Pagamento por intervenção
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Em vigor
Código Penal Militar
... I- Salvo o caso de transplante de órgãos, a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu ... I- vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia, coisa alheia como própria; ...
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Em vigor
Código Penal
... § 1o A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou ... intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... ou técnicos que, de forma direta ou indireta, tenham intervenção ou conhecimento da vida administrativa ou da orientação da emprêsa de ... por violação dos preceitos desta Lei, a responsabilidade do pagamento ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... Militar e a advogado que funcione no feito, para, mediante intervenção sumária, esclarecer equívoco ou dúvida em relação a fatos, documentos ... XXI - autorizar, na forma da lei, o pagamento de auxílio-funeral de magistrado e dos servidores lotados na Auditoria; ...
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Acórdão nº 2010/0178614-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO ESTATAL. DOMÍNIO ECONÔMICO. SETOR SUCROALCOOLEIRO. APROVAÇÃO DE PROJETO DE EMPREENDIMENTO. ALTERAÇÃO. REGRAS DE GARANTIA. PAGAMENTO. FINOR. EMISSÃO DE DEBÊNTURES. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES NOMINATIVAS. PRETENSÃO. MANUTENÇÃO. REGIME ANTERIOR. VIOLA
... INTERVENÇÃO ... ECONÔMICO. ... SUCROALCOOLEIRO. ... APROVAÇÃO ... MENTO. ... ALTERAÇÃO. ... GARANTIA. ... PAGAMENTO. FINOR. EMISSÃO DE DEBÊNTURES. SUBSCRIÇÃO DE ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ARTIGO 12 ... A obrigação do pagamento do prêmio pelo segurado vigerá a partir do dia previsto na apólice ou ... Não surtindo efeito as medidas especiais ou a intervenção, a SUSEP encaminhará ao CNSP proposta de cassação da autorização para ...
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Acórdão nº 2008/0195300-5 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇO DE MANUTENÇÃO. PAGAMENTO DE SINAL. INEXECUÇÃO DA CONTRATADA. INTERVENÇÃO DE TERCEIRA DESCABIDA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO. SÚMULA N. 7 DO STJ. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. EMBARGOS...
... PAGAMENTO DE SINAL. INEXECUÇÃO DA CONTRATADA. INTERVENÇÃO DE TERCEIRA DESCABIDA ... -
Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... II - a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão; ... #Redação dada ... CAPÍTULO IX Da intervenção ... ARTIGO 32 ... O poder concedente poderá intervir na ...
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Acórdão nº 2006/0242582-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. POLÍTICA DE PREÇO MÍNIMO. SETOR SUCROALCOOLEIRO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 82, III, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE DIREITOS INDISPONÍVEIS. NULIDADE NÃO-CONFIGURADA. RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A simples presença de pessoa...
... POLÍTICA DE PREÇO MÍNIMO. SETOR SUCROALCOOLEIRO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 82, III, DO CPC ... Federal e, no mérito, pelo afastamento de sua condenação ao pagamento de indenização pelos prejuízos decorrentes da fixação de preços de ... -
Acórdão nº REsp 331266 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AJUIZADA CONTRA MASSA FALIDA. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELO TRIBUNAL. ACORDO PARA PAGAMENTO DO CRÉDITO PRESCRITO. LEGITIMIDADE DA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO REFERENTE AO CRÉDITO...
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Acórdão nº 2007/0082166-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO DENÚNCIA ESPONTÂNEA TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO PAGAMENTO DO PRINCIPAL, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ANTES DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE CONFIGURAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A Primeira Seção desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que não...
... ESPONTÂNEA - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO DO PRINCIPAL, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ANTES DA ENTREGA DA ... , é consequência lógica que, diante da ausência de intervenção do fisco, inexiste, no caso, documento formal apto a inscrever o débito ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... operacional das associações de poupança e empréstimo, o pagamento de prêmio para seguro dos depósitos ... ARTIGO 6 ... O Banco ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... XVI – repouso semanal remunerado e pagamento de salário nos feriados civis e religiosos, nos termos do disposto na Lei ... VII – a intervenção" subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econ\xC3" ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ainda, na execução, até a ... controvertidos; casos em que, terminando o processo, cessa a intervenção do assistente ... ARTIGO 54 ... Considera-se litisconsorte da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... VI - liberdade de iniciativa, mínima intervenção da administração pública e defesa da concorrência por meio da livre, ... III - o responsável pelo pagamento, crédito, emprego, remessa ou entrega das importâncias referidas no ...
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Acórdão nº 2009/0042579-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
CONSTITUCIONAL. INTERVENÇÃO ESTADUAL. PRECATÓRIO INADIMPLIDO EMITIDO CONTRA AUTARQUIA MUNICIPAL. ADEQUAÇÃO DO WRIT. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. INOCUIDADE DA INTERVENÇÃO. 1. Discute-se a intervenção estadual no Município de Santo André-SP, decretada pelo Tribunal de Justiça por conta de atraso no pagamento de precatório alimentar emitido contra autarquia local. 2. O decreto de intervenção...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... Franca de Manaus e que seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES; e ... #Incluído pela Lei ... , são responsáveis pelo recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, incidente sobre a comercialização de ...
