pagamento urv 2013
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Acórdãos nº 0014941-10.2011.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 18 de Noviembre de 2013
... os termos das emendas que resultaram na lei federal, a conversão deve observar o valor da URV na data do pagamento mensal ao servidor ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3 Embargos de Declaração nº ...
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Acórdãos nº 0050830-88.2012.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 11 de Noviembre de 2014
... STF: RE 561.836 -Rel. Min. LUIZ FUX, j. 26-9-2013). - “As diferenças remuneratórias decorrentes da conversão ...
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Acórdãos nº 0037014-39.2012.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 7 de Octubre de 2013
... 22 da LF nº 8.880/94, e às diferenças decorrentes do pagamento menor nos meses seguintes até a conversão para reais em 1-7-1994. Inexistência de demonstração, no entanto, de que ...
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Acórdãos nº 0391174-08.2009.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2013
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO Pensionistas e aposentados da extinta FEPASA Pedido de pagamento de complementações de aposentadorias e pensões, decorrentes de erro na conversão dos salários em URV, de acordo ...
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Acórdão Nº 0803975-61.2017.8.10.0029 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2021
... por lei superveniente, cabvel a limitao temporal do pagamento quando h recomposio nos vencimentos decorrente de reestruturao na carreira ... demonstrar, atravs do cotejo da ficha financeira relativa ao ano de 2013 (Id. 3755619), e as tabelas de vencimentos trazidas pela Lei n 9.860/13, ...
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Acórdãos nº 0001481-29.2013.8.26.0103 de 8ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2013
... nº 8.880/94, que instituiu modificações no sistema econômico nacional, com a observância da data do efetivo pagamento. Afastada a prescrição do fundo de direito - inteligência da Súmula 85 do STJ. Tribunais superiores têm ...
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Decisão monocrática Nº 1312782 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... lei nº 8.880/94 a partir de março de 1994, com o consequente pagamento das diferenças devidas - Prescrição do fundo de direito afastada - ... Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 10/05/2013; AgRg no REsp 1346177, rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 02/05/2013; ...
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Acórdãos nº 0033064-22.2012.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2013
... Determinada a conversão com observância da data do efetivo pagamento. Afastada a prescrição do fundo de direito que insejou a extinção do processo pelo juízo a quo. Não aplicação do ...
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Acórdãos nº 0002175-68.2012.8.26.0576 de 2ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2013
... Inocorrência. Nos termos da Lei Complementar nº 1.010/07, a SPPREV é responsável pela concessão, pagamento e manutenção de benefícios previdenciários concedidos aos servidores públicos vinculados a regime próprio ...
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Acórdãos nº 0008354-98.2013.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 2 de Septiembre de 2013
... 22 da LF nº 8.880/94, e às diferenças decorrentes do pagamento menor nos meses seguintes até a conversão para reais em 1-7-1994. Inexistência de demonstração, no entanto, de que ...
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Acórdãos nº 0197751-49.2010.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2013
... 22 da LF nº 8.880/94, e às diferenças decorrentes do pagamento menor nos meses seguintes até a conversão para reais em 1-7-1994. Inexistência de demonstração, no entanto, de que ...
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Acórdãos nº 9182398-44.2009.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 9 de Octubre de 2013
... 8ª Câmara de Direito Público Agravo Regimental nº 9182398-44.2009.8.26.0000/50000 - São Paulo - Voto nº 400 - 3/13 pagamento e não do fechamento da folha de pagamento Incidência do disposto no artigo 557, § 1º-A, do CPC ...
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Acórdãos nº 0033229-69.2012.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 21 de Octubre de 2013
... os servidores públicos federais, estaduais, municipais e distritais, tendo por base a data do efetivo pagamento e sendo incabível a compensação com eventuais reajustes posteriores, por se tratarem de verbas de natureza diversa - ...
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Acórdãos nº 0024147-48.2011.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 29 de Julio de 2013
... DE CARVALHO DOMINGUES e outros , nos autos da “ação declaratória de obrigação de fazer cumulada com o pagamento de atrasados” promovida em face do apelado, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER , extinta, com ...
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Acórdãos nº 0011717-64.2011.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 24 de Septiembre de 2013
... APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 8.880/94. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO COM OUTROS REAJUSTES. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DISTINTA ... 1- Se nas razões de recurso especial não há ...
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Acórdãos nº 0016294-17.2012.8.26.0032 de 10ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2013
... 22 da LF nº 8.880/94, e às diferenças decorrentes do pagamento menor nos meses seguintes até a conversão para reais em 1-7-1994. Inexistência de demonstração, no entanto, de que ...
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Acórdãos nº 0025316-36.2012.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 2 de Septiembre de 2013
... As autoras arcam com o pagamento das custas, despesas processuais e da verba honorária, que fixo em R$-200,00 para cada um, ficando suspensa a ...
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Acórdãos nº 0038476-31.2012.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 2 de Septiembre de 2013
... As autoras arcam com o pagamento das custas, despesas processuais e da verba honorária, que fixo em R$-200,00 para cada um, ficando suspensa a ...
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Acórdãos nº 0902017-49.2012.8.26.0103 de 11ª Câmara de Direito Público, 3 de Diciembre de 2013
... RECÁLCULO DOS VENCIMENTOS PELA CONVERSÃO EM URV (LEI Nº 8.880/94, ART. 22) COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. Prescrição do fundo de direito. Objeção rejeitada. Incidência ...
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Acórdãos nº 0902017-49.2012.8.26.0103 de 11ª Câmara de Direito Público, 3 de Diciembre de 2013
... RECÁLCULO DOS VENCIMENTOS PELA CONVERSÃO EM URV (LEI Nº 8.880/94, ART. 22) COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. Prescrição do fundo de direito. Objeção rejeitada. Incidência ...
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Acórdãos nº 0038411-07.2010.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 30 de Septiembre de 2013
... Voto nº 6250 APELAÇÃO - Ação Declaratória de Obrigação de Fazer, cumulada com o pagamento de atrasados Pensionistas de servidoras públicas estaduais Conversão de vencimentos em URV ...
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Acórdãos nº 0014341-23.2010.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 7 de Octubre de 2013
... todos os servidores públicos federais, estaduais, municipais e distritais, tendo por base a data do efetivo pagamento e sendo incabível a compensação com eventuais reajustes posteriores, por se tratarem de verbas de natureza diversa - ...
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Acórdãos nº 0014341-23.2010.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2013
... todos os servidores públicos federais, estaduais, municipais e distritais, tendo por base a data do efetivo pagamento e sendo incabível a compensação com eventuais reajustes posteriores, por se tratarem de verbas de natureza diversa - ...
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Acórdãos nº 0700532-77.2012.8.26.0691 de 6ª Câmara de Direito Público, 30 de Septiembre de 2013
... ário Nacional, de caráter geral e cogente, aplicáveis a todos os servidores públicos do País Pagamento de diferenças, nos termos da legislação aplicável à matéria Prescrição Preliminar prejudicial de mérito ...
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Acórdão Nº 0700315-24.2017.8.02.0013 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 07-10-2020
... PONTOS: A) INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 558/2013 ... QUE TERIA REESTRUTURADO A CARREIRA DA DEMANDANTE; B) NECESSIDADE DE ... CARREIRA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, INSTITUINDO O PAGAMENTO DE ... REMUNERAÇÃO SOB A FORMA DE SUBSÍDIO, EXTINGUINDO AS VANTAGENS ...