pagamento ao credor
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... § 1º O transgressor ficará sujeito ao pagamento de multa prevista na convenção ou no regulamento do condomínio, além ... ção de garantias, inclusive mediante transmissão, para o credor, da propriedade fiduciária sobre as unidades imobiliárias integrantes da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-123500-69.2008.5.06.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... juros de mora e correção monetária até a data do efetivo pagamento ao credor. O fato de o devedor garantir a execução por meio de depósito ...
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Acórdão nº 2014/0218292-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO APREENDIDO LIMINARMENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO BEM SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. MULTA PELA VENDA ANTECIPADA DO VEÍCU
... credor fiduciário ao pagamento de ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... ção fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor; ... VIII - operações ... Lei poderá atribuir a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do imposto e acréscimos devidos pelo contribuinte ou responsável, quando ...
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Acórdão nº 2015/0272782-1 de T4 - QUARTA TURMA
... PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INCUMBÊNCIA DO CREDOR. PRAZO. À ... pagamento" da dívida, incumbe ao credor requerer a exclusão\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0281861-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUÇÃO DE VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL. PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES. ATRASO. CLÁUSULA PENAL. INADIMPLEMENTO DE PEQUENA MONTA. PAGAMENTO PARCIAL. REDUÇÃO OBRIGATÓRIA. PACTA SUNT SERVANDA. ART. 413 DO CC/02. AVALIAÇÃO EQUITATIVA. CRITÉ
... JUDICIAL. PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES. ATRASO. CLÁUSULA ... credor ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, recebido o pagamento da dívida pelo credor, é dever deste entregar a documentação necessária para o requerimento da baixa do protesto, sendo desnecessário o...
... recebido o pagamento" da dívida pelo credor, é dever deste ... entregar\xC2" ... -
Acórdão nº 2008/0257979-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor ... 2. Ao excluir os juros compensatórios do cálculo da ...
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Lei nº 13.775 de 20/12/2018. Dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural; altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997; e dá outras providências.
... apresentação, aceite, devolução e formalização da prova do pagamento; ... II - controle e transferência da titularidade; ... III - prática de ... § 4º Os endossantes e avalistas indicados pelo apresentante ou credor como garantidores do cumprimento da obrigação constarão como tal dos ...
- Acórdão nº 2011/0157905-0 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0279732-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... DEVEDOR CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, ASSIM ... APRESENTADOS PELO CREDOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-274-90.2010.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
... 118 da Lei nº 8.213/91. Portanto, tem direito ao pagamento da indenização substitutiva a reclamante que sofreu acidente no curso do ... da reclamação trabalhista até o momento do efetivo pagamento ao credor, e não apenas a partir da data da sentença. Recurso de revista conhecido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-138400-71.2009.5.06.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
... juros de mora e correção monetária até a data do efetivo pagamento" ao credor, consoante exegese dos arts. 459 e 883 da CLT e 39, caput e § 1\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0050907-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. ORDEM DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Ação...
... PAGAMENTO. POSSIBILIDADE ... credor", ao privilegiar a efetividade da tutela jurisdicional\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-795-14.2011.5.03.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS PACTUADAS APÓS A ADMISSÃO. Não se verifica a hipótese de pré-contratação de horas extras, quando o pacto não ocorreu quando da admissão do Reclamante, mas apenas após o terceiro mês da admissão. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITO JUDICIAL. CESSAÇÃO DA MORA. O depósito judicial realizado pelo Reclamado e que constitui mera garantia de juízo ainda não...
... juros e correção monetária, uma vez que, apenas com o efetivo pagamento ao credor, cessa a responsabilidade do devedor. Recurso de Revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-573-71.2012.5.06.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. O quadro fático delineado pelo Regional e insuscetível de reexame nesta fase recursal, a teor do que dispõe a Súmula nº 126 desta Corte, revela que a decisão foi proferida em consonância com a Súmula nº 338 do TST. Nesse contexto, não há falar em ofensa aos arts. 7º, XXVI, da CF e 92 do CC, em contrariedade à Súmula 423 do TST e em...
... o ajuizamento da reclamação trabalhista até a data do efetivo pagamento ao credor. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-201-28.2011.5.06.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A matéria, tal como posta pelo Tribunal Regional, reveste-se de cunho fático-probatório, cujo reexame é vedado, nos termos da Súmula nº 126 do TST. HORAS EXTRAS Os fundamentos adotados pelo Eg. Tribunal Regional para a condenação imposta revelam a natureza fática da controvérsia. O acórdão consignou que os registros de ponto, com marcações...
... sobre os débitos trabalhistas, porquanto considera como efetivo pagamento ao credor a data do levantamento da importância depositada ... Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-93300-98.2006.5.01.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... da reclamação trabalhista até o momento do efetivo pagamento ao credor, e não desde a data da lesão estética decorrente de acidente ...
- Acórdão nº 2013/0020843-3 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-451-34.2011.5.06.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... ultrapassada a jornada máxima legal, ressaltando que não havia pagamento de horas extras. Concluiu, assim, pela invalidade dos cartões de ponto ... da reclamação trabalhista até a data do efetivo pagamento ao credor, nos termos do artigo 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91, devidamente ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... destino diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a imunidade, a isenção ou a ... ARTIGO 27 ... Quando ocorrer saldo credor de impôsto num mês, será êle transportado para o mês seguinte, sem ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... afirmativa dessas condições perante o Juiz, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais ... § 3º Presume-se pobre, até ... Art. 2º O credor, pessoalmente ou por intermédio de advogado, dirigir-se-á ao Juiz ...
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Acórdão nº 2013/0268788-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. OS TABELIÃES DEVEM VELAR PELA AUTENTICIDADE, PUBLICIDADE E SEGURANÇA DOS ATOS. EM CASO DE PROTESTO DE TÍTULOS OU OUTROS DOCUMENTOS DE DÍVIDA, O TABELIÃO, AINDA QUE O DEVEDOR RESIDA EM MUNICÍPIO DIVERSO DAQUELE DA SERVENTIA, DEVE SEMPRE BUSCAR EFETUAR A
... PAGAMENTO INDICADA NO TÍTULO, ... CABENDO A ESCOLHA AO CREDOR ... -
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... Geral de Contribuintes - CGC, endereço e telefone do respectivo credor ou do órgão responsável pela inclusão; ... IV - data do registro ... I - a falta de pagamento de 6 (seis) parcelas consecutivas ou de 9 (nove) parcelas alternadas; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... § 3º Na hipótese de pagamento antecipado durante o período de congelamento, o credor poderá exigir o ...