pagamento custas judiciais

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO EM DESACORDO COM ART. 7º DA RESOLUÇÃO STJ N.º 1/2014. GRU-COBRANÇA. DESERÇÃO. 1. O art. 7º da Resolução n. 1/2014 determina que o recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS (ART. 7º DA RESOLUÇÃO STJ N. 1/2014). AUSÊNCIA DE PREPARO. "GRU SIMPLES". PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 187 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECISÃO NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL CONSIDERADO DESERTO. 1. Preparo. É ônus da parte recorrente o correto preenchimento da Guia de Recolhimento da União - GRU destinada ao pagamento das custas...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REMOÇÃO DE ÁRVORE. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS AGRAVANTES. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS, DEFERIDA À FUNDAÇÃO AGRAVANTE. ALEGADA CONTRADIÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A LIDE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVOS...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DO TRASLADO DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DO PORTE DE REMESSA E RETORNO DO RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. 1. É pacífico no STJ o entendimento de que a juntada de cópia do comprovante de pagamento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos é peça essencial para que se conheça do Agravo de Instrumento. A...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS E O MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO APENAS DE UM DOS RÉUS (MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE). ART. 509 DO CPC. INAPLICABILIDADE. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO. INEXISTÊNCIA. PEDIDOS DIVERSOS. AGRAVO...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE OUTROS TRIBUNAIS. DESERÇÃO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE N.º 598.365/MG. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DO CORRETO PREPARO. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO. DESERÇÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.187 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que a juntada de comprovante de agendamento

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS ATINENTES AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento ante a ausência de comprovação do pagamento das custas judiciais atinentes ao recurso especial. 2. Na espécie, a agravante limitou-se

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREPARO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DA GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO REFERENTE À CUSTAS JUDICIAIS E SEU RESPECTIVO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. NÚMERO DE REFERÊNCIA DO PROCESSO E CPF DO CONTRIBUINTE INDICADO NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO NÃO CORRESPONDE AO PROCESSO DE ORIGEM. DESERÇÃO. 1. Na esteira da reiterada jurisprudência desta Corte, não se...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CUSTAS JUDICIAIS. PREPARO RECURSAL. INDICAÇÃO ERRÔNEA DO CÓDIGO DE RECOLHIMENTO, NA GRU. ART. 6º, § 2º, DA RESOLUÇÃO STJ 01, DE 12/01/2012. DESERÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS LOCAIS. COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO EFETUADA. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMÁTICA ANTERIOR À LEI N. 11.382/2006. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA EM EXECUÇ

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO EM DESACORDO COM ART. 7º DA RESOLUÇÃO STJ N.º 1/2014. GRU-COBRANÇA. DESERÇÃO. 1. O art. 7º da Resolução n. 1/2014 determina que o recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais deve ser realizado pelo sistema "GRU Cobrança", a partir...

Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS (ART. 7º DA RESOLUÇÃO STJ N. 1/2014). AUSÊNCIA DE PREPARO. "GRU SIMPLES". PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 187 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em razão do...

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Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544, CPC) - PREPARO RECURSAL - RECOLHIMENTO EM GUIA DIVERSA DA INDICADA NO ART. 7º DA RESOLUÇÃO 01/2014, DE 01/02/2014 - DESERÇÃO - PRECEDENTES DO STJ. 1. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o recolhimento do preparo recursal deve ser efetuado observando-se as...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE OUTROS TRIBUNAIS. DESERÇÃO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE N.º 598.365/MG. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRI

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. CÓPIA ILEGÍVEL. PEÇA ESSENCIAL. VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DO PREPARO RECURSAL. JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STJ. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. 1. Cabe à parte agravante zelar pela correta formação do instrumento, verificando, inclusive, a...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO INFRINGENTE. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. NÚMERO DE REFERÊNCIA DA GRU. DECORRÊNCIA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO E CONTROLE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. DESERÇÃO CONFIGURADA. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. (EDcl no Ag 1160077/SP,...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO TEMPESTIVAMENTE. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE CUSTAS. JUNTADA TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. A comprovação do recolhimento das custas judiciais deve ser feita no ato de interposição do recurso, sendo inadmissível posterior regularizaç

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RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO APRESENTAÇÃO DA GUIA GRU. JUNTADA DE RECIBO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. Revela-se correta a decisão regional, em que se reputou deserto o recurso ordinário interposto pelo reclamante, que não anexou a guia GRU relativa ao pagamento das custas judiciais, mas apenas recibo do suposto pagamento, quando já se encontrava em vigor o Ato...

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA -GRU JUDICIAL-. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. ATO CONJUNTO Nº 21/TST.CSJT.GP.SG, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2010 1. O art. 790 da CLT dispõe que a forma de pagamento das custas e emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho obedecerá às instruções expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. 2. Em atenção à diretriz legal,