paraguai mercadorias
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Decisão Monocrática nº 5045623-91.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 7 de Noviembre de 2016
... que atuam de forma intensa no contrabando/descaminho aéreo de mercadorias. Tais grupos possuem estruturas próprias, mas por questões de logística ... locais estratégicos - como o Aeroporto de Salto del Guayra, no Paraguai, de onde saem os aviões, e o Aeroporto Edu Chaves, em Paranavaí/PR, que ...
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Acordão da , 28-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. NÃO CABIMENTO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI 13.964/2019. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REITERAÇÃO DELITIVA. INVIABILIDADE.1. A reiteração delitiva afasta a incidência do princÃpio da insignificância, consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, segundo...
... quando aplicada a pena de perdimento das mercadorias em favor do fisco ... Requer o provimento do agravo para dar provimento ... Paraguai sem a documentação legal, o acusado iludiu o pagamento de tributos ... -
Acórdão, Processo nº 0000926-08.2017.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 04-10-2022
... de 2017, em Sidrolândia/MS transportou, após importar do Paraguai, mercadoria estrangeira proibida, consistente em 15.000 (quinze mil) ... e cinquenta e um centavos) devidos pela entrada no país de mercadorias provenientes do Paraguai e, finalmente, desenvolveu atividade clandestina ...
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Decisão da Presidência nº 732087 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
... In casu, o réu declarou ter adquirido as mercadorias (anabolizantes) em país estrangeiro com a finalidade de comercializá-las ... informaram que todas as mercadorias apreendidas eram oriundas do Paraguai, evidenciando, assim, a competência da Justiça Federal para processar e ...
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Decisões Monocráticas nº 732087 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
... In casu, o réu declarou ter adquirido as mercadorias (anabolizantes) em país estrangeiro com a finalidade de comercializá-las ... informaram que todas as mercadorias apreendidas eram oriundas do Paraguai, evidenciando, assim, a competência da Justiça Federal para processar e ...
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As Mulheres 'Mulas' do Tráfico de Drogas sob o Olhar do Direito do Estado Contemporâneo: (Des)Casos de Desigualdade Social na Rota do Tráfico Fronteirico Sul-Mato-Grossense
O assunto tratado no presente artigo, visa evidenciar a problemática que envolve as mulheres na rota do tráfico de drogas, em especial, as chamadas “mulheres mulas”, pessoas vulneráveis, e de fácil aliciamento para trabalharem no submundo do tráfico ilícito de entorpecentes. O objetivo principal é discutir a consequência da omissão do Estado no tocante ao grupo de mulheres vulneráveis que acabam...
... ), em razão de ter uma grande faixa fronteiriça com o Paraguai, com 41 municípios do lado do Brasil. Outra porta de entrada bastante ... cidade de Cáceres em Mato Grosso, a fim que não tenham suas mercadorias apreendidas, e amarguem um grande prejuízo financeiro ... No tocante, ... - Acórdão, Processo nº 0000915-26.2016.4.03.6125, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 14-12-2022
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Acórdão, Processo nº 0008311-59.2012.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 05-08-2022
... denunciado, entre os dias 23 e 24 em agosto de 2012, importou do Paraguai três armas de fogo de uso restrito, bem como cerca de duzentas ... Após adquirir as mercadorias no Paraguai e retornar ao Brasil, em posse delas, o denunciado partiu, no ...
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Decisão da Presidência nº 3030 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2017
... os importadores no sentido de facilitar a liberação de mercadorias importadas em trânsito no Brasil ... Como no Paraguai não há porto, ...
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Decisão da Presidência nº 135944 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2017
... , § 2°, do Código Penal, em razão de estar transportando mercadorias de oriundas do Paraguai e introduzidas clandestinamente no território ...
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Acórdão, Processo nº 0004635-24.2017.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 04-10-2022
... , cor vermelha, placas ENX-3624 MS, importando e transportando mercadorias de origem estrangeira introduzidas clandestinamente no territrio nacional, ... , ao introduzir em territrio nacional mercadorias provenientes do Paraguai sem a documentao legal, a r no pagou tributos federais em valor inferior a ...
