pagamento urv 2013
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Acórdãos nº 0022594-29.2012.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 11 de Noviembre de 2013
... ções periódicas, cuja violação é continuada, o prazo é de se contar a partir da data em que o pagamento de cada uma delas se fez sem a valorização devida, aplicando-se, destarte, a regra do artigo 3º do Decreto ...
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Acórdãos nº 0047021-61.2010.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 11 de Noviembre de 2013
... ções periódicas, cuja violação é continuada, o prazo é de se contar a partir da data em que o pagamento de cada uma delas se fez sem a valorização devida, aplicando-se, destarte, a regra do artigo 3º do Decreto ...
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Acórdãos nº 0019787-02.2012.8.26.0032 de 7ª Câmara de Direito Público, 2 de Septiembre de 2013
... prestações periódicas, cuja violação é continuada, o prazo é de se contar a partir da data em que o pagamento de cada uma delas se fez sem a valorização devida, aplicando-se, destarte, a regra do artigo 3º do ...
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Acórdãos nº 0071250-96.2010.8.26.0114 de 8ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2013
... nº 8.880/94, que instituiu modificações no sistema econômico nacional, com a observância da data do efetivo pagamento. Afastada a prescrição do fundo de direito. Tribunais superiores têm entendido, à margem de distinção, alguma ...
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Acórdãos nº 0042955-67.2012.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 9 de Septiembre de 2013
... ções periódicas, cuja violação é continuada, o prazo é de se contar a partir da data em que o pagamento de cada uma delas se fez sem a valorização devida, aplicando-se, destarte, a regra do artigo 3º do Decreto ...
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 490/2017 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 14-02-2017
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Acórdãos nº 0901705-28.2012.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 4 de Noviembre de 2013
... por servidora pública aposentada Legitimidade da corré SPPREV, autarquia estadual, responsável pelo pagamento das aposentadorias e pensões Extinção do feito com relação à FESP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Servidor ...
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Acórdãos nº 0019695-54.2010.8.26.0562 de 10ª Câmara de Direito Público, 18 de Noviembre de 2013
... o cargo que então ocupavam, pois assente na jurisprudência desta Corte que a posse em novo cargo acarreta o pagamento dos vencimentos dele, sem a continuidade do pagamento do que não receberam no cargo anterior. O pedido é ...
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Processo nº 0294909-23.2015.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
... PAGAMENTO ... DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES. ... DEFASAGEM. ... 2013.8.19.0001 – APELAÇÃO - DES. ... PODER JUDICIÁRIO ...
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Acórdãos nº 0026661-33.2010.8.26.0562 de 10ª Câmara de Direito Público, 30 de Septiembre de 2013
... o cargo que então ocupavam, pois assente na jurisprudência desta Corte que a posse em novo cargo acarreta o pagamento dos vencimentos dele, sem a continuidade do pagamento do que não receberam no cargo anterior. O pedido é ...
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Acórdãos nº 0003621-64.2010.8.26.0451 de 10ª Câmara de Direito Público, 30 de Septiembre de 2013
... que então ocupavam, pois assente na jurisprudência desta Corte que a posse em novo cargo acarreta o pagamento" dos vencimentos dele, sem a continuidade do pagamento do que não receberam no cargo anterior. O pedido é condenat\xC3" ...
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Acórdão nº 0084934-24.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Mayo de 2014
... pensão, bem como, no pagamento de toda diferença de 11,98%, resultante da ilegal redução ... dos ... 2. No julgamento plenário do RE 561.836, ocorrido em ... 26/09/2013 e publicado em 10/02/2014, o STF fixou as ... premissas que servem para ...
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Acórdãos nº 0025929-90.2011.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 25 de Noviembre de 2013
... STJ em caso idêntico. 2. No mais, inadmissível o pagamento da diferença almejada pelos autores Primeiro porque no caso da conversão em URV (Lei Federal nº 8.880/94) a ...
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Acórdãos nº 0010132-40.2012.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 7 de Octubre de 2013
... STJ em caso idêntico Sentença reformada nesta parte. 3. No mais, inadmissível o pagamento da diferença almejada pela autora Primeiro porque no caso da conversão em URV (Lei Federal nº 8.880/94) a ...
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Acórdãos nº 0036303-34.2012.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 19 de Agosto de 2013
... prestações periódicas, cuja violação é continuada, o prazo é de se contar a partir da data em que o pagamento de cada uma delas se fez sem a valorização devida, aplicando-se, destarte, a regra do artigo 3º do ...
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Acórdãos nº 0029188-59.2012.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 21 de Octubre de 2013
... ções periódicas, cuja violação é continuada, o prazo é de se contar a partir da data em que o pagamento de cada uma delas se fez sem a valorização devida, aplicando-se, destarte, a regra do artigo 3º do Decreto ...
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Acórdãos nº 0003190-75.2011.8.26.0554 de 10ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2013
... os termos das emendas que resultaram na lei federal, a conversão deve observar o valor da URV na data do pagamento mensal ao servidor. A diferença decorrente da conversão em real não se compensa com os reajustes seguintes, mas ...
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Acórdãos nº 0014941-10.2011.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 18 de Noviembre de 2013
... os termos das emendas que resultaram na lei federal, a conversão deve observar o valor da URV na data do pagamento mensal ao servidor ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3 Agravo Regimental nº ...
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Acórdãos nº 0014941-10.2011.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 18 de Noviembre de 2013
... os termos das emendas que resultaram na lei federal, a conversão deve observar o valor da URV na data do pagamento mensal ao servidor ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3 Embargos de Declaração nº ...
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Acórdãos nº 0050830-88.2012.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 11 de Noviembre de 2014
... STF: RE 561.836 -Rel. Min. LUIZ FUX, j. 26-9-2013). - “As diferenças remuneratórias decorrentes da conversão ...
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Acórdãos nº 0037014-39.2012.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 7 de Octubre de 2013
... 22 da LF nº 8.880/94, e às diferenças decorrentes do pagamento menor nos meses seguintes até a conversão para reais em 1-7-1994. Inexistência de demonstração, no entanto, de que ...
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Acórdãos nº 0391174-08.2009.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2013
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO Pensionistas e aposentados da extinta FEPASA Pedido de pagamento de complementações de aposentadorias e pensões, decorrentes de erro na conversão dos salários em URV, de acordo ...
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Decisão monocrática Nº 1312782 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... lei nº 8.880/94 a partir de março de 1994, com o consequente pagamento das diferenças devidas - Prescrição do fundo de direito afastada - ... Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 10/05/2013; AgRg no REsp 1346177, rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 02/05/2013; ...
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Acórdãos nº 0001481-29.2013.8.26.0103 de 8ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2013
... nº 8.880/94, que instituiu modificações no sistema econômico nacional, com a observância da data do efetivo pagamento. Afastada a prescrição do fundo de direito - inteligência da Súmula 85 do STJ. Tribunais superiores têm ...
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Acórdãos nº 0033064-22.2012.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2013
... Determinada a conversão com observância da data do efetivo pagamento. Afastada a prescrição do fundo de direito que insejou a extinção do processo pelo juízo a quo. Não aplicação do ...