Pagamento com sub-rogação
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Acórdão nº 1023369-36.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 13-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS PAGOS A CINCO SEGURADOS - PRAZO PRESCRICIONAL - CINCO ANOS ART. 27 DO CDC - DANOS ELÉTRICOS CAUSADOS EM EQUIPAMENTO DO SEGURADO - PRIMEIRO SEGURADO - PROVA UNILATERAL VÁLIDA – COMPROVAÇÃO POR LAUDO TÉCNICO, NOTAS FISCAIS E PAGAMENTO REFERENTE A PERDA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS - SUB-ROGAÇÃO – POSSIBILIDADE -...
... -36.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento com Sub-rogação, Indenização por Dano Material] Relator: ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0019200-59.1989.5.06.0301), 17-03-2021
AGRAVO DE PETIÇAO. ACORDO JUDICIAL. COISA JULGADA. CREDITOS TRABALHISTAS. SUB-ROGAÇÃO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA NATUREZA PRIVILEGIADA DO CRÉDITO ALIMENTAR. CRÉDITO SUB-ROGADO NÃO RECEPCIONA A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DO CRÉDITO ORIGINALMENTE TRABALHISTA. DECISÃO PROFERIDA DE ACORDO COM AS NORMAS QUE REGULAM A ESPÉCIE. APLICAÇÃO CORRETA DO DIREITO. PROVIMENTO NEGADO. Não merece qualquer reforma a decisão
... ACORDO JUDICIAL. COISA JULGADA. CREDITOS TRABALHISTAS. SUB-ROGAÇÃO". PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA NATUREZA PRIVILEGIADA DO CRÉDITO ALIMENTAR. CR\xC3" ... Gonçalves em seu livro de Direito Civil Esquematizado, o termo Pagamento com sub-rogação significa: ... "Na linguagem jurídica, fala-se de ... -
Acórdão Nº 0020084-22.2019.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 14-07-2021
EMENTA HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. WMS. Para o enquadramento do trabalhador na exceção legal à subordinação a controle de horário, se mostra necessário, além do aspecto formal, o exercício de função de especial fidúcia do empregador, ostentando o empregado poderes de mando, admissão e despedida ou equivalentes, além de estar investido, por delegação, de eventuais poderes disciplinares e de...
... ção, zelando pelos interesses da empresa, com espécie de sub-rogação na "pessoa" do empregador. Hipótese em que o exame da prova oral ... exceção do art.62, II, da CLT, tendo o reclamante direito ao pagamento de horas extras por todo o período do contrato. Recurso do reclamante ... -
Acórdãos nº 0174176-03.2010.8.26.0100 de 21ª Câmara de Direito Privado, 4 de Noviembre de 2013
ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" Legitimidade passiva Ação regressiva de indenização por avaria de carga Transporte marítimo Comprovada a ilegitimidade das ré FRACHT para figurar no pólo passivo da demanda Agente de carga que atuou como mera representante da importadora segurada Legitimidade da corré POWERTRANS, responsável pelo transporte marítimo, ainda que se considerada NVOCC - Non-Vessel Operating...
... - Sinistro suficientemente comprovado Sub-rogação da seguradora nos direitos da segurada que se dá com o ... , para condenar as corrés solidariamente ao pagamento de R$ 698.760,54, corrigidos desde o desembolso pela ... -
Obrigações
... , tenho que entregar uma moto, mas posso substitui-la pelo pagamento de R$ 5.000,00. Note que na obrigação facultativa, não há pluralidade ... Imputação em Pagamento; 4. Pagamento com Sub-rogação; 5. Novação; ... 17.1. Consignação em pagamento ... Prevista nos ...
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Obrigações
... , tenho que entregar uma moto, mas posso substituí-la pelo pagamento de R$ 5.000,00. Note que na obrigação facultativa não há pluralidade ... Imputação em Pagamento; 4. Pagamento com Sub-rogação; 5. Novação; ... 17.1. Consignação em Pagamento ... Prevista nos ...
