parágrafo único art 42 do cdc

EMENTA: FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Para ocorrer a restituição em dobro dos valores cobrados, deve estar demonstrado que a cobrança se deu em virtude de ato praticado com má-fé, caso contrário deverá ser realizada na forma simples. A fixação dos danos morais deve ser segundo os critérios...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - ARTIGO 429, INCISO II DO CPC - ÔNUS DO CREDOR - DÍVIDA NÃO COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS - DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO - COMPENSAÇÃO DEVIDA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INDEVIDO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 42, DO CDC - DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA.- Como a prestação de serviços...

EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - ARTIGO 429, INCISO II DO CPC - ÔNUS DO CREDOR - DÍVIDA NÃO COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS - DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO - COMPENSAÇÃO DEVIDA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INDEVIDO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 42, DO CDC - DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA.- Como a prestação de serviços...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO - FINANCIAMENTO PERANTE A CAIXA ECONÔMICA - DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR DO CONTRATO E O MONTANTE EFETIVAMENTE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - ILEGALIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - EM DOBRO. - O bloqueio indevido de margem consignável no benefício previdenciário, por si só, enseja dano moral

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - ILEGALIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - EM DOBRO. - O bloqueio indevido de margem consignável no benefício previdenciário, por si só, enseja dano moral

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATAÇÃO NÃO CELEBRADA PELO CONSUMIDOR - CANCELAMENTO PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MEDIDA INCABÍVEL. Não é qualquer inconveniente que enseja o dever de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - REGISTRO DE CONTRATO - LEGALIDADE CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SEGURO PRESTAMISTA E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO- DIREITO DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR QUANTO À CONTRATAÇÃO E QUANTO À CONTRATADA - ENCARGOS MORATÓRIOS - LIMITAÇÃO - REPETIÇÃO...

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CONSUMIDOR ANALFABETO - CONHECIMENTO DOS TERMOS DA AVENÇA - INEXISTÊNCIA - DANO MORAL- INOCORRÊNCIA -RESTITUIÇÃO SIMPLES. O contrato de empréstimo celebrado por consumidor analfabeto, com assinatura a rogo, não é válido se os elementos de convicção presentes nos autos não demonstram que o contratante conhecia e aderiu de forma consciente às cláusulas

EMENTA: INDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - DÍVIDA PAGA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS. A fixação da indenização por danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso. A repetição do indébito...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Não demonstrada a contratação de seguro que ensejou descontos em conta bancária, deve ser declarado ineficaz o negócio jurídico com a devolução dos valores indevidamente descontados. Para ocorrer a repetição em dobro do indébito, deve estar...

EMENTA: DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - QUANTUM. A responsabilidade dos prestadores de serviços a consumidores finais é objetiva, independendo, pois, da verificação de culpa. Não configurada a má-fé, é inadmissível a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados. Há danos morais indenizáveis

EMENTA: INDENIZAÇÃO - JULGAMENTO CITRA PETITA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS. Ocorre julgamento citra petita, quando a sentença não soluciona questão posta em juízo através dos pedidos. O parágrafo único do art. 42, do CDC, dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual...

EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS - CONTRATO DE CRÉDITO VIA PORTABILIDADE - DANO MORAL - VALOR - RESTITUIÇÃO DOBRADA. De conformidade com o disposto no art. 14, Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, só se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCARIO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL FIXADO AO ANO. SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. - Os juros remuneratórios, fixados em patamar superior a uma vez e meia a taxa média de mercado anual, devem ser reduzidos para a necessária adequaçã

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AUSENCIA INTERESSE RECURSAL - REJEIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO - REGULARIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO INPC - AUSÊNCIA PREVISÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AUSENCIA INTERESSE RECURSAL - REJEIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO - REGULARIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO INPC - AUSÊNCIA PREVISÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

RECLAMAÇÃO – ART. 988, II DO CPC (GARANTIR A AUTORIDADE DAS DECISÕES DO TRIBUNAL) – ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS – COMPLEXIDADE DA CAUSA – INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – NÃO OCORRÊNCIA – JULGADO QUE JÁ ESTABELECE OS PARÂMETROS PARA A APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS – INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS NºS 32 E 70 DO FONAJEF – CONTRATO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

RECLAMAÇÃO – ART. 988, II DO CPC (GARANTIR A AUTORIDADE DAS DECISÕES DO TRIBUNAL) – ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS – COMPLEXIDADE DA CAUSA – INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – NÃO OCORRÊNCIA – JULGADO QUE JÁ ESTABELECE OS PARÂMETROS PARA A APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS – INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS NºS 32 E 70 DO FONAJEF – CONTRATO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

RECLAMAÇÃO – ART. 988, II DO CPC (GARANTIR A AUTORIDADE DAS DECISÕES DO TRIBUNAL) – ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS – COMPLEXIDADE DA CAUSA – INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – NÃO OCORRÊNCIA – JULGADO QUE JÁ ESTABELECE OS PARÂMETROS PARA A APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS – INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS NºS 32 E 70 DO FONAJEF – CONTRATO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. NEGÓCIO REALIZADO POR TERCEIRO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. RECURSO REPETITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a parte autora negou ter contratado empréstimo e a autorização para os descontos em sua...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISÃO CONTRATUAL - REVELIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO - EFEITOS DO ART. 359, CPC - CAPITALIZAÇÃO - AFASTAMENTO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES. A sanção processual específica prevista pela não apresentação dos documentos determinados é aquela contida no artigo 359, do CPC, qual seja, a presunção de veracidade dos fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISÃO CONTRATUAL - REVELIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO - EFEITOS DO ART. 359, CPC - CAPITALIZAÇÃO - AFASTAMENTO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES. A sanção processual específica prevista pela não apresentação dos documentos determinados é aquela contida no artigo 359, do CPC, qual seja, a presunção de veracidade dos fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - DESCONTOS INDEVIDOS - CONTRATO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA - INSTRUMENTO PÚBLICO - DESNECESSIDADE - ORIGEM COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. O contrato bancário a ser celebrado por pessoa não...