pagamento do urv do estado da bahia
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Decisões Monocráticas nº 1107945 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2018
... deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do ... 9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente ... (a/S) : Ministério PÚblico do Estado da Bahia ...
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Decisão da Presidência nº 510526 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2016
... Publiquem ... Nos declaratórios, o Estado do Rio Grande do Norte aponta contradição na ... deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do ... recdo.(a/S) : Estado da Bahia ...
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Decisão da Presidência nº 1122139 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2018
... O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso decidiu em harmonia com a ... deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do ... Recte.(s) : Estado da Bahia ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado ...
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Decisao Nº 0500039-18.2016.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 16-02-2023
... Extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). ... Condeno o(a) autor(a) ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC, tendo em vista o grau de ...
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Acórdão nº 30350-0/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Julio de 2009
... Apelados, considerando-se correta a regra da conversão segundo a URV da data do efetivo pagamento, observando-se, ademais, o quando explicitado no tocante à correção monetária, prescrição, e limite temporal da apuração do resíduo ...
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Acórdão nº 30341-2/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Julio de 2009
... Apelados, considerando-se correta a regra da conversão segundo a URV da data do efetivo pagamento, observando-se, ademais, o quando explicitado no tocante à correção monetária, ... prescrição, e limite temporal da apuração do resíduo ...
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Decisao Nº 8045087-58.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 15-02-2023
... judicial exarado nos autos de Ação Coletiva ajuizada por Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, buscando pagamento de diferenças de URV, correspondente a 11,98%. II - Os pagamentos administrativos das diferenças devidas a título de URV iniciaram em dezembro de ...
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Acórdão Nº 2202-009.304 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/10/2022
... DE URV. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA ... TRIBUTÁVEL ... Sujeitam-se à ... pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, ... denominadas "diferenças de URV", ... devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, ...
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Decisão monocrática Nº 1369507 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2022
... dos servidores estaduais ser destinado ao Estado" respectivo, não retira a capacidade ativa da Uni\xC3" ... de tal receita, como o fez o Estado da Bahia, por meio da Lei Estadual nº 8.730/2003, que tituiu o pagamento de valores referentes às diferenças decorrentes ...
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Acórdão Nº 2202-009.302 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/10/2022
... DE URV. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA ... TRIBUTÁVEL ... Sujeitam-se à ... pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, ... denominadas "diferenças de URV", ... devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, ...
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Acórdão Nº 9202-010.730 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/04/2023
... devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, ... ESTADO DA BAHIA (LEI ESTADUAL nº 8.730, de 08 de ...
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Acórdão Nº 2201-009.871 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/11/2022
... URV. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL ... Sujeitam-se à ... pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, ... denominadas "diferenças de URV", ... juros de mora devidos pelo atraso no pagamento, tratando-se de exclusão ... abrangente do ...
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Acórdão Nº 2201-009.873 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/11/2022
... URV. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL ... Sujeitam-se à ... pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, ... denominadas "diferenças de URV", ... juros de mora devidos pelo atraso no pagamento, tratando-se de exclusão ... abrangente do ...
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Decisão da Presidência nº 1034341 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2017
Decisão: Vistos ... Estado de Mato Grosso interpõe recurso extraordinário, ... , levando-se em conta a data do efetivo pagamento ... Logo, eventual defasagem remuneratória ... ária e Ressocialização do Estado da Bahia ...
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Acórdão Nº 2201-009.917 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/11/2022
... ção recebidas pelos Magistrados do Estado da ... Bahia,Oem decorrência da Lei Estadual da ... a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso ... da verba decorrente do exercício ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, ... ção; na ação de consignação em pagamento quando o depósito for insuficiente (CPC/2015, ... que em seus cálculos o próprio Estado da Bahia admitiu que o laudo pericial trouxe apenas o ...
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Decisao Nº 0503713-06.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 15-09-2021
... , a conversão da moeda foi realizada com base no valor apreciado no último dia dos meses de referência, independentemente da data do pagamento, prejudicando-o substancialmente. ” ... Em seu apelo sustenta a parte apelante, em epítome, que existe jurisprudência desta Corte reconhecendo ...
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Acórdão nº 66748-6/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 17 de Marzo de 2009
Apelação Cível. Ação Ordinária. Servidor do Poder Executivo. Conversão dos Vencimentos de Cruzeiros Reais para Urv. Princípio da Irredutibilidade de Subsídios e Vencimentos. Prescrição Quinquenária. Percentual de 11,98%. Inaplicável, Ante a Não Comprovação da Data dos Respectivos Pagamentos. Recurso Provido. Sentença Parcialmente Procedente. Cuida-se de Apelação contra Sentença que Deu...
... data do efetivo pagaraento. Condeno o Estado da Bahia a incorporar aos vencimentos dos a u tores o percentual apurado c a efetuar o pagamento da diferen?a relativa aos valores preterites nao alcanyados pela prescribe quinqucnal, ... devidamente corrigidos desde a data em que efetivamente ... -
Acórdão nº 0130473-18.2007.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Enero de 2014
... pagamento da ... remuneração a menor, cessou com a entrada em vigor da nova legislação. Em sendo assim, ... transcorridos mais de cinco anos desde a ...
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Decisao Nº 8004544-31.2020.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 28-09-2021
... , não foram analisados, detalhadamente, os documentos juntados pela exequente, os quais comprovam sem sombra de dúvidas a data do efetivo pagamento dos salários, rechaçando a conclusão do Juízo primevo no sentido de que recebeu seus salários após o último dia do mês de competência ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1137260 / BA de T5 - QUINTA TURMA
... RELATOR:MINISTRO JORGE MUSSIAGRAVANTE:ESTADO DA BAHIA PROCURADOR :ANTÔNIO JOSÉ DE OLIVEIRA ... DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. LEI N. 8.880⁄94. RECURSO NÃO PROVIDO ... 1 ...
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Decisao Nº 0083538-22.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 09-11-2022
... vencimentos, por força da Lei 8.884/1994, que considerou o valor da URV do último dia do mês, quando deveria ser o da data do efetivo pagamento ... 2. Nesse contexto, conclui-se que a sentença proferida está eivada de vício extra petita , sendo necessária sua ...
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Acórdão Nº 2301-010.716 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/07/2023
... Ministério Público do Estado da Bahia, em decorrência da Lei Estadual da ... pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ...
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Acórdão Nº 2301-010.713 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/07/2023
... Ministério Público do Estado da Bahia, em decorrência da Lei Estadual da ... pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ...
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Acórdão Nº 2301-010.714 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/07/2023
... Ministério Público do Estado da Bahia, em decorrência da Lei Estadual da ... pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ...