pagamento da urv 2013
-
Acórdãos nº 1001441-23.2014.8.26.0482 de 10ª Câmara de Direito Público, 4 de Diciembre de 2017
... da LF nº 8.880/94, e às diferenças decorrentes do pagamento menor nos meses seguintes até a conversão para ... ou dos salários (RE nº 561.836-RN, STF, Pleno, 26-9-2013, Rel. Luiz Fux, em repercussão geral), que exauriu a não ...
-
Acórdãos nº 1010904-49.2013.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 5 de Agosto de 2019
... 22 da LF nº 8.880/94, e às diferenças decorrentes do pagamento menor nos meses seguintes até a conversão para reais em 1-7-1994. Inexistência de demonstração, no entanto, de ...
-
Acórdãos nº 1011462-30.2014.8.26.0071 de 10ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2018
... LF nº 8.880/94, e às diferenças decorrentes do pagamento menor nos meses seguintes até a conversão para reais ... 12 Aplicação do RE nº 561.836-RN, STF, Pleno, 26-9-2013, Rel. Luiz Fux, com repercussão geral. Improcedência ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0223405-30.2010.8.19.0001 (Cível), 28-01-2015
Direito Administrativo. Servidor Público. Vencimentos. Conversão de cruzeiro real para Unidade Real de Valor (URV). Defasagem. Inclusão da parcela de 11,98%. Recurso. Provimento. Matéria consolidada na jurisprudência deste Tribunal e na Alta Corte de Direito Federal. A conversão pela URV levou em conta como parâmetro o dia do efetivo pagamento do salário e não o último dia do mês, como...
... conta como parâmetro o dia do efetivo pagamento do salário e ... não o último dia do mês, como ocorrido, ensejando ... GONÇALVES, Data de Julgamento: 16/05/2013, T1 - PRIMEIRA ... TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2013) ... -
Acórdãos nº 1024312-68.2017.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 20 de Febrero de 2018
... LF nº 8.880/94, e às diferenças decorrentes do pagamento menor nos meses seguintes até a conversão para reais ... Aplicação do RE nº 561.836-RN, STF, Pleno, 26-9-2013, Rel. Luiz Fux, com repercussão geral. Improcedência ...
-
Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2013
... 1, p. 231-400 (2013) ... Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2013 (p. 231-400) ... CPGF Cartão de Pagamento do Governo Federal. CPI Comissão Parlamentar de Inquérito. CPLP Comunidade de Países de Língua Portuguesa. CPP Código de Processo Penal. CPP ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0215274-17.2020.8.19.0001 (Criminal), 03-05-2022
Recurso Inominado Nº 0215274-17.2020.8.19.0001 RECORRENTE: MARILEIDE DA SILVA LOPES e MARILENE BARROS VIEIRA RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO DE ENGARGO ESPECIAL - GEE. ARTIGO 6º...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0013614-35.2021.8.19.0001 (Criminal), 18-04-2022
Recurso Inominado Nº 0013614-35.2021.8.19.0001 RECORRENTE: DANIELE DO NASCIMENTO SOARES, ADRIANA CONSTERMANI DA SILVA, PRISCILA DIAS DOS SANTOS, CINTIA FERNANDES DE MELO e ANGELICA DOS SANTOS BARROS RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL.
-
Acórdãos nº 1002177-83.2014.8.26.0565 de 10ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018
... LF nº 8.880/94, e às diferenças decorrentes do pagamento menor nos meses seguintes até a conversão para reais ... ou dos salários (RE nº 561.836-RN, STF, Pleno, 26-9-2013, Rel. Luiz Fux, em repercussão geral), que exauriu a ...
-
Decisão monocrática de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0179870-12.2014.8.19.0001 (Criminal), 15-04-2015
Direito Administrativo. Servidor Público. Vencimentos. Conversão de cruzeiro real para Unidade Real de Valor (URV). Defasagem. Inclusão da parcela de 11,98%. Recurso do Estado. Desacolhimento. Matéria consolidada na jurisprudência deste Tribunal e na Alta Corte de Direito Federal. A conversão pela URV levou em conta como parâmetro o dia do efetivo pagamento do salário e não o último dia do...
... parâmetro o dia do efetivo pagamento do salário e não o último dia do ... mês, como ocorrido, ensejando ... Julgamento: 16/05/2013, T1 - Primeira Turma, Data de Publicação: ... DJe 22/05/2013) ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... responderão com seus próprios patrimônios particulares, cujo pagamento é preferencial (art. 186, CTN e Lei n. 6.830/80, arts. 4 o , § 4 o e ... Juiz Eduardo Milleo Baracat – DJPR 4.10.2002). Ver EC n. 72/2013 ... • Regime jurídico — CLT e Especial. A prefeitura, ao contratar ...
-
Decisão monocrática de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0223405-30.2010.8.19.0001 (Cível), 02-12-2014
Direito Administrativo. Servidor Público. Vencimentos. Conversão de cruzeiro real para Unidade Real de Valor (URV). Defasagem. Inclusão da parcela de 11,98%. Recurso. Provimento. Matéria consolidada na jurisprudência deste Tribunal e na Alta Corte de Direito Federal. A conversão pela URV levou em conta como parâmetro o dia do efetivo pagamento do salário e não o último dia do mês, como...
