pagamento urv 2013

I Servidores públicos estaduais ativos. Vencimentos. Conversão em URV. Artigo 22 da Lei nº 8.880/94. A norma federal é aplicável também aos servidores públicos estaduais e não só aos da União, pois não se trata de comando legal para concessão de vantagens ou reajustamentos salariais, mas sim de conversão da moeda nacional em unidade de valor. Assim, não existe violação ao sistema federativo, bem...

SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS. Proventos da Aposentadoria. Acolhida a pretensão dos autores ao recálculo de seus proventos e, consequentemente, ao pagamento das diferenças daí advindas, mediante a aplicação dos percentuais da Unidade Real de Valor URV, instituída pela Lei Federal nº 8.880/94. Competência privativa da União (artigo 22, inciso VI, da Constituição Federal). Aplicação...

APELAÇÕES RECURSO OFICIAL Ação declaratória de obrigação de fazer cumulada com o pagamento de atrasados - URV Servidor público estadual Pretensão de recálculo da remuneração nos termos da lei nº 8.880/94 a partir de março de 1994 Prescrição do fundo de direito Não ocorrência Súmula 85 do STJ Autores que demonstraram os fatos constitutivos de seus direitos, sendo de rigor a manutenção da procedênci

Servidora Pública Estadual Atualização de salários e demais benefícios recebidos Conversão em URV, nos termos da Lei Federal nº 8.880/94 A regra de conversão de salários deve ser comum, ou seja, aplicável tanto aos servidores federais quanto aos servidores estaduais e municipais. Prescrição de fundo de direito afastada nos termos da Súmula 85 do STJ Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 0023484-02.20

Servidores Públicos Estaduais. Ação de cobrança. Recálculo de vencimentos pela URV. Lei federal nº 8.880/94. Prescrição do Fundo de direito. Não ocorrência. Conversão de salários em URV. Prescrição somente das parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da demanda (Súmula 85 do STJ). Conversão obrigatória de valores monetários tanto para os negócios privados como para o pagamento da

Servidores Públicos Estaduais. Ação de cobrança. Recálculo de vencimentos pela URV. Lei federal nº 8.880/94. Prescrição do Fundo de direito. Não ocorrência. Conversão de salários em URV. Prescrição somente das parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da demanda (Súmula 85 do STJ). Conversão obrigatória de valores monetários tanto para os negócios privados como para o pagamento da

AÇÃO ORDINÁRIA CONVERSÃO EM URV SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS Entendimento pacífico do STJ de aplicação da Lei 8.880/1994 para conversão em URV dos vencimentos/proventos de todos os servidores públicos federais, estaduais, municipais e distritais, tendo por base a data do efetivo pagamento e sendo incabível a compensação com eventuais reajustes posteriores, por se...

APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL Conversão dos vencimentos em Unidades Reais de Valores (URV) em 1º de março de 1994 Artigos 19 e 22 da Lei Federal n. 8.880/94 Normas do Sistema Monetário Nacional, de caráter geral e cogente, aplicáveis a todos os servidores públicos do País Pagamento de diferenças, nos termos da legislação aplicável à matéria Prescrição Preliminar prejudicial de...

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO Preliminar prejudicial de mérito Inocorrência Lesão ao direito da apelada que se renova mês a mês - Súmula n. 85, do STJ. REEXAME NECESSÁRIO - Servidora pública municipal Conversão dos vencimentos em Unidades Reais de Valores (URV) em 1º de março de 1994 Artigos 19 e 22 da Lei Federal n. 8.880/94 Normas do Sistema Monetário Nacional, de caráter geral e cogente,...

APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR Conversão dos vencimentos em Unidades Reais de Valores (URV) em 1º de março de 1994 Artigos 19 e 22 da Lei Federal n. 8.880/94 Preliminar de sentença ilíquida Prejudicada - Normas do Sistema Monetário Nacional, de caráter geral e cogente, aplicáveis a todos os servidores públicos do País Pagamento de diferenças, nos termos da legislação aplicável à...

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

APELAÇÃO CÍVEL Ação Declaratória de Obrigação de Fazer c.c. Pagamento de Atrasados Servidores públicos estaduais Recálculo - URV de março de 1994 Inocorrência da prescrição do fundo de direito Aplicação do disposto na Lei n. 8.880/94, que se aplica ao servidor público em geral e da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça Sentença de improcedência reformada Recurso provido  (TJSP;  Apelação 00252

AÇÃO ORDINÁRIA - FINANCEIRO. URV. 1. Autores pugnam por condenação da Fazenda Pública em razão das perdas salariais decorrentes da alegada inobservância do teor dos incisos I e II da Lei 8880/94; descompasso na conversão de valores do antigo padrão monetário para a URV. Admissibilidade. Inexistência de invasão na esfera de autonomia da Fazenda. Padrão Monetário, competência legislativa da União...

APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – Conversão dos vencimentos em Unidades Reais de Valores (URV) em 1º de março de 1994 Artigos 19 e 22 da Lei Federal n. 8.880/94 Preliminar de sentença ilíquida - Prejudicada Prescrição do fundo do direito Inocorrência Súmula 85, do STJ - Normas do Sistema Monetário Nacional, de caráter geral e cogente, aplicáveis a todos os servidores públicos do País...

SÚMULA DE JULGAMENTORECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PLEITO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DA URV. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. EVENTUAIS DIFERENÇAS QUE SE ENCONTRAM PRESCRITAS. MARCO INICIAL. LEI DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULAS DA FAZENDA PÚBLICA 10 E 11 DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO. SENTENÇ

AÇÃO ORDINÁRIA Servidores públicos municipais ativos e aposentados Recálculo da conversão dos proventos em URV Alegação de que a Administração Pública teria convertido de maneira incorreta o valor dos vencimentos devidos ao autor Ação julgada improcedente Em se tratando de prescrição relativa a obrigação dividida em prestações periódicas, cuja violação é continuada, o prazo é de se contar a...

APELAÇÃO CÍVEL Ação ordinária Servidores públicos estaduais Recálculo da conversão de salários em URV Inocorrência da prescrição do fundo de direito Aplicação da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça e da Lei n. 8.880/94 - Sentença julgada improcedente que será reformada. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 0042957-37.2012.8.26.0053; Relator (a): Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de...

Servidores estaduais Conversão de vencimentos e/ou proventos em URV (Unidade Real de Valor) Lei Federal nº 8.880, de 1994 Aplicação Admissibilidade Precedentes do Egrégio Supremo Tribunal Federal Sentença de improcedência da ação Provimento do recurso dos autores, para o decreto de procedência da ação, consoante especificado.  (TJSP;  Apelação 0011973-70.2012.8.26.0053; Relator (a): Osvaldo...

SERVIDOR PÚBLICO. Ação embasada na Lei nº 8.880/1994, objetivando o pagamento de diferenças decorrentes da não conversão ou conversão equivocada dos vencimentos em URV. Prescrição do fundo de direito - Ocorrência - Pedido envolve, direta e principalmente, o reconhecimento de uma situação jurídica fundamental. Direitos subjetivos patrimoniais e disponíveis não são imprescritíveis. Não conversão ou

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES -SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONVERSÃO EM URV Entendimento pacífico do STJ de aplicação da Lei 8.880/1994 para conversão em URV dos vencimentos/proventos de todos os servidores públicos federais, estaduais, municipais e distritais, tendo por base a data do efetivo pagamento e sendo incabível a compensação com eventuais reajustes posteriores, por se...

SERVIDOR PÚBLICO. Ação embasada na Lei nº 8.880/1994, objetivando o pagamento de diferenças decorrentes da não conversão ou conversão equivocada dos vencimentos em URV. Prescrição do fundo de direito - Ocorrência - Pedido envolve, direta e principalmente, o reconhecimento de uma situação jurídica fundamental. Direitos subjetivos patrimoniais e disponíveis não são imprescritíveis. Não conversão ou

SERVIDOR PÚBLICO. Ação embasada na Lei nº 8.880/1994, objetivando o pagamento de diferenças decorrentes da não conversão ou conversão equivocada dos vencimentos em URV. Prescrição do fundo de direito - Ocorrência - Pedido envolve, direta e principalmente, o reconhecimento de uma situação jurídica fundamental. Direitos subjetivos patrimoniais e disponíveis não são imprescritíveis. Não conversão ou

SERVIDOR PÚBLICO. Ação embasada na Lei nº 8.880/1994, objetivando o pagamento de diferenças decorrentes da não conversão ou conversão equivocada dos vencimentos em URV. Prescrição do fundo de direito - Ocorrência - Pedido envolve, direta e principalmente, o reconhecimento de uma situação jurídica fundamental. Direitos subjetivos patrimoniais e disponíveis não são imprescritíveis. Não conversão ou

FALTA DE INTERESSE DE AGIR com relação aos apelantes que ingressaram no serviço público após a conversão pela U.R.V. Ocorrência Situação jurídica já consolidada no momento do ingresso no cargo público - Recurso dos apelantes improvido Sentença parcialmente reformada, para o fim de se acolher a preliminar de falta de interesse de agir e julgar extinto o processo, sem exame de mérito, nos termos do

Apelação Cível Servidoras Públicas Estaduais Demanda proposta contra a Fazenda do Estado visando ao pagamento de diferença de vencimentos Conversão em URV Sentença de procedência Recurso da Fazenda Provimento de rigor. 1. Prescrição do fundo de direito - Inocorrência na espécie Obrigação de trato sucessivo - Prescrição das prestações anteriores a cinco anos da propositura da ação Precedente do C.