pagamento urv 2013

RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO ORDINÁRIA. 1. Administrativo. Servidores Públicos Estaduais. Conversão de vencimentos pela URV. 2. Prescrição. Inocorrência. Repercussão futura da ausência de conversão. Aplicação da prescrição quinquenal. Incidência da redação da Súmula 85 do STJ e Súmula 443 do STF. 3. Competência constitucional privativa da União para legislar acerca de matéria...

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – URV – Pretensão voltada ao recálculo dos seus vencimentos, aplicando-se a conversão da URV, conforme Lei Federal nº 8.880/94, que instituiu modificações no sistema econômico nacional – Sentença de parcial procedência – Prescrição de fundo de direito não caracterizada – Aplicação da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça – Art. 22 da Lei Federal nº 8.880/94 que prevê

APELAÇÃO. Mandato. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Ação de cobrança de honorários julgada procedente. Recurso do réu. Preliminar de cerceamento de defesa. Produção da prova documental consistente na juntada integral da cópia da ação que deu origem a cobrança dos honorários. Utilidade da prova não demonstrada. Convicção do julgador formada a partir do exame do alegado pelas partes...

Embargos de Declaração – Omissão, contradição ou obscuridade – Não ocorrência - Servidores públicos estaduais. Recálculo dos proventos mediante a aplicação dos percentuais da Unidade Real de Valor (URV) – Reestruturação de carreiras ocorrida com as Leis 836/97 e 888/00 – Ação proposta apenas em 2013, o que leva ao reconhecimento da consumação do lapso quinquenal para requerer as diferenças –...

PENSIONISTA. SERVIDOR MUNICIPAL. Morro Agudo. CF, art. 25 e 37, X. LF nº 8.880/94, art. 22. Plano Real. URV. Conversão. Prescrição. – 1. Prescrição. Prescreve em cinco anos a contar das datas em que realizadas o direito à modificação do critério de conversão adotado pelo Estado por ocasião da implantação do Plano Real. Posição rejeitada pelo STJ, no entanto, que vem afirmando repetidas vezes que...

AGRAVO INTERNO Servidor estadual Conversão URV Lei Federal 8880/94 Reajustes Compensação Negado Seguimento Possibilidade: Não demonstrada qualquer inconsistência no fundamento da decisão, baseada na jurisprudência dominante de tribunal superior, é manifestamente infundada a irresignação da agravante. Ementa da decisão: SERVIDOR ESTADUAL Conversão URV Lei Federal 8880/94 Reajustes Compensação...

AGRAVO INTERNO Servidor estadual Conversão URV Lei Federal 8880/94 Reajustes Compensação Negado Seguimento Possibilidade: Não demonstrada qualquer inconsistência no fundamento da decisão, baseada na jurisprudência dominante de tribunal superior, é manifestamente infundada a irresignação da agravante. Ementa da decisão: SERVIDOR ESTADUAL Conversão URV Lei Federal 8880/94 Reajustes Compensação...

SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – MUNICÍPIO DE POXORÉU - RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS DECORRENTE DA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS E PROVENTOS EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV) - LEI 8.880/1994 – CARREIRA QUE SOFREU REESTRUTURAÇÃO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – MARCO INICIAL A PARTIR DATA DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA – SÚMULA N° 11 DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO –...

SERVIDORA MUNICIPAL. Bebedouro. CF, art. 25 e 37, X. LF nº 8.880/94, art. 22. Plano Real. URV. Conversão. Prescrição. – 1. Prescrição. Prescreve em cinco anos a contar das datas em que realizadas o direito à modificação do critério de conversão adotado pelo Estado por ocasião da implantação do Plano Real. Posição rejeitada pelo STJ, no entanto, que vem afirmando repetidas vezes que a prescrição...

Contrato Administrativo Indenização por prejuízos decorrentes da conversão do valor do contrato de cruzeiros para URV/Real Reajuste pro rata tempore até 31.03.1994 Possibilidade Lei nº 8.880/84 Prejuízos comprovados por meio de laudo pericial bem elaborado e fundamentado Indenização devida Recurso provido, nesta parte. Indenização pelo deslocamento no cronograma da obra Inadmissibilidade...

SERVIDOR ESTADUAL. Capital. CF, art. 25 e 37, X. LF nº 8.880/94, art. 22. Plano Real. URV. Conversão. Prescrição. – 1. Prescrição. Prescreve em cinco anos a contar das datas em que realizadas o direito à modificação do critério de conversão adotado pelo Estado por ocasião da implantação do Plano Real. Posição rejeitada pelo STJ, no entanto, que vem afirmando repetidas vezes que a prescrição nessa

SERVIDORA MUNICIPAL. Ituverava. CF, art. 25 e 37, X. LF nº 8.880/94, art. 22. Plano Real. URV. Conversão. Prescrição. – 1. Prescrição. Prescreve em cinco anos a contar das datas em que realizadas o direito à modificação do critério de conversão adotado pelo Estado por ocasião da implantação do Plano Real. Posição rejeitada pelo STJ, no entanto, que vem afirmando repetidas vezes que a prescrição...

SERVIDORA MUNICIPAL. Ituverava. CF, art. 25 e 37, X. LF nº 8.880/94, art. 22. Plano Real. URV. Conversão. Prescrição. – 1. Prescrição. Prescreve em cinco anos a contar das datas em que realizadas o direito à modificação do critério de conversão adotado pelo Estado por ocasião da implantação do Plano Real. Posição rejeitada pelo STJ, no entanto, que vem afirmando repetidas vezes que a prescrição...

