pagamento do urv do estado da bahia
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Acórdão nº 1391-0/2005 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Abril de 2010
... Vencimentos. URV. Lei 8880/94 ... Significativa Perda dos Vencimentos ... Data Base para Conversão Monetária ... Dia do Efetivo Pagamento. Mantidos ... Apelação Cível Improvida. Reexame ... Necessário. Diferença da Correção ... Monetária a Ser Apurada em ... Liquidação de ...
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Acórdão nº 10699-4/2005 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Abril de 2010
... Vencimentos. URV. Lei 8880/94. Significativa ... Perda dos Vencimentos. Data Base para ... Conversão Monetária. Dia do Efetivo ... Pagamento. Apelação Diferença da Correção ... Monetária a Ser Apurada em Liquidação de ... Sentença. Aplicação do Juros de Mora à ... Razão de ...
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Acórdão nº 61539-3/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 4 de Mayo de 2010
... Vencimentos. URV. Lei 8880/94. Significativa ... Perda dos Vencimentos. Data Base para ... Conversão Monetária. Dia do Efetivo ... Pagamento. Apelação Diferença da Correção ... Monetária a Ser Apurada em Liquidação de ... Sentença. Aplicação do Juros de Mora à ... Razão de ...
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Decisão da Presidência nº 1024604 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2017
... extraordinário foi interposto pelo Estado de Mato Grosso contra acórdão que, confirmado ... , levando-se em conta a data do efetivo pagamento ... O reconhecimento deste direito, entretanto, ... adv.(a/S) : Bruno Teixeira Bahia ... recdo.(a/S) : Ministério PÚblico do Estado ...
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Decisão da Presidência nº 1055152 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2017
... RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO ... PAGAMENTO DE JUROS MORATÓRIOS ... LEGISLAÇÃO ... recdo.(a/S) : Ministério PÚblico do Estado/S) : Ministério PÚblico do Estado da Bahia ...
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Decisao Nº 0524978-73.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 29-11-2022
... ), na remuneração dos Recorrentes, incluído nesta o soldo e demais vantagens (adicionais, gratificações, férias etc), bem como ao pagamento das diferenças devidas dos últimos cinco anos, respeitando-se o quinquênio prescricional ... Intimado, o Apelado ofereceu contrarrazões (Id ...
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Acórdão nº 10340-0/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 4 de Mayo de 2010
... URV. Lei ... 8880/94. Significativa Perda dos ... Vencimentos. Data Base para Conversão ... Monetária. Dia do Efetivo Pagamento ... Mantidos. Apelação Cível Improvida ... Honorários Advocatícios Mantidos em 10% ... Sobre o Valor da Condenação. Reexame ... Necessário ...
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Decisao Nº 0500856-47.2015.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 12-08-2020
... , proventos e pensões, o percentual de onze vírgula noventa e oito por cento, com as devidas correções na forma da lei, bem como o pagamento das diferenças pretéritas, a tal título, limitadas ao período de cinco anos que antecederam a propositura da presente ação ordinária, com ...
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Acórdão Nº 2201-010.621 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/05/2023
... PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO POR EXERCÍCIO DE ... EMPREGO, ... foram recebidos do Ministério Público do Estado da ... Bahia a título de “Valores ...
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Acórdão Nº 2201-011.022 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/08/2023
... PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO POR EXERCÍCIO DE ... EMPREGO, ... recebidos do Ministério Público do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios ...
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Decisões Monocráticas nº 558995 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2018
... ão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ementado (fl. 90, Vol. 1): ... deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do ...
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Decisão da Presidência nº 1055224 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2017
... RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO ... PAGAMENTO DE JUROS MORATÓRIOS ... LEGISLAÇÃO ... recdo.(a/S) : Ministério PÚblico do Estado(a/S) : Ministério PÚblico do Estado da Bahia ...
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Acórdão Nº 2202-010.333 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/09/2023
... URV. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL ... Sujeitam-se à ... pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, ... denominadas "diferenças de URV", ... devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, ...
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Acórdão Nº 2401-010.922 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/03/2023
... ESTADO DA BAHIA. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI FEDERAL ... pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ...
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Capital - 6� vara da fazenda p�blica
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ... pela expedição de precatório para pagamento de valores referentes as diferenças ...
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Decisao Nº 8028178-36.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 14-12-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA NÃO CONVERSÃO CORRETA DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS EM URV. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO ...
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Acórdão Nº 2401-010.857 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/02/2023
... ESTADO DA BAHIA. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI FEDERAL ... pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ...
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Acórdão Nº 2202-010.200 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/08/2023
... URV. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL ... Sujeitam-se à ... pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, ... denominadas "diferenças de URV", ... pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições ... e de descanso que exija dos usuários pagamento de taxa para permanência do veículo deve ser ... 5% 22% 5% 21% 53% ... 54% Bahia ...
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Acórdão nº 16742-9/2006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 17 de Marzo de 2009
... 3° do Decreto ... Federaln. 20.910/32 ... Aos servidores publicos do Poder Judiciario Estadual e pensionistas e devido o pagamento de diferengas pleiteadas, visando a recomposigao salarial decorrente da erronea conversao de Cruzeiro ... Real para URV, observada a prescrigao ...
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Acórdão nº 6130-1/2005 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Abril de 2010
... Vencimentos. URV. Lei 8880/94 ... Significativa Perda dos vencimentos ... Data Base para Conversão Monetária ... Dia do Efetivo Pagamento. Apelação ... Cível Improvida. Reexame Necessário ... Diferença da Correção Monetária a ... Ser Apurada em Liquidação de ... Sentença ...
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Decisão da Presidência nº 1107863 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2018
... de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (Vol. 2, fl ... A imposição ao Poder Executivo de pagamento a servidor do Poder Executivo, cedido ao Poder ... (a/S) : Ministério PÚblico do Estado da Bahia ...
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Capital - 6ª vara da fazenda pública
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ... por não ter condenado o Autor ao pagamento de custas processuais ... São estes, ...
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Decisões Monocráticas nº 1107863 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2018
... de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (Vol. 2, fl ... A imposição ao Poder Executivo de pagamento a servidor do Poder Executivo, cedido ao Poder ... (a/S) : Ministério PÚblico do Estado da Bahia ...
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Decisao Nº 8000061-37.2020.8.05.0119 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 02-12-2021
... DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PUBLICO CIVIL ... PEDIDO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DA URV. AÇÃO AJUIZADA EM 29/06/2007. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ...