pacto adjeto hipoteca conceito
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Parte prática
... Conceito de documento – (Do latim = documentum) que ... -lo por si ou por meio de outrem, violando o pacto feito com o signatário.” ... O item I ... V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo ... ção do contrato de mútuo com pacto adjeto de hipoteca em favor de entidade integrante do ...
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Acórdão Nº 0312092-45.2015.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 01-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. PACTO FIRMADO COM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CONSUMERISTA. EX VI DA SÚMULA 563 DO STJ. REVISÃO CONTRATUAL ORIENTADA PELOS ARTS. 421, 422 E 423, DO CÓDIGO CIVIL, TODAVIA. PREJUÍZO AOS DEMAIS ASSOCIADOS...
... com o réu contrato de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca através de escritura pública ... Assim, não se amolda ao conceito de fornecedor, conforme o art. 3º do CDC. ... -
Acórdão Nº 0023460-34.2007.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 10-06-2021
... Escritura Pública de Compra e Venda com Pacto Adjeto de Hipoteca, sendo entabulado o prazo de ... Nesse trilhar, a PREVI não amolda-se ao conceito de fornecedor expresso no art. 3º do Código de ...
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Acórdão Nº 0303712-69.2017.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-02-2020
... DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E MÚTUO COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. SENTENÇA DE PARCIAL ... Todavia, ao adentrar no conceito de ato jurídico perfeito ... - considerados ...
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Acórdão Nº 0302074-67.2016.8.24.0092 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 10-12-2020
... DE COMPRA E VENDA COM FINANCIAMENTO E PACTO ADJETO DE ... HIPOTECA. SISTEMA FINANCEIRO DE ... como o sistema em que, a partir do conceito de ... juros compostos (juros sobre juros), ...
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Acórdão Nº 0003570-10.2012.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 20-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO REVISIONAL - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EXORDIAIS PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO REGRAMENTO PROCESSUAL CIVIL DE 1973 - RECURSO INTERPOSTO PELA CASA BANCÁRIA. TESES DE INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA E INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR...
... ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE ... HIPOTECA – SENTENÇA DE PARCIAL ... enquadrando-se a apelada no conceito de consumidora final do art. 2º ... do Código ... -
Acórdão Nº 0802791-40.2013.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 12-03-2020
... PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, MÚTUO, PACTO ADJETO DE HIPOTECA E OUTRAS AVENÇAS. SENTENÇA ... ção de indébito não se enquadra no conceito de enriquecimento ilícito, seja porque a causa ...
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Processo nº 0093142-04.2010.8.19.0002 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 27 de Julio de 2017
... BAIXA DA HIPOTECA". CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA \xC2" ... Compra e Venda, Mutuo com Pacto" de Adjeto de Hipoteca; 2) ficou\xC2" ... vez que a autora se enquadram no conceito de consumidor (artigo 2º do Código ...
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Direito Civil
... -se com conceitos pertinentes ao conceito de residência e ao conceito de moradia, sendo ... real de garantia é ilegal porque a hipoteca somente pode ser constituída pelo proprietário ... , retrovenda é uma cláusula especial (pacto adjeto) da compra e venda através da qual o ...
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Acórdão Nº 01120615120148200106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 15-07-2020
... da Escritura Pública de Compra e Venda com Pacto Adjeto de Hipoteca firmada pelas partes e ... como o sistema em que, a partir do conceito de juros compostos (juros sobre juros), ...