... conta como parâmetro o dia do efetivo pagamento do salário e ... não o último dia do mês, como ocorrido, ensejando ... GONÇALVES, Data de Julgamento: 16/05/2013, T1 - PRIMEIRA ... TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2013) ... -
Acórdãos nº 0181176-34.2008.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018
... nº 8.880/94, e às diferenças decorrentes do pagamento menor nos meses seguintes até a conversão para reais em ... ou dos salários (RE nº 561.836-RN, STF, Pleno, 26-9-2013, Rel. Luiz Fux, em repercussão geral), que exauriu ...
-
Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PCA - 82-33.2013.5.90.0000) 21-02-2014
... PEDIDO DE PROVIDÊNCIA - MATÉRIA ... JUDICIALIZADA ... AÇÃO ORDINÁRIA EM ... FASE DE EXECUÇÃO ... PEDIDO DE ... PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DECORRENTES ... DA CONVERSÃO DA UNIDADE REAL DE VALOR ... (URV) PELA VIA ADMINISTRATIVA ... CONCOMITÂNCIA - INVIABILIDADE ...
-
Acórdãos nº 0020506-27.2013.8.26.0071 de 6ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2016
... SERVIDOR AUTÁRQUICO ESTADUAL URV. Aplicável a Lei nº 8.880/94 aos servidores estaduais. Descabido pagamento de diferenças. Reestruturada a carreira pela Resolução UNESP nº 37, de 18.06.98. Prescrição parcelar. Ocorrência ...
-
Acórdãos nº 0001796-13.2013.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2016
... Público Apelação Nº 0001796-13.2013.8.26.0053 - São Paulo - VOTO Nº 20442 Federal nº 8.880/94, bem como ao pagamento das diferenças resultantes desse recálculo, com incidência de juros e correção monetária. A r. sentença de fls ...
-
Acórdãos nº 0026711-63.2012.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 18 de Septiembre de 2013
... Conversão obrigatória de valores monetários tanto para os negócios privados como para o pagamento da remuneração dos servidores públicos. Descumprimento do Estado de São Paulo. Inexistência de prova de compensação ...
-
Acórdãos nº 0021033-33.2012.8.26.0032 de 8ª Câmara de Direito Público, 18 de Septiembre de 2013
... Conversão obrigatória de valores monetários tanto para os negócios privados como para o pagamento da remuneração dos servidores públicos. Descumprimento do Município d Araçatuba. Inexistência de prova de ...
-
Acórdão Nº 1156084 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. CONTROVÉRSIA SOBRE A DATA ... DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO ... STF. PRECEDENTES ... 1 ... Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de ... Julgamento: 16/05/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de ... Publicação: DJe 22/05/2013). Recurso ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0161237-84.2013.8.19.0001 (Criminal), 09-12-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVERSÃO URV. SERVIDORA PÚBLICA DO PRODERJ. EXISTÊNCIA DE REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS, ATRAVÉS DA LEI ESTADUAL Nº 3.834/2002. DEMANDA AJUIZADA EM 2013. EXISTÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, EM CONFORMIDADE COM O DETERMINADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO DO JULGAMENTO DO RE Nº 561.836/RN, SOB A SISTEMÁTICA...
... 561.836/RN, sob a sistemática da repercussão geral, e ao disposto ... no artigo 927 do CPC/15. Fica a Autora condenada ao pagamento ... das custas processuais, e dos honorários advocatícios ... sucumbenciais, suspensa a sua execução, na forma do artigo 98, § ... 3º, do ... -
Acórdãos nº 0017579-29.2011.8.26.0566 de 8ª Câmara de Direito Público, 18 de Septiembre de 2013
... Conversão obrigatória de valores monetários tanto para os negócios privados como para o pagamento da remuneração dos servidores públicos. Descumprimento do Estado de São Paulo. Inexistência de prova de compensação ...
-
Acórdãos nº 0001940-29.2015.8.26.0081 de 5ª Câmara de Direito Público, 21 de Octubre de 2016
... íodo a Fazenda Paulista era responsável pelo pagamento dos vencimentos da autora Preliminar rejeitada ... Superior Tribunal de Justiça (j. 26/06/2013). JUROS MORATÓRIOS Escalonamento conforme edição da ...
-
Acórdão nº 0088277-91.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Mayo de 2014
... Não ... houve condenação no pagamento de custas em razão do deferimento do benefício da justiça ... 1. No julgamento plenário do RE 561.836, ocorrido em ... 26/09/2013 e publicado em 10/02/2014, o STF fixou as premissas ... que servem para ...
-
Acórdão nº 0341743-79.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Julio de 2014
... pagamento de custas e honorários, por ter sido deferido o benefício da gratuidade ... 1. No julgamento plenário do RE 561.836, ocorrido em ... 26/09/2013 e publicado em 10/02/2014, o STF fixou as ... premissas que servem para ...
- Acórdão Nº 0003198-45.2013.8.10.0031 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Chapadinha, 30-06-2023