parágrafo único art 42 do cdc

Acórdão nº 1.0000.23.038753-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - DESCONTOS INDEVIDOS - CONTRATO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA - INSTRUMENTO PÚBLICO - DESNECESSIDADE - ORIGEM COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. O contrato bancário a ser celebrado por pessoa não...

... 42, pargrafo nico, do CDC, prev: "Art. 42. Na ...
Acórdão nº 1.0000.23.040753-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUTENTICIDADE DE ASSINATURA IMPUGNADA - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO OPE LEGIS - ART. 429, II, DO CPC - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. Impugnada a autenticidade das...

... em dobro do indbito (pargrafo nico do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento ...
Acórdão nº 1.0000.20.506165-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO - ULTRAPASSADA -AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - DESCONTOS AUTOMÁTICOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INDEVIDOS - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA NOS AUTOS - CONTRATO - ASSINATURA FALSA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE -...

... 42, do CDC, in verbis: Art. 42. Na cobrana de ...
Acórdão nº 1.0000.20.506165-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO - ULTRAPASSADA -AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - DESCONTOS AUTOMÁTICOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INDEVIDOS - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA NOS AUTOS - CONTRATO - ASSINATURA FALSA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE -...

... 42, do CDC, in verbis: Art. 42. Na cobrana de ...
Acórdão nº 1.0697.17.001777-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - PEDIDO DE MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - POSSIBILIDADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS - MANUTENÇÃO. Para a condenação em indenização por dano moral faz-se...

... 42, pargrafo nico, do Cdigo de Defesa do Consumidor ...
Acórdão nº 1.0697.17.001777-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - PEDIDO DE MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - POSSIBILIDADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS - MANUTENÇÃO. Para a condenação em indenização por dano moral faz-se...

... 42, pargrafo nico, do Cdigo de Defesa do Consumidor ...
Acórdão nº 1.0313.15.007163-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO INDEVIDA COM OUTROS ENCARGOS - TARIFA DE AVALIAÇÃO - ILEGALIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIROS - PREVISÃO GENÉRICA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O...

... cobrada peia demandada de 1,70% ao ms e 22,42% ao ano (fl.30), no se mostram abusivas ou ...
Acórdão nº 1.0000.22.066883-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INTERESSE DE AGIR - DISTRATO EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE DE REVISÃO - RESCISÃO POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR - RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS - MULTA MORATÓRIA - PERCENTUAL - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - RETENÇAO DAS ARRAS - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL -...

... 85, PARAGRAFO NICO DO CPC. A simples assinatura de distrato no ... 42 do CDC. No se pode perder de vista que os ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016417020144058100), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0801641-70.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DULCIANO SILVA PEREIRA ADVOGADO: Jose Valmir Mesquita Da Silva APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO....

... No mesmo sentido, o parágrafo único do art. 42 do CDC, invocado pelo ...
Acórdão nº 1.0000.21.074415-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO LEI Nº 911/69 - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE - CONTESTAÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE - REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM - LEGALIDADE - SEGURO - ILEGALIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - INDEFERIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE APREENSÃO - INSTRUMENTO DE TRABALHO - NÃO ACOLHIMENTO.1. A teoria

... ordem 42) proferida nos autos da "AO DE BUSCA E APREENSO" ...
Acórdão nº 1.0000.21.145699-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - ENCARGOS MORATÓRIOS - JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA PACTUADA PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são...

... 42 do Cdigo de Defesa do Consumidor. A parte ...
Acórdão nº 1.0000.21.231094-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR AFASTADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL - CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO...

... 42, pargrafo nico, do CDC. (TJMG - Apelao Cvel ...
Acórdão nº 1.0000.22.251186-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - ASSINATURA FALSA - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - CABIMENTO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM...

... 42 do Cdigo de Defesa do Consumidor, declara que "o ...
Acórdão nº 1.0000.22.251186-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - ASSINATURA FALSA - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - CABIMENTO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM...