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Acordão da Terceira Turma, 06-04-2021
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DEMEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO, EMTESE. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUAAPLICAÇÃO.1. Execução ajuizada em 17/9/2012. Recurso especial interposto em7/10/2019. Autos conclusos à Relatora em 21/10/2020.2. O propósito recursal é definir se é possível, na hipótese, aadoção de medidas...
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Acordao N° 1255615 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2020
Processo civil. Embargos de declaração. Omissão. Verificada. Partilha de bens. Casamento. Comunhão parcial. Sub-rogação parcial. Imóvel. Bem exclusivo. Prequestionamento. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material. 2. Verificada a existência
... PARTILHA DE BENS. CASAMENTO. COMUNHÃO PARCIAL. SUB-ROGAÇÃO PARCIAL ... IMÓVEL. BEM EXCLUSIVO. PREQUESTIONAMENTO ... 1. A via dos ... pagamento de parte do preço mediante a utilização do fruto da venda de bem ... -
Sucessão trabalhista
... , tais como a novação, estipulação em favor de terceiro, sub-rogação ou cessão. 58 ... Não pode ser tida como novação porque a intenção ... pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável ... o ...
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Acordão da Segunda Turma, 07-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO ADMINISTRATIVO.TRANSFERÊNCIA DE BENS DE AUTARQUIA ESTADUAL PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOSCOM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INFRINGÊNCIA AO ART. 17, I, A, §2º, I, DA LEI 8.666/93. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211DO STJ ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, COM BASE NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL,...
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Acordao N° 1754193 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-09-2023
Embargos de declaração. Apelação cível. Ação de cobrança. Preliminar de não conhecimento do recurso aclaratório formulada na impugnação. Ausência de razões. Irregularidade formal. Inépcia do pedido. Não conhecimento. Rejeição da preliminar. Sub-rogação fundada no artigo 347, inciso i, do código civil e não no artigo 786 do código civil. Irrelevância da vigência do contrato de seguro. Inovação...
... PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. SUB-ROGAÇÃO FUNDADA ... NO ARTIGO 347, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL E NÃO NO ARTIGO 786 ... RECURSO. OMISSÃO NA CONSIDERAÇÃO DO RECIBO DE PAGAMENTO DA ... INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. OMISSÃO SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS ... -
Acórdão nº 0001848-79.2010.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 14-04-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – PRELIMINARES REJEITADAS – CONTRATO de abertura de crédito fixo com garantia real E TERMOS DE SUB-ROGAÇÃO – PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO – COMPROVAÇÃO DO DIREITO PERSEGUIDO PELA AUTORA – INEXISTÊNCIA DO DÉBITO – INDEMONSTRADA - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA NÃO DEMONSTRADO –...
... -79.2010.8.11.0037Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Pagamento com Sub-rogação, Espécies de Contratos]Relator: Des(a). SERLY ... -
Acórdão nº 1.0000.19.146402-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ATRIBUÍA Á ADQUIRENTE DEVER DE ARCAR COM COMISSÃO DE CORRETAGEM - INVALIDAÇÃO E DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO - SUB-ROGAÇÃO DO CRÉDITO - DIREITO DE REGRESSO PARA QUE A VENDEDORA PAGUE PELO SERVIÇO DE CORRETAGEM PRESTADO - SUB-ROGAÇÃO - EXTENSÃO - INTEGRALIDADE DO PAGAMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NECESSIDADE DE EXERCÍCIO ABUSIVO DO...
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Seção I. Da locação em geral
... – Cessão de uso e gozo de coisa não fungível mediante pagamento – Caracterização – Irrelevância do nome dado. Ainda que os ... pelo fiador, considerando que é a partir daí que ocorre a sub-rogação, e, via de consequência, inaugura-se ao fiador a possibilidade de ...
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Acórdão Nº 5020237-66.2020.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Civil, 07-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA CELESC. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AVISO DE LANÇAMENTO EMITIDO POR CASA BANCÁRIA, COM DATA DA QUITAÇÃO E DADOS DO EMISSOR E DA BENEFICIÁRIA DA TRANSAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO COMPROVADA. 2. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO...
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Relatório e Voto com número 0340697-54.2013.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 11-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0340697-54.2013.8.09.0051 APELANTE: ADAIR JOSÉ DA SILVA APELADO: ORLANDO FELISBINO DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SUB-ROGAÇÃO. DESNECESSÁRIA A ANUÊNCIA DO DEVEDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS NÃO PRODUZIDAS. ACORDO REFERENTE A DÉBITO DIVERSO DO SUB-ROGADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS...
... sub-rogação é ... decorrente de um acordo extrajudicial onde o autor recorrido pagou ... requeridos a, solidariamente, efetuarem o pagamento da importância de R$ 159.602,10 (cento e ... cinquenta e nove mil, ... -
Exercícios prácticos
... negócio? (Valor: 0,65) B) Caso Rafael se recuse a efetuar o pagamento, pode ser proposta ação judicial buscando unicamente tutela antecipada ... Incumbe-lhe, porém, comunicar a sub-rogação por escrito tanto ao locador quanto ao fiador, como determina o art. 12, ...
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Acórdão Nº 0300171-05.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 28-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA CELESC. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. 1. CONTRATO DE SEGURO. COBERTURA PARA DANOS ELÉTRICOS. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO. 2. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NO ART. 14 DA LEI N.
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Acórdão Nº 5007673-80.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 19-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA CELESC. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. 1. CONTRATO DE SEGURO. COBERTURA PARA DANOS ELÉTRICOS. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO. 2. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NO ART. 14 DA LEI N.
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Acórdão Nº 5001081-08.2020.8.24.0242 do Primeira Câmara de Direito Civil, 09-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA CELESC. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. 1. CONTRATO DE SEGURO. COBERTURA PARA DANOS ELÉTRICOS. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO. 2. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NO ART. 14 DA LEI N.
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Acórdão Nº 5000751-66.2022.8.24.0104 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA CELESC. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. 1. CONTRATO DE SEGURO. COBERTURA PARA DANOS ELÉTRICOS. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO. 2. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NO ART. 14 DA LEI N.
... o ressarcimento de valores que teria desembolsado para o pagamento de equipamentos eletrônicos em razão de variação de tensão na rede de ... da indenização prevista no contrato de seguro, opera-se a sub-rogação da seguradora nos direitos do seu segurado, a qual pode acionar ... -
Acórdão Nº 5005880-61.2019.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Civil, 10-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA CELESC. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. 1. CONTRATO DE SEGURO. COBERTURA PARA DANOS ELÉTRICOS. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO. 2. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NO ART. 14 DA LEI N.
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Acórdão Nº 5003304-64.2020.8.24.0037 do Primeira Câmara de Direito Civil, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA CELESC. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. 1. CONTRATO DE SEGURO. COBERTURA PARA DANOS ELÉTRICOS. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO. 2. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NO ART. 14 DA LEI N.
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Débito. Prazo de prescrição de fiador é trienal
... Condeno a parte autora ao pagamento integral das custas processuais, sem condenação de honorários, ... Contrato de locação. Pagamento do débito pelo fiador. Sub-rogação. Demanda regressiva ajuizada contra os locatários inadimplentes ...
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Acordão da , 09-05-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÃTIMO INTERNACIONAL. DANO EM CARGA. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. CLÃUSULA COMPROMISSÓRIA PACTUADA NO CONTRATO DE TRANSPORTE. SEGURO GARANTIA. CIÊNCIA PRÉVIA PELA SEGURADORA DO CONTEÚDO DO CONTRATO A SER GARANTIDO ANTES DA EMISSÃO DA APÓLICE. ART. 4º, § 2º, DA LEI N. 9.307/96. INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE ADESÃO NÃO CONFIGURADO....