pagamento da urv 2013
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Acordão da , 30-05-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DA MOEDA EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI 8.880/94. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. APURAÇÃO DA EFETIVA DEFASAGEM REMUNERATÓRIA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280
... busca o pagamento" de diferenças remuneratórias decorrentes da omissão da ... Administraç\xC3" ... LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em ... 26/9/2013, que nem todo servidor sofreu a defasagem, e, mesmo que tenha ... sofrido, ... - Acórdão Nº 0807717-81.2017.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2019
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Acórdãos nº 1024963-22.2017.8.26.0564 de 35ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2018
... econômico auferido pelo cliente a título de pagamento em atraso, ausente estipulação expressa de remuneração ... Ciência dos pagamentos administrativos em 30/01/2013 e ação proposta em setembro/2017, dentro do prazo a que ...
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Acórdãos nº 1017599-19.2013.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 16 de Noviembre de 2015
... 22 da LF nº 8.880/94, e às diferenças decorrentes do pagamento menor nos meses seguintes até a conversão para reais em 1-7-1994. Inexistência de demonstração, no entanto, ...
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Acórdãos nº 0020899-40.2012.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 21 de Octubre de 2013
... o direito dos autores à conversão dos respectivos vencimentos ao índice da URV da data do efetivo pagamento, bem como integrar nos proventos integrais dos autores o valor da referida diferença salarial, inclusive, para fins ...
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Acórdãos nº 1002959-07.2014.8.26.0625 de 10ª Câmara de Direito Público, 16 de Noviembre de 2015
... nº 8.880/94, e às diferenças decorrentes do pagamento menor nos meses seguintes até a conversão para reais ... Aplicação do RE nº 561.836-RN, STF, Pleno, 26-9-2013, Rel. Luiz Fux, com repercussão geral. Improcedência ...
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Acórdãos nº 1008855-75.2015.8.26.0405 de 8ª Câmara de Direito Público, 4 de Noviembre de 2015
... promovida através da Lei Complementar Municipal n.º 262/2013 Instituição de alteração de referência no quadro de s, empregos e funções, concessão de reajuste e pagamento de ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 8ª ...
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Acórdão nº 1001296-49.2022.8.11.0014 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 23-10-2023
SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – MUNICÍPIO DE POXORÉU - RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS DECORRENTE DA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS E PROVENTOS EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV) - LEI 8.880/1994 – CARREIRA QUE SOFREU REESTRUTURAÇÃO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – MARCO INICIAL A PARTIR DATA DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA – SÚMULA N° 11 DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO –...
... , de acordo com o Anexo I desta Lei, independentemente da data do pagamento; II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso ... Já a Lei 907/2013 de 05/12/2003 disciplinou sobre a reestruturação da Carreira dos ... -
Acórdãos nº 0007784-15.2013.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2017
... Pleitearam a procedência da demanda, a fim de que fosse aplicada a conversão em URV de seus vencimentos, com pagamento de diferenças, acrescidas de atualização monetária. Citada, a ré contestou, alegando, preliminarmente, falta de ...
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Acórdãos nº 0003218-37.2011.8.26.0459 de 10ª Câmara de Direito Público, 18 de Noviembre de 2013
... os termos das emendas que resultaram na lei federal, a conversão deve observar o valor da URV na data do pagamento mensal ao servidor. A diferença decorrente da conversão em real não se compensa com os reajustes seguintes, mas ...
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Acórdãos nº 0047168-24.2009.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2013
... os termos das emendas que resultaram na lei federal, a conversão deve observar o valor da URV na data do pagamento mensal ao servidor. A diferença decorrente da conversão em real não se compensa com os reajustes seguintes, mas ...
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Acórdãos nº 0000159-97.2014.8.26.0374 de 10ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2015
... nº 8.880/94, e às diferenças decorrentes do pagamento menor nos meses seguintes até a conversão para reais ... Aplicação do RE nº 561.836-RN, STF, Pleno, 26- 9-2013, Rel. Luiz Fux, com repercussão geral ...