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Acórdão, Processo nº 0004268-27.2017.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 24-06-2022
... consistente em 3.000 maços de cigarros estrangeiros, oriundos do Paraguai, avaliados em R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) (fl. 18) ... No ... Policia Civilm, o denunciado, GERALDO KOSINSKI declarou que as mercadorias eram oriundas do Paraguai e tinham como destino a cidade de Chapadão do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08090475120214050000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0809047-51.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: RILSETE DA SILVA RODRIGUES e outro PACIENTE: JOSE MANOEL DE ANDRADE e outro ADVOGADO: Rilsete Da Silva Rodrigues IMPETRADO: JUÍZO DA 26ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PACIENTES EM...
... encontra relacionado ao transporte por rodovias do nordeste de mercadorias ilegais, consolidando prova da existência de uma organização criminosa ... ções de destaque na ORCRIM destinada a contrabandear cigarros do Paraguai, vindos do Pará em uma embarcação para serem despejados no Nordeste, ... -
Decisão Monocrática nº 5008576-25.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 22 de Junio de 2012
... a autoridade impetrada libere, para trânsito aduaneiro até o Paraguai, as mercadorias abarcadas pelo Manifesto Internacional de ...
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Decisão monocrática Nº 215856 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-07-2022
... , transporte e distribuição de bens irregularmente importados do Paraguai, feitos mediante o uso de aeronaves; dentre as mercadorias havia armas, ...
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Acórdão, Processo nº 5002144-96.2021.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 26-08-2022
... , com finalidade comercial e sem qualquer documentação legal, mercadorias estrangeiras, notadamente, relógios de pulso e baterias para telefones ... WILLIANS LOPES DE AZEVEDO se deslocou até o Paraguai, onde procedeu à aquisição e recebimento dos produtos acima descritos, ...
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Decisão da Presidência nº 130972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Octubre de 2015
... /c § 2º, do Código Penal, em razão de ter sido flagrado com mercadorias importadas do Paraguai, sobrevindo absolvição sumária com fundamento no ...
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Acórdão, Processo nº 0000895-81.2016.4.03.6142, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 10-05-2022
... próprio e alheio, no exercício de atividade comercial, mercadorias de procedência estrangeira, desacompanhadas de documentação legal (fls ... , afirmando, em síntese, que adquiriram as mercadorias no Paraguai para posteriormente revendê-las em Ribeirão Preto/SP (fls. 11 e 13) ...
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Acórdão, Processo nº 0002367-94.2017.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-10-2022
... , iludiu no todo o pagamento de tributo devido pela entrada de mercadorias estrangeiras no território nacional. Com efeito, no dia 31 de março de ... ), declarando que sabia que importação das mercadorias vindas do Paraguai ocorrera de forma ilegal porque não tinha havido o pagamento dos tributos ...
- Acórdão, Processo nº 0001532-35.2010.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 16-12-2022
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Decisão Monocrática nº 5044266-76.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 7 de Octubre de 2016
... , transporte e distribuição de bens irregularmente importados do Paraguai. A internalização era sempre feita com o uso de aeronaves, e as ... atuavam de forma intensa no contrabando/descaminho aéreo de mercadorias: a) a organização criminosa liderada por ORLANDO TEÓFILO ('NANDO', ...
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Decisão Monocrática nº 5044266-76.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 7 de Octubre de 2016
... , transporte e distribuição de bens irregularmente importados do Paraguai. A internalização era sempre feita com o uso de aeronaves, e as ... atuavam de forma intensa no contrabando/descaminho aéreo de mercadorias: a) a organização criminosa liderada por ORLANDO TEÓFILO ('NANDO', ...
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Decisão Monocrática nº 5044266-76.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 7 de Octubre de 2016
... , transporte e distribuição de bens irregularmente importados do Paraguai. A internalização era sempre feita com o uso de aeronaves, e as ... atuavam de forma intensa no contrabando/descaminho aéreo de mercadorias: a) a organização criminosa liderada por ORLANDO TEÓFILO ('NANDO', ...
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nº 2007.01.00.054178-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Diciembre de 2007
PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Evidenciado nos elementos da prova até então colhidos que o paciente se insere em uma organização criminosa para a importação ilegal de produtos eletrônicos de grande valor, adquiridos em grande quantidade no Paraguai, para suprir...
... mercadorias de grande valor adquiridas no Paraguai, obtendo recursos ainda por meio de ... -
Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... a)por conta e ordem de terceiro; ou ... b)que adquira mercadorias no exterior para revenda a encomendante predeterminado; e ... II-poderá ... entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai, concluído em Brasília a 26 de abril de 1973, promulgado pelo Decreto ...