Pacto acessório

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PARÂMETRO DE COBRANÇA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPOSIÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. SEGURO. INEXISTÊNCIA DA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PARÂMETRO DE COBRANÇA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPOSIÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. SEGURO. INEXISTÊNCIA DA...

"RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - FINANCIAMENTO - CONTRATOS CONEXOS - SENTENÇA MANTIDA - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. A resolução do contrato de compra e venda acarreta a extinção do pacto acessório de financiamento, haja vista que os negócios jurídicos, embora distintos, são coligados e a perda da eficácia de um repercute na validade do outro".  (TJSP;

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO DE VALORES C/C PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTA CORRENTE. UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ENCARGOS BANCÁRIOS. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE CARNÊ. RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ANTES DE 30 DE ABRIL DE 2008. LEGALIDADE DA COBRANÇA. IOF. TRIBUTO. EXIGÊNCIA LEGAL. SEGUROS. APÓLICE.

Apelação cível. Contrato de locação de imóvel comercial. Rescisão por culpa do locatário. Pacto acessório de publicidade. Encargos moratórios. 1. Imputa-se ao locatário a responsabilidade pela rescisão do contrato, se ele não cumpre as exigências feitas pela locadora para a instalação de sua loja comercial. 2. Não há falar de exclusão dos alugueis atrasados e demais encargos contratuais, nem...

Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais. Contratos de compra e venda de material de construção/mão de obra e financiamento. R. sentença de improcedência, com apelo só da autora. Conjunto probatório favorável à tese esposada na exordial. Plena aplicação do CDC, bem assim de seu art. 6º, VIII. Consumidora induzida a erro ao preencher contrato de financiamento,...

Apelação cível. Locação não residencial. Execução por quantia certa. Cobrança de aluguéis e demais encargos da locação. Fiador. Extinção da fiança pela morte do locatário. Sentença mantida. 1. A fiança, nos termos do art. 818 do código civil, constitui pacto acessório, no qual o fiador se obriga a satisfazer, no todo ou em parte, obrigação assumida pelo afiançado, caso este não a cumpra. Trata-se

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. PACTO ACESSÓRIO VINCULADO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. AUTOR VÍTIMA DE UM ACIDENTE. PERDA PARCIAL DE UM SEGUIMENTO DA COLUNA VERTEBRAL. INVALIDEZ PARCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO RELATIVA À COBERTURA PARA O CASO DE "DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO OU INCAPACIDADE FÍSICA TOTAL TEMPORÁRIA"....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DESCONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FABRICAÇÃO E MONTAGEM DE MÓVEIS SOB MEDIDA. DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ANÁLISE JUNTO AO MÉRITO DA DEMANDA. MÉRITO. BANCO QUE AGIU COMO MERO AGENTE FINANCIADOR DOS CONTRATOS DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO COTRATUAL CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - VÍCIOS OCULTOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA REVENDEDORA - 1. DECADÊNCIA - VÍCIOS OCULTOS CONSTATADOS APÓS A AQUISIÇÃO - RECLAMAÇÃO FEITA NO PRAZO DECADENCIAL DE 90 (NOVENTA) - AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO - PREJUDICIAL AFASTADA - 2. VALIDADE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL PARA RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE. MÉRITO. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE PACTO ACESSÓRIO DO CONTRATO NÃO AUTORIZA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. FALECIMENTO DO SEGURADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PACTO ACESSÓRIO. CONTRATAÇÃO MEDIANTE PROPOSTA DE ADESÃO. SEGURO DE VIDA VINCULADO A FINANCIAMENTO DE CRÉDITO RURAL QUE CONDUZ O CONSUMIDOR À CONCLUSÃO DE QUE O PACTO SECURITÁRIO FOI FIRMADO COM O...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊCIA – APELAÇÃO CIVEL – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COM PACTO ACESSÓRIO DE SEGURO PRESTAMISTA - AÇÃO DE COBRANÇA RELATIVA AO SEGURO PRESTAMISTA. Contrato de financiamento (cédula de crédito bancário, com alienação fiduciária de imóvel) com pacto acessório de seguro prestamista. Declínio da competência pela Egrégia 16ª Câmara de Direito Privado por tratar-se de aç

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. EXCESSO EXECUÇÃO MULTA MORATÓRIA E VENDA CASADA DO SEGURO DE PENHOR RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA DO EMBARGANTE. INTERPOSIÇÃO PELA PARTE EMBARGANTE. 1. MULTA MORATÓRIA. ACOLHIMENTO. PACTO ACESSÓRIO. NECESSIDADE DE PRÉVIA ESTIPULAÇÃO EM CONTRATO. INOCORRÊNCIA NO CASO. ILEGALIDADE DA MULTA. INAPLICABILIDADE DO ART.

