Trata-se de apelação interposta por WRPL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA contra sentença prolatada pelo juízo da 3ª Vara Cível de Brasília que, nos autos da ação de revisão contratual c/c consignação em pagamento ajuizada em face de MONICA MONTEIRO RIBEIRO e CLAUDIO MONTEIRO RIBEIRO, julgou parcialmente procedente os pedidos autorais. Em suas razões (ID 48834857), sustenta a apelante: 1) a...
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Acórdãos nº 1010667-38.2020.8.26.0451 de 11ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2022
... ÊNCIA APELAÇÃO DA RÉ - Financiamento de veículo - Pacto acessório de seguro prestamista - Óbito do segurado - ...
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Acórdãos nº 1027391-70.2018.8.26.0554 de 20ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2020
... de cobrança de indenização securitária avençada em pacto acessório de seguro de vida e acidentes pessoais firmados ...
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Decisão Monocrática Nº 4030444-75.2018.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 02-05-2019
... partes e a mera alegação de desconhecimento sobre a existência de pacto acessório desta natureza se mostrava insuficiente para conferir ...
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Acórdão Nº 0719372-64.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 27-10-2022
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS AUTORAIS DIANTE DA AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NOS TERMOS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. PLEITOS RECURSAIS DE AFASTAMENTO DOS JUROS CAPITALIZADOS EM PERIODICIDADE MENSAL E...
... efetiva materialização do pacto acessório, revelam-se abusivas as previsões ... relativas ao ajuste ... -
Acórdãos nº 0004228-18.2014.8.26.0102 de 7ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2016
... ão o contratante direto do negócio securitário, pacto acessório na venda e compra com financiamento ...
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Acordao N° 1604735 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Embargos de declaração em apelação cível. Processual civil. Omissão. Ausência dos vícios elencados no art. 1. 022 do código de processo civil (cpc). Contrato de financiamento de veículo. Pacto acessório. Responsabilidade solidária da instituição bancária. Código de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Retorno das partes ao estado anterior. Restituição das parcelas pagas. Necessidade. Mero...
... (CPC). CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PACTO ACESSÓRIO ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ... -
Acórdãos nº 1003231-98.2015.8.26.0161 de 8ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
... deve ser restituída - Não há no contrato, tampouco pacto acessório, cláusula que preveja a obrigação de seu ...