SERVIDORA MUNICIPAL. Pacaembu. CF, art. 25 e 37, X. LF nº 8.880/94, art. 22. Plano Real. URV. Conversão. Prescrição. – 1. Prescrição. Prescreve em cinco anos a contar das datas em que realizadas o direito à modificação do critério de conversão adotado pelo Estado por ocasião da implantação do Plano Real. Posição rejeitada pelo STJ, no entanto, que vem afirmando repetidas vezes que a prescrição...

AGRAVO INTERNO Servidor estadual Conversão URV Lei Federal 8880/94 Reajustes Compensação Negado Seguimento Possibilidade: Não demonstrada qualquer inconsistência no fundamento da decisão, baseada na jurisprudência dominante de tribunal superior, é manifestamente infundada a irresignação da agravante. Ementa da decisão: SERVIDOR ESTADUAL Conversão URV Lei Federal 8880/94 Reajustes Compensação...

AGRAVO INTERNO Servidor estadual Conversão URV Lei Federal 8880/94 Reajustes Compensação Negado Seguimento Possibilidade: Não demonstrada qualquer inconsistência no fundamento da decisão, baseada na jurisprudência dominante de tribunal superior, é manifestamente infundada a irresignação da agravante. Ementa da decisão: SERVIDOR ESTADUAL Conversão URV Lei Federal 8880/94 Reajustes Compensação...

AGRAVO INTERNO Servidor estadual Conversão URV Lei Federal 8880/94 Reajustes Compensação Negado Seguimento Possibilidade: Não demonstrada qualquer inconsistência no fundamento da decisão, baseada na jurisprudência dominante de tribunal superior, é manifestamente infundada a irresignação da agravante. Ementa da decisão: SERVIDOR ESTADUAL Conversão URV Lei Federal 8880/94 Reajustes Compensação...

EMBARGOS INFRINGENTES URV Fundamento de desconformidade com a Lei Federal nº 8.880, de 1994 Súmula 85 do STJ Inaplicabilidade ao caso concreto Prescrição do próprio direito, não exercido por 18 anos Decreto 20.910, de 1932 Reexame necessário e recurso voluntário provido por maioria de votos Embargos Infringentes rejeitados.  (TJSP;  Embargos Infringentes 0000832-17.2011.8.26.0691; Relator (a): J.

EMBARGOS INFRINGENTES SERVIDORES PÚBICOS ESTADUAIS Conversão de proventos em URV, fundamento de desconformidade com a Lei Federal nº 8.880, promulgada em maio de 1994, há 19 anos Súmula 85 do STJ inaplicável Prescrição do próprio fundo de direito, não exercido no quinquênio Decreto 20.910, de 1932 Sentença de procedência reformada Recurso de apelação provido por maioria de votos Extinção do...

AÇÃO ORDINÁRIA Servidora pública municipal Recálculo da conversão dos vencimentos em URV Alegação de que a Administração Pública teria convertido de maneira incorreta o valor dos vencimentos devido ao autor Extinção do processo (art. 269, IV, do CPC) Em se tratando de prescrição relativa a obrigação dividida em prestações periódicas, cuja violação é continuada, o prazo é de se contar a partir da...

SERVIDOR MUNICIPAL. CF, art. 25 e 37, X. LF nº 8.880/94, art. 22. Plano Real. URV. Conversão. 1. URV. Prova do prejuízo. O Município concedeu reajustes mensais aos servidores nos meses que antecederam à introdução da URV. Assim, ainda que a conversão não tenha sido feita, os servidores têm direito tão somente à diferença entre a remuneração que deveriam ter recebido se feita a conversão e aquela...

AGRAVO INTERNO Servidor estadual Conversão URV Lei Federal 8880/94 Reajustes Compensação Negado Seguimento Possibilidade: Não demonstrada qualquer inconsistência no fundamento da decisão, baseada na jurisprudência dominante de tribunal superior, é manifestamente infundada a irresignação da agravante. Ementa da decisão: SERVIDOR ESTADUAL Conversão URV Lei Federal 8880/94 Reajustes Compensação...

AGRAVO INTERNO Servidor estadual Conversão URV Lei Federal 8880/94 Reajustes Compensação Negado Seguimento Possibilidade: Não demonstrada qualquer inconsistência no fundamento da decisão, baseada na jurisprudência dominante de tribunal superior, é manifestamente infundada a irresignação da agravante. Ementa da decisão: SERVIDOR ESTADUAL Conversão URV Lei Federal 8880/94 Reajustes Compensação...

AGRAVO INTERNO Servidor estadual Conversão URV Lei Federal 8880/94 Reajustes Compensação Negado Seguimento Possibilidade: Não demonstrada qualquer inconsistência no fundamento da decisão, baseada na jurisprudência dominante de tribunal superior, é manifestamente infundada a irresignação da agravante. Ementa da decisão: SERVIDOR ESTADUAL Conversão URV Lei Federal 8880/94 Reajustes Compensação...

AGRAVO INTERNO Servidor estadual Conversão URV Lei Federal 8880/94 Reajustes Compensação Negado Seguimento Possibilidade: Não demonstrada qualquer inconsistência no fundamento da decisão, baseada na jurisprudência dominante de tribunal superior, é manifestamente infundada a irresignação da agravante. Ementa da decisão: SERVIDOR ESTADUAL Conversão URV Lei Federal 8880/94 Reajustes Compensação...