pagamento do urv do estado da bahia
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Acordão da Primeira Seção, 28-02-2024
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA CONTRA A UNIÃO E O ESTADO-MEMBRO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, VISANDO O RECONHECIMENTO DA NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS A TÍTULO DE URV, BEM COMO A DESCONSTITUIÇÃO DO PROCEDIMENTO DE LANÇAMENTO...
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Acórdão nº 6284-4/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 4 de Mayo de 2010
... Vencimentos. URV. Lei 8880/94 ... Significativa Perda dos Vencimentos ... Data Base para Conversão Monetária ... Dia do Efetivo Pagamento. Mantidos ... Honorários Advocatícios. mantidos ... Apelação Cível Improvida. Aplicação do Juros de Mora à Razão de 0,5% ao mês ...
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Acórdão Nº 2301-010.715 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/07/2023
... Ministério Público do Estado da Bahia, em decorrência da Lei Estadual da ... pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ...
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Acórdão Nº 2301-010.717 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/07/2023
... Ministério Público do Estado da Bahia, em decorrência da Lei Estadual da ... pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ...
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Acórdão nº 0102285-7/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Enero de 2010
Apelação Civel em Ação Ordinária. Incorporação Aos Vencimentos dos Apelados do Percentual Referente à Conversão de Cruzeiros Reais em Urv. Pagamento do Relativo Aos Vencimentos Pretéritos. Improcedência dos Pedidos. Inconformismo. 1. A Utilização da Urv da Data do último Dia de Cada Mês e Não da do Dia do Efetivo Pagamento, para a Conversão dos Vencimentos Acarretou na Ocorrência de Supressão...
... ORDINÁRIA. INCORPORAÇÃO AOS ... VENCIMENTOS DOS APELADOS DO ... PERCENTUAL REFERENTE À CONVERSÃO DE ... CRUZEIROS REAIS EM URV. PAGAMENTO DO ... RELATIVO AOS VENCIMENTOS PRETÉRITOS ... IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ... INCONFORMISMO ... 1. A utilização da URV da data do último dia ... -
Acórdão nº 0085621-98.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Enero de 2013
... NÃO APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULOS COM O VALOR QUE O EMBARGANTE ENTENDIA DEVIDO. REDISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DO PAGAMENTO DA URV. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO IMPROVIDO. “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure ...
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Paulo afonso - 2ª vara cível
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE ... concessão de tutela de urgência para pagamento de R$2530,00, relativo aos exames necessários e, ...
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Acórdão nº 0067524-55.2007.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Marzo de 2014
... condenação, lógico afigura-se concluí-la como devida desde o vencimento da dívida, ... i.e., desde quando deveria se dar o pagamento das diferenças devidas ... 3-No que se refere aos juros de mora, estes são devidos desde a citação até o dia ... 29.06.09, à razão de 6% ao ...
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Acórdão Nº 2201-011.025 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/08/2023
... PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO POR EXERCÍCIO DE ... EMPREGO, ... recebidos do Ministério Público do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios ...
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Acórdão nº 4105-4/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 1 de Abril de 2009
... CALCULOS MEDIANTE LIQUIDACAO ... DE SENTENCA, CONSIDERANDO-SE A ... REGRA DE CONVERSAO SEGUNDO A ... URV DA DATA DO EFETIVO ... PAGAMENTO NOS MESES DE ... RE FERENCIA. PRECEDENTES ... REFORMA DA SENTENQA ... PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ... Consoante firmado pelos ... Tribunals ...
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Acórdão nº 0177768-5/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2010
... Vencimentos. URV. Lei 8880/94 ... Significativa Perda dos Vencimentos ... Data Base para Conversão Monetária ... Dia do Efetivo Pagamento. Apelação ... Diferença da Correção Monetária a ... Ser Apurada em Liquidação de ... Sentença. Aplicação do Juros de Mora à Razão de ...
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Acórdão nº 0045978-7/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2010
... Vencimentos. URV. Lei 8880/94 ... Significativa Perda dos Vencimentos ... Data Base para Conversão Monetária ... Dia do Efetivo Pagamento. Apelação ... Diferença da Correção Monetária a ... Ser Apurada em Liquidação de ... Sentença. Aplicação do Juros de Mora à Razão de ...
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Capital - 6ª vara da fazenda pública
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ... face do Estado da Bahia, objetivando o pagamento de indenização relativa à conversão em ...
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Capital - 8ª vara da fazenda pública
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ... ter analisado o dia atinente ao efetivo pagamento ... Sustenta que o critério de ...
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Acórdão nº 15906-7/2005 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Mayo de 2010
... conversão dos vencimentos e proventos dos servidores públicos em URV’s, impõe a utilização de seu valor na data em que se efetuou o pagamento e não a do ultimo dia de cada mês. Afronta á garantia constitucional da irredutibilidade dos vencimentos ... 2.O art. 168, da Carta Magna, ao ...
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Acórdão Nº 2202-009.303 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/10/2022
... DE URV. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA ... TRIBUTÁVEL ... Sujeitam-se à ... pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, ... denominadas "diferenças de URV", ... devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, ...
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Capital - 6� vara da fazenda p�blica
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ... pela expedição de precatório para pagamento de valores referentes as diferenças ...
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Acórdão nº 0337543-29.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 18 de Noviembre de 2013
... Condenou o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 2% do valor da diferença entre o valor atribuído à execução e o valor ...
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Acórdão nº 99806-4/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Abril de 2010
... Vencimentos. URV. Lei 8880/94. Significativa ... Perda dos Vencimentos. Data Base para ... Conversão Monetária. Dia do Efetivo ... Pagamento. Apelação Diferença da Correção ... Monetária a Ser Apurada em Liquidação de ... Sentença. Aplicação do Juros de Mora à ... Razão de ...
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Acórdão nº 9793-9/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Abril de 2010
... URV. Lei ... 8880/94. Significativa Perda dos ... Vencimentos. Data Base para Conversão ... Monetária. Dia do Efetivo Pagamento ... Apelação Diferença da Correção Monetária a ... Ser Apurada em Liquidação de Sentença ... Aplicação do Juros de Mora à Razão de ...
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Acórdão nº 17406-7/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Abril de 2010
... Vencimentos. URV. Lei 8880/94. Significativa ... Perda dos Vencimentos. Data Base para ... Conversão Monetária. Dia do Efetivo ... Pagamento". Diferença da Correção ... Monetária a Ser Apurada em Liquidação de ... Sentença. Aplicação do Juros de Mora à ... Razão de 0,5% ao mês. \xC3" ...
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Acórdão nº 16488-3/2006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Abril de 2010
... URV. Lei ... 8880/94. Significativa Perda dos ... Vencimentos. Data Base para Conversão ... Monetária. Dia do Efetivo Pagamento ... Apelação Diferença da Correção Monetária a ... Ser Apurada em Liquidação de Sentença ... Aplicação do Juros de Mora à Razão de ...
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Acórdão Nº 2202-009.776 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/04/2023
... DE URV. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA ... TRIBUTÁVEL ... Sujeitam-se à ... pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, ... denominadas "diferenças de URV", ... devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, ...
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Acórdão Nº 2202-009.411 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/11/2022
... pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, ... denominadas “diferenças de ... devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, ...