pacto adjeto hipoteca conceito
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Acórdão Nº 0043574-52.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 30-09-2023
... COMPRA E VENDA FUTURA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA ... 1. VIOLAÇÃO AO ... 165) ... 17. Observa-se que o conceito de hipossuficiência abrange a ...
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Processo nº 0040576-05.2015.8.19.0002 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2017
... conceito" de ... consumidores do artigo 2º \xC2" ... e venda, financiamento imobiliário e pacto adjeto de alienação fiduciária; c) ... mútuo e pacto adjeto de hipoteca" ou alienação ... fiduciária junto \xC2" ...
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Acordao N° 1244986 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Apelação. Direito do consumidor e processual civil. Legitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Impugnação à gratuidade de justiça. Rejeitada. Hipoteca firmada entre construtora e instituição bancária. Ineficácia perante terceiro adquirente do imóvel. Súmula nº 308 do stj. Responsabilidade solidária. Outorga definitiva de escritura pública. 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença
... REJEITADA. HIPOTECA FIRMADA ENTRE CONSTRUTORA E INSTITUIÇÃO ... de unidades habitacionais, com pacto adjeto de alienação fiduciária, o objetivo do ... enquadram no conceito de fornecedores, disposto no artigo 3º da norma ... -
Acordao N° 1226220 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Direito processual civil. Civil. Consumidor. Legitimidade. Interesse de agir. Cerceamento de defesa. Preliminares rejeitadas. Atraso na entrega de imãâvel adquirido na planta. Fortuito externo. Nãâo ocorrãância. Multa. Devida. Quiosque. Entregue conforme memorial descritivo. Nãâo recebimento pela adquirente. Ausãância de justificativa. Recusa abusiva. Taxas condominiais. Entrega das...
... RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. HIPOTECA FIRMADA ENTRE ... CONSTRUTORA E INSTITUIÇÃO ... rés enquadram-se no conceito de fornecedora de produto e prestadora de ... com a construtora e pacto adjeto de alienação fiduciária, tendo por ... -
Acórdão Nº 4001426-72.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 17-11-2020
... ÇÃO - MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE ORDEM PÚBLICA A SER DEBATIDA EM SEDE DE ... particular de compra e venda, mútuo, pacto adjeto de hipoteca e outras avenças", no valor ...
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Decisão Monocrática Nº 0273315-38.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 7ª Câmara Cível, 04-08-2015
... CONTRATO DE COMPRA E ... VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA ... APLICAÇÃO DO CDC ... Apesar do conceito" de ... relação de consumo não ser trazida no C\xC3" ...
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Decisão nº 757887 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Enero de 2010
... ementado: CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA E CESSÃO DE CRÉDITO ... 5º, XXXVI, CF. Todavia, o conceito de tais institutos não se encontra na ...
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Acórdão Nº 0304510-98.2015.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 18-04-2023
... capital de giro não se enquadra no conceito de consumidor final previsto no art. 2º do ... Admite-se o pacto" de multa de 10% (dez por cento) em cédulas de cr\xC3" ... PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ...
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Acórdão Nº 5002978-36.2020.8.24.0092 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 06-05-2021
... CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA, FIRMADO COM A CAIXA DE ... BANCO CENTRAL QUE DESVIRTUA O PRPRIO CONCEITO DE MDIA. TAXA MDIA QUE NO CONSTITUI UM TETO, MAS, ...
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Decisao Nº 0548183-05.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 16-10-2020
APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL EM GARANTIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS COM ÍNDICE SUPERIOR À TAXA DO MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. APÓLICE DE SEGURO. VENDA CASADA. PRECEDENTES DO STJ. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA. BEM DE FAMÍLIA....
... capitalização de juros, pois prevista no pacto, consoante cláusulas 1.1 e 2.2 ... -se, tão somente, à execução da hipoteca que recai sobre o bem de família dado em ... ções financeiras se enquadram no conceito de relação de consumo, estando sedimentado na ... ácia das cláusulas referentes ao pacto adjeto de alienação fiduciária, até o julgamento de ... -
Acórdão Nº 0004276-62.2010.8.24.0040 do Sétima Câmara de Direito Civil, 09-09-2021
... CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMVEL COM PACTO ADJETO DE MTUO HIPOTECRIO FIRMADO COM ENTIDADE DE ... como o sistema em que, a partir do conceito de juros compostos (juros de juros), elabora-se ... DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA ENTABULADO COM ENTIDADE DE PREVIDNCIA PRIVADA ...
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Acórdão Nº 1416362-19.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 30/06/2023
... “Escritura Pública de Compra e Venda com Pacto ... Adjeto de Hipoteca” (Livro nº 061, f ... Sobre o tema, colho o conceito trazido pelo Prof. Marinoni: ... "Admite-se a ...
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Acórdão Nº 0045052-78.2008.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 19-09-2022
... PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, MÚTUO, PACTO ADJETO DE ... HIPOTECA E OUTRAS AVENÇAS” n.º ... “No conceito de boa-fé objetiva, ingressa como forma de sua ...
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Decisão Monocrática Nº 5016437-90.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 18-06-2020
... , tendo o referido bem sido objeto de hipoteca pelo agravante.Destacou que das 120 parcelas, 96 ... , abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o ... CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, COM PACTO" ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARCIAL PROCED\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0382.13.013449-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - ASSOCIADO DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - DESERÇÃO - INEXISTÊNCIA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA - REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - TABELA PRICE E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PACTA...
... ": "O sistema em que, a partir do conceito de juros compostos (juros sobre juros), ... - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMVEL COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA - ENTIDADE FECHADA DE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.010180-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO - VÍCIOS LEGAIS - AUSÊNCIA NO JULGADO - INTEGRAÇÃO - FALTA DE LASTRO. Havendo alegação da parte recorrente quanto à ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, cabíveis os embargos de declaração. Os embargos declaratórios não comportam reexame da controvérsia e apenas conduzem à integração do julgado quando existentes quaisquer dos vícios...
... de escritura pblica de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca. Aduziram que se deve utilizar ... , em razo disto, ser enquadradas no conceito legal de fornecedor.Nesse sentido:( ... )Portanto, ... -
Acórdão nº 1.0702.12.065206-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - MULTA - AJUIZAMENTO DE AÇÃO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela...
... direito: Vislumbra-se dos autos que o pacto firmado entre as partes caracterizado como mtuo ... Reconhece-se, assim, que o conceito de ratio decidendi tem que ser levado a srio ... Pblica de Compra e Venda com Pacto Adjeto de Hipoteca" firmada em 07/12/1990, conforme fl ... -
Acórdão nº 1.0000.17.089934-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO - IMÓVEL DADO EM GARANTIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ARREMATAÇÃO - NULIDADES - AUSÊNCIA - BEM DE FAMÍLIA - PROTEÇÃO NÃO VERIFICADA.1- O contrato bancário pactuado com vista a implementar ou incrementar a atividade empresarial descaracteriza a relação de consumo e...
... de valor elevado e em situaes como esta, o pacto somente formalizado aps criteriosa avaliao por ... que o contratante se enquadre no conceito de consumidor nos termos do art. 2, do CDC, o que ... impenhorabilidade o caso de execuo de hipoteca sobre o imvel, oferecido como garantia real (art ... "foi exigido pelo Banco Requerido o pacto adjeto de alienao fiduciria" (doc. 1), os elementos ... -
Acórdão Nº 0044561-03.2013.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO – PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO – CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – SENTENÇA NULA – ACOLHIMENTO – APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA – PERÍCIA CONTÁBIL – DESNECESSIDADE – MATÉRIA DE DIREITO – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INAPLICABILIDADE ÀS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – SÚMULA 563 DO STJ – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE
... de Escritura Pública de Compra e Venda com Pacto Adjeto de ... Hipoteca firmado com a promovida ... fechada de previdência privada, cujo conceito se pode extrair do site ... -
Capital - 17ª vara de relações de consumo
... definir nexo de causalidade diz que “O conceito de nexo causal, nexo etimológico ou relação de ... documento sob ID 72040602 , demonstram o pacto da compra realizado pela autora, com descrição ... de Compra e Venda de Imóvel com Pacto Adjeto de Hipoteca e Outras Estipulações, tendo por ...
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Capital - 20ª vara de relações de consumo
... ÇÃO COMPULSÓRIA C/C CANCELAMENTO DE HIPOTECA contra BNI BALTICO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO ... Portanto, do conceito de dano moral excluem-se as situações incapazes ... o contrato de financiamento de bem móvel e pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, ...
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Quinta c�mara c�vel - Quinta c�mara c�vel
... Permanente por Doença (IPD), cujo conceito era pouco claro e gerava muitos conflitos na ... o título executivo está garantido via hipoteca, que, é o objeto do contrato. Ressalta que o ... Pública de Compra e Venda de Imóvel com pacto adjeto de hipoteca. Observa que na peça de ...
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Ilhéus - 3ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... pelo incluso Contrato de Compra e Venda com Pacto Adjeto de Hipoteca, celebrado entre as partes e ... do local onde o contestante firmou seu conceito comercial”(sic) ... Em sede de ...
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Processo nº 0329834-45.2015.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 18 de Abril de 2018
... adesão a financiamento imobiliário e pacto adjeto de hipoteca, ... conceito" de relação de consumo regulada \xC2" ...