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Acórdão nº 1.0720.09.055668-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: EMBARGOS A EXECUÇÃO - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL E DE MÚTUO COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTS. 1.022, II E 489, § 1º, IV DO CPC/2015 - INOCORRÊNCIA - CDC - INAPLICABILIDADE - REAJUSTE DAS PARCELAS - ELEVAÇÃO DE JUROS DE 6% PARA 8% EM CASO DE DESLIGAMENTO - POSSIBILIDADE - COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS - LEGALIDADE NA COBRANÇA
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O negócio fiduciário clássico e fidúcias modernas
... 3.1 CONCEITO DE NEGÓCIO FIDUCIÁRIO CLÁSSICO ... A ... e com este acordada na forma do citado pacto" adjeto ... Assim, para Chalhub, o negócio iduci\xC3" ... ão tinha uma coniguração diversa da hipoteca romana. A garantia do mortgage clássico se dava ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0079178-83.2006.8.19.0001 (Cível), 17-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS AJUIZADA POR NADIA EM FACE DE LETRA S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO. ALEGA A AUTORA QUE, EM 30/03/1995, CELEBROU CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA E CONFISSÃO DE DÍVIDA, COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA E OUTRAS AVENÇAS, JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, ATRAVÉS DO SISTEMA...
... COMPRA E VENDA E CONFISSÃO DE DÍVIDA, COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA ... E OUTRAS AVENÇAS, JUNTO ... sistema em que a partir do conceito de juros compostos (juros sobre juros), ... - Acórdão Nº 0063803-25.2012.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 28-09-2021
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Acórdão nº 1.0702.12.082119-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PREVI - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA - ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLENTAR- CDC - NÃO INCIDÊNCIA - PRESCRIÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TABELA PRICE - COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS - CET - MULTA PENAL MORATÓRIA - REDUÇÃO -...
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Impactos da pandemia na manutenção da cadeia contratual nos contratos imobiliários
... de garantia (alienação fiduciária, hipoteca, penhor e anticrese) estrutura formas de ... Lei Federal 9.514 de 1997 evidencia esse conceito da alienação fiduciária na perspectiva dos ... ção de montantes por força da ruptura do pacto – Sentença de parcial procedência – Recurso ... de cessão e de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, na medida ...
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Acórdão nº 1.0525.12.007660-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO HABITACIONAL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PRESCRIÇÃO - VENCIMENTO ANTECIPADO - ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ILEGALIDADE - COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DAS TAXAS - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - MULTA CONVENCIONAL - ABUSIVIDADE - SEGURO - IMPOSIÇÃO LEGAL. Consoante entendimento...
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Acórdão nº 1.0525.12.007660-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO HABITACIONAL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PRESCRIÇÃO - VENCIMENTO ANTECIPADO - ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ILEGALIDADE - COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DAS TAXAS - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - MULTA CONVENCIONAL - ABUSIVIDADE - SEGURO - IMPOSIÇÃO LEGAL. Consoante entendimento...
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Acórdão nº 1.0525.12.007660-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO HABITACIONAL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PRESCRIÇÃO - VENCIMENTO ANTECIPADO - ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ILEGALIDADE - COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DAS TAXAS - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - MULTA CONVENCIONAL - ABUSIVIDADE - SEGURO - IMPOSIÇÃO LEGAL. Consoante entendimento...
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Acórdão Nº 0010522-81.2017.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-02-2020
... em escritura pública de compra e venda com pacto ... adjeto de hipoteca celebrada com PREVI", ... tais entidades não se enquadravam no conceito de ... "instituições financeiras" e, por isso, ...
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Acórdão, Processo nº 0001387-92.2009.4.03.6118, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-08-2022
... ção da execução extrajudicial da hipoteca (contrato nº 1.0300.5017.983-4), com fundamento ... 4. Precedentes ... 5. O conceito de " preço vil " não decorre apenas da ... pública de venda compra e mútuo com pacto adjeto de hipoteca (Num. 89051328 - Pág ...
- Acórdão Nº 0602235-33.2014.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
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Capítulo 1 - Princípios gerais sobre o dever de informação
... 17. Vide conceito bem explicitado por: BARLOW, John Perry. A ... de escritura pública de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca’, ajuizada por comprador em ...
- Acórdão Nº 0001576-21.2009.8.24.0082 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 14-09-2021
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Acórdão Nº 02116221920078200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 24-11-2023
... FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. ENTIDADE FECHADA DE ... como o sistema em que, a partir do conceito de juros compostos (juros sobre juros), ...