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O STJ possui jurisprudência no sentido de que, no caso de jogador de futebol (na condição de pessoa física), o contrato de imagem é acessório do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. EXECUÇÃO DO PRÓPRIO CONTRATO DE SECURITIZAÇÃO E ADITIVOS. 2. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICÁVEL À ESPÉCIE, MAS NÃO VERIFICADA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. NÃO VERIFICADO O TRANSCURSO DE CINCO ANOS. 3. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEVEDOR SOLIDÁRIO. AUSÊNC

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. MULTA DESPROPORCIONAL. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO. 1. Com efeito, nos termos do disposto no artigo 535, do CPC de 1973, quanto do artigo 1022 do Novo CPC, os embargos de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

APELAÇÃO CÍVEL. REVELIA. EFEITOS DA DA REVELIA. DISTINÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVALIDADE. ERRO. CLÁUSULA PENAL. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA. MULTA INDEVIDA. DANOS MORAIS MANTIDOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. - Distinção de revelia -ausência de contestação do réu - com os efeitos que ela produz. A revelia não acarreta automática vitória do Apelado, uma vez que o julgador pode reputar...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DECLAROU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSURGÊNCIA. 1. empresa empregadora PRETENSÃO DE COBRANÇA DE seu ex-empregado empréstimo para a aquisição de veículo automotor utilizado no exercício das atividades laborais de "associado de vendas jr". PACTO ACESSÓRIO AO CONTRATO DE TRABALHO. ART. 114, INCISOS

COMPETÊNCIA RECURSAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - Instrumento particular de venda e compra de imóvel, financiamento com garantia de alienação fiduciária e outras avenças - Pretensão dos autores de obter autorização para purgar a mora - Discussão que envolve o pacto acessório de alienação fiduciária - Matéria de competência de uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado – Art. 5

Ação declaratória de nulidade de pacto acessório de alienação fiduciária em contrato de mútuo. Tutela antecipada destinada a suspender o procedimento extrajudicial. Cabimento ante a presença do risco de lesão irreversível. Recurso improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2020001-45.2018.8.26.0000; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª.

COMPETÊNCIA RECURSAL INTERNA. Contrato de compra e venda de bem imóvel com alienação fiduciária (Lei n. 9.514/97). Discussão central sobre as implicações do pacto acessório de alienação fiduciária em garantia. Conjunto de precedentes do C. Órgão Especial. Matéria de fundo cuja competência é afeita preferencialmente às 25ª a 36ª Câmaras da 3ª Seção de Direito Privado (art. 5°, III.3, da Resolução...

Preliminar. Seguro habitacional. Prescrição. Termo inicial. Invalidez permanente do mutuário. Contagem a partir da concessão da aposentadoria por invalidez (Súmula 278 do STJ). Segurado-mutuário que é mero beneficiário, e não o contratante direto do negócio securitário. Pacto acessório na venda e compra com financiamento atrelado ao SFH. Aplicabilidade do prazo prescricional decenal (art. 205 do...

Ação de rescisão contratual c.c. indenização por danos morais. Compra e venda de Ford Fiesta, ano 05, mediante financiamento. Vícios ocultos. R. sentença de parcial procedência. Apelo só da instituição financeira, alegando que apenas disponibilizou numerário para aquisição do veículo. A resolução da compra e venda acarreta a extinção do pacto acessório (financiamento). Instituição financeira que...

SEGURO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Invalidez permanente do mutuário. Contagem a partir da concessão da aposentadoria por invalidez (Súmula 278 do STJ). Tratando-se de seguro habitacional, no qual o segurado-mutuário é mero beneficiário e não o contratante direto do negócio securitário, pacto acessório na venda e compra com financiamento atrelado ao SFH, aplica-se o prazo...