pagamento de férias em dobro
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114400-85.2012.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1 do TST, é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO M DOBRO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº ... -
Acórdãos nº AIRR-456/2011-0022-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ADMISSIBILIDADE. FÉRIAS. PAGAMENTO EM ATRASO. DOBRA DEVIDA. REFLEXOS. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n° 386 da SBDI-1, é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no artigo 137 da CLT, quando, ainda que usufruídas na época própria, o...
... ADMISSIBILIDADE. FÉRIAS ... PAGAMENTO EM ATRASO. DOBRA DEVIDA ... devido o pagamento em dobro da ... -
Acórdãos nº RO-1194/2012-0802-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. Decisão proferida pelo Tribunal Regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 386 da SDI-1 desta Corte. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Segundo a diretriz contida na Súmula 219 do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários assistenciais não decorre da sucumbência; deve a parte estar assistida por sindicato de sua categoria...
... FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. Decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-367-33.2011.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... FÉRIAS. PAGAMENTO APÓS O SEU GOZO. DIREITO AO PAGAMENTO EM DOBRO ... Na hipótese dos autos, o Tribunal ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000015-55.2019.5.06.0019), 28-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FÉRIAS. FALTA QUITAÇÃO E/OU NÃO USUFRUIÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. As férias devem ser concedidas no prazo concessivo, correspondente a 12 meses seguintes ao período aquisitivo (art. 134, CLT), e uma vez transcorrido aquele, fará jus o autor ao pagamento das férias em dobro (art. 137 da CLT), o que também se aplica em casos de fruição sem pagamento do terço...
... FÉRIAS. FALTA QUITAÇÃO E/OU NÃO USUFRUIÇÃO. TO EM DOBRO ... As férias devem ser concedidas no prazo ... aquele, fará jus o autor ao pagamento das férias em dobro (art. 137 da CLT), o que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2000-31.2012.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - FÉRIAS. GOZO EM ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL NO PRAZO LEGAL. REMUNERAÇÃO DOS DIAS DE FÉRIAS APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE GOZO. DOBRA DEVIDA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 386 da SBDI-1 do TST, é devido o pagamento em dobro das férias quando, embora gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no...
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - FÉRIAS. GOZO EM ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO DO TERÇO ... da SBDI-1 do TST, é devido o pagamento em dobro das férias quando, embora gozadas na época ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15200-90.2012.5.21.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1 do TST, é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1490-35.2010.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. ADMISSIBILIDADE. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. ATRASO NO PAGAMENTO DE TRÊS DIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 386 DA SBDI-1. PERÍODOS AQUISITIVOS DE 2005-2006, 2006-2007 E 2007-2008. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista....
... ADMISSIBILIDADE ... FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. ATRASO NO PAGAMENTO DE TRÊS DIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 386 DA SBDI-1 ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ção em programas e ações de pagamento por serviços ambientais ... #Incluído ... ) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional ... 430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro", e terá como base de cálculo o valor total do d\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002253-97.2016.5.06.0101), 30-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PARCELAMENTO DAS FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. O fracionamento das férias em mais de dois períodos, sendo um deles inferior a 10 dias, como restou comprovado nos autos, fere a previsão contida no art. 134, § 1º, da CLT, com a redação vigente à época do contrato de trabalho da autora, pelo que incide na hipótese o pagamento da dobra das férias, conforme art. 137 da...
... PARCELAMENTO DAS FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. O fracionamento das férias ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 942-84.2015.5.09.0663) 05-12-2018
... PRESCRIÇÃO. FGTS. INTEGRAÇÃO DO PAGAMENTO" DE UTILIDADES ... HORAS EXTRAS. PAGAMENTO DAS F\xC3"ÉRIAS FORA DO PRAZO ... PAGAMENTO EM DOBRO. TERÇO CONSTITUCIONAL DAS FÉRIAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-252000-80.2007.5.02.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
COOPERATIVA. FRAUDE. VÍNCULO DE EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que a contratação da...
... FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. PAGAMENTO EM DOBRO SEM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65200-46.2011.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas de férias, violando a norma...
... 4ª TURMA VMF/mahe RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO M DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-624-47.2011.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... GMCB/ca AGRAVO DE INSTRUMENTO ... 1. FÉRIAS EM DOBRO. ATRASO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-103700-75.2011.5.21.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas de férias, violando a norma...
... VMF/rqd/hcf/mmc RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO M DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-169000-90.2011.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2012
FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO E ACRÉSCIMO DE UM TERÇO. É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal (Orientação Jurisprudencial 386 da SDI-1 desta Corte). Recurso de Revista de que se conhece e a que se
... A C Ó R D Ã O ... PAGAMENTO EM DOBRO E ACRÉSCIMO DE UM TERÇO. É devido o agamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-161600-16.2011.5.21.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas de férias, violando a norma...
... FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO M DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51300-87.2011.5.21.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas de férias, violando a norma...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-6600-95.2012.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas de férias, violando a norma...
... RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO M DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-192600-46.2011.5.21.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas de férias, violando a norma...
... ª TURMA VMF/mahe/el RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO M DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2212400-18.2009.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - DOBRA DEVIDA. A jurisprudência desta Corte já consolidou o entendimento, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1, de que é devido o pagamento em dobro das férias, quando o empregador descumprir o prazo do art. 145 da CLT. No caso concreto, embora o terço constitucional...
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL ... da SBDI-1, de que é devido o pagamento em dobro das férias, quando o empregador descumprir o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-97-35.2013.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... Recurso de revista não conhecido FÉRIAS ... - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - TO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o ... A desídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas de férias, violando a norma legal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-208300-54.2006.5.02.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas de férias, violando a norma...
... VMF/clc/hcf/drs RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS ... - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - TO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o ... A desídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas de férias, violando a norma legal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100600-77.2008.5.02.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. PAGAMENTO EM DOBRO SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO EFETUADA DE FORMA SIMPLES PELO EMPREGADOR. A ausência de fruição das férias durante o contrato de trabalho, ainda que reconhecida a existência de vínculo de emprego por força de comando judicial, acarreta o pagamento em dobro das férias. Dessa forma, tendo a reclamada efetuado o pagamento tão somente relativo aos serviços...
... (1ª Turma) ... GMLBC/vam/ad ... FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. PAGAMENTO EM DOBRO SEM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-152700-09.2006.5.12.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE 1 - TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. PAGAMENTO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE DO ART. 137 DA CLT. Hipótese em que a tese emitida pela Corte local, no sentido de que o trabalhador avulso não faz jus ao recebimento em dobro das férias não gozadas, encontra-se em perfeita sintonia com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte acerca do
... 1 - TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. PAGAMENTO EM DOBRO ...