pagamento urv 2013

AÇÃO ORDINÁRIA CONVERSÃO EM URV SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS Entendimento pacífico do STJ de aplicação da Lei 8.880/1994 para conversão em URV dos vencimentos/proventos de todos os servidores públicos federais, estaduais, municipais e distritais, tendo por base a data do efetivo pagamento Aplicação da Súmula 85 do STJ, que se posicionou que nos presentes casos não ocorre a...

SERVIDOR ESTADUAL Conversão URV Lei Federal 8880/94 Reajustes Compensação Impossibilidade: Na hipótese não se opera a prescrição do fundo do direito, mas apenas das parcelas vencidas há mais de cinco anos, pois se trata de relação de trato sucessivo e não houve negativa administrativa expressa. Não provado que os reajustes do período atenderam os termos das emendas que resultaram na lei federal,...

SERVIDOR ESTADUAL Conversão URV Lei Federal 8880/94 Reajustes Compensação Impossibilidade: Na hipótese não se opera a prescrição do fundo do direito, mas apenas das parcelas vencidas há mais de cinco anos, pois se trata de relação de trato sucessivo e não houve negativa administrativa expressa. Não provado que os reajustes do período atenderam os termos das emendas que resultaram na lei federal,...

SERVIDOR ESTADUAL Conversão URV Lei Federal 8880/94 Reajustes Compensação Impossibilidade: Na hipótese não se opera a prescrição do fundo do direito, mas apenas das parcelas vencidas há mais de cinco anos, pois se trata de relação de trato sucessivo e não houve negativa administrativa expressa. Não provado que os reajustes do período atenderam os termos das emendas que resultaram na lei federal,...

SERVIDOR ESTADUAL Conversão URV Lei Federal 8880/94 Reajustes Compensação Impossibilidade: Na hipótese não se opera a prescrição do fundo do direito, mas apenas das parcelas vencidas há mais de cinco anos, pois se trata de relação de trato sucessivo e não houve negativa administrativa expressa. Não provado que os reajustes do período atenderam os termos das emendas que resultaram na lei federal,...

AÇÃO ORDINÁRIA CONVERSÃO EM URV SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL Entendimento pacífico do STJ de aplicação da Lei 8.880/1994 para conversão em URV dos vencimentos/proventos de todos os servidores públicos federais, estaduais, municipais e distritais, tendo por base a data do efetivo pagamento e sendo incabível a compensação com eventuais reajustes posteriores, por se tratarem de verbas de natureza...

VOTO 17003 AÇÃO ORDINÁRIA CONVERSÃO EM URV SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTOS Entendimento pacífico do STJ de aplicação da Lei 8.880/1994 para conversão em URV dos vencimentos/proventos de todos os servidores públicos federais, estaduais, municipais e distritais, tendo por base a data do efetivo pagamento e sendo incabível a compensação com eventuais reajustes posteriores, por se tratarem de...

AÇÃO ORDINÁRIA CONVERSÃO EM URV SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL Entendimento pacífico do STJ de aplicação da Lei 8.880/1994 para conversão em URV dos vencimentos/proventos de todos os servidores públicos federais, estaduais, municipais e distritais, tendo por base a data do efetivo pagamento e sendo incabível a compensação com eventuais reajustes posteriores, por se tratarem de verbas de natureza...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Declaração. Adequação à orientação superior. O art. 543-C, § 7º prevê hipótese de adequação do acórdão depois de sobrestado o recurso especial; não se aplica à hipótese dos autos. Razoabilidade, no entanto, de a adequação ser feita desde logo para evitar maior delonga no processamento dos recursos. 2. URV. Prova do prejuízo. O Estado concedeu reajustes mensais aos...

AÇÃO ORDINÁRIA CONVERSÃO EM URV SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS Entendimento pacífico do STJ de aplicação da Lei 8.880/1994 para conversão em URV dos vencimentos/proventos de todos os servidores públicos federais, estaduais, municipais e distritais, tendo por base a data do efetivo pagamento e sendo incabível a compensação com eventuais reajustes posteriores, por se tratarem de verbas de natureza...

Servidores Públicos Estaduais. Ação de cobrança. Recálculo de vencimentos pela URV. Lei federal nº 8.880/94. Prescrição do Fundo de direito. Não ocorrência. Conversão de salários em URV. Prescrição somente das parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da demanda (Súmula 85 do STJ). Conversão obrigatória de valores monetários tanto para os negócios privados como para o pagamento da

Servidores Públicos Estaduais. Ação de cobrança. Recálculo de vencimentos pela URV. Lei federal nº 8.880/94. Prescrição do Fundo de direito. Não ocorrência. Conversão de salários em URV. Prescrição somente das parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da demanda (Súmula 85 do STJ). Conversão obrigatória de valores monetários tanto para os negócios privados como para o pagamento da

SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. RECÁLCULO DE VENCIMENTOS PELA URV. Lei federal nº 8.880/94. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. Não ocorrência. Conversão de salários em URV. Prescrição somente das parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da demanda (Súmula 85 do STJ). Conversão obrigatória de valores monetários tanto para os negócios privados como para o pagamento da

Servidores Públicos Estaduais. Ação de cobrança. Recálculo de vencimentos pela URV. Lei federal nº 8.880/94. Prescrição do Fundo de direito. Não ocorrência. Conversão de salários em URV. Prescrição somente das parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da demanda (Súmula 85 do STJ). Conversão obrigatória de valores monetários tanto para os negócios privados como para o pagamento da

Servidores Públicos Estaduais. Ação de cobrança. Recálculo de vencimentos pela URV. Lei federal nº 8.880/94. Prescrição do Fundo de direito. Não ocorrência. Conversão de salários em URV. Prescrição somente das parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da demanda (Súmula 85 do STJ). Conversão obrigatória de valores monetários tanto para os negócios privados como para o pagamento da

Servidores Públicos Estaduais. Ação de cobrança. Recálculo de vencimentos pela URV. Lei federal nº 8.880/94. Prescrição do Fundo de direito. Não ocorrência. Conversão de salários em URV. Prescrição somente das parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da demanda (Súmula 85 do STJ). Conversão obrigatória de valores monetários tanto para os negócios privados como para o pagamento da

AÇÃO ORDINÁRIA Servidor público estadual Recálculo da conversão dos salários em URV Alegação de que a Administração Pública teria convertido de maneira incorreta o valor dos vencimentos devido ao autor Em se tratando de prescrição relativa a obrigação dividida em prestações periódicas, cuja violação é continuada, o prazo é de se contar a partir da data em que o pagamento de cada uma delas se fez...

Apelação Cível Servidores Públicos Estaduais Conversão dos vencimentos em URV's na forma do art. 22 da Lei nº 8.880/94 Ação julgada improcedente - Inconformismo - Admissibilidade Entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema - Por se tratar de norma de aplicação compulsória, é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei nº 8.880

SERVIDOR PÚBLICO. Ação embasada na Lei nº 8.880/1994, objetivando o pagamento de diferenças decorrentes da não conversão ou conversão equivocada dos vencimentos em URV. Falta de interesse de agir reconhecida em relação aos autores que ingressaram no serviço público na vigência da referida lei. Quanto aos demais autores, ocorrência da prescrição do fundo de direito. Pedido envolve, direta e...

0640102-29.2020.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA Nº 85 do STJ. OBRIGAÇÃO NATURAL. RECURSO IMPROVIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. I – Resta inconteste que o início da contagem do prazo prescricional deve ser efetivado da data do ato do qual se originou a suposta lesão ao direito da autora, qual seja, a partir do último...

AÇÃO ORDINÁRIA Servidora pública estadual Recálculo da conversão dos salários em URV Alegação de que a Administração Pública teria convertido de maneira incorreta o valor dos vencimentos devido aos autores Em se tratando de prescrição relativa a obrigação dividida em prestações periódicas, cuja violação é continuada, o prazo é de se contar a partir da data em que o pagamento de cada uma delas se...

AGRAVO INTERNO Art. 557, §1º-A do Código de Processo Civil Provimento Possibilidade: - Não demonstrada qualquer inconsistência no fundamento da decisão, é manifestamente infundada a irresignação do agravante. Ementa da decisão: SERVIDOR ESTADUAL Conversão URV Lei Federal 8.880/94 Reajustes Compensação Impossibilidade: Na hipótese não se opera a prescrição do fundo do direito, mas apenas das...

AÇÃO ORDINÁRIA Servidores públicos estaduais Recálculo da conversão dos salários em URV Alegação de que a Administração Pública teria convertido de maneira incorreta o valor dos vencimentos devido aos autores Extinção do processo (art. 269, IV, do CPC), sob fundamento de que houve prescrição do fundo de direito Em se tratando de prescrição relativa a obrigação dividida em prestações periódicas,...

PROFESSORES ESTADUAIS. CF, art. 25 e 37, X. LF nº 8.880/94, art. 22. Plano Real. URV. Conversão. Prescrição. 1. Prescrição. Prescreve em cinco anos a contar das datas em que realizado o direito à modificação do critério de conversão adotado pelo Estado por ocasião da implantação do Plano Real. Posição rejeitada pelo STJ, no entanto, que vem afirmando repetidas vezes que a prescrição nessa...

SERVIDORES ESTADUAIS. Capital. CF, art. 25 e 37, X. LF nº 8.880/94, art. 22. Plano Real. URV. Conversão. Prescrição. 1. Prescrição. Prescreve em cinco anos a contar das datas em que realizado o direito à modificação do critério de conversão adotado pelo Estado por ocasião da implantação do Plano Real. Posição rejeitada pelo STJ, no entanto, que vem afirmando repetidas vezes que a prescrição nessa