pagamento indevido
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Acórdão nº 2010/0034943-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Constou da ementa do acórdão embargado que: "Cuida-se de restituição de valores depositados a maior pela Caixa Econômica Federal na conta de FGTS de fundista, devido a incorreção de quantia referente ao Plano Ver&#x
... pagamento ... -
Acórdão nº 2011/0111317-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. COISA JULGADA MATERIAL DECORRENTE DE AÇÃO DECLARATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. 1. Transitada em julgado ação declaratória, com resultado favorável à parte autora, torna...
... pagamento indevido ... -
Acórdão nº 2014/0107926-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ADICIONAL DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO. ART. 54 DA LEI N. 9.784/99. ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ PELO SERVIDOR PÚBLICO, QUANDO PAGOS INDEVIDAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVOLUÇÃO AO ERÁRI
... orientação de que, nos casos em que o pagamento indevido foi ... -
Acórdão nº 2015/0249105-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de A
... concreto e pagamento ... -
Acórdão nº 2012/0085493-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONSTANTE DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283 DO STF, POR ANALOGIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDI
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1091347 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. MATÉRIA SEDIMENTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento...
... acórdão embargado, o prazo prescricional se inicia a partir do pagamento indevido ... 2. Embargos de declaração rejeitados ... Vistos, ... -
Acórdão nº 2007/0159016-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. ICMS. PEDIDO DE LANÇAMENTO A CRÉDITO NO ÂMBITO DA SISTEMÁTICA DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CAUSA DE PEDIR: PAGAMENTO INDEVIDO. INÉPCIA. ASSUNÇÃO DO ENCARGO FINANCEIRO. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 166 DO CTN NAS HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. APLICABILIDADE NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO (COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO). 1. É entendimento sedimentado o de não...
... CAUSA DE PEDIR: PAGAMENTO INDEVIDO. INÉPCIA. ASSUNÇÃO DO ENCARGO FINANCEIRO. INAPLICABILIDADE DA ... -
Acórdão nº 2006/0001052-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE EXPEDIENTE DA CACEX. COMPENSAÇÃO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. ÔNUS DA PROVA. 1. Em ação de conhecimento de conteúdo condenatório em que se busca a compensação de tributos, a ausência de comprovação da existência do pagamento indevido acarreta a improcedência do pedido. Inteligência do disposto no artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Recurso...
... ção de tributos, a ausência de comprovação da existência do pagamento indevido acarreta a improcedência do pedido. Inteligência do disposto no ... -
Acórdão nº 2007/0144068-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ART. 283 DO CPC. 1. Em sede de repetição de indébito, os documentos indispensáveis à propositura da ação são aqueles hábeis a comprovar a realização do pagamento indevido e a legitimidade ativa ad causam do contribuinte que arcou com o referido recolhimento. 2....
... da ação são aqueles hábeis a comprovar a realização do pagamento indevido e a legitimidade ativa ad causam do contribuinte que arcou com o ... -
Acórdão nº 2010/0117724-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO INDEVIDO DE GRATIFICAÇÃO. DESCONTO SOBRE VENCIMENTOS. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO PELA ADMINISTRAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS. 1. Conforme art. 54 da Lei n. 9.784/99, decai em cinco anos o prazo para a Administração anular seus próprios atos, contados da data em que estes produziram efeitos, salvo comprovada má-fé do...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO INDEVIDO DE GRATIFICAÇÃO. DESCONTO SOBRE VENCIMENTOS. ANULAÇÃO DE ATO ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1421204 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido da impossibilidade dos descontos, em razão do caráter alimentar dos proventos, percebidos a título de benefício previdenciário, aplicando ao caso o Princípio da Irrepetibilidade dos alimentos. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo ...
... ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83⁄STJ ... -
Acórdão nº 2015/0040534-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA EM QUE FOI REALIZADO O PAGAMENTO TIDO POR INDEVIDO CORRESPONDENTE AO ANO DE 1990. 1. Nas ações em que se pretende a repetição do indébito de diferença de correção monetária aplicada em cédula de crédito
... TERMO INICIAL. DATA EM QUE FOI REALIZADO O PAGAMENTO ... TIDO POR INDEVIDO CORRESPONDENTE AO ANO DE 1990 ... -
Acórdão nº 2010/0016378-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. IMPROBIDADE. PAGAMENTO INDEVIDO A OFICIAL DE JUSTIÇA. REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. A solução integral da controvérsia, com...
... OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. IMPROBIDADE. PAGAMENTO INDEVIDO A OFICIAL DE JUSTIÇA. REEXAME DOS ELEMENTOS ... -
LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... não poderão sair do território nacional sem o prévio pagamento ou o depósito, judicial ou administrativo, dos valores correspondentes ... , administrativa ou judicialmente, que o recolhimento foi indevido ou que houve abuso no período de retenção em depósito, é da ...
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Acórdão nº 2005/0124231-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL (TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO.). ERRO...
... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO ... -
Acórdão nº 2006/0191118-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA. DIES A QUO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA A PARTIR DE 1.1.1996. PRECEDENTE DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1111175/SP. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. LIMITAÇÃO DA TAXA SELIC AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. 1. É de se aplicar sobre os valores recolhidos indevidamente a título de tributo...
... , o termo inicial para a incidência do acréscimo será o do pagamento indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores à data de ... -
Acórdão nº 2008/0149177-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEAS "A" E "C". NÃO-INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. NÃO-CONHECIMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO. SÚMULA 162/STJ. 1. A inexistência de indicação do dispositivo da lei federal supostamente ofendido...
... CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO. SÚMULA 162/STJ ... 1. A inexistência de indicação do ... -
Acórdão nº 2008/0228346-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA COMPROVADA. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. Não se conhece do recurso especial quando ausente o prequestionamento dos dispositivos supostamente violados. Súmula 211/STJ. 2. Ainda que o mandado de segurança possa ser utilizado para pleitear compensação tributária (Súmula 213/STJ), tal circunstância não exime o...
... , é preciso fazer prova, pelo menos inicial, de que algum pagamento indevido foi realizado, sob pena de estar-se discutindo direito apenas em ... -
Acórdão nº REsp 943753 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. "TESE DOS CINCO MAIS CINCO". ENTENDIMENTO CONSAGRADO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (REsp 1.002.932/SP). COMPENSAÇÃO. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. RECURSO REPETITIVO (REsp 1.137.738/SP). RECURSO ESPECIAL DA IMPETRANTE CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ESPECIAL...
... tributos sujeitos a lançamento por homologação, referente a pagamento indevido efetuado antes da entrada em vigor da LC 118⁄05, continua ... -
Acórdão nº 2007/0243963-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PROVA DO FATO GERADOR DO PAGAMENTO INDEVIDO – QUANTUM DEBEATUR. 1. Em repetição de indébito é imprescindível que o autor faça prova do pagamento indevido. 2. Em se tratando de indébito oriundo de cobrança periódica e sucessiva, exige-se a prova inicial do indébito, mas o quantitativo pode ser deixado para a execução. 3. Existência
... ÊNCIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PROVA DO FATO GERADOR DO PAGAMENTO INDEVIDO - QUANTUM DEBEATUR ... 1. Em repetição de indébito é ... -
Acórdão nº 2007/0175018-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. SÚMULA 162/STJ. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 188/STJ. 1. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da...
... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. SÚMULA 162/STJ. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... II - o valor do crédito tributário e o prazo para pagamento ou impugnação; ... III - a disposição legal infringida, se for o caso; ... cobrança de direitos de que trata o caput nos casos de pagamento indevido ou em valor maior que o devido, observados os procedimentos estabelecidos ...
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Acórdão nº 2016/0132431-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO EM VALOR SUPERIOR POR ERRO ADMINISTRATIVO. BOA-FÉ. REPETIÇÃO. DESCABIMENTO. 1. A Corte Especial, "ao julgar o MS 19.260/DF, no dia 03/09/2014, da relatoria do Min. Herman Benjamin, decidiu, por unanimidade, ser descabida a devolução ao Erário de valores recebidos pelo...
... PAGAMENTO ... ADMINISTRATIVO. BOA-FÉ. REPETIÇÃO. DESCABIMENTO ... nos casos em que o pagamento reputado indevido se deu por erro de ... -
Acórdão nº 2014/0151828-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNBEN. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 9.250/95. DESDE O RECOLHIMENTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestaçã
... 9.250/95. ... RECOLHIMENTO INDEVIDO". SÚMULA 83/STJ ... 1. Não há violação do art. 535\xC2" ... pagamento" indevido (no caso, no momento da indevida retenção do ... IR)\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0003090-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. ICMS. DÉBITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO A MENOR. CREDITAMENTO INDEVIDO. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 150, §4º, DO CÓDIGO TRIBUT&#
... INSUFICIENTES ... DESCONSTITUIR ... TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO A MENOR. CREDITAMENTO INDEVIDO. ...