... 42 do Cdigo de Defesa do Consumidor, declara que "o ...
Acórdão nº 1.0114.15.014446-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO E JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12% AO ANO. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA. LEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO PELA CORREÇÃO MONETÁRIA APLICANDO O ÍNDICE DO INPC. DESNECESSÁRIA. RESTITUIÃO SIMPLE.- É vedado inovar o pedido em sede recursal, porque não se
Acórdão nº 1.0114.15.014446-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO E JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12% AO ANO. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA. LEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO PELA CORREÇÃO MONETÁRIA APLICANDO O ÍNDICE DO INPC. DESNECESSÁRIA. RESTITUIÃO SIMPLE.- É vedado inovar o pedido em sede recursal, porque não se
Acórdão nº 1.0114.11.003146-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. - Em se tratando de contrato de arrendamento mercantil, como os juros remuneratórios estão embutidos na contraprestação previamente fixada, sem a devida depuração do coeficiente de arrendamento estabelecido no contrato não é admissível a afirmação de que

... 42 do CDC, o direito restituio em dobro pressupe a ...
Acórdão nº 1.0352.14.009744-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE REPASSE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA -LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - REPETIÇÃO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.- A legitimidade ativa caberá ao titular do interesse afirmado na...
Acórdão nº 1.0000.22.086369-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SEGURO CARTÃO - CONTRATAÇÃO VIA CAIXA ELETRÔNICO - PESSOA ANALFABETA - RESTITUIÇÃO - DANO MORAL - MERO ABORRECIMENTO. A validade da contratação de serviço bancário por pessoa analfabeta depende, em regra, de formalização por escritura pública ou, sendo por escrito particular, de...

... 42 do Cdigo de Defesa do Consumidor, o que no restou ...
Acórdão nº 1.0000.18.010085-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PREVISÃO NO CONTRATO - LEGALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. Admite-se a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano quando expressamente pactuada nos contratos bancários firmados a partir de 30 / 03 / 2000, segundo preceitua a MP nº 2.170-36/2001.A repetição de indébito,...

... 42, pargrafo nico, do Cdigo de Defesa do Consumidor, ...
Acórdão nº 1.0024.06.102120-0/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - POSSIBILIDADE - COBRANÇA DIVERSA DA TAXA PACTUADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO AOS ENCARGOS PREVISTOS NO CONTRATO. Será possível a redução da taxa de juros quando se verificar, no caso concreto, a flagrante abusividade por parte da instituição financeira, a qual além de cobrar juros acima do pactuado, ainda...
Acórdão nº 1.0000.20.082669-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO- PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.- As pessoas jurídicas prestadoras de serviços respondem,...

... 42 do Cdigo de Defesa do Consumidor, assim dispe: ...
Acórdão nº 1.0079.13.031726-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF. 2. A análise da Turma Julgadora deve se limitar às questões efetivamente debatidas nas razões recursais. 3. É válida a tarifa de cadastro, desde que prevista...

... os fins do artigo 26 da Lei 7.492/96 e artigo 42 do CPP e, atendendo ao disposto nos artigos 401 e ... imediata e isolada do disposto em seu paragrafo 3, sobre taxa de juros reais (12 por cento ao ...
Acórdão nº 1.0000.22.048329-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C SUSPENSÃO DE DESCONTO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - RESTITUIÇÃO DO VALOR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DEFERIMENTO - DANOS MORAIS - EXISTÊNCIA.1. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, incumbe à parte requerida comprovar a regularidade da contratação, nos termos do art. 3

... O artigo 42 do CDC almeja coibir prticas abusivas por parte ...
Acórdão nº 1.0430.16.000449-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO - AUSÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ENTRE AS PARTES - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - REDUÇÃO- CABÍVEL- DANOS MATERIAIS- REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO -DEVIDA - O desconto de parcelas mensais de forma indevida em benefício previdenciário...

... 42, do CDC. Em contestao (f ...