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 490/2017 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 14-02-2017
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Acórdãos nº 1000720-80.2014.8.26.0673 de 10ª Câmara de Direito Público, 16 de Noviembre de 2015
... nº 8.880/94, e às diferenças decorrentes do pagamento menor nos meses seguintes até a conversão para reais ... Aplicação do RE nº 561.836-RN, STF, Pleno, 26-9-2013, Rel. Luiz Fux, com repercussão geral. Procedência ...
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Acórdãos nº 0008033-06.2013.8.26.0072 de 10ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2015
... 22 da LF nº 8.880/94, e às diferenças decorrentes do pagamento menor nos meses seguintes até a conversão para reais em 1-7-1994. Inexistência de demonstração, no entanto, de ...
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Acórdãos nº 9215687-36.2007.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2013
... Reconvenção Devolução de valores pagos ao INSS Pagamento devido Recurso desprovido, nesta parte. Valores referentes a empreendimento diverso Inadmissibilidade de pedido ...
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Acórdãos nº 0003248-80.2015.8.26.0411 de 10ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2015
... nº 8.880/94, e às diferenças decorrentes do pagamento menor nos meses seguintes até a conversão para reais ... Aplicação do RE nº 561.836-RN, STF, Pleno, 26-9-2013, Rel. Luiz Fux, com repercussão geral. Improcedência ...
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Acórdãos nº 0005331-84.2014.8.26.0288 de 10ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2015
... nº 8.880/94, e às diferenças decorrentes do pagamento menor nos meses seguintes até a conversão para reais ... Aplicação do RE nº 561.836-RN, STF, Pleno, 26-9-2013, Rel. Luiz Fux, com repercussão geral. Procedência ...
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Acórdãos nº 0004600-88.2014.8.26.0288 de 10ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2015
... nº 8.880/94, e às diferenças decorrentes do pagamento menor nos meses seguintes até a conversão para reais ... Aplicação do RE nº 561.836-RN, STF, Pleno, 26-9-2013, Rel. Luiz Fux, com repercussão geral. Procedência ...
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Acórdãos nº 0000603-65.2010.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 18 de Noviembre de 2013
... os termos das emendas que resultaram na lei federal, a conversão deve observar o valor da URV na data do pagamento mensal ao servidor. A diferença decorrente da conversão em real não se compensa com os reajustes seguintes, mas ...
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Acórdãos nº 0038182-81.2009.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 18 de Noviembre de 2013
... os termos das emendas que resultaram na lei federal, a conversão deve observar o valor da URV na data do pagamento mensal ao servidor. A diferença decorrente da conversão em real não se compensa com os reajustes seguintes, mas ...
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Acórdãos nº 0043464-03.2009.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 18 de Noviembre de 2013
... os termos das emendas que resultaram na lei federal, a conversão deve observar o valor da URV na data do pagamento mensal ao servidor. A diferença decorrente da conversão em real não se compensa com os reajustes seguintes, mas ...
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Acórdãos nº 0006424-11.2013.8.26.0032 de 7ª Câmara de Direito Público, 9 de Diciembre de 2013
... prestações periódicas, cuja violação é continuada, o prazo é de se contar a partir da data em que o pagamento de cada uma delas se fez sem a valorização devida, aplicando-se, destarte, a regra do artigo 3º do ...
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Acórdãos nº 0030516-58.2011.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 11 de Noviembre de 2013
... os termos das emendas que resultaram na lei federal, a conversão deve observar o valor da URV na data do pagamento mensal ao servidor. A diferença decorrente da conversão em real não se compensa com os reajustes seguintes, mas ...
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Acórdãos nº 0619016-48.2008.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 4 de Noviembre de 2013
... os termos das emendas que resultaram na lei federal, a conversão deve observar o valor da URV na data do pagamento mensal ao servidor. A diferença decorrente da conversão em real não se compensa com os reajustes seguintes, mas ...