Pagamento da gratificação de natal ao trabalhador avulso
1207 resultados para Pagamento da gratificação de natal ao trabalhador avulso
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Leis Complementares
... recolhimento ao Fundo juntamente com o pagamento do Imposto de Renda; ... b) a segunda, com ... trabalhador, incluídas as parcelas de que trata o art. 15 da ... ária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste ... , incluída na remuneração a gratificação de Natal a que se refere a Lei n. 4.090, de 13 de ...
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Lei Complementar n. 150/15
... por 30 (trinta) e servirá de base para pagamento do repouso remunerado e dos feriados trabalhados ... Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) ... § 2º O benefício do ... , incluída na remuneração a gratificação de Natal a que se refere a Lei n. 4.090, de 13 de ... , inclusive o doméstico, e o trabalhador avulso, os salários de contribuição referentes aos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7101-91.2007.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. O regime de contratação do trabalhador avulso é distinto do trabalhador comum, já que sua contratação é sempre ad hoc, sendo certo que o Órgão de Gestão de Mão-de-Obra tem por finalidade administrar o fornecimento de Mão-de-Obra, além de gerir a arrecadação e o repasse da remuneração aos trabalhadores. Na realidade, o vínculo...
... GMCB/acsf RECURSO DE REVISTA ... 1. TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. O regime de ... legal, é responsável solidário pelo pagamento dos vales transporte, além de outras verbas ... árias ou do FGTS, além da gratificação de natal (artigo 6º, incisos I, II e III, do ... -
Artigos 1º - 3º - 7º - 8º - 9º - 11 a 12
... , dentre outras, as hipóteses de trabalho avulso, cooperativado e estágio ... Muito embora o ... aquela estabelecida diretamente entre trabalhador e empregador. Observe-se que, mesmo em se ... Tanto é verdade que a ausência do pagamento de salários, ou mesmo de seu ajuste, não é ... aos trabalhadores como típica gratificação de natal. De forma mais restritiva, tanto o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20765-11.2018.5.04.0006)
DISPENSA POR JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. INDEVIDO O PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL . Cinge-se a controvérsia sobre o direito da empregada, demitida por justo motivo, ao pagamento proporcional do 13º salário e das férias acrescidas do terço constitucional. Em relação às férias...
... VERBAS RESCISÓRIAS. INDEVIDO O PAGAMENTO DE FÉRIAS ... PROPORCIONAIS E 13º ... proporcional da gratificação" natalina, nos termos em que dispõem os artigos 3\xC2" ... pelo trabalhador, de seus direitos sociais assegurados pela ordem ... de Natal para os trabalhadores, em seu artigo 7º, exclui ... seu artigo 7º, inciso XXXIV, equipara o avulso" ao ... trabalhador com vínculo empregat\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1487-66.2010.5.02.0036) 14-03-2018
... b) às sentenças condenatórias de pagamento de hora extra de bancário, transitadas em ... ser deferida nas hipóteses em que o trabalhador encontra-se assistido por seu sindicato de ... , a incontroversa percepção de gratificação superior a 1/3 do salário, a Corte de origem ... - se separadamente, o Abono de Natal" (13º salário) como base de contribuição espec\xC3" ... I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais ...
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Trabalhador Doméstico
... por 30 (trinta) e servirá de base para pagamento do repouso remunerado e dos feriados trabalhados ... de Natal a que se refere a Lei n. 4.090, de 13 de julho de ... , inclusive o doméstico, e o trabalhador avulso, os salários de contribuição referentes aos ...
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Reflexões sobre o tempo de espera e sua inconstitucionalidade
... 13.103/2015, o período em que o trabalhador está em tempo de espera não será computado ... , sem produzir reflexos, portanto, no pagamento de férias, 13º salário etc, além de não ... 457 e 458 da CLT, a gratificação de Natal a que se refere à Lei n. 4.090, de 13 de julho ... avulso: a remuneração auferida em uma ou mais ...
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Prestações em Dinheiro
... de décimo terceiro salário ou gratificação natalina. A renda mensal vitalícia dos maiores ... Agora, aos 65 anos é benefício de pagamento continuado (da LOAS). Vulgarmente, o abono de ... a) Abono anual: A gratificação de Natal dos trabalhadores (sem natureza de prêmio), ... trabalhador, da empresa ou do órgão gestor. À exceção do ... pelo servidor, empregado, temporário, avulso ou doméstico - contribuintes sujeitos ao ...
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Prestações em Dinheiro
... de décimo terceiro salário ou gratificação natalina. A renda mensal vitalícia dos maiores ... Agora, aos 65 anos é benefício de pagamento continuado (da LOAS). Vulgarmente, o abono de ... a) Abono anual: A gratificação de Natal dos trabalhadores (sem natureza de prêmio), ... trabalhador, da empresa ou do órgão gestor. À exceção do ... pelo servidor, empregado, temporário, avulso ou doméstico - contribuintes sujeitos ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022028720164058500), 18-02-2021
PROCESSO Nº: 0802202-87.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NEOPOLIS/SE ADVOGADO: Fabiano Freire Feitosa APELANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ADVOGADO: Fabiano Freire Feitosa APELANTE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL ADVOGADO: Fabiano Freire Feitosa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a)...
... I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais ... por doença compete ao empregador o pagamento do salário integral do empregado. Daí é que, ... gratificações habituais, inclusive a de natal, consideram-se tacitamente convencionadas, ... lado, tratando-se de prêmio ou gratificação" eventual fica afastado a incidência da contribui\xC3" ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991. Dispõe Sobre os Planos de Beneficios da Previdencia Social e da Outras Providencias.
... IV - como trabalhador autônomo: ... a) quem presta serviço de ... avulso: quem presta a diversas empresas, sem vínculo ... - realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo ... que couber, da mesma forma que a Gratificação de Natal dos trabalhadores, tendo por base o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1420-71.2010.5.04.0028)
... de cada parcela sem o correspondente pagamento, a partir deste momento conta-se o prazo ... qual se incorporou ao patrimônio do trabalhador, gera a renovação da lesão a cada mês em que ... 22), sendo conceituada como `gratificação devida pelo exercício de função de confiança, ... de Remuneração Mensal e Gratificação de Natal) tem vigência a partir de 11.06.2010 e as ... -I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais ...
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Acordão nº 20151060791 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15 de Diciembre de 2015
... Explica que o trabalhador porturio avulso (TPA) uma modalidade de ... para a retomada das atividades e o pagamento de indenizao de danos materiais consistente na ... devidas como frias, gratificao de Natal e Fundo de Garantia. No entanto, o juzo de origem ...
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Negociação Coletiva
... ção coletiva é um direito do trabalhador de exercício coletivo” (471) ... Não se ... de qualquer dos contratantes, o pagamento das reparações tarifadas importará na ... empregatício permanente e o trabalhador avulso; ... XXVI — liberdade de associação ... individuais, conquistando a gratificação de natal, o salário família, habitação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000444-41.2013.5.07.0007), 2014-07-23
... ão postulada, incorporação da gratificação de função e inclusão do CTVA- Complemento ... empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação de função suprimida. CTVA - ... à situação econômico/financeira do trabalhador, não pode ser mitigada por regulamento elaborado ... "As gratificações habituais, inclusive de natal, consideram-se tacitamente convencionadas, ... ele empregado ou empregador, trabalhador avulso ou autônomo, e não como óbice ao exercício do ...
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Direitos trabalhistas dos empregados domésticos
... laborados no mês, com a inclusão do pagamento do repouso semanal, conforme arts. 2º e 3º, da ... sendo a menor remuneração paga ao trabalhador. Todavia, a interpretação desse dispositivo ... avulso, ao piso salarial legal ou norma-tivo da ... ída na remuneração a gratificação de Natal a que se refere a Lei n. 4.090, de 13 de julho de ...
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Lei n. 8.036, de 11 de maio de 1990
... ções a serem pagas pelo mutuário ou pagamento de parte da aquisição ou construção de ... no saldo da conta vinculada do trabalhador, no primeiro dia útil do mês subsequente. § ... 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei n. 4.090, de 13 de ... X — suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a 90 (noventa) ...
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Da Justiça do Trabalho
... COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO (redação do item II alterada ... pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido ... ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DA ... empregatício permanente e o trabalhador avulso ... LEI N. 12.815, DE 5 DE JUNHO DE 2013 ... e seus suplentes perceberão a gratificação fixada em lei ... Art. 667 São prerrogativas ... ó (19ª Região), Aracaju (20ª Região), Natal (21ª Região), Teresina (22ª Região), Cuiabá ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00016335020118150751), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0001633-50.2011.8.15.0751 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO DOS SANTOS ADVOGADO: Valter De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. RENDA MENSAL....
... à propositura da ação; 3) ao pagamento de honorários advocatícios fixados no ... da Procuradoria Federal Seccional de Natal - PROSNAT/INSS, Nota Técnica INSS/PROSNAT nº ... o décimo terceiro salário (gratificação natalina) ... "Art. 28. Entende-se por ... I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais ... -
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... , dentre outras, as hipóteses de trabalho avulso, cooperativado e estágio ... Muito embora o ... aquela estabelecida diretamente entre trabalhador e empregador. Observe-se que, mesmo em se ... Tanto é verdade que a ausência do pagamento de salários, ou mesmo de seu ajuste, não é ... aos trabalhadores como típica gratificação de natal. De forma mais restritiva, tanto o ...