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Acórdão nº 2007/0037054-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO. INTERESSE REMOTO DA UNIÃO FEDERAL NA SOLUÇÃO DA LIDE. PENSÃO ESTATUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL ESTABELECIDA ENTRE OS CONVIVENTES. SÚMULA 150/STJ. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA. 1. A pretensão inicial em ação declaratória para o...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-6865000/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Diciembre de 2003
PRECATÓRIO - VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO - INTERVENÇÃO FEDERAL - POSSIBILIDADE - ART. 34, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o art. 100, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, no julgamento da ADI 1.662-7 (Rel. Min. Maurício Corrêa), em 30/08/01, declarou a inconstitucionalidade do inciso III da Instrução Normativa nº 11/97 do TST, que autorizava o...
... PAGAMENTO - INTERVENÇÃO FEDERAL - POSSIBILIDADE - ART. 34, VI, DA CONSTITUIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-7577000/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 4 de Diciembre de 2003
PRECATÓRIO VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO - INTERVENÇÃO FEDERAL POSSIBILIDADE - ART. 34, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o art. 100, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, no julgamento da ADI 1.662-7 (Rel. Min. Maurício Corrêa), em 30/08/01, declarou a inconstitucionalidade do inciso III da Instrução Normativa nº 11/97 do TST, que autorizava o seqüestro...
... TRIBUNAL PLENO ... PRECATÓRIO VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO - INTERVENÇÃO FEDERAL ... PO S SIBILIDADE - ART. 34, VI, DA CONSTITU I ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-80843/1996-461-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 4 de Diciembre de 2003
PRECATÓRIO VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO - INTERVENÇÃO FEDERAL POSSIBILIDADE - ART. 34, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o art. 100, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, no julgamento da ADI 1.662-7 (Rel. Min. Maurício Corrêa), em 30/08/01, declarou a inconstitucionalidade do inciso III da Instrução Normativa nº 11/97 do TST, que autorizava o seqüestro...
... TRIBUNAL PLENO ... PRECATÓRIO VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO - INTERVENÇÃO FEDERAL ... PO S SIBILIDADE - ART. 34, VI, DA CONSTITU I ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-6865000/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 4 de Diciembre de 2003
PRECATÓRIO VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO - INTERVENÇÃO FEDERAL POSSIBILIDADE - ART. 34, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o art. 100, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, no julgamento da ADI 1.662-7 (Rel. Min. Maurício Corrêa), em 30/08/01, declarou a inconstitucionalidade do inciso III da Instrução Normativa nº 11/97 do TST, que autorizava o seqüestro...
... TRIBUNAL PLENO ... PRECATÓRIO VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO - INTERVENÇÃO FEDERAL ... PO S SIBILIDADE - ART. 34, VI, DA CONSTITU I ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-41533/1988-005-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Diciembre de 2003
PRECATÓRIO - VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO - INTERVENÇÃO FEDERAL - POSSIBILIDADE - ART. 34, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o art. 100, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, no julgamento da ADI 1.662-7 (Rel. Min. Maurício Corrêa), em 30/08/01, declarou a inconstitucionalidade do inciso III da Instrução Normativa nº 11/97 do TST, que autorizava o...
... PAGAMENTO - INTERVENÇÃO FEDERAL - POSSIBILIDADE - ART. 34, VI, DA CONSTITUIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-41533/1988-005-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 4 de Diciembre de 2003
PRECATÓRIO VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO - INTERVENÇÃO FEDERAL POSSIBILIDADE - ART. 34, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o art. 100, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, no julgamento da ADI 1.662-7 (Rel. Min. Maurício Corrêa), em 30/08/01, declarou a inconstitucionalidade do inciso III da Instrução Normativa nº 11/97 do TST, que autorizava o seqüestro...
... TRIBUNAL PLENO ... PRECATÓRIO VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO - INTERVENÇÃO FEDERAL ... PO S SIBILIDADE - ART. 34, VI, DA CONSTITU I ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-6868000/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 4 de Diciembre de 2003
PRECATÓRIO VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO - INTERVENÇÃO FEDERAL POSSIBILIDADE - ART. 34, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o art. 100, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, no julgamento da ADI 1.662-7 (Rel. Min. Maurício Corrêa), em 30/08/01, declarou a inconstitucionalidade do inciso III da Instrução Normativa nº 11/97 do TST, que autorizava o seqüestro...
... TRIBUNAL PLENO ... PRECATÓRIO VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO - INTERVENÇÃO FEDERAL ... PO S SIBILIDADE - ART. 34, VI, DA CONSTITU I ...