Pagamento querable
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Decisão Monocrática nº 2006/0186624-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Pagamento parcial do débito corretamente reconhecido na sentença, devendo ser ... A recorrente alega que a dívida era de natureza 'quérable', ... inocorrendo sua mora justamente porque o credor não diligenciou no ...
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Acórdãos nº 2174101-26.2016.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2016
... deve tramitar no local designado no título para seu pagamento e onde ocorreu o respectivo protesto - Inteligência do artigo ... que a dívida representada pelas duplicatas é querable, ou seja, deverá ser paga no domicílio do devedor ou ...
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Acórdão Nº 0003667-56.2023.8.16.00370005396-30.2017.8.16.0037Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 17-09-2023
... data de 10/03/2017; B) somente recebeu o boleto para pagamento após o vencimento da primeira ... parcela; C) entrou em contato com o ... portable quérable ... Nesse sentido: ... “APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE OBRIGAÇÃO ...
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Acórdão nº 50052243220208210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-01-2022
... Condeno a ré ao pagamento das custas e das despesas processuais, além de honorários ao procurador ... , é o mesmo que se permitir ao credor, em dívida quérable , o ajuizamento da ação de cobrança sem que antes tenha ido receber no ...
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Acórdão nº 50044403020218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 29-06-2022
... Pelo princípio da sucumbência, imponho ao demandado o pagamento da taxa única e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ... , é o mesmo que se permitir ao credor, em dívida quérable , o ajuizamento da ação de cobrança sem que antes tenha ido receber ...
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Acórdão nº 50049614920208210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 23-02-2022
... realização de prévio e idôneo requerimento administrativo e pagamento do custo do serviço ou sua dispensa, a fim de demonstrar o interesse de ... administrativo, é o mesmo que se permitir ao credor, em dívida quérable, o ajuizamento da ação de cobrança sem que antes tenha ido receber no ...
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Decisão Monocrática nº 51465145520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 19-08-2022
... superiores aos acima referidos, de acordo com o demonstrativo de pagamento juntado no evento 1, CHEQ7 ... Nesse contexto, indefiro o pedido de ... , é o mesmo que se permitir ao credor, em dívida quérable , o ajuizamento da ação de cobrança sem que antes tenha ido receber no ...
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Decisão Monocrática nº 52252993120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 05-12-2022
... O autor deverá efetuar o pagamento das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da ... , é o mesmo que se permitir ao credor, em dívida quérable , o ajuizamento da ação de cobrança sem que antes tenha ido receber no ...
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Decisão Monocrática nº 52466751020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 10-01-2022
... Intime-se, para pagamento das custas no prazo de 15 dias, pena de extinção. Decorrido o prazo, ... , é o mesmo que se permitir ao credor, em dívida quérable , o ajuizamento da ação de cobrança sem que antes tenha ido receber no ...
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Decisão Monocrática nº 50226759020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 07-03-2022
... ício da gratuidade judiciária, em razão do demonstrativo de pagamento juntado aos autos comprovar que a agravante percebe renda mensal bruta ... , é o mesmo que se permitir ao credor, em dívida quérable , o ajuizamento da ação de cobrança sem que antes tenha ido receber no ...
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Correntina - Vara c�vel
... Afirma que apesar de ter realizado o pagamento de seu parcelamento referente ao mês de agosto de 2023, teve seu nome ... é que a tradição se dá no domicílio do devedor (dívida quérable, art. 327 do Código Civil). Podem as partes, entretanto, convencionar de ...
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Decisão Monocrática nº 51809971420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 05-11-2022
... INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE ... 1. Para efeitos do art. 543-C do ... , é o mesmo que se permitir ao credor, em dívida quérable , o ajuizamento da ação de cobrança sem que antes tenha ido receber no ...
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Acórdãos nº 1001927-35.2016.8.26.0224 de 7ª Câmara de Direito Privado, 3 de Noviembre de 2016
... : Guarulhos 5ª VC Ação: Consignação em pagamento Apelante(s): Sítio Fortaleza Empreendimentos Imobiliários e ... Divida querable. Não apresentação pelo credor dos títulos ...
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Decisão monocrática Nº 0004135-39.2019.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 30-06-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM ... PAGAMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CONEXA. SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS ... independentemente de se tratar de obrigação “quérable” ou “portáble”; i) os depósitos ... promovidos durante o processo ...
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Acórdão Nº 0705043-40.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 04-12-2018
... duplicatas ... quitadas nas datas de pagamento" ... Contudo a parte embargante assevera que o título ... executado não \xC3" ... representada pelas duplicatas é ... querable , ou ... seja, deverá ser paga no domicílio do devedor ou ... no local ...
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Acórdãos nº 1011790-09.2016.8.26.0032 de 11ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2017
... autos que a requerente desde meados de 2012 não realiza o pagamento referente ao consumo de água, sendo certo que a requerida, no ... consumo de sua unidade e tratando-se, no caso, de dívida querable, porquanto apenas por meio dos talões poderia se constatar o efetivo ...
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Acórdão Nº 0008909-15.2019.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 21-08-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DOS ... DEPÓSITOS EFETIVADOS PELA ... “quérable” ou “portáble”; i)os depósitos promovidos durante o processo ...
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Acordao Nº 78374 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-02-2016
AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. EXTEMPORANEIDADE DA CONSTESTAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. 1) A ação de cobrança constitui a via jurisdicional adequada à obtenção da condenação do devedor ao pagamento de dívida líquida com relação a seu valor, porém não necessariamente certa no que tange à sua...
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Acordao Nº 78374 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-02-2016
AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. EXTEMPORANEIDADE DA CONSTESTAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. 1) A ação de cobrança constitui a via jurisdicional adequada à obtenção da condenação do devedor ao pagamento de dívida líquida com relação a seu valor, porém não necessariamente certa no que tange à sua...
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Acordao Nº 78374 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-02-2016
AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. EXTEMPORANEIDADE DA CONSTESTAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. 1) A ação de cobrança constitui a via jurisdicional adequada à obtenção da condenação do devedor ao pagamento de dívida líquida com relação a seu valor, porém não necessariamente certa no que tange à sua...
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Acordao Nº 78374 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-02-2016
AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. EXTEMPORANEIDADE DA CONSTESTAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. 1) A ação de cobrança constitui a via jurisdicional adequada à obtenção da condenação do devedor ao pagamento de dívida líquida com relação a seu valor, porém não necessariamente certa no que tange à sua...
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Acórdão Nº 0205428-80.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 05-04-2023
... quérable, incumbindo ao credor diligenciar para dar ciência ao devedor da ... ida, de sua data, local e valor de pagamento” ... Ao final, protestou pelo conhecimento e provimento dos ... É o ...
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Acordao N° 1240083 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Apelação cível. Consignação em pagamento. Impossibilidade de recebimento. Cláusula contratual. Condição suspensiva. Não implementação. Comprovação. Depósito judicial. Extinção do débito. Litigância de má-fé. Não configuração. Havendo cláusula contratual que condiciona o pagamento à obrigação de apresentação do comprovante de recolhimento do fgts pela contratada e após demonstração de que a...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ... RECEBIMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL. CONDIÇÃO ... Esta ... hipótese trata-se de dívida quérable", na qual cabe ao credor buscar a prestação no lugar, tempo e ... condiç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0002295-23.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 02-05-2022
... CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO" E TUTELA DE URGÊNCIA ... DECISÃO DE ORIGEM QUE DEFERIU O PEDIDO SUBSIDI\xC3" ... "quérable